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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MOVEIS DO LAR - SUL COLCHÕES LTDA ME E OUTROS da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Castro que, nos autos de ação de embargos à execução, sob nº 007709-33.2024.8.16.0064, opostos contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante (mov. 38.1).Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sendo “público e notório na cidade de Castro, Estado do Paraná, de que os Agravantes encontram-se em sérias dificuldades financeiras, sendo, inclusive comentado pelo público que os Agravantes “quebraram financeiramente”, e, pelo que se verifica perante a própria Vara Cível da Comarca de Castro, Estado do Paraná, é de se considerar que os mesmos possui inúmeras dívidas contraídas perante instituições financeiras, conforme abaixo relacionadas, o que de certa forma pressupõe e presume a real situação financeira”Asseveram que juntaram aos autos a documentação necessária, demonstrando que não possuem condições financeiras.Justificam que o fato da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e o livro caixa da empresa agravante comprovarem rendimentos superiores às dívidas não atesta, por si só, a condição para arcar com as despesas do processo, vez que, somadas as dívidas financeiras que possui e que são objeto de 46 (quarenta e seis) ações judiciais, a cifra ultrapassa a casa dos R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).Narram que “Atualmente o Agravante Sergio Cordeiro está vivendo graças a pensão que recebe junto ao INSS, senão estaria passando dificuldades para mantença de sua família e a sua própria subsistência”Por entenderem presentes os requisitos necessários, pugnam pelo conhecimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja deferida a concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes – pessoas físicas e pessoa jurídica (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos, o efeito pretendido restou deferido (mov. 9.1).Sem contrarrazões.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de deferir o benefício da justiça gratuita aos agravantes, pessoas físicas, Rafael Jose Cordeiro e Sergio Cordeiro e à pessoa jurídica Moveis Do Lar - Sul Colchões Ltda Me. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Da mesma forma, o artigo 98 do CPC consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Para o deferimento do benefício às pessoas físicas, é suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei, muito embora haja doutrina e jurisprudência dizendo o contrário.Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).Dessa forma, a gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso dos autos, verifica-se que o agravante Sergio Cordeiro declara, em seu imposto de renda, recebimentos de pessoa jurídica no valor de R$ 4.420,59 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), conforme mov. 20.3. Por sua vez, o agravante Rafael Jose Cordeiro declara, em seu imposto de renda, ter recebido, no ano, de pessoa jurídica a quantia de R$ 38.410,51 (trinta e oito mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos), valor que, ao ser dividido em doze meses, reduz-se aproximadamente para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais, de acordo com mov. 20.7. A circunstância de possuírem bens ou cotas sociais não é suficiente para declarar que possuem condições de arcar com as custas processuais, como considerou o magistrado, na decisão agravada. A existência de bens, sem a verificação da renda atual dos agravantes, não autoriza, por si só, a conclusão de que não estão atualmente passando pelas dificuldades financeiras, na forma da lei. De outro lado, inadmissível que se obrigue a parte a se desfazer de seus bens para fazer frente às custas judiciais.Nesse sentido, a jurisprudência:GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE NO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO ECONÔMICO, EM ESPECIAL A RENDA ATUALMENTE AUFERIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA RECENTEMENTE FIRMADA, NO CURSO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028952-07.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 21.02.2020).Considerando que os agravantes devem, apenas com o que recebem, fazer frente às despesas de alimentação, moradia, transporte, saúde e segurança, suas e de eventuais dependentes, resta, em uma primeira análise, configurado o direito de serem beneficiados pela justiça gratuita. Nestas circunstâncias, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido aos postulantes – pessoas físicas -, contudo, se, no futuro, constatadas como insubsistentes (não verdadeiras) estas declarações, arcarão com até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC).No entanto, quando se trata de pessoa jurídica, como no caso dos autos da empresa Moveis Do Lar - Sul Colchões Ltda ME, a alegação de hipossuficiência financeira não basta, sendo necessária a comprovação por meio de documentos idôneos.Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019).5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1477894/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020)No mesmo liame, é a Súmula do STJ sobre a matéria:Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.À vista disso, não obstante ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, necessária comprovação inequívoca da sua impossibilidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no momento do requerimento do benefício, o que não ocorreu no caso concreto.Da análise dos autos, constata-se que, em relação à agravante pessoa jurídica, não houve a juntada de qualquer documentação que comprove a situação econômica da empresa, de modo que não é possível admitir a tese de que enfrenta situação financeira grave e que não possui condições de arcar com as custas processuais, o que por consequência não atende ao comando da Súmula 481 do STJ e não evidencia a necessidade da benesse.Nota-se que, conforme mov. 24.1 nos autos originários, os agravantes peticionaram afirmando que o pedido de concessão de justiça gratuita se referia apenas às pessoas físicas, o que não se aplica, uma vez que no presente agravo a empresa também está incluída no pedido. Desta feita, não comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à empresa Moveis Do Lar - Sul Colchões Ltda ME.Portanto, não preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade judicial à pessoa jurídica, indefiro o pedido e concedo a assistência gratuita às pessoas físicas, de modo que a decisão agravada deve ser parcialmente reformada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de conceder a justiça gratuita para às pessoas físicas dos agravantes e indeferindo a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.É a proposta de voto.