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SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1

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Processo: 0007265-08.2018.8.16.0194 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALDO CONTRATUAL INADIMPLIDO. ESCRITURA PÚBLICA COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATA NOTARIAL E PROVA ORAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DÉBITO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de R$ 137.500,00, correspondente ao alegado saldo de contrato de compra e venda de imóvel, mais indenização por danos morais. A sentença considerou insuficiente a prova do inadimplemento, diante das divergências entre o contrato particular e a escritura pública e da declaração de quitação constante do instrumento público e da matrícula imobiliária.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o conjunto probatório demonstra o inadimplemento do saldo previsto no contrato particular de promessa de compra e venda, apesar da declaração de quitação consignada na escritura pública; (ii) se a empresa que recebeu a propriedade do imóvel, sem participar do contrato originário, pode ser responsabilizada pelo débito; e (iii) se o inadimplemento contratual ocasionou dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A transferência do imóvel diretamente à empresa corré não caracterizou descumprimento da obrigação dos vendedores perante a promitente compradora, pois decorreu da própria estrutura negocial ajustada entre os envolvidos, relacionada às obrigações assumidas pelo pai da compradora junto à empresa fornecedora de materiais.4. A ata notarial corroborou a existência do saldo devedor ao registrar cobrança expressa do valor relacionado ao apartamento, sem que o interlocutor negasse a dívida, impugnasse o montante indicado ou contestasse a imputação de inadimplemento.5. A prova oral mostrou-se coerente com a narrativa dos autores, ao passo que a promitente compradora apresentou declarações evasivas sobre o negócio formalizado em seu próprio nome. Esses elementos, examinados em conjunto, demonstram o inadimplemento contratual.6. Demonstrada a relação contratual e alegada a ausência de pagamento, incumbia à devedora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos credores, especialmente mediante a apresentação de recibos, comprovantes de pagamento ou documentação dos serviços prestados como contraprestação. A ausência dessas provas autoriza o reconhecimento do inadimplemento.7. A fé pública e a presunção de veracidade da escritura pública não são absolutas. A declaração formal de quitação pode ser afastada por elementos probatórios idôneos que revelem realidade negocial distinta, como ocorreu no caso concreto.8. A participação predominante de terceiro nas tratativas não afasta a responsabilidade da pessoa que celebrou o contrato particular e assumiu formalmente as obrigações dele decorrentes.9. A empresa que recebeu o imóvel não integrou a relação contratual originária, não assumiu o débito e não garantiu o cumprimento da prestação. A obtenção da propriedade para quitação de obrigação mantida com terceiro, isoladamente, não autoriza a extensão da responsabilidade contratual.10. O mero inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral. Ausente prova de repercussão extraordinária ou de lesão à honra, à imagem, à intimidade, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade, os transtornos decorrentes da cobrança judicial configuram dissabores próprios do descumprimento negocial.11. O parcial provimento do recurso exige a redistribuição da sucumbência, devendo os autores responder pelos honorários relativos à defesa da empresa corré, enquanto a devedora deve suportar as custas e os honorários devidos aos procuradores dos autores.IV. Dispositivo e teses12. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:1. A declaração de quitação constante de escritura pública possui presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por prova idônea em sentido contrário.2. Demonstrado o inadimplemento de obrigação contratual, incumbe ao devedor demonstrar o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.3. A pessoa que formalmente celebra contrato de promessa de compra e venda responde pelas obrigações assumidas, ainda que terceiro tenha participado de maneira predominante das tratativas.4. A transferência do imóvel a terceiro não o torna responsável pelo saldo contratual quando não demonstrada sua participação no contrato originário, a assunção do débito ou a garantia da obrigação.5. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstância excepcional e de efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007265-08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 11.11.2026)
