SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116537-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual a MM.ª Juíza, embora tenha declarado a impenhorabilidade do imóvel n.º 30.313 por ser bem de família, manteve a averbação premonitória em sua matrícula. O executado, ora agravante, alega, em suma, que a anotação não pode persistir, pois deve recair somente sobre bens sujeitos à penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da averbação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que reconhecida sua natureza de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A averbação premonitória é ato meramente declaratório, destinado a informar terceiros sobre a existência da demanda executiva e a resguardar direito do credor de possível dilapidação patrimonial pelo devedor.4. A anotação na matrícula do imóvel não impõe nenhuma restrição ao exercício dos poderes inerentes à propriedade, tampouco obsta a utilização e fruição do imóvel pelo proprietário ou usufrutuário.5. O §2º, do art. 828, do CPC, determina que a averbação premonitória deve ser cancelada após “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida”, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A averbação premonitória em matrícula de imóvel reconhecido como bem de família apenas confere publicidade acerca da existência de processo executivo e não importa em prejuízo ao devedor.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 828.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.059/SC, Rel..: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 24.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123879-86.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 05.04.2025