Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO E APREENSÃO DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. EVIDÊNCIAS QUE COMPROVAM A ANUÊNCIA DO INVESTIGADO E DE SUA ESPOSA PARA INGRESSAR NA RESIDÊNCIA. TESE DE NULIDADE PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE CORRÉU À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE FOI ADVERTIDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E RESPONDEU LIVREMENTE AOS QUESTIONAMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU DE FORMA HÍGIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO AO ACRIMINADO. PEDIDO DE REVISÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. PROVAS UTILIZADAS NA SENTENÇA QUE SE MOSTRAM APTAS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA QUE MERECE REFORMA, SEM ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em exame
1. Revisão criminal visando a anulação da sentença condenatória proferida em ação penal que impôs ao réu pena de 11 anos de reclusão e 1210 dias-multa pela prática de tráfico de drogas, associação ao narcotráfico e posse irregular de artefato explosivo. O requerente alega nulidades na persecução penal, incluindo invasão de domicílio e cerceamento de defesa, além de sustentar que a condenação é contrária às provas dos autos, que se baseariam em declarações de corréus e depoimentos de policiais. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela parcial procedência do pleito, apenas para afastar as circunstâncias judiciais negativas na dosimetria da pena.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta deve ser acolhida para anular a condenação por nulidades processuais e para revisar a dosimetria da pena imposta ao requerente.
III. Razões de decidir
3. A revisão criminal, prevista no artigo 621, do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio, tendo sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações.4. Não há qualquer indício de entrada ilícita no domicílio do corréu delator. De fato, colhe-se dos autos que ele foi encontrado após diligências a respeito de um crime de roubo praticado na região e, com a autorização dele e de sua esposa, sua residência foi vistoriada para o fim de encontrar explosivos e drogas deixadas pelo requerente. Ademais, do teor do interrogatório e das informações prestadas pela esposa do corréu, percebe-se que não houve uma simples voluntariedade decorrente de pressão policial, mas de uma vontade específica de apontar a autoria dos diversos crimes praticados pelo requerente, o qual vinha ameaçando os delatores em decorrência de suas atividades delitivas.5. Não houve violação a qualquer dispositivo legal ou entendimento jurisprudencial, tendo em vista que, perante a autoridade policial, o corréu foi cientificado de seus direitos constitucionais e respondeu aos questionamentos da autoridade policial.6. Não pode o requerente invocar nulidade a que deu causa na instrução do feito, ainda que por meio de outro defensor. Logo, não há qualquer nulidade no caso, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo réu, o que não foi devidamente realizado, ao passo que “a superveniência de sentença condenatória não representa, por si só, o prejuízo necessário ao reconhecimento de eventual nulidade” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp
nº 72.789/CE, DJe 26/02/2014).7. Apesar da súplica revisional para a absolvição, tem-se que as provas colhidas indicam a inequívoca atuação do requerente nas práticas delitivas julgadas procedentes na ação penal.8. “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ, REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)
IV. Dispositivo e tese
9. Ação revisional conhecida e julgada parcialmente procedente, apenas para o fim de readequar a dosimetria das penas, afastando a valoração negativa da pena-base, sem contudo qualquer alteração no cálculo, posto que já reduzidas aos patamares mínimos na segunda fase.
Tese de julgamento: “A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, admite a reavaliação de sentenças condenatórias apenas nas hipóteses estritas de erro judiciário, não se prestando à mera reapreciação de provas já examinadas, sendo necessário que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação.”
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Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 16, p.u., inc. III.
Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp 1754843/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2018; STJ, HC 552.395/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC 640.548/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01.10.2021; STJ, AgRg no HC 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 876.392/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp 1.112.366/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.12.2014; STJ, REsp 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021; Súmula nº 231/STJ.)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0116336-95.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Jayme Nalin Duarte Leal, contra os termos do acórdão de mov. 49.1 (Dos autos de Apelação Cível n° 0000003-06.1992.8.16.0004), que entendeu pelo desprovimento do apelatório manejado pela parte. Irresignado, pleiteia o ora embargante o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, “a fim de que seja analisado tanto o trecho do acórdão de apelação que expressamente determinou que o pedido de execução em face do denunciado fosse realizado durante a própria fase de cumprimento de sentença, bem como o dispositivo legal que expressamente autoriza tal medida.” (mov.1.1) Em sede de contrarrazões, o embargado pugna pelo desprovimento do presente recurso. (mov. 11.1) Em síntese, é o relatório.
II – DO CONHECIMENTO
O presente recurso comporta conhecimento, ante a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos à sua admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO Sustenta o embargante que o r. acórdão foi omisso quanto o trecho do acórdão dos autos de apelação/remessa necessária nº 331.717-9, que expressamente determinou que o pedido de execução em face do denunciado, deveria ter sido feito na fase de execução. Pois bem. Verifica-se que o trecho apontado pelo embargante tão somente determina que o pleito de execução diretamente ao litisdenunciado deveria ser analisado na fase executória. Tal trecho não faz nenhum juízo de valor sobre a procedência ou não do referido pedido. Destaca-se que como apontado pelo r. acórdão embargado, tal temática foi analisada no julgamento do o ACR nº 331717-9, em momento posterior a decisão apresentada pelo embargante, onde ficou definido que a obrigação do litisdenunciado era exclusivamente “reembolsar ao réu a quantia por este despendida em favor do autor”. Assim, denota-se que a decisão embargada se pautou seu entendimento de ilegitimidade do executado ALVARO FERNANDES DIAS, na existência de coisa julgada material, fundamentando sua cognição no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, advém reconhecer que o presente recurso não comporta acolhimento, uma vez que se trata de mero inconformismo da parte recorrente com o teor do decisório.
Neste sentido entende este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO APELO PARA RECONHECER O DIREITO DE SERVIDORES À INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA ANALISADO E DECIDIDO PELO TJPR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004605-71.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.05.2024 - grifou-se) Ademais, salienta-se que, conforme entendimento do STJ, o juiz não é obrigado a rebater detalhadamente todas as argumentações apresentadas pelas partes, bastando tão somente expor as razões do seu convencimento. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL. ART. 16 DA LEI 7.802/1989. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação à legislação infraconstitucional.2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.780.524/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. - grifou-se) Destarte, inexistindo o vício apontado pelo embargante, não se vislumbra motivos para modificação do r. acórdão. Ante ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, e, no mérito, por seu NÃO ACOLHIMENTO, a fim de manter a decisão embargada na sua integralidade.
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