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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Bebidas Tissot Ltda. em face da sentença de mov. 398.1, proferida na Ação Monitória de autos nº 0056805-03.2010.8.16.0001, movida contra Adilson dos Santos, que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 9.500,00, nos seguintes termos:• R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da respectiva data de emissão e, a partir da citação, com aplicação única da Taxa Selic (que engloba correção e juros); • R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), também com correção monetária pelo IPCA desde a data de sua emissão e, a partir da citação, com incidência da Taxa Selic.A atualização dos valores deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil, bem como o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que preveem a aplicação da Taxa Selic como índice que compreende, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora.Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 401.1/origem), a apelante alegou, em síntese, que: a) os juros de mora foram fixados com base em critério equivocado, isso é, apenas a partir da citação, quando o correto seria a sua contagem desde a primeira apresentação do cheque à instituição financeira, conforme entendimento consolidado por meio do Tema nº 942 do Superior Tribunal de Justiça;b) realizou diversas tentativas de localização do apelado, que se ocultou e somente foi citado por hora certa em 29/07/2022, o que torna ainda mais relevante a correção pretendida;c) o critério de aplicação da Taxa Selic, estabelecido pela Lei Federal nº 14.905/2024, não pode ser aplicado retroativamente, devendo ser respeitada a irretroatividade da lei, conforme o princípio tempus regit actum; ed) a matéria vindicada é relevante, possui respaldo na legislação e na jurisprudência.Requereu, ao final, o provimento do recurso para alteração do termo inicial dos consectários legais.Contrarrazões no mov. 407.1/origem.Na sequência, foram solicitadas informações ao juízo da origem sobre as cártulas objeto de debate, uma vez que constava nos autos apenas a digitalização do anverso do documento (mov. 9.1); em resposta, apresentou-se a cópia integral de ambos os cheques (mov. 14.1).Manifestação da apelante no mov. 17.1, solicitando o prosseguimento do julgamento.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial e do índice de atualização aplicáveis aos consectários legais incidentes sobre o valor dos cheques que lastrearam a ação monitória.Nada obstante os argumentos expostos nas razões recursais, a correção monetária e os juros de mora têm natureza de ordem pública, comportando conhecimento em qualquer instância, inclusive de ofício (nesse sentido: AgInt no AREsp nº 1.555.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe 11/4 /2023), sem implicar, por consequência, em reformatio in pejus.De acordo com os parâmetros estipulados pelo Tema nº 942 do STJ (REsp nº 1556834/SP), "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".No que se refere à taxa de juros aplicável, o art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, passou a estabelecer expressamente que a taxa legal corresponde à Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma, o qual, na ausência de estipulação diversa, corresponde ao IPCA. A propósito, transcrevo:Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.[...]Art. 389 Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.368 dos recursos repetitivos, confirmou a possibilidade de utilização da taxa Selic para o período anterior à vigência da mencionada Lei nº 14.905/2024.Cumpre destacar, ainda, a natureza híbrida desse índice por englobar, de forma indissociável, componentes de juros e de atualização monetária, circunstância que impede sua cumulação com qualquer outro modo de correção. No caso, os cheques acostado no mov. 14.2 foram emitidos em 17/4/2008, razão pela qual a correção monetária (IPCA) deve incidir desde essa data. Já a primeira apresentação destes à instituição financeira ocorreu em 13/10/2008, momento a partir do qual se configurou a mora do devedor.Dessa forma, na ocasião em que juros e correção passaram a ser concomitantes, é necessária a adoção da taxa Selic, justamente em razão de sua natureza composta.A corroborar, é como já decidiu este Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. [...]. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IGP-M. ÍNDICE NÃO CONVENCIONADO. ERRO VERIFICADO INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO COM APLICAÇÃO DO IPCA (ART. 389, P. ÚNICO/CC, CONFORME ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024). JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (§ 1°, ART. 406/CC). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 5. Não havendo estipulação entre as partes, a correção monetária do débito deve observar a variação do IPCA, nos termos do p. único do art. 389/CC (introduzido pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024), como inclusive já se posicionava a jurisprudência anteriormente. [...] Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084393-31.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.08.2024);RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E O ÍNDICE USADOS NO CÁLCULO JUNTADO NA INICIAL ESTÃO CORRETOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE APLICOU A SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS, PORÉM, QUE SE ENCONTRA EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO O DIA 21/11/2023. [...]3. A sentença fixou corretamente a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme a nova legislação. 4. A data de incidência dos juros de mora foi corrigida para 21/11/2023, que é a data da primeira apresentação do cheque. 5. A sucumbência foi redistribuída, de modo que os apelados ficaram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, devido à sucumbência mínima da parte apelante.[...] Tese de julgamento: Nos casos de ação monitória lastreada em cheque, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão do título, enquanto os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [...].Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros devem começar a contar a partir da primeira apresentação do cheque ao banco, que foi em 21/11/2023, e não em 21/12/2023, como estava na sentença. Além disso, a empresa que recorreu foi considerada minimamente vencida, então o Colegiado decidiu que os custos do processo deveriam ser redistribuídos, de modo que os réus arcassem com o pagamento integral. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006773-98.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.09.2025). Logo, no período compreendido entre a data de emissão dos cheques (17/4/2008) e a primeira apresentação à instituição financeira (13/10/2008), incide apenas a correção monetária pelo índice IPCA; a partir de então, os consectários legais devem ser apurados exclusivamente pela taxa Selic, vedada a aplicação concomitante de qualquer outro índice de atualização.Por fim, acolhida a sugestão do Colegiado quanto ao provimento do apelo, deixo de proceder à majoração recursal (art. 85, § 11, do CPC).Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento provimento ao presente recurso quanto ao termo inicial dos consectários legais, com a alteração, de ofício, dos índices aplicáveis à espécie.
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