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Processo:

Relatório1. Os agravados Anivaldo Antunes de Lima, Darci de Deus França, Ederly Terezinha Matozo Silverio, Euzi Ferreira Loch, Francisco Leopoldino, Lídia Rita da Costa, Marta Koleska, Marlene Bereza, Mari Terezinha Sartori e Neuza Antunes da Costa da Silva opõem embargos de declaração (mov. 1.1) contra o acórdão proferido no mov. 29.1 do agravo de instrumento, que, por unanimidade de votos, exerceu o juízo de retratação e deu provimento ao agravo de instrumento. Eis a sua ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA, DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, COM REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL APENAS DOS CONTRATOS VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA, CUJO INTERESSE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI MANIFESTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AGRAVADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM AS DECISÕES PROFERIDAS NOS REPETITIVOS Nº 1.091.363/SC E Nº 1.091.393/SC. RETRATAÇÃO EXERCIDA, COM REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELA AGRAVANTE. NOVO RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGORA COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.011/STF (RE Nº 827.996/PR). DESCONFORMIDADE DO ARESTO COM AS TESES FIRMADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RESTABELECER ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES A CUJO RESPEITO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTOU INTERESSEEXPRESSAMENTE.Juízo de retratação exercido.”
Alegam os embargantes que o acórdão padece de omissão, porque desconsidera que o presente processo já foi anteriormente remetido à Justiça Federal, a qual, por sua vez, declinou da competência para processar e julgar a demanda. Aduzem que após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, a competência da causa não pode ser rediscutida, sob pena de flagrante violação ao art. 507 do CPC. Cita jurisprudência.
Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões (mov. 12.1).
É o relatório do que interessa.

Voto2. Os embargos merecem conhecimento e desprovimento.
3. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, cuja interposição justifica-se apenas nas hipóteses descritas em lei, isto é, em situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão.
No caso, malgrado intituladas de “omissão”, todas as alegações dos embargantes apenas verbalizam sua contrariedade com os fundamentos da decisão, com nítida intenção de rediscutir o julgado.
Afinal, o acórdão embargado consigna expressamente que “Diante desse cenário, deve ser mantido o acórdão originário (mov. 1.13)”.
E o acórdão originário (constante do mov. 1.13 do agravo de instrumento n. 0044309-66.2015.8.16.0000 AI), de minha relatoria, cujo entendimento foi restabelecido, reapreciou e modificou exatamente decisão interlocutória que não reconheceu a incompetência da Justiça Estadual sob o fundamento de que a matéria se encontrava acobertada pela preclusão, em razão de anterior decisão da Justiça Federal que declarou sua incompetência. Ainda assim, entende-se e restou fundamentado, agora, ser possível o reexame da questão referente à competência para processar e julgar a demanda, nos seguintes termos:
“Veja-se que não se desconhece a existência de decisão da Justiça Federal declinando a competência para processar e julgar a demanda em razão da perda de eficácia da Medida Provisória nº 478/2009 (movimento nº 1.40), contudo, a matéria concernente à competência absoluta é de ordem pública, isto é, não se sujeita à preclusão como fundamentado pelo magistrado singular, podendo ser suscitada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive, de ofício. No que se refere à competência absoluta, LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI1 esclarecem que “A competência absoluta é determinada por regras imperativas ou de ordem pública, sendo, portanto, inderrogáveis, já que essas normas incidem independentemente da vontade das partes (art. 111)”. Neste sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CÍVEL DE PERDA DE CARGO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO DE PERDA DE CARGO AO JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO STJ E DO STF - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A Corte Especial do STJ, nos autos da Rcl n. 12.514/MT (rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013), alterou o entendimento anteriormente firmado por ocasião do julgamento da Rcl n. 2.115/AM (rel. Min. Teori Zavascki) e alinhou-se à jurisprudência do Pretório Excelso para concluir que não há prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa e de que o precedente do STF (Questão de Ordem na Pet 3.211/DF, rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ 26/6/2008 - no qual o Pretório Excelso reconheceu ser competente para conhecer de ação de improbidade aforada contra Ministro do Supremo) não autoriza ao STJ, por meio da aplicação do princípio da simetria, ampliar a competência atribuída a esta Corte pelo art. 105 da Constituição da República. 2. A preclusão, instituto de direito processual, busca tornar o processo mais rápido, pois é um instituto que visa a levar o processo para frente, impedindo eternos retornos no curso do procedimento. É meio que visa garantir que o processo caminhe para frente, não em círculos. Não obstante, tratando-se de matéria de ordem pública, como é o caso da competência absoluta (ratione personae), pode o juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou oficiosamente. É o que dispõe os arts. 471 e 113, caput, ambos do CPC. 3. O caso sub judice diz respeito a uma decisão, proferida no curso da ação de perda do cargo, posteriormente modificada, de ofício, em razão de modificação do posicionamento acerca de questão de ordem pública, qual seja, competência absoluta. 4. Diferentemente, se se tratasse de eventual julgamento do mérito da ação (perda do cargo), ainda sob orientação da jurisprudência anterior, com o trânsito em julgado, de regra não se poderia mais pleitear a modificação do julgado, pois, aí sim, vislumbrar-se-ia ofensa à segurança jurídica/coisa julgada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 06/10/2014).Destacam-se ainda, os ensinamentos de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:“A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. As de ordem pública, por não serem alcançadas pela preclusão, podem ser decididas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (não em RE ou REsp). Pela mesma razão, pode o juiz redecidir as questões de ordem pública já decididas no processo. O caput do dispositivo comentado impede que o juiz, no mesmo processo, decida novamente as questões já decididas. As exceções são, na verdade, aberturas para a redecisão em outro processo.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª. edição, São Paulo: RT, 2007, p. 704) (destaquei) Portanto, considerando se tratar inegavelmente de matéria de ordem pública, é possível o reexame da questão referente a competência para processar e julgar a demanda, não havendo que se falar em preclusão.” (0044309-66.2015.8.16.0000 AI, mov. 1.13, p. 6-7)
Ou seja, a questão foi expressamente apreciada, inexistindo omissão. Para além disso, há que se registrar que o acórdão de retratação agora embargado se limitou a analisar a conformidade daquele acórdão originário em relação à tese firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1011/STF) e expressamente registrou que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse explícito em parte dos autores da demanda (mov. 83.1 - AO).
Assim, não se verifica qualquer vício passível de ser atacado pela via dos embargos de declaração.
Como se sabe,
“Os embargos de declaração objetivam, enquanto via recursal, a completude da prestação da tutela jurisdicional, afastando eventual incongruência do julgador, esclarecendo e/ou integrando a decisão. Ainda que seja possível como efeito infringente rebote, os declaratórios não têm por finalidade imediata a reforma da decisão, mas sim sua qualificação” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. v.3. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 1.090) (destaquei)
Ausente qualquer vício de fundamentação passível de correção, remanesce tão somente o inconformismo dos agravados e a pretensão de rediscussão do julgado, que, contudo, foge à finalidade precipuamente atribuída aos embargos de declaração, até mesmo porque não se pode reputar omissa a decisão apenas por contrariar os interesses da parte.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação.