SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001856-67.2025.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELACIONADOS A CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou não ter contratado um cartão de crédito consignado com a instituição financeira, afirmando que se tratava de fraude, e requereu a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, em razão de alegação de contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora, está correta.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira comprovou a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com assinatura da autora e documentos pessoais anexados.2. A autora não contestou a veracidade de sua assinatura na inicial, limitando-se a alegar desconhecimento do contrato, tese rechaçada com a comprovação da assinatura e apresentação de documentos pessoais.3. O contrato foi claro e explícito quanto aos termos, não havendo vício de consentimento.4. Não foram apresentadas provas que infirmassem a autenticidade do contrato alegado pela autora.5. A ausência de ato ilícito inviabiliza a devolução de valores e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e desprovida.2. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor por meio de documentos assinados e informações claras sobre as condições contratuais, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento para invalidar o contrato.3. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 373, II, e 85, § 11; CR/1988, art. 5º, XXXII.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010599-86.2024.8.16.0017, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006233-09.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.