Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Condomínio Edifício Maria Júlia opõe Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 34.1 TJPR, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível (autos nº 0024274-38.2022.8.16.0001) por ele interposta, que restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE DE BOLETO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUTOR QUE PAGOU BOLETO FRAUDADO RECEBIDO POR E-MAIL SUPOSTAMENTE ENVIADO PELA EMPRESA QUE DEVERIA SER BENEFICIÁRIA DO RESPECTIVO CRÉDITO – PAGAMENTO EFETIVADO MESMO COM A INDICAÇÃO DE FAVORECIDA DESCONHECIDA DO AUTOR E DIVERSA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FRAUDE OCORRIDA E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO/RÉU – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida.
Aduz o Embargante que o “Acórdão do mov. 34.1, não proveu o recurso de apelação interposto pelo embargante, por entender que o caso teria excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima”, embora “o pagamento do boleto falso não exclui a responsabilidade da embargada, pois constitui ônus da instituição financeira certificar-se sobre a regularidade da abertura da conta corrente utilizada para recebimento do pagamento fraudado”.Acrescenta “não é possível reconhecer a culpa exclusiva do consumidor, uma vez que o boleto continha informações que lhe conferiam aparência de legitimidade, bem como não era possível confirmar o destinatário dos valores diante da intermediação por instituição de pagamento”.Assevera, então, que “o caso dos autos, não configura fortuito externo, tendo em vista que a emissão de boletos, a sua falsificação, e a utilização do sistema da embargada para perpetração de fraudes, fazem parte do fortuito interno”.Conclui, assim, que “a situação narrada traduz inequívoco dever de indenizar da embargada”, de modo que o dano material deve ser “ao menos metade da quantia reclamada na inicial”.Pede, por fim, que o acórdão “seja complementado em sede de aclaratórios, sanando assim a respectiva omissão apontada”.Após, os autos vieram conclusos.

2. Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência dos vícios apontados no acórdão, extraindo-se de suas razões apenas a discordância do Embargante com o resultado que lhe foi desfavorável.Da simples leitura da peça de embargos de declaração apresentada, observa-se que, em verdade, o Embargante/Apelante traz mais argumentos para que haja uma revisão da decisão, o que é incabível pela via eleita.Isto porque o decisum foi claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando devidamente os motivos pelos quais manteve a decisão de improcedência da ação, veja-se:
No âmbito recursal, o Autor reitera ter havido falha na prestação de serviços do Réu, motivo pelo qual pugna pela condenação dele ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos.[...]Entretanto, o fato de a fraude ter sido praticada a partir da emissão de boleto do BS2 não decorre, por si só, na imputação de responsabilidade ao Réu, tanto que o Autor não particularizou a falha em relação ao serviço prestado por ele de modo a concorrer no engodo do qual foi vítima.Ora, a responsabilidade objetiva do fornecedor não exime o consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito.Com efeito, como bem ressaltou Magistrada a quo, o condomínio esclareceu ter recebido o boleto fraudado por e-mail. Veja-se que, conforme dito pelo próprio Autor na inicial, “recebia o e-mail todos os meses” da empresa INOVA, conforme se observa do e-mail recebido para pagamento do boleto referente ao mês anterior à fraude (mov. 1.10):Note-se que o remetente do e-mail já estava registrado apenas como “Priscila”, devido à rotina de pagamentos do Autor com a mencionada prestadora de serviços. Por outro lado, ao se observar o e-mail que encaminhou o boleto fraudado, consta um e-mail desconhecido, o que passou desapercebido pela representante do Autor.
Com tais apontamentos sobre a negligência da pessoa responsável pelos pagamentos no Condomínio/Autor/Apelante, o Acórdão concluiu que não há responsabilidade da instituição bancária, nos seguintes termos:
Logo, as provas constantes dos autos apontam para a fraude ocorrida por terceiro, que teve acesso ao boleto original e efetuou a modificação do código de barras, encaminhando o documento fraudado através do e-mail rh2@empreworkcontabilidade.com.br.Do que consta dos autos, então, não é possível extrair que o Banco concorreu para a fraude, pois não há prova de que o boleto foi retirado da plataforma internet banking ou qualquer outro meio digital. E o Autor, por sua vez, habituado ao pagamento em favor de INOVA SERVIÇOS, acabou por não se atentar ao e-mail que encaminhou o boleto fraudado e, antes de confirmar o pagamento, verificar se a beneficiária do crédito era efetivamente a referida empresa. Portanto, não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor presente no Código de Defesa do Consumidor, o que se verifica no caso é que o dano ocorrido decorre de ato de terceiro, ao reemitir e enviar boleto adulterado ao Autor, que por sua vez não tomou as cautelas necessárias antes de realizar o respectivo pagamento, sem nexo de causalidade entre a fraude praticada e os serviços prestados pelo Réu, o que exclui a responsabilidade atribuída a ele, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC.
Assim, da simples leitura do aresto, observa-se que a decisão está clara e coesa, no sentido de não existir culpa por parte da instituição financeira; daí o desprovimento do recurso.Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado constante no acórdão, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal.Portanto, fica afastada a alegação de “omissão”, já que os pontos elencados restaram suficientemente motivados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, traduzindo-se a oposição dos presentes embargos em mera tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.