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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 3647-08.2024.8.16.0077, da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, em que é Apelante Maria Eduarda Rodrigues e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ofereceu denúncia contra Maria Eduarda Rodrigues, como incurso na disposição legal do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, pelos seguintes fatos abaixo descritos (mov. 36.1):“No dia 13 de agosto de 2024, por volta das 1h30min, na Rodovia Jorge João Saad, denominada PR-323, em trecho que compreende o Município e a Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, próximo ao Posto Mahle, no interior de um ônibus da empresa Viação Cantelle, a denunciada MARIA EDUARDA RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, transportava, para fins de tráfico, porções da droga conhecida como maconha, pesando, ao total, 66 Kg (sessenta e seis quilos), sem autorização e em desacordo com regulamentação legal, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8) e fotografia dos tabletes da droga (mov. 1.15). A droga estava acondicionada em malas de propriedade da denunciada, as quais foram localizadas por meio de cão farejador, no bagageiro do ônibus. A substância encontrada é capaz de determinar dependência física e psíquica, sendo proibida no Brasil, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta que a denunciada transportaria a droga do Município de Umuarama/PR até o Município de Barreiras/BA (mov. 1.16), caracterizando o tráfico entre Estados da Federação.” (Destaques no original)
A ré foi citada (mov. 47.2) e apresentou defesa preliminar por meio de advogado constituído (mov. 48.1), alegando dúvidas e ausência de provas quanto ao tráfico interestadual.A denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2024, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas e interrogada a ré (mov. 65.1/3). O Ministério Público apresentou alegações finais, ocasião em que pugnou pela condenação da acusada, nos termos da denúncia. Teceu comentários sobre a dosimetria (mov. 110.1).A defesa dos acusados apresentou alegações finais e descreveu teses sobre a dosimetria da pena (mov. 113.1).Foi juntado a certidão de antecedentes criminais da acusada (mov. 114.1). O julgamento foi convertido em diligência ao mov. 120.1, determinando-se a expedição de ofício ao Instituto Médio Legal - IML, requisitando o envio do laudo toxicológico definitivo referente a este processo, devidamente acompanhado de cópia do documento apresentado. Ao mov. 124.1, consta a informação de que o material não foi encaminhado para perícia. O Ministério Público requereu a intimação da Delegacia de Polícia local para esclarecimentos quanto às informações constantes ao mov. 124.1 (mov. 127.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, a Douta Juíza de Direito proferiu sentença, que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar a ré MARIA EDUARDA RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como à pena de multa correspondente a 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (mov. 130.1).Nas razões recursais (mov. 145.1), a apelante pleiteia a reforma da sentença condenatória, mais precisamente com relação à dosimetria penal, requerendo, em resumo: a) afastamento da circunstância judicial das circunstâncias do crime, valorada negativamente na primeira fase, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal; b) reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal; c) fixação da fração máxima para diminuir a pena em razão da incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; e d) redução da pena de dias-multa ao mínimo legal. Via de consequência, com o acolhimento dos pedidos e redução da pena privativa de liberdade, pugna pela readequação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos.Em contrarrazões, o Ministério Público pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 148.1).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 – Autos do Recurso de Apelação), subscrito pela Dra. Kréty Teixeira dos Santos Braz, manifestando-se pelo parcial conhecimento do recurso de Apelação interposto pela apelante MARIA EDUARDA RODRIGUES e, na parte conhecida, pelo desprovimento.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por MARIA EDUARDA RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, que julgou procedente a denúncia para o fim de condená-la nas sanções do artigo 33, caput, c/c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como à pena de multa correspondente a 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.Inicialmente, temos que mencionar que a defesa requereu o afastamento da circunstância judicial das circunstâncias do crime, assim como pediu a redução da pena de dias-multa ao mínimo legal. Contudo, observa-se que a douta Magistrada a quo fixou a pena da apelante, na primeira fase, no mínimo legal, uma vez que nenhuma das circunstâncias judiciais foi valorada negativamente, inexistindo, portanto, interesse recursal quanto a esse ponto. Ademais, verifica-se que a pena de multa foi estabelecida em 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, valor inferior ao mínimo legal previsto no tipo penal (500 dias-multa). Assim, deve ser mantido o quantum aplicado, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista a ausência de recurso por parte do Ministério Público. Dessa forma, não há que se conhecer do recurso nesses tópicos, em razão da inexistência de interesse recursal e da vedação de reforma in pejus.Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Corte Estadual:“DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO.DOSIMETRIA ESCORREITA. INACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por VITOR ANTÔNIO SANTOS ANTUNES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput e §4º da Lei nº 11.343/2006. O réu foi surpreendido em via pública portando 52 gramas de maconha, fracionadas em 17 invólucros. A sentença fixou as penas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos, com reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal quanto ao regime prisional inicialmente fixado; (ii) analisar se há erro na dosimetria da pena capaz de justificar sua redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito recursal relativo ao regime inicial aberto revela-se manifestamente inadmissível, diante da ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já fixou expressamente tal regime, nos termos do artigo 33, §1º, alínea “c”, do Código Penal.4. Quanto à dosimetria da pena, a defesa não apresentou argumentos concretos nem indicou elementos capazes de infirmar os critérios adotados pela sentença.5. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicando-se corretamente os critérios dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006.6. Na segunda fase, foram corretamente reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), mantendo-se, contudo, a pena no mínimo legal, em razão da vedação de redução abaixo deste patamar, conforme Súmula nº 231 do STJ.7. Na terceira fase, a sentença aplicou corretamente a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, diante da primariedade do réu, da ausência de antecedentes e da inexistência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.8. Inexistindo qualquer erro na dosimetria da pena ou desproporcionalidade evidente, a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010516-75.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 04.10.2025) (Destaquei)“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2)- CRIMES DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA À PESSOA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.1)- CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL, BASTANDO O ENVOLVIMENTO DO MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. SÚMULA Nº 500, DO STJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.3)- PENA. CRIMES DE ROUBO (FATOS 01 E 02) E CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (FATOS 03 E 04). PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL COM BASE EM EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. TESE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’ – ART. 59 CP) AFASTADA, ‘DE OFÍCIO’, EM FACE DAS DOSIMETRIAS DOS FATOS 01, 02 E 04. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO EXTRAPOLOU O ESPERADO PARA O TIPO PENAL. 3.1)- PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (FATOS 01, 02, 03 E 04) ANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3.2)- PRESENÇA DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES (FATOS 02 E 04). PATAMAR DE AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL (1/3). ANÁLISE ESCORREITA. 3.3)- CONCURSOS DE CRIMES. QUATRO DELITOS DE ROUBO E UM DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EQUÍVOCO RECONHECIDO, ‘DE OFÍCIO’. REGRA ESCORREITA INSERTA NO ART. 70, CP. PENA MAIS BENÉFICA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA EM FACE DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS ANTE AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010441-14.2018.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 06.04.2020)
No mais, presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento. No mérito, os pleitos merecem ser desprovidos.
