SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001625-13.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabiane Pieruccini
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PRISIONAL. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. CONCLUSÃO APRESENTADA NESTE RECURSO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DEPEN. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO A FAMILIARES CONDICIONADO A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. DECISÃO CORRETA E MANTIDA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.[i] I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que não apreciou o pedido de transferência prisional do apenado, determinando que o pleito fosse direcionado ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, por se tratar de matéria de competência administrativa, sem demonstração de pretensão resistida da Administração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da Execução deveria ter apreciado diretamente o pedido de transferência prisional ou se a determinação de encaminhamento do pleito à via administrativa pelo DEPEN foi correta, diante da inexistência de ilegalidade ou omissão qualificada por parte da Administração.III. Razões de decidir3. A transferência de apenado entre unidades prisionais é ato administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio do DEPEN.4. A intervenção judicial em pedidos de transferência somente é cabível de forma excepcional, quando demonstrada ilegalidade, omissão ou negativa imotivada da Administração.5. Não houve demonstração de ilegalidade, permanência de omissão administrativa qualificada ou risco concreto à integridade do apenado.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A transferência de apenados entre unidades prisionais é ato administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo a intervenção judicial cabível apenas em situações excepcionais que demonstrem ilegalidade, omissão ou negativa imotivada da Administração._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1º, 41, X, e 103; Lei nº 7.210/1984, art. 66, V, "g" e "h"; Resolução SESP nº 128/2019, arts. 1º, § 1º, e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em Execução Penal 4001666-77.2025.8.16.0031, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026.Resumo em linguagem acessível: O agravo de execução penal foi analisado e a decisão anterior foi mantida. O pedido de transferência do apenado para outra unidade prisional foi considerado uma questão que deve ser tratada pela administração penitenciária, e não pelo juiz. O juiz entendeu que não havia ilegalidade ou omissão que justificasse a intervenção judicial, já que a movimentação de presos é uma decisão do Departamento Penitenciário. Além disso, a defesa não conseguiu provar que o apenado estava em risco ou que houve falha na resposta da administração. Portanto, o pedido deve ser feito diretamente ao órgão responsável, que é o DEPEN.[ii]