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 120.1, mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração de mov. 129.1, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0023443-62.2024.8.16.0019, na qual a d. Magistrada a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“a) Do depósito da cédula bancária em cartório.Alega o executado que é necessário que a parte exequente apresente em cartório a via original das cédulas bancárias, sob pena de nulidade do processo de execução. Porém, não assiste razão ao executado. (...) b) Da ausência de assinatura por duas testemunhas Alega o executado que o título executivo não possui força executiva, pois ausente a assinatura de duas testemunhas, requerendo, assim, a declaração da nulidade e extinção da execução. Pois bem. Razão, contudo, não lhe assiste, pois o título executado consiste em cédula de crédito bancário, a qual possue natureza de título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (Lei nº 10.931/2004, art. 28, c/c art. 784 do CPC). Portanto, inexiste qualquer exigência de assinatura de duas testemunhas para a sua validade ou executoriedade. (...) c) Da assinatura eletrônica invalidaNo mais, o executado aduz, ainda, que o título executivo carece de assinatura válida, uma vez que não há como verificar qual autoridade certificou a integralidade do documento, tampouco se é credenciada ao ICP-Brasil. Em análise aos autos, verifica-se que a cédula bancária (ev. 1.6) foi assinada eletronicamente pelo executado, estando acostada a respectiva trilha de auditoria (ev. 1.7), a qual contém informações detalhadas acerca do login, e-mail, endereço de IP, código hash, data e horário da assinatura. Tais elementos, que atestam a autenticidade do documento, não foram sequer impugnados pelo executado. A alegação genérica de invalidade da assinatura, fundada unicamente na ausência de certificação pela autoridade credenciada ou não à ICP-Brasil, não é suficiente para afastar a sua autenticidade. Ao contrário, a trilha de auditoria juntada aos autos contém elementos objetivos — tais como login, endereço de email, IP, código hash, data e horário — que confirmam a autoria e a integridade da assinatura eletrônica. Ressalte-se que a certificação pelo sistema ICP-Brasil não constitui requisito exclusivo de validade das assinaturas digitais. (...) III - Decisão Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.”Insatisfeita, recorre a parte executada, alegando, em síntese: (i) a ausência de elementos suficientes para conferir ao documento apresentado a segurança necessária à formação de título executivo extrajudicial; (ii) que os documentos apresentados não permitem identificar, de forma adequada, a entidade responsável pela certificação da integridade do documento, nem demonstrar que o procedimento utilizado foi previamente admitido pelo agravante como meio válido de assinatura; (iii) que visa discutir se o método alternativo utilizado no caso concreto atende aos requisitos previstos no artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001.Em sede liminar, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente ao agravo, com a finalidade de impedir a realização de atos constritivos ou expropriatórios até o julgamento definitivo do recurso.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, ante o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial (mov. 1.1-TJ).O pleito de efeito suspensivo foi negado por este e. Desembargador Relator, ante a ausência de indícios mínimos da probabilidade do direito alegado (mov. 8.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão agravada (mov. 15.1-TJ). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o recurso comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia recursal à validade e à força executiva da cédula de crédito bancária assinada eletronicamente, discutindo-se se o método utilizado e os registros eletrônicos apresentados não são suficientes para demonstrar, de forma segura, a autoria e a integridade do documento.No caso, o executado, ora agravante, suscitou a controvérsia ainda na origem, por meio de exceção de pré-executividade, concentrando sua argumentação na ausência de certificação vinculada ao padrão ICP-Brasil e na identificação da autoridade certificadora.A tese foi rejeitada pelo juízo de origem, que entendeu inexistirem elementos capazes de infirmar, de plano, a autenticidade e a integridade do documento apresentado. Posteriormente, opostos embargos de declaração, a decisão foi integralmente mantida.Nas razões do presente agravo, a parte recorrente desloca a discussão para a alegada insuficiência dos elementos destinados à demonstração da autoria e da integridade do documento eletrônico. Esse argumento não afasta a conclusão adotada pelo juízo de origem.Isso porque, consoante mencionado na decisão que apreciou o pedido liminar deste recurso, como também referenciado na decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite assinatura eletrônica por entidades não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes e dotada de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade. Confira-se:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME(...)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite assinatura eletrônica por entidades não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes e dotada de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade.7. A Lei n. 14.620/2023 incluiu o § 4º ao art. 784 do CPC, permitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos extrajudiciais, desde que assegurada a integridade pela entidade provedora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso especial provido.Tese de julgamento: "1. Admite-se a validade de assinatura eletrônica realizada por entidade não credenciada ao ICP-Brasil em cédula de crédito bancário, quando aceita pelas partes e dotada de mecanismos confiáveis de autenticação e integridade, reconhecendo-se a executividade do título. 