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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida nos autos nº 0000635-81.2026.8.16.0055, pelo Juízo da Vara Criminal de Cambará, que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW Saveiro 1.6 CS, ano 2011/2012, placa NWA7D21 (mov. 60.1 – autos 0000635-81.2026.8.16.0055). Em suas razões recursais sustenta que a requerente é proprietária legítima do veículo apreendido e terceira de boa-fé, pois Lucas Eduardo da Silva Cruz teria locado o bem em janeiro de 2026 e posteriormente transportado drogas, gerando a apreensão. Assevera que a mera apreensão de substâncias entorpecentes em posse do locatário, Lucas Eduardo da Silva Cruz, não é suficiente para caracterizar o veículo como um instrumento material da traficância. Não há indícios de que o veículo tenha sido modificado estruturalmente para ocultar drogas, tampouco que tenha sido empregado em ações que ultrapassem a simples locomoção (mov. 73.1 – autos 0000635-81.2026.8.16.0055). O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 76.1 – autos 0000635-81.2026.8.16.0055). O Juízo de origem não recebeu o recurso, mas determinou a remessa dos autos a esta instância (mov. 79.1 – autos 0000635-81.2026.8.16.0055). A Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer nos autos recursais (mov. 14.1-TJ), opinou pelo não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A despeito da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso, analisando os autos, observa-se a existência de matéria preliminar que impede o conhecimento do recurso – seja apelação seja recurso em sentido estrito -, ante a sua manifesta intempestividade. Cediço que o juiz perante o qual é interposto o recurso realiza o exame de admissibilidade, verificando se estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o conhecimento deste. Contudo, o recebimento do recurso pelo juízo a quo não subtrai do juízo ad quem a tarefa de realizar novo exame de admissibilidade recursal, podendo não conhecer da impugnação quando verificar a ausência de um dos pressupostos exigidos. Historiando a questão, verifica-se que a recorrente formulou pedido de restituição do bem elencado na inicial em 31/03/2026 (autos 0000635-81.2026.8.16.0055 - mov. 53). Após manifestação desfavorável do ente ministerial (mov. 56.1), sobreveio a decisão ora recorrida, no dia 07/04/2026, proferida com os seguintes fundamentos (autos 0000635-81.2026.8.16.0055 - mov. 60.1): “Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por Rosemir de Oliveira. A requerente pugnou pela restituição do veículo VW Saveiro 1.6 CS, ano 2011/2012, placa NWA7D21, apreendido na posse do acusado Lucas Eduardo da silva Cruz, aduzindo ser a legítima proprietária do bem, locado ao denunciado no dia 20/01/2026, pelo valor diário de R$150,00 (cento e cinquenta reais) (mov. 53.1). Parecer ministerial pelo indeferimento da pretensão, com a manutenção da apreensão do bem anteriormente indicado (mov. 56.1). É o relatório. DECIDO. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. A apreensão é um dos meios que permite ao Juiz conhecer de todos os elementos materiais para a elucidação do crime, diante disso, em regra, os objetos/bens apreendidos devem acompanhar os autos do processo a que estão vinculados, de modo que a sua restituição fica condicionada ao fato da coisa apreendida não interessar mais ao processo. Ressalte-se, ainda que, há a possibilidade de o referido bem ter sido utilizado para a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, razão pela qual interessa ao processo. Além disso, tem-se que no presente processo criminal sequer teve o recebimento da denúncia e atos seguintes para averiguar todos os elementos inicialmente colhidos, sem o interrogatório do investigado e outros elementos, sendo precipitada a restituição neste momento, ao passo que não há indicação da real origem do veículo apreendido, podendo, inclusive, tal produto ser advindo da prática do ilícito imputado ao investigado. Para mais, embora a alegação de propriedade do veículo, a parte requerente deixou de acostar aos autos CRV ou a Autorização de Transferência, documentos hábeis à comprovação/corroboração de suas alegações. Assim, somente a sentença final poderá aquilatar se haverá a restituição do bem ou uso deste para eventual reparação de danos, confisco (perdimento), etc. No caso em tela, evidentemente o bem apreendido interessa ao desfecho da ação penal e por isso não pode ser restituído no atual momento. Destarte, nos termos do contido no art. 118 do Código de Processo Penal, e não vislumbrando exceção plausível, é caso de indeferimento do pedido.