Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Apelações interpostas contra a r. sentença (mov. 190.1), proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0002766-25.2023.8.16.0058, movida por Sérgio Marcos Henrique, em face de Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda; Pedrinho Riva, MEMP Construtora e Loteadora Ltda, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que julgou procedentes os pedidos aduzidos na inicial, nos seguintes termos: “Posto isso julgo o pedido em relação à MENEGUETTI EMPREENDIMENTOS procedente LTDA (MEMP), condenando-a a ressarcir o autor na importância de R$121.025,65 (cento e vinte e um mil, vinte cinco reais, sessenta e cinco centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora pela SELIC desde a citação.No tocante aos demais corréus, julgo improcedente o pedido.Por força da sucumbência condeno a ré MENEGUETTI EMPREENDIMENTOS LTDA (MEMP) a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação; condeno ainda o autor a pagar aos advogados dos corréus honorários de advogado no patamar de 10% sobre o valor atualizado da condenação, haja vista, aqui, a sucumbência recíproca, o trabalho realizado e a complexidade da lide, bem como a ilegitimidade reconhecida em sentença, aplicado o princípio da primazia do mérito.” Em suas razões recursais (mov. 195.1), Sérgio Marcos Henrique aponta a necessidade de reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “ratificação pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantendo a inversão do ônus probatório, bem como, reconhecer a responsabilidade objetiva das apeladas”; b) todos os apelados devem responder de forma solidária na presente ação, inclusive o apelado Pedrinho Riva, já que são titulares e sucessores do contrato de parceria, e que ambos os apelados iniciaram o desfazimento da sociedade por meio do acordo judicial homologado nos autos nº 0006690-25.2015.8.16.0058, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão/PR, realizaram a divisão patrimonial, assumindo os demais encargos e as responsabilidade dos imóveis já negociados para com terceiros de boa-fé; c) Legitimidade passiva ad causam das apeladas incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda e Pedrinho Riva.Apresenta alguns precedentes desta Corte de Justiça Estadual para corroborar suas alegações.Por fim, requer o provimento do presente recurso para a reforma da r. sentença para o reconhecimento da condenação a todos os Apelados Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda, Meneguetti Empreendimentos Ltda (MEMP) e Pedrinho Riva.Já, MEMP Construtora e Loteadora Ltda em mov. 198.1 interpõe a apelação cível pugnando pelo provimento do referido recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Apelante, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista que a hipossuficiência da parte não é presumida, devendo ser cabalmente comprovada, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.Aponta que os corréus são responsáveis pela outorga da escritura pública, e que tal situação já possui entendimento já consolidado por outras demandas idênticas.Defende que com a reforma da r. sentença, consequentemente deve ser reformado também a distribuição do ônus sucumbencial.Por fim, requer o provimento do presente recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos em face da ora apelante.Em manifestação de contrarrazões (mov. 207.1), a parte autora pugna pelo desprovimento do recurso apresentado pela MEMP Construtora e Loteadora.Em seu turno, os Apelados, Pedrinho Riva e Inconporadora e Loteadora Gran Riva, apresentaram manifestação de contrarrazões (mov. 208.1), pugnando pelo não provimento aos recursos interpostos pelos apelantes.Apesar de devidamente intimada, a parte MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA deixou de apresentar contrarrazões, transcorrendo assim o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo em mov. 209.0.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 2.1. Do apelo interposto por MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.Por estratégia processual, inicia-se a análise do mérito recursal pela apelação interposta por MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso interposto pela Loteadora merece ser parcialmente conhecido.Isto porque, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a alegação acerca da inversão do ônus da prova restaram já decididas em decisão saneadora (mov. 108.1), e não impugnadas por qualquer das partes em momento oportuno.Deste modo, o recurso não há de ser conhecido com relação a tais pontos, restando impossibilitada a rediscussão da matéria, ante a sua manifesta preclusão, em atenção a regra estampada no artigo 507, do Código de Processo Civil: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA SEGURADORA COM O REPARO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA. DANOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA (ART. 1.015, XI, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E INEFICAZ EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O EVENTO DANOSO. 3. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO DE VISTORIA ANEXADO COM A EXORDIAL QUE CONSTITUI PROVA UNILATERAL E NÃO EVIDENCIA DE MANEIRA INCONTESTE QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM NA REDE ELÉTRICA EXTERNA. EMPRESA SEGURADA QUE É USUÁRIA DE ALTA TENSÃO (SUPERIOR A 2,3 kV). RESOLUÇÃO 404/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO INTERNO CONTRA EVENTUAIS SURTOS DE TENSÃO. HIPÓTESE QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021190-05.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.10.2023) Assim, resta preclusa a discussão sobre a matéria. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causamA parte apelante pugna pela ilegitimidade passiva ad causam, para tanto afirma que com base na documentação constante dos autos, restou comprovado que a empresa MEMP não detém responsabilidade pela relação jurídica contratual existente entre a parte requerente e a Incorporadora Gran Riva.Ocorre que tal situação restou esclarecida em mov. 108.1, oportunidade na qual o magistrado evidenciou que: “em razão da relação de consumo existente entre as partes, aplica-se a teoria da aparência, onde o consumidor leva a efeitos jurídicos uma situação que lhe parece real. No caso dos autos, a parte ré é tida como fornecedora do lote de terras adquirido. Ainda, em que pese as alegações, consigno que a legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, com base na narrativa fática apresentada pela parte autora e principalmente pelos elementos probatórios que demonstram a relação jurídica entre as partes. A teoria da asserção é perfeitamente aceita pela jurisprudência atual e é aplicada quando a condição da ação analisada confunde-se inevitavelmente ao meritum causae, sendo exatamente o caso dos autos(...)”Veja-se que o magistrado, assertivamente, aplicou a teoria da asserção, condição da ação, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, e que tais situações devem ser analisadas quando do ajuizamento da ação, à luz do disposto na petição inicial.E não é só isso, as demais provas juntadas aos autos indicam formação de parcerias e celebração de vários acordos entre as empresas que abrangem transferências de direitos e obrigações entre os parceiros. (movs. 1.10 a 1.13).Assim, eventual superveniente desfazimento de parcerias e ajustes societários por desacordo entre os sócios e empresas, não é justificativa para não responderem pelas ações.Vale dizer, havendo indícios de relação entre as partes por conta da narrativa inicial e dos documentos que a instruíram (teoria da asserção), as requeridas possuem legitimação para a causa.Com efeito, “(...) As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (...)” (REsp 1893387/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, Dje 30/06/2021).Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada.Acerca da alegada necessidade de modificação da distribuição do ônus sucumbencial, tal pretensão não merece guarida.Isto porque, o percentual da condenação dos honorários advocatícios foi corretamente fixado dentro da amplitude do percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, fixada pelo legislador no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Aliás, os honorários foram fixados em percentual autorizado pela lei, o que se justifica diante do trabalho realizado, da complexidade da causa e da instrução processual, ressaltando ainda a ausência de discricionariedade do juiz na escolha do percentual fora dos limites legais. Nesse sentido, leciona Renato Benduzi:“3 Parâmetros de fixação. Os honorários de sucumbência “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa” (parágrafo segundo). Segundo define a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido”. Mas isso com a ressalva de que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa” (parágrafo oitavo)”.Ao dizer que os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte a lei não dá ao juiz discricionariedade. Ao contrário, deixa claro que ele deve respeitar os limites “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito” (parágrafo sexto) e lista as balizas que devem nortear a fixação (...) Por isso, como resume Pontes de Miranda, a lei “limitou, quantitativamente, e encheu, qualitativamente, o âmbito de competência do juiz ou tribunal para a fixação dos honorários”. O que o juiz deve fazer, com efeito, é fundamentar a fixação à luz dos elementos e dos fatos concretos da causa, sem empregar para justifica-la platitudes e expressões vagas e imprecisas que de concreto nada tenha a ver com a demanda.” (Comentário ao Código de Processo Civil, volume II, editora Revista dos Tribunais, pág. 130. Diretor Luiz Guilherme Marinoni, coordenadores Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). Já, quanto à alegação da necessidade de responsabilização dos corréus, e a solidariedade na condenação, tal tópico será analisado no apelo interposto pelo autor, já que também enfrenta tal questão.Dessa forma, o recurso interposto pela MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA deve ser parcialmente conhecido e não provido. 