2. A Lei n. 14.620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, permite qualquer modalidade de assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos extrajudiciais, desde que assegurada sua integridade pela entidade provedora". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 784, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.086.722/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024. (REsp n. 2.041.272/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026)” – Sem destaque no original.Do exame da cédula de crédito bancário, observa-se cláusula expressa pela qual as partes reconhecem como válida qualquer forma de comprovação eletrônica de anuência aos termos contratados, ainda que desvinculada de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Confira-se:“As Partes ajustam que o presente instrumento bem como seus eventuais aditivos, anexos e borderôs poderão ser assinados digital ou eletronicamente, produzindo todos os efeitos. Nos termos do art. 10, inciso 2, da Medida Provisória n.2.200-2, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas em plataforma específica disponibilizada pelo Credor diretamente ou por terceiros, competindo exclusivamente ao Sicredi a definição sobre a forma aceita a este documento. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato.” – Sem destaque no original.Tal previsão contratual guarda plena consonância com o disposto no artigo 10, § 2, da MP n. 2.200-2, vejamos:“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”Nesta mesma linha, o art. 784, §4º do Código de Processo Civil dispõe que “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”Desse modo, ainda que o agravante defenda que não há identificação da entidade responsável pela certificação da integridade do documento eletrônico, pode-se observar que a legislação admite meios alternativos de comprovação da autoria e da integridade dos documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes. E no caso, como acima mencionado, a cédula contém cláusula expressa de aceitação do meio eletrônico utilizado.O agravante sustenta, ainda, que a trilha de auditoria, embora contenha login, endereço eletrônico, IP, código hash, data e horário, não demonstra de forma segura a autoria e integridade do documento. Afirma também que a ausência de negativa da relação contratual não supre eventual deficiência formal do título.É certo que a ausência de controvérsia sobre a existência da relação contratual não dispensa os requisitos necessários ao reconhecimento da força executiva do título. Também não afasta a necessidade de demonstração da autoria e da integridade do documento eletrônico.Essa premissa, contudo, não conduz ao acolhimento do recurso.No caso, a demonstração não se apoia apenas na inexistência de controvérsia acerca da relação contratual. A documentação apresentada está acompanhada de trilha de auditoria que registra etapa prévia de autenticação por provedor identificado como “Pin”, fornecimento de token de acesso e posterior conclusão do procedimento eletrônico de assinatura.Aliás, a trilha de auditoria demonstra que o procedimento de assinatura não se limitou à mera aposição de imagem de assinatura, como sustenta o agravante. Conforme já destacado, o documento registra etapas sucessivas de autenticação e formalização eletrônica da contratação, circunstância que reforça a regularidade do procedimento adotado.Registre-se que controvérsia semelhante já foi apreciada pela 14ª Câmara Cível em outro recurso envolvendo as mesmas partes, oportunidade em que se reconheceu a validade da assinatura eletrônica não vinculada ao padrão ICP-Brasil, bem como a suficiência dos registros eletrônicos e da documentação complementar apresentada para demonstrar a regularidade da contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se título executivo extrajudicial assinado eletronicamente sem certificação emitida pela ICP-Brasil é válido quando houver outros meios de comprovação da autoria e da integridade do documento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente. A validade da assinatura eletrônica em documentos particulares não está condicionada à certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), haja vista a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade.3.2. Cédula de crédito bancário que contém assinaturas eletrônicas apostas no próprio título executivo, cuja validação é corroborada pela trilha de auditoria, com indicação dos signatários, endereços eletrônicos, autenticação por código SMS, endereços de IP, datas e horários dos atos de assinatura e dos documentos.3.3. Existência de elementos que permitem verificar a autenticidade e a identificação inequívoca da parte signatária. 3.4. O título executivo apresentado atende aos requisitos legais, permitindo o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; CPC, art. 784, § 4º; CPC, arts. 139, I, e 411, I; Lei nº 14.620/2023; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0003642-52.2026.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0129797-37.2025.