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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116309-15.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. 1. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. PEDIDO AUTÔNOMO SUPERVENIENTE AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. UTILIDADE PRÁTICA INEXISTENTE. TITULARES DOS BENS REGULARMENTE INTEGRADOS AO POLO ATIVO DO RECURSO.3. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO REGULARMENTE INSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. ART. 1.331 DO CC. ALEGAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E VEDAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO PREVISTAS NO ESTATUTO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 4. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. COPROPRIEDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCIDO EM HASTA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 843, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.