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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002766-25.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) SENTENÇA QUE RECONHECEU PREJUDICADA A ADJUDICAÇÃO E QUE A OBRIGAÇÃO SE REVOLVE EM PERDAS E DANOS COM A CONDENAÇÃO DE MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA AO RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA.APELO (1) DO AUTOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS E LEGITIMIDADE PASSIVA DE INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA E PEDRINHO RIVA. AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA, COM A ANUÊNCIA DA INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA PARA CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS APELADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO (2) MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu prejudicada a adjudicação em ação de obrigação de fazer, determinando que a MEMP Construtora e Loteadora LTDA ressarcisse o autor em R$121.025,65, além de condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, enquanto julgou improcedente o pedido em relação aos demais corréus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade solidária das empresas apeladas deve ser reconhecida em razão da relação consumerista e se a MEMP Construtora e Loteadora LTDA possui legitimidade passiva na ação de obrigação de fazer.III. Razões de decidir3. A responsabilidade solidária das empresas apeladas foi reconhecida devido à relação consumerista e à cadeia de consumo.4. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam foi rejeitada, pois a teoria da asserção demonstrou a legitimidade das partes.5. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova foram decididas em despacho saneador e não puderam ser rediscutidas.6. A condenação de Pedrinho Riva não foi aceita, pois não houve comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento do recurso interposto pela MEMP Construtora e Loteadora LTDA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas apeladas e recurso interposto por MEMP Construtora e Loteadora Ltda. parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária das empresas envolvidas em uma relação de consumo é reconhecida, mesmo diante de desavenças contratuais, desde que haja indícios de relação jurídica entre as partes e a legitimidade passiva seja analisada à luz da teoria da asserção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 50; CDC, arts. 7º, p.u., 18 e 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021190-05.2017.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Súmula nº 607/STJ. APELO(1) SÉRGIO MARCOS HENRIQUE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO(2) MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.