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 23.03.2026.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117657-68.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.07.2026) - sem destaques no original.De todo modo, há que se reconhecer que o agravante não apontou qualquer inconsistência específica nos registros eletrônicos. Também não alegou irregularidade na autenticação realizada, nem questionou a utilização do endereço eletrônico indicado na plataforma. O agravante não afirmou que a assinatura aposta na cédula não lhe pertence, não alegou fraude, utilização indevida de dados pessoais ou adulteração do instrumento contratual.A insurgência permanece restrita a questionamentos abstratos sobre a suficiência do método eletrônico utilizado. Desse modo, ausente impugnação concreta da autoria da assinatura, da integridade do documento ou dos registros eletrônicos, não há fundamento para afastar a força executiva da cédula de crédito bancário.Nesta linha, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que alegações genéricas de invalidade da assinatura eletrônica não são suficientes para afastar a força executiva do título apresentado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de certificação da assinatura eletrônica pelo sistema ICP-Brasil afasta a força executiva do título extrajudicial firmado eletronicamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica constitui meio válido para a formação de negócios jurídicos e de títulos executivos extrajudiciais, admitindo o ordenamento jurídico diferentes modalidades de assinatura eletrônica, sem exigir, de forma exclusiva, a certificação pelo sistema ICP-Brasil.3.1. A ausência de certificação pelo sistema ICP-Brasil não afasta a validade nem a força executiva do documento eletrônico quando inexistente impugnação específica quanto à sua autoria ou autenticidade. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; CPC, art. 784, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC nº 0032928-77.2023.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 14.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC nº 0002621-54.2024.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.10.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033451-87.2026.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.09.2026)Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Validade da assinatura eletrônica em título executivo extrajudicial sem certificação pela ICP-Brasil. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se discutiu a validade de assinatura eletrônica constante em cédula de produto rural, questionando-se a ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a exigência legal para a validade do título. O agravante requereu a nulidade do título e a extinção da execução, enquanto a parte agravada sustentou a validade da assinatura eletrônica e a exigibilidade da cédula. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de certificação da assinatura eletrônica pelo sistema ICP-Brasil compromete a validade do título executivo extrajudicial e autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. III. Razões de decidir A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permanece em vigor e admite a validade de assinaturas eletrônicas realizadas por certificados não emitidos pela ICP-Brasil. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade jurídica de assinaturas eletrônicas emitidas por entidades não credenciadas na ICP-Brasil, considerando a autonomia privada e a força probante conforme o método de autenticação utilizado. No caso, o título executivo possui certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo impugnação específica da autoria e/ou da vontade exarada na contratação da cédula rural. O contrato físico antecedente, frise-se, de Abertura de Teto voltado à aquisição de linha de crédito com a finalidade específica de amparar emissão de cédula de produto rural, com assinaturas manuscritas e anuência do devedor, reforça a validade do título e a ciência do executado sobre a obrigação assumida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica de título executivo extrajudicial é válida mesmo que realizada por entidade não credenciada na ICP-Brasil, desde que haja anuência das partes e elementos que comprovem a autoria e integridade do documento, não sendo necessária a certificação pela infraestrutura oficial para a exigibilidade do título. Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; EC nº 32/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial 2.159.442/PR, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0031727-48.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0090917-73.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0077095-17.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0062400-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060577-15.2026.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.08.2026)Portanto, o agravante não impugnou concretamente a autoria da assinatura eletrônica. A cédula também contém cláusula expressa de aceitação do meio eletrônico de contratação. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Alverson de Sa Ribas, nos termos da fundamentação.

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