2.3. Do apelo interposto por SÉRGIO MARCOS HENRIQUEA parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer (outorga de escritura) em face dos apelados, já que adquiriu um imóvel situado no Loteamento Residencial Gran Riva, e que tal empreendimento foi objeto de acordo judicial entre os apelados (autos nº 0006690-25.2015.8.16.0058, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão/PR). No referido acordo restou estipulado que a Incorporadora e Loteadora Gran Riva e Pedrinho Riva ofertariam, em dação em pagamentos, terrenos à MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.Ocorre que por desavenças contratuais, não foi realizada a outorga da escritura pública. Em sua defesa, MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA afirmou que a parceria objetivando a construção do loteamento foi encerrada por meio de distrato com cessão da totalidade das quotas da MEMP ao Sr. Pedrinho Riva, que teria assumido integralmente responsabilidade pelo empreendimento.Já a INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA e PEDRINHO RIVA afirmaram que, embora tenha ocorrido a homologação do acordo firmado nos autos nº 0006690-25.2015.8.16.0058, houve também o descumprimento parcial pela MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.Cumpre ressaltar que, conforme já anteriormente informado, no despacho saneador o magistrado entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e em face de tal decisão não houve interposição de recurso oportuno.No caso em concreto, a parte autora apresentou autorização pela Empresa MEMP Construtora e Loteadora, com a anuência da Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda para que fosse confeccionada e firmada/assinada a escritura pública do imóvel objeto da lide(mov. 1.14), o que denota a legitimidade passiva das partes para figurar no polo passivo da ação.Dessa forma, toda a situação acima relatada, para fins de perquirição de responsabilidade, é irrelevante, pois se está diante de uma relação consumerista, tendo as empresas apeladas integrado a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos narrados na inicial, a teor do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, todos do CDC. Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das empresas requeridas.A parte apelante pugna ainda pela responsabilização do apelado Pedrinho Riva, na forma do artigo 47, da Lei nº 6.766/79, tendo em vista a solidariedade dos integrantes do grupo econômico ou financeiro loteador.Entretanto, tal pretensão não merece prosperar.Isto porque, não restou comprovada/evidenciada a confusão patrimonial entre a empresa Gran Riva e seu sócio Pedrinho Riva.Cumpre esclarecer ainda que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolvida doutrinariamente e acolhida pela jurisprudência pátria, identifica como causa à desconsideração a prática de atos irregulares, especialmente aqueles contrários à lei. Nestes casos, tem-se que incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica regida pelo artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” Da leitura do referido diploma legal, conclui-se que a legislação autoriza, como medida excepcional, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, caracterizado, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível” ( REsp 1098712/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 04/08/2010). Em outras palavras, deve haver a comprovação de ato intencional da empresa voltado a prejudicar credores pelo uso abusivo da personalidade jurídica ou da existência de confusão patrimonial.E, à luz dos elementos existentes nos autos, não há elementos que indiquem a presença dos requisitos mencionados.Em consulta no site da Receita Federal, verificou-se que a empresa Gran Riva está com sua situação cadastral ativa (mov. 1.8), situação não alterada atualmente, bem como não foi demonstrada a insolvência desta.Ademais, não se colhe da instrução processual elementos que indiquem a alegada confusão patrimonial ou desvio de finalidade, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.Portanto, a condenação, de forma solidária, das empresas requeridas não atinge a pessoa física de Pedrinho Riva.Por todo o exposto, é o caso de dar parcial provimento ao recurso interposto por SÉRGIO MARCOS HENRIQUE, para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas apeladas.Por fim, com o não provimento do recurso interposto pela MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA, tem incidência o disposto no art. 85, §11, do CPC.Nesse sentido, o entendimento pacificado no STJ:“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (Tema Repetitivo nº 1059)Nesse cenário, sobre o montante dos honorários fixados em favor da parte Autora/Apelada devem incidir honorários advocatícios de 5% sobre o valor fixado na origem, em desfavor de MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA. 3. CONCLUSÃO.Diante do exposto, conclui-se pelo parcial provimento ao recurso interposto por SÉRGIO MARCOS HENRIQUE, para reconhecer a responsabilidade solidaria das empresas Apeladas e; conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso interposto por MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA, com a devida majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), na forma da fundamentação retro.
|