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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0021560-96.2018.8.16.0017, que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis de matrículas nº 45.298 e 47.665 (mov. 426.1).Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que:a) a execução tem por objeto a cobrança de cédula de crédito bancário nº 340.902.450, no valor de R$ 5.654.337,64, sendo indevidamente mantida a penhora sobre bens que constituiriam áreas comuns de um condomínio de fato;b) os imóveis de matrículas nº 45.298 e nº 47.665 integram o denominado “Condomínio Vista da Serra”, sendo utilizados coletivamente por diversas famílias, de modo que os executados detêm apenas frações ideais (1/12 e 1/11), circunstância que inviabilizaria a constrição;c) o bem é indivisível, cuja natureza jurídica impede a alienação autônoma, nos termos do art. 1.331 do Código Civil, razão pela qual seria inaplicável o art. 843 do Código de Processo Civil;d) a penhora atinge direitos de terceiros coproprietários estranhos à execução, violando o princípio da intranscendência da execução;e) os imóveis possuem natureza de bem de família e o Estatuto da Associação do Condomínio Vista da Serra estabelece cláusula de inalienabilidade e vedação ao desmembramento das áreas comuns, o que reforçaria sua impenhorabilidade;f) ainda que ausente registro formal, há a configuração de condomínio de fato, reconhecido pela jurisprudência, devendo ser resguardada a destinação das áreas comuns e os direitos dos condôminos.Ao final requerem “o recebimento e processamento do presente agravo, e, ao final, seu total provimento, reformando a decisão agravada, de modo a reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 45.298 e nº 47.665, de propriedade dos agravantes Felipe Hubner e Patrícia Van Den Bogert Hubner, nos termos dos fatos e fundamentos supra Delineados”.O recurso foi recebido no mov. 8.1.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), sustentando que:a) há ilegitimidade de parte dos agravantes, visto que apenas Felipe Hubner e Patrícia Adriana Van Den Bogert Hubner são proprietários dos imóveis penhorados;b) a ausência de constituição de condomínio edilício, ante a inexistência de registro na matrícula dos imóveis, bem como que eventual estatuto de associação de moradores não produz efeitos perante terceiros;c) os imóveis são autônomos e possuem matrículas individualizadas, sendo passíveis de penhora e alienação, inclusive nos termos do art. 843 do CPC, sem prejuízo aos coproprietários;d) não há comprovação de que os bens constituam bem de família, inexistindo prova de que sejam utilizados como residência dos executados ou que se trate de seu único imóvel.Por fim, requer o não provimento do recurso.Sobreveio pedido da agravante para a concessão de efeito suspensivo (mov. 23.1), o qual foi negado (mov. 46.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO - Dos pressupostos de admissibilidadeEm que pese a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal realizada na decisão de mov. 8.1, verifica-se que é caso de conhecimento parcial do recurso.Uma das teses sustentadas pela parte agravante refere-se à impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.Embora haja breve referência à incidência da Lei nº 8.009/1990 na impugnação apresentada pelos executados (mov. 418.1), verifica-se que a argumentação então deduzida se concentrou na suposta natureza condominial dos imóveis, na indivisibilidade das áreas comuns e na impossibilidade de alienação autônoma das frações ideais correspondentes às matrículas nº 45.298 e nº 47.665.Inclusive, a decisão agravada limitou-se a afastar a alegação de impenhorabilidade sob o fundamento de inexistência de condomínio edilício regularmente constituído e da possibilidade de constrição judicial do bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, sem analisar os pressupostos específicos para incidência da proteção conferida ao bem de família.Ademais, observa-se que os executados formularam posteriormente pedido autônomo de reconhecimento da impenhorabilidade (mov. 489.1), sob o argumento de que utilizam o imóvel como residência do núcleo familiar, matéria que, ao que consta dos autos, ainda não foi apreciada pelo juízo de origem.Logo, qualquer pronunciamento judicial a respeito da impenhorabilidade do imóvel por eventualmente se tratar de bem de família, neste momento, ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição e incorreria em supressão de instância. Desse modo, não se conhece do recurso quanto à referida tese. A agravada suscita, em contrarrazões, a ilegitimidade ativa de parte dos recorrentes, ao argumento de que apenas Felipe Hubner e Patrícia Adriana Van Den Bogert Hubner figuram como coproprietários dos imóveis objeto da penhora, não possuindo os demais agravantes legitimidade para defender direito patrimonial alheio, nos termos do art. 18 do CPC.Contudo, ainda que se cogitasse eventual ausência de legitimidade daqueles recorrentes para defender especificamente a impenhorabilidade dos imóveis constritos, o acolhimento da preliminar não produziria qualquer efeito prático sobre o julgamento do recurso.Isso porque Felipe Hubner e Patrícia Adriana Van Den Bogert Hubner figuram regularmente no polo ativo do presente agravo de instrumento, estando plenamente representados nos autos.Desse modo, eventual exclusão dos demais agravantes não alteraria o objeto recursal nem afastaria a necessidade de apreciação integral das teses devolvidas a esta Corte, porquanto os recorrentes cuja legitimidade é incontroversa permanecem aptos a postular a reforma da decisão agravada.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1.- Do méritoSustentam os agravantes que os imóveis matriculados sob os nº 45.298 e nº 47.665, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR constituem áreas comuns do denominado Condomínio Vista da Serra, razão pela qual não poderiam ser objeto de penhora ou alienação autônoma. Defendem que, embora inexistente formal instituição de condomínio edilício, estaria configurado verdadeiro condomínio de fato, consolidado ao longo de décadas de utilização coletiva pelos moradores do empreendimento.O art. 1332, do CC, assim dispõe:Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. De acordo com as matrículas nº 45.298 e nº 47.665, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 335.4 e 335.5), inexiste qualquer registro de instituição de condomínio edilício ou de convenção condominial aptos a atrair a incidência do regime jurídico disciplinado pelos artigos 1.331 e seguintes do CC.O artigo 1.332 do CC estabelece que o condomínio edilício se constitui mediante ato entre vivos ou testamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de requisito constitutivo do instituto, cuja observância é indispensável para a incidência do regime jurídico próprio do condomínio edilício.Na hipótese dos autos, os próprios agravantes reconhecem a inexistência de formal instituição do condomínio, sustentando a configuração de um alegado "condomínio de fato", organizado por intermédio de associação de moradores destinada à administração e preservação do empreendimento. A existência de associação de moradores não se confunde com a constituição de condomínio edilício, tampouco possui aptidão para substituir os requisitos legais expressamente previstos na legislação civil. Além disso, a conclusão adotada na decisão agravada encontra amparo na própria disciplina registral vigente no Estado do Paraná. O art. 685 do Código de Normas do Foro Extrajudicial dispõe que, ao lavrar escritura de transmissão de parte ideal não vinculada a condomínio edilício, adquirente e transmitente devem declarar expressamente que a copropriedade não se destinará à formação de núcleo habitacional em desacordo com a legislação pertinente.Tal circunstância possui especial relevância, pois evidencia que os próprios interessados, quando da formalização dos negócios jurídicos perante o Registro de Imóveis, reconheceram situação jurídica incompatível com a pretensão agora deduzida de enquadramento dos imóveis como áreas comuns integrantes de condomínio edilício regularmente constituído (mov. 335.5 – p. 14).No mesmo sentido, o art. 611 do CNFE prevê que as convenções de condomínio, ainda que celebradas por instrumento público ou particular, devem ser registradas no Livro nº 3 (Registro Auxiliar). A exigência evidencia a necessidade de publicidade registral para que as disposições convencionais produzam eficácia perante terceiros.Neste sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PENHORA SOBRE 50% DOS ALUGUÉIS DAS SALAS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO ALCANÇA A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO, EIS QUE NÃO É REVERTIDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA. 2. CONTRATO DE CONDOMÍNIO ANEXO AOS AUTOS. DOCUMENTO QUE NÃO É APTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, TAMPOUCO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INOPONÍVEL PERANTE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003103-33.2019.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.09.2019)É certo que a jurisprudência admite, em situações específicas, o reconhecimento de determinados efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínios de fato.Todavia, tal reconhecimento não autoriza a equiparação integral dessa realidade fática ao condomínio edilício regularmente constituído, nem dispensa a observância dos requisitos legais necessários para a oponibilidade de limitações ao direito de propriedade perante terceiros.E, ainda que se admita a existência do Estatuto da Associação Condomínio Vista da Serra e a vinculação de seus associados às normas internas ali previstas, tais disposições possuem eficácia eminentemente obrigacional entre os integrantes da entidade, não sendo aptas, por si sós, a restringir direitos de terceiros ou a impedir atos executivos promovidos por credor estranho à associação.Consequentemente, também não procede a invocação dos arts. 1.911 do CC e 833, I, do CPC.Não é juridicamente possível que convenção privada firmada entre coproprietários, desacompanhada da necessária publicidade registral e desprovida de eficácia real perante terceiros, seja utilizada como mecanismo de blindagem patrimonial oponível ao credor exequente.Por conseguinte, as cláusulas estatutárias de inalienabilidade, impenhorabilidade e vedação de desmembramento invocadas pelos agravantes não impedem a constrição judicial dos imóveis nem possuem eficácia para afastar a incidência das regras processuais aplicáveis à execução.Superadas as alegações relativas à natureza condominial dos imóveis e à eficácia do Estatuto da Associação Condomínio Vista da Serra, remanesce a análise da possibilidade de constrição das frações ideais pertencentes aos agravantes Felipe Hubner e Patrícia Adriana Van Den Bogert Hubner sobre os imóveis matriculados sob os nºs 45.298 e 47.665 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba.Os agravantes sustentam que detêm apenas 1/12 da matrícula nº 45.298 e 1/11 da matrícula nº 47.665, afirmando que os bens seriam indivisíveis, não haveria individualização física das frações ideais e eventual alienação judicial atingiria direitos de terceiros coproprietários estranhos à execução. Defendem, ainda, que a penhora seria inócua e materialmente inviável.O art. 843, do CPC, assim dispõe:Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A legislação pátria permite expressamente a penhora de bem indivisível, garantindo ao coproprietário a reserva de sua parte e a preferência na arrematação.A natureza indivisível do imóvel não afasta a possibilidade de penhora de sua parte ideal. Isso ocorre pois, ainda que a penhora recaia sobre uma parcela do imóvel indivisível, este pode ser levado à leilão por inteiro, desde que ressalvados os limites da impenhorabilidade e o direito dos demais coproprietários, nos termos do art. 843, §1° do Código de Processo Civil.Nesse sentido, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.921.288/SP, entendeu pela possibilidade de alienação da integralidade do bem para o pagamento de dívida exclusiva de um dos coproprietários, desde que resguardada a fração pertencente ao terceiro. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERCEIRO. ART. 843 DO CPC. PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.2. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedentes.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE A MEAÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL, PRESERVADA A QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE EM DEBATE E SE FOR O CASO, RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (CPC, ART. 843, §§ 1º E 2º). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004611-43.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021)Sendo assim, não há se falar na impenhorabilidade da parte ideal dos imóveis de matrícula nº 45.298 e nº 47.665 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, vez que o direito dos coproprietários não foi violado, cabendo ao juízo de origem garantir o direito de preferência, previsto no art. 843, §1º do CPC. VOTODiante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre os imóveis matriculados sob os nº 45.298 e nº 47.665, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR.
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