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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual a MM.ª Juíza, embora tenha declarado a impenhorabilidade do imóvel n.º 30.313 por ser bem de família, manteve a averbação premonitória em sua matrícula. O executado, ora agravante, alega, em suma, que a anotação não pode persistir, pois deve recair somente sobre bens sujeitos à penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da averbação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que reconhecida sua natureza de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A averbação premonitória é ato meramente declaratório, destinado a informar terceiros sobre a existência da demanda executiva e a resguardar direito do credor de possível dilapidação patrimonial pelo devedor.4. A anotação na matrícula do imóvel não impõe nenhuma restrição ao exercício dos poderes inerentes à propriedade, tampouco obsta a utilização e fruição do imóvel pelo proprietário ou usufrutuário.5. O §2º, do art. 828, do CPC, determina que a averbação premonitória deve ser cancelada após “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida”, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A averbação premonitória em matrícula de imóvel reconhecido como bem de família apenas confere publicidade acerca da existência de processo executivo e não importa em prejuízo ao devedor.”_________Dispositivo relevante citado:
CPC, art. 828.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.059/SC, Rel..: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 24.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123879-86.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 05.04.2025
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116537-87.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.12.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 83.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0009838-13.2024.8.16.0031, que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP move em face de Rodrigo de Oliveira, pela qual acolheu a exceção de pré-executividade de mov. 65.1 – 1º grau, para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 30.313, mas manteve a averbação premonitória.O executado, ora agravante, alega que “[...] o objeto deste agravo cinge-se ao indeferimento do levantamento da averbação premonitória (AV-08) na matrícula n.º 30.313, do 2º Ofício de Registro de Imóveis (seq. 49.4; AV-8, seqs. 65.6 e 65.7), o qual corresponde a residência do Executado/Agravante (Rua Doutor Victorio Hauagge, n.º 27, bairro dos Estados, Guarapuava/PR, CEP 85035-103)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “[...] a anotação não deve persistir, pois deve recair somente sobre bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme norma prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Suscita que “[...] não é possível a manutenção da anotação premonitória em bem que não está sujeito a constrição, eis que medida inócua e ilegal, se revelando desacerta essa parte do atacado decisum” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] é inadmissível que, à luz do estabelecido no art. 832 do Código de Processo Civil, a autoridade responsável pela execução possa declarar a indisponibilidade de um bem que não se sujeita à execução, merecendo reparos, nesse ponto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do agravo de instrumento.No mov. 9.1 – 2º grau, o recorrente foi intimado para exibir o comprovante do preparo, o que foi cumprido no mov. 12 – 2º grau.O processamento do recurso foi determinado no mov. 14.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 19.1 – 2º grau, na qual requer a manutenção da decisão impugnada.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Consoante relatado, o agravante, Rodrigo de Oliveira, insurge-se contra a decisão de mov. 83.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza, embora tenha declarado a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 30.313, manteve a averbação premonitória.Alega que “[...] a anotação não deve persistir, pois deve recair somente sobre bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme norma prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Suscita que “[...] não é possível a manutenção da anotação premonitória em bem que não está sujeito a constrição, eis que medida inócua e ilegal, se revelando desacerta essa parte do atacado decisum” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).A insurgência não prospera.Com efeito, o art. 828, do Código de Processo Civil, preceitua que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.Conforme lecionam Alberto Gentil de Almeida PEDROSO e Ralpho Barros MONTEIRO FILHO[1],“[...] a finalidade da averbação premonitória é dar publicidade acerca de uma execução que se inicia [...]”.Dessa forma, a averbação premonitória configura ato meramente declaratório, destinado a dar ciência a terceiros sobre a existência da demanda executiva. Em síntese, possui natureza informativa, e não constritiva, e constitui direito do credor para resguardar-se de possível dilapidação patrimonial pelo devedor.Ademais, essa averbação, por si só, não impõe nenhuma restrição ao exercício dos poderes inerentes à propriedade, tampouco obsta a utilização e fruição do imóvel pelo proprietário ou usufrutuário, uma vez que seu objetivo exclusivo consiste em conferir publicidade à execução.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento a respeito da possibilidade de averbação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que reconhecida sua natureza de bem de família: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA PREVISTA NA LEI PARA CONFERIR PUBLICIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 828 DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A averbação premonitória apenas confere publicidade acerca da existência de processo executivo, inexistindo qualquer prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família. 2. A lei somente autoriza o cancelamento das averbações após formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida (art. 828, § 2º, do CPC), o que não ocorreu no caso em tela. 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.668.059/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. ‘A simples averbação premonitória em matrícula de bem imóvel reconhecido como bem de família não importa prejuízo a tal característica do imóvel, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de patrimônio do titular do domínio do imóvel’ (REsp n. 1.760.869/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/04/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp n. 2.106.324/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Nessa linha, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, APÓS DECRETAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA TEM POR FINALIDADE APENAS DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS DO TRÂMITE DE PROCESSO EXECUTIVO, A FIM DE EVITAR EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/1990. CARÁTER INFORMATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043617-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.07.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E USUFRUTO. CLÁUSULAS QUE NÃO IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DO BEM. ANOTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA E SERVE APENAS PARA DAR PUBLICIDADE SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123879-86.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 05.04.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PROTEÇÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. SITUAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8.009/1990 E PELO ENUNCIADO 486 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO QUE DEMONSTROU SER O IMÓVEL SUA ÚNICA PROPRIEDADE, COM LOCAÇÃO VIGENTE E USO DOS FRUTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 3. EXEQUENTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO DO AGRAVADO. 4. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA. VIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. CARÁTER UNICAMENTE INFORMATIVO, A FIM DE CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS ACERCA DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PROTEÇÃO AO CREDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E REPLICADO NESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057095-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.09.2024). Por fim, o §2º, do referido art. 828, do Código de Processo Civil, determina que a averbação premonitória seja cancelada após “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida”, o que não ocorreu no presente caso.Desse modo, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Rodrigo de Oliveira, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o pedido do executado, que queria que, como o imóvel não pode ser penhorado, por ser bem de família, fosse retirada a anotação da matrícula. Entendeu-se que a anotação é direito do credor, para evitar possível dilapidação patrimonial pelo devedor, e tem como objetivo único conferir publicidade à execução e, portanto, não traz prejuízos ao executado.
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