SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116336-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO E APREENSÃO DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. EVIDÊNCIAS QUE COMPROVAM A ANUÊNCIA DO INVESTIGADO E DE SUA ESPOSA PARA INGRESSAR NA RESIDÊNCIA. TESE DE NULIDADE PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE CORRÉU À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE FOI ADVERTIDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E RESPONDEU LIVREMENTE AOS QUESTIONAMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU DE FORMA HÍGIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO AO ACRIMINADO. PEDIDO DE REVISÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. PROVAS UTILIZADAS NA SENTENÇA QUE SE MOSTRAM APTAS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA QUE MERECE REFORMA, SEM ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal visando a anulação da sentença condenatória proferida em ação penal que impôs ao réu pena de 11 anos de reclusão e 1210 dias-multa pela prática de tráfico de drogas, associação ao narcotráfico e posse irregular de artefato explosivo. O requerente alega nulidades na persecução penal, incluindo invasão de domicílio e cerceamento de defesa, além de sustentar que a condenação é contrária às provas dos autos, que se baseariam em declarações de corréus e depoimentos de policiais. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela parcial procedência do pleito, apenas para afastar as circunstâncias judiciais negativas na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta deve ser acolhida para anular a condenação por nulidades processuais e para revisar a dosimetria da pena imposta ao requerente. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal, prevista no artigo 621, do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio, tendo sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações.4. Não há qualquer indício de entrada ilícita no domicílio do corréu delator. De fato, colhe-se dos autos que ele foi encontrado após diligências a respeito de um crime de roubo praticado na região e, com a autorização dele e de sua esposa, sua residência foi vistoriada para o fim de encontrar explosivos e drogas deixadas pelo requerente. Ademais, do teor do interrogatório e das informações prestadas pela esposa do corréu, percebe-se que não houve uma simples voluntariedade decorrente de pressão policial, mas de uma vontade específica de apontar a autoria dos diversos crimes praticados pelo requerente, o qual vinha ameaçando os delatores em decorrência de suas atividades delitivas.5. Não houve violação a qualquer dispositivo legal ou entendimento jurisprudencial, tendo em vista que, perante a autoridade policial, o corréu foi cientificado de seus direitos constitucionais e respondeu aos questionamentos da autoridade policial.6. Não pode o requerente invocar nulidade a que deu causa na instrução do feito, ainda que por meio de outro defensor. Logo, não há qualquer nulidade no caso, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo réu, o que não foi devidamente realizado, ao passo que “a superveniência de sentença condenatória não representa, por si só, o prejuízo necessário ao reconhecimento de eventual nulidade” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 72.789/CE, DJe 26/02/2014).7. Apesar da súplica revisional para a absolvição, tem-se que as provas colhidas indicam a inequívoca atuação do requerente nas práticas delitivas julgadas procedentes na ação penal.8. “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ, REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) IV. Dispositivo e tese 9. Ação revisional conhecida e julgada parcialmente procedente, apenas para o fim de readequar a dosimetria das penas, afastando a valoração negativa da pena-base, sem contudo qualquer alteração no cálculo, posto que já reduzidas aos patamares mínimos na segunda fase. Tese de julgamento: “A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, admite a reavaliação de sentenças condenatórias apenas nas hipóteses estritas de erro judiciário, não se prestando à mera reapreciação de provas já examinadas, sendo necessário que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 16, p.u., inc. III. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp 1754843/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2018; STJ, HC 552.395/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC 640.548/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01.10.2021; STJ, AgRg no HC 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 876.392/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp 1.112.366/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.12.2014; STJ, REsp 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021; Súmula nº 231/STJ.)