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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ANTONIO JOSE FERLIN, da decisão do mov. 77, exarada nos autos n. 0002217-92.2024.8.16.0021, de Revisional de contrato, aforada por ele em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos aí qualificados, na qual se declarara a prescrição processual quanto aos créditos anteriores a 15.9.00. Veja:[...] Conforme dispõe o Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. No conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social.A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). É pacífico na jurisprudência pátria que a ação revisional de contratos bancários tem caráter pessoal, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido: [...]Com entrada em vigor do novo Código, em 2003, o seu art. 2.028 estabeleceu uma regra de transição para os prazos de prescrição que já haviam sido iniciados sob a égide do diploma anterior e que tenham sofrido redução com o advento da nova legislação, regra aplicável a situação em tela. Dispõe o mencionado artigo de Lei: [...]Por sua vez, o artigo 177 do Código Civil de 1916 dispunha que: [...]O início da relação contratual das partes data de outubro/1995. Assim, não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos previsto na norma do Código anterior, razão pela qual, o prazo de prescrição no caso em concreto deve ser de dez anos, conforme estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Outrossim, já haviam decorridos mais de dez anos até o ajuizamento da ação de prestação de contas, não havendo interrupção total da prescrição da pretensão revisional do período pretendido. Portanto, encontram-se prescritos eventuais créditos anteriores a 15.09.2000 [...]. Inconformada, recorrera a parte autora, dizendo: (a) o prazo prescricional (decenal) ao exercício da pretensão fora interrompido pela citação válida ocorrida na Prestação de contas, e, recomeçara a correr do trânsito em julgado, em 13.12.19; (b) a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, pelo não transcurso de mais da metade do prazo vintenário, tem marco inicial na entrada em vigor do CC de 2002, já que neste se reduzira o prazo à prescrição, na espécie; (c) perfeitamente cabível a Execução do indébito, tal qual proposta pela parte ora agravante; (d) o período passível de revisão retroage até 18.10.95; (e) pedira-se o provimento do recurso.Na decisão do mov. 8, fora deferido o processamento do recurso.Contrarrazões no mov. 14.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALA controvérsia em exame se atém à revisão de movimentação bancária via conta corrente mantida no BANCO BRADESCO, de 18.10.95 a 23.12.00, e, como tal, possui caráter pessoal.Por isso, aplica-se o prazo prescricional vintenário, quando, na vigência do CC, de 1916, ou decenal, de acordo com o atual CC, contudo, observada a regra de transição, objeto do art. 2.028, do CC vigente, que passara a viger em 11.1.03. A propósito, tal é o entendimento no Colendo STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002), porquanto fundadas em direito pessoal. Incidência da Súmula 83 STJ. 2. Agravo interno desprovido (in AGINT no ARESP n. 1678611 / PR. Rel. Min. MARCO BUZZI. 4ª T., julgado de 23.11.20).AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE REBATIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 458 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Nas ações revisionais de contrato bancário, adota-se o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno desprovido (in AGINT no ARESP n. 868.658/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª T., julgado aos 23.6.16, publicado no DJE de 1.7.16). Destaques desta transcrição!Também nesse sentido, estes precedentes, desta Corte estadual:APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.
SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RETROATIVA COMO RACIOCÍNIO FACILITADOR ANTE A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. PERÍODO EFETIVAMENTE IMPUGNADO PELA AUTORA QUE INICIA EM 02/04/2009. DEMANDA AJUIZADA EM 28/03/2019. NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, AC n. 0000813-74.2019.8.16.0055, 13ª CC, Cambará, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado aos 14.12.20).[...] REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO– PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – PEDIDOS FORMULADOS DE FORMA COERENTE E OBJETIVA COM BASE NO CONTRATO FIRMADO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTOS NO ARTIGO 330 DO CPC – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL E TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSIÇÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (MENSAL E ANUAL) E JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL – RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESTOU DECIDIDO QUE NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA CLARA E EXPRESSA – UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LAUDO TÉCNICO PERICIAL CONCLUSIVO – TESES DO BANCO AFASTADAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC (in TJPR, n. 0008520-84.2019.8.16.0058, AC, 16ª CC, Campo Mourão, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO BARRY, julgado de 23.11.20).Inicialmente, da análise do caso, quanto à prescrição, infere-se que a parte recorrente pretende revisar os lançamentos havidos em conta corrente, de 18.10.95 a 23.12.00. Mas antes de proposta a Revisional, em 24.1.24, a parte ativa ajuizara Prestação de Contas (n. 0025543-72.2010.8.16.0021), a qual tivera trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, tendo sido aforada aos 15.9.10, com trânsito em julgado em 13.9.19.Ao caso, tendo-se em conta que a Prestação de Contas (em 15.9.10), a data de início da relação contratual (aos 18.10.95) e a entrada em vigor do atual Código Civil (de 12.1.03), certo é que o prazo a ser considerado, aqui, é o decenal, porque, a data do início da relação bancária até a entrada em vigor deste, não havia decorrido mais de 10 (dez) anos. Todavia, na Revisional, deve-se considerar a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Prestação de Contas, em 22.9.10, a teor do art. 202, deste Código material. Veja:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I – Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II – Por protesto, nas condições do inciso antecedente;III – Por protesto cambial;IV – Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;V – Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI – Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Note-se que, não fora elencado, na lei, como causa interruptiva, a entrada em vigor do CC de 2002, sendo este marco a ser considerado apenas aos fins de definição quanto ao prazo, se decenal ou vintenário.Destarte, aplicando-se o prazo decenal, ao caso, retroativamente a partir desse marco (o ajuizamento da Prestação de Contas em 15.9.10), ter-se-ia, por limite da revisão das contas o lapso até 15.9.00, pelo que escorreita a contagem operada pelo Doutor Juiz, na decisão em exame. Nesse rumo, veja o entendimento prevalente nesta Corte estadual de justiça:APELAÇÃO [...] REVISIONAL. PRESCRIÇÃO TEMPORAL DECLARADA. EXTINÇÃO. INTERRUPÇÃO VERIFICADA COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO CASSADA. RELAÇÃO CONTRATUAL PARA A QUAL SE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1013 DO CPC – PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0006891-60.2017.8.16.0021, Cascavel, Rel. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado em 20.3.19). APELAÇÃO [...] REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM 03/12/2012. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC). APLICÁVEL. MARCO INTERRUPTIVO RECAI DENTRO DOS 10 ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02. REVISÃO DA CONTA CORRENTE DESDE SUA ABERTURA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0011769-78.2017.8.16.0069, Cianorte, Rel. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgamento aos 13.3.19).Assim, incensurável a decisão em exame, na qual se limitara a revisão aos lançamentos havidos desde 15.9.00, com apoio na regra de transição do CC de 2002.II.3. CONCLUSÃOE, com estas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, mais, negando-lhe provimento.É como se vota!