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 56.1 e com fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal indefiro o pedido de restituição da coisa apreendida”. No dia seguinte, a defesa formulou pedido de reconsideração (mov. 65.1), que foi indeferido nos seguintes termos (0000635-81.2026.8.16.0055 - mov. 67.1): “1) Trata-se de manifestação/pedido de reconsideração formulado por ROSEMIR DE OLIVEIRA, por intermédio de sua advogada, em face da decisão proferida em 07/04/2026 (mov. 60.1), que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW /SAVEIRO 1.6 CS, ano 2011/2012, placa NWA7D21, apreendido nos presentes autos de inquérito policial que apura o crime de tráfico de drogas e condutas afins imputado a LUCAS EDUARDO DA SILVA CRUZ. Em síntese, a requerente sustenta sua condição de terceira de boa-fé e proprietária legítima do bem, aduzindo que o veículo lhe constitui fonte de subsistência e que a manutenção da apreensão viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do direito de propriedade. Nesta oportunidade, juntou o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o contrato de locação firmado com o investigado. É o relatório. Decido. 2) O pedido não merece acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, no plano estritamente processual, o pedido de reconsideração não é o meio adequado para impugnar a decisão que indeferiu a restituição da coisa apreendida. Contra tal decisão, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso XIX, do Código de Processo Penal. A via recursal ordinária prevista em lei não foi utilizada, o que impede, por si só, a reforma da decisão pela própria autoridade prolator, sob pena de supressão de instância e violação ao sistema recursal. O mero pedido de reconsideração, sem assento legal no procedimento criminal, não tem o condão de reformar decisão devidamente fundamentada. Acrescente-se, ainda, que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR não admite que pedido de restituição de coisa apreendida formulado por terceiro interessado seja processado nos autos principais. Referida providência deve ser veiculada por incidente próprio, autuado em apartado, com o recolhimento das custas processuais pelo terceiro requerente, conforme determina o artigo 120, § 1.º, do Código de Processo Penal e as normas administrativas desta Egrégia Corte. A petição foi apresentada diretamente nos autos do inquérito policial, descumprindo a formalidade legal exigida e inviabilizando a dilação probatória sobre a propriedade do bem, o que, por si só, configura inadequação formal insanável a obstar o prosseguimento do pedido. Superadas tais questões formais, e no mérito, tampouco assiste razão à requerente. Os novos documentos juntados — CRV e contrato de locação — não têm o condão de afastar os óbices que fundamentaram o indeferimento. A decisão de mov. 60.1 não se assentou, exclusivamente, na ausência de documentos comprobatórios da propriedade, mas, sobretudo, na circunstância de que o veículo interessa ao processo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, ante a possibilidade concreta de ter sido utilizado como instrumento material na prática do crime de tráfico de drogas e condutas afins, e de que, por isso, poderá ser objeto de perdimento em favor do FUNAD ao término da ação penal, nos termos dos artigos 63 e seguintes da Lei n.º 11.343/2006 e do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Com efeito, o veículo foi apreendido no dia 25/03/2026, quando conduzia o investigado Lucas Eduardo da Silva Cruz, flagrado transportando expressiva quantidade de substâncias entorpecentes (5,980 kg de cocaína, 2,450 kg de haxixe e 14,280 kg de crack), ocultas no compartimento da caçamba com indícios de modificação estrutural — o chamado "mocó" —, circunstância que evidencia o uso direto do bem como instrumento da traficância e que, independentemente da alegada condição de terceiro locador, atrai o regime de perdimento previsto na legislação especial. Anote-se, ademais, que a alegada boa-fé da requerente — por si só — não conduz à restituição imediata do bem quando este se afigura instrumento do crime de tráfico de drogas. A jurisprudência consolidada reconhece que o artigo 243 da Constituição Federal não ressalva expressamente o direito do terceiro de boa-fé ao perdimento nos crimes de