SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116708-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA AO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado em execução de título extrajudicial, sob fundamento de impenhorabilidade da verba. O agravante sustenta a possibilidade de mitigação da regra para garantir a efetividade da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar eventual violação ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se é possível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria sem comprometimento do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Constituição Federal (art. 7º, X) e o CPC (art. 833, IV) asseguram a impenhorabilidade de salários e proventos, dada sua natureza alimentar.3.2. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial quando preservado o mínimo existencial do devedor e sua família (EREsp n. 1.874.222/DF e AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP).3.3. A penhora de percentual do salário depende da demonstração de que não comprometerá a subsistência do executado, sendo necessária a produção de prova documental para essa análise. 3.4 Cabe ao executado demonstrar que a penhora parcial comprometerá sua subsistência, conforme jurisprudência deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 797, 833, IV, e 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.934.570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.05.2023.