II.I – DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE A defesa requer o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.Sem razão.Retira-se dos autos que a acusada, perante a Autoridade Policial e em Juízo, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (movs. 1.22 e 65.3).Destaca-se que as declarações prestadas pela acusada aos policiais militares, por ocasião da abordagem, configuram, no máximo, uma confissão informal de natureza extrajudicial, a qual não possui o condão de caracterizar confissão espontânea, uma vez que não foi realizada de forma formal e voluntária perante a autoridade competente, nos termos exigidos pela legislação processual penal.Portanto, entendo que não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.Nesse contexto:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por condenado por furto qualificado tentado contra acórdão do TJSP que negou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que a confissão informal prestada aos policiais não é apta para reduzir a sanção na segunda etapa da dosimetria. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. III. Razões de decidir 3. A confissão propriamente dita se subdivide em: a) confissão judicial: registrada formalmente, em juízo, perante a autoridade judicial e b) confissão extrajudicial: registrada formalmente, em sede policial, perante a autoridade policial (ou perante outras autoridades, a exemplo do Ministério Público, no PIC). Há, ainda, a denominada confissão (nomenclatura imprópria) informal, a qual é realizada sem formalidade, em regra, verbalmente, a agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sem a presença de autoridade pública. 4. Para ter natureza jurídica de confissão, impõe-se que os fatos confessados sejam expostos diretamente pelo réu perante uma autoridade, constando formalmente nos autos (conjugação dos arts. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e arts. 195 e 199 do Código de Processo Penal). Caso essa informação tenha sido apenas mencionada por pessoa diversa, a qual afirma ter ouvido tal declaração do acusado, não haverá, juridicamente, confissão, em razão da ausência dos requisitos necessários para sua configuração. 5. Sob essa perspectiva, apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal, independentemente da data em que foi proferida a decisão judicial, porquanto inexistente modulação de efeitos sob essa ótica nos autos do AREsp n. 2.123.334/MG. 6. Em acórdãos recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado nesse sentido: AREsp n. 2.313.703/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 13/03/2025; AgRg no HC n. 944.750/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 08/04/2025, DJEN de 15/04/2025. IV. Dispositivo e tese
7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tese de julgamento: 1. Apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, com fundamento no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal.” (AREsp n. 2.915.302/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) (Destaquei)“REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE VALORADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO QUE PUDESSE ENSEJAR A REVISÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NESTA SEDE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0032497- 12.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.09.2024) (Destaquei)
II.II – DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAA defesa, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006, assim como pede a sua aplicação no patamar máximo.Todavia, não lhe assiste razão.Na sentença condenatória, a causa de diminuição foi reconhecida consoante os seguintes fundamentos (mov. 130.1):“Ainda, conforme fundamentado anteriormente, é aplicável a figura do tráfico privilegiado, eis que preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Outrossim, o vetor da elevada quantidade e qualidade (66 kg da substância vulgarmente conhecida como “maconha”) ainda que não afaste a causa de diminuição, pode ser utilizado como critério para aferição de como irá incidir: “Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito”. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 131, Compilado Lei de Drogas, Enunciado 25).(...)Portanto, considerando a quantidade apreendida, reduzo a pena em 1/6 (um sexto) e fixoa em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa.”
Como se vê, no caso em apreço, a sentença reconheceu a causa de diminuição da pena e aplicou no seu patamar mínimo, em razão da quantidade de droga apreendida (66 Kg da droga popularmente conhecida como “maconha”).Nesse sentido, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 725.53-SP, pacificou o entendimento de que “É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.”De igual modo, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 SATISFEITOS. CONDIÇÃO DE “MULA” DO TRÁFICO QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A CONCLUSÃO PELA DEDICAÇÃO CRIMINOSA POR PARTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES PARA APURAR EVENTUAL ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM GRUPO CRIMINOSO. PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 COM BASE NA CONDIÇÃO DE “MULA” DO APELANTE, ALÉM DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO) AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA BENESSE COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA IMPOSTA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DO ANPP. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003935-35.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 23.02.2025) (Destaquei)“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE “MULA” QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA O DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO E EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6 (UM SEXTO) COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA IMPOSTA QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO conhecido e DESprovido. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005799-44.2023.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 27.01.2025) (Destaquei)
Logo, mostra-se escorreita a fração de 1/6 (um sexto) fixada pelo Juízo Singular para a redução da pena privativa de liberdade, relativa à causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.Por fim, destaca-se que restam prejudicados os pedidos subsidiários referentes à readequação do regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o desprovimento dos demais pleitos recursais.
III – CONCLUSÃO:Em face do exposto, define-se o voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso interposto por MARIA EDUARDA RODRIGUES, nos termos da fundamentação supra.

IV - DECISÃO: