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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELACIONADOS A CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou não ter contratado um cartão de crédito consignado com a instituição financeira, afirmando que se tratava de fraude, e requereu a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, em razão de alegação de contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora, está correta.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira comprovou a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com assinatura da autora e documentos pessoais anexados.2. A autora não contestou a veracidade de sua assinatura na inicial, limitando-se a alegar desconhecimento do contrato, tese rechaçada com a comprovação da assinatura e apresentação de documentos pessoais.3. O contrato foi claro e explícito quanto aos termos, não havendo vício de consentimento.4. Não foram apresentadas provas que infirmassem a autenticidade do contrato alegado pela autora.5. A ausência de ato ilícito inviabiliza a devolução de valores e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e desprovida.2. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor por meio de documentos assinados e informações claras sobre as condições contratuais, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento para invalidar o contrato.3. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.009, 373, II, e 85, § 11; CR/1988, art. 5º, XXXII.4. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0010599-86.2024.8.16.0017, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006233-09.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001856-67.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.03.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença de mov. 33.1, proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por danos materiais e morais nº 0001856-67.2025.8.16.0077, a qual julgou improcedente o pleito autoral, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, no qual defende, em síntese, que: nega veementemente a contratação do contrato de crédito consignado, eis que jamais firmou qualquer contrato com o apelado, tratando-se de fraude; o correspondente bancário constante no contrato é empresa sediada em Florianópolis/SC, enquanto no tempo da suposta contratação residia em Cianorte/PR; nunca esteve em outro estado para contratar empréstimo, sendo que poderia facilmente ter contrato na cidade de sua residência; há diferença na grafia de sua assinatura, bem como erro grosseiro na sua qualificação; ainda que não tenha havido impugnação específica da assinatura, o desconhecimento do contrato atrai o ônus probatório fixado no Tema 1061 do STJ; a assinatura foi presumida válida sem qualquer documento técnico; não há qualquer prova de recebimento de fatura, utilização de cartão ou saque realizado; os descontos em verba de caráter alimentar ensejam danos morais indenizáveis; os valores indevidamente descontados devem ser restituídos na forma dobrada (mov. 37.1, origem).Contrarrazões apresentadas ao mov. 41.1, origem.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. A decisão objurgada é parcialmente desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo deixou de ser comprovado em função das benesses da gratuidade da justiça pela qual litiga a apelante (mov. 13.1, item 2, origem). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida.Desta forma, CONHEÇO o recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da incorreção da sentença que julgou improcedente a ação declaratória.Pretende a autora o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que alega nunca ter entabulado junto à instituição financeira ré.A r. sentença, ao se debruçar sobre o tema, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o contrato anexado pela instituição financeira era claro ao dispor que se tratava de cartão de crédito consignado, não havendo comprovação de vício de consentimento.Em que pesem os respeitáveis argumentos da parte autora, do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a celebração da avença em pauta, cujo contrato encontra-se devidamente assinado e acompanhado dos documentos pessoais da parte autora, tal qual declaração de residência, desincumbindo-se assim de seu ônus legal (CPC, art. 373, II).Veja-se que na inicial a autora não contesta a veracidade de sua assinatura, vindo a tecer alegações sobre a invalidade apenas nas razões recursais, restringindo-se, na exordial, a defender que nunca havia formulado contrato com o banco apelado.Ocorre que os instrumentos de contratação, inclusive cuja assinatura se assemelha em muito à de seu documento anexo a inicial, estão devidamente comprovados nos autos, formulados na cidade de Cianorte e não Florianópolis, eis que apenas o correspondente bancário é de Santa Catarina.Não se pode alegar, como bem salientou o Juízo a quo, vício de consentimento, uma vez que o contrato foi explícito em seus termos, sem qualquer ambiguidade que pudesse confundir a contratante. Desde o cabeçalho, em linguagem clara e com letras destacadas, estava especificado que se tratava de um termo de adesão a um cartão de crédito consignado, com autorização para descontos em folha de pagamento.Os termos empregados no instrumento são simples, indicando de forma clara o serviço selecionado. Outrossim, o contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar a contratante sobre o objeto do negócio jurídico.Nesse passo, inexistindo qualquer prova em contrário que pudesse infirmar a autenticidade do contrato que a autora alegou desconhecer, ficam evidenciadas a ciência e a aquiescência da apelante a respeito da modalidade contratual, rechaçando assim qualquer elucubração fundada em suposto vício de vontade e tornando incabível, portanto, a devolução de valores e indenização por danos morais, diante da ausência de ato ilícito. Neste sentido:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundada na alegação de que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a validade da contratação realizada por atendimento telefônico e confirmada por termo assinado; (iii) avaliar se a taxa de juros pactuada é abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade expressamente prevista em lei, com retenção automática do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário, sendo o saldo remanescente de livre amortização pelo consumidor. Trata-se de operação com características próprias, legítima e amplamente difundida.2. A gravação telefônica juntada aos autos comprova que o autor recebeu informações claras sobre a natureza do contrato, taxas de juros, encargos e formas de pagamento, além de manifestar concordância expressa com a operação, afastando o alegado vício de consentimento.3. A contratação realizada por telefone não é inválida quando ratificada por documento físico assinado, o que ocorreu no caso concreto, nos termos do “Termo de Adesão” que confirma a ciência e anuência do consumidor quanto às condições pactuadas.4. A realização de saque complementar, com base na mesma operação, evidencia o efetivo proveito econômico e reforça o conhecimento do consumidor sobre a modalidade contratada, afastando a tese de contratação diversa.5. A alegação de falsidade da assinatura no contrato não se sustenta, pois a autenticidade foi corroborada por outros meios de prova válidos — como a gravação telefônica e a conduta do autor — sendo desnecessária a produção de perícia grafotécnica.6. A taxa de juros pactuada (3,00% ao mês) não se mostra abusiva, pois não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, tampouco revela desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva.7. A taxa contratada está abaixo do limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS (3,06% ao mês), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade sob o aspecto normativo.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada a ciência do consumidor por meio de gravação telefônica e termo assinado.2. A formalização da contratação por atendimento telefônico, ratificada por documento físico, é juridicamente eficaz.3. A ciência do consumidor acerca da operação é evidenciada por saques complementares realizados.4. A validade da assinatura pode ser confirmada por outros meios idôneos, além da perícia.5. A taxa de juros pactuada não é abusiva se inferior ao dobro da taxa média de mercado.6. A taxa contratada que respeita o teto da Instrução Normativa do INSS é válida. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010599-86.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.07.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TESE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO FIRMADO PELA CONSUMIDORA, INTITULADO “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO do CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PROVEITO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA E O NÚMERO DO CONTRATO COM OS DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO INSS. NÚMEROS DESTOANTES EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INSUSCETÍVEIS DE MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. documentos devidamente assinados pela requerente. regularidade da contratação comprovada. precedentes da câmara em casos similares. majoração da verba honorária (art. 85, §11º, CPC). recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006233-09.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.03.2024) Descabe, portanto, a pretensão de reforma da sentença, eis que proferida em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença apelada, nos termos da fundamentação despendida.Com o desprovimento do recurso, resta impositiva a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual majoro a verba honorária devida pelo apelante em 2% sobre os valores fixados em sentença, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º do CPC).
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