SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036261-66.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – TEMA Nº 942 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA – ÍNDICE IPCA – JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE – ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 – ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – TAXA SELIC – VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO – TEMA Nº 1.368 DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS.1. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública, podendo ser examinados de ofício em qualquer grau de jurisdição, sem configuração de reformatio in pejus.2. Nos termos do Tema nº 942 do STJ, em ações de cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão do título, enquanto os juros de mora fluem desde a primeira apresentação à instituição financeira.3. Com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros corresponde à Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma, que, na ausência de estipulação diversa, corresponde ao IPCA.4. A taxa Selic possui natureza híbrida, englobando juros e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização.