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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0004336-40.2017.8.16.0031, indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, nos seguintes termos:
“1. Indefiro o pedido formulado no evento 276.1 considerando que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, destinados à subsistência do beneficiário. A propósito, os seguintes julgados:(...)Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Dil. Nec”. (mov. 278.1) Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 281.1), os quais restaram integralmente rejeitados. (mov. 284.1) Nas razões do instrumento, a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, pleito que se fundamenta nas seguintes alegações: a) “Através dos extratos juntados pelo agravado o agravante tomou conhecimento que o executado possui rendimentos mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante disso, o agravante pugnou pela penhora mensal do valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, diretamente em folha de pagamento, até a integral satisfação da dívida executada”; b) “já restou demonstrado nos autos que as tentativas anteriores de localização de patrimônio penhorável se mostraram infrutíferas, de modo que a constrição sobre os rendimentos não representa precipitação, mas, sim, alternativa necessária e proporcional para assegurar a efetividade da execução (art. 797 e 835 do CPC)”; c) “o STJ já flexibilizou a regra de impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, desde que não afete a subsistência do devedor, portanto, a penhora sobre os rendimentos, não é uma hipótese excepcionalíssima, mas, sim, mecanismo legítimo de satisfação do crédito quando não encontrados bens suficientes. Assim, a simples menção ao caráter de ultima ratio não pode servir de justificativa para o adiamento indefinido da medida”; d) “A penhora de percentual sobre os rendimentos, desde que fixada de forma razoável, harmoniza o princípio da menor onerosidade ao devedor com o da efetividade da execução ao credor"; e) “ o executado possui renda mensal de mais de 3 (três) salários mínimos nacionais, assim, é evidente a possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos do executado, o que de forma alguma afetará sua subsistência e dignidade”; f) “não há razões para protelar a análise do pedido, devendo ser desde logo determinada a penhora de percentual dos rendimentos do executado, em patamar que preserve sua dignidade, mas garanta a satisfação do crédito exequendo”.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).O agravado apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pela manutenção da decisão, eis que o agravante não produziu qualquer prova de que a constrição pretendida (equivalente a 30% da única fonte de sustento do agravado) seria compatível com a preservação de sua dignidade ou de suas necessidades básicas. É O RELATÓRIO.
2. PRELIMINARMENTE – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEInicialmente cumpre apreciar a preliminar suscitada pela agravada em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade em relação ao recurso interposto pela parte exequente.Sobre o tema, cumpre destacar que o recurso deve conter as razões do pedido de reforma da decisão atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.010, inc. II), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso.Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso específico, em que pese os fundamentos declinados pela recorrida, não se avista violação ao princípio da dialeticidade, eis que a parte agravante ataca os fundamentos da decisão, expondo as razões pelas quais pretende a sua reforma da decisão, sobretudo o reconhecimento da possibilidade de penhora de percentual sobre os rendimentos da agravada. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, na qual a instituição financeira agravante busca a satisfação de seu crédito.Durante a fase expropriatória, autorizada a busca junto ao sistema PREVJUD (mov. 240.1), constatou-se que o executado recebe, a título de aposentadoria, o valor mensal de R$ 5.287,28 (mov. 252.1), razão pela qual o banco requereu a penhora de 30% de seus rendimentos (mov. 276.1).O pedido, contudo, foi indeferido pela decisão agravada, o que ensejou a interposição do presente recurso.Pois bem.Como é sabido, nos termos do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, em conjunto com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário – assim como vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria – é, em regra, impenhorável para a satisfação de dívidas civis, em razão de sua natureza alimentar. A rigor, salvo nas hipóteses taxativamente previstas em lei, em que a retenção parcial é expressamente autorizada, a exemplo dos empréstimos consignados em folha de pagamento e das dívidas de natureza alimentar, tais verbas não podem ser objeto de constrição judicial. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível mitigar o caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar – tais como vencimentos, salários, aposentadorias e pensões – mesmo fora das hipóteses do §2º do art. 833 do CPC, desde que demonstrado que o bloqueio não compromete a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, em observância à Teoria do Mínimo Existencial. Trata-se de análise casuística, que compete ao julgador. Confira-se:Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
“A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família". (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIDEROU A VERBA IMPENHORÁVEL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020). (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.987.308/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIV L E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. (AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)
Portanto, diferentemente do que consignou o magistrado singular, os proventos de aposentadoria não são absolutamente impenhoráveis, sendo admitida, em caráter excepcional, a mitigação da regra, desde que preservado o mínimo existencial do executado.No caso concreto, o magistrado indeferiu de plano o pedido de penhora parcial, embora tenha sido comprovado que o executado percebe mensalmente o valor de R$ 5.287,28 a título de aposentadoria (mov. 252.1).Ocorre que o simples exame do valor da remuneração, por si só, não autoriza concluir pela impossibilidade de constrição, sendo necessária a verificação concreta acerca do eventual comprometimento da subsistência do devedor.Assim, considerando que a quantia percebida pode, em tese, suportar a constrição pretendida, mostra-se imprescindível assegurar ao executado a oportunidade de demonstrar, por meio de prova documental idônea, qual parcela de sua renda é indispensável à garantia de sua subsistência e de sua família.Ademais, cumpre ressaltar que incumbe ao executado comprovar eventual prejuízo decorrente da penhora parcial de verba de natureza alimentar.Nesse contexto, revela-se prematuro o indeferimento da penhora.A propósito, em caso análogo, já decidiu esta Colenda Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor bloqueado via Sisbajud tem natureza salarial, comprovada por extrato bancário, o que garante sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC.4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial quando preservado o mínimo existencial do devedor e sua família (EREsp n. 1.874.222/DF e AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP).5. A penhora de percentual do salário depende da demonstração de que não comprometerá a subsistência do executado, sendo necessária a produção de prova documental para essa análise.6. Cabe ao executado a comprovação de que a penhora parcial prejudicará sua subsistência, conforme jurisprudência deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CF/1988, art. 7º, X; Código Civil, art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.05.2023; TJPR, AI nº 0011752-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.06.2024; AI nº 0044494-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.01.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077161-31.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025) No caso dos autos, não foi oportunizado à executada manifestar-se sobre o pedido de penhora de 30%, tampouco demonstrar que o referido percentual é indispensável à garantia de sua subsistência e de sua família.Assim, dou parcial provimento ao recurso no ponto, para reconhecer que cabe à executada a comprovação, mediante prova documental, de que a penhora de percentual do seu salário prejudicará a sua subsistência, devendo, ser oportunizada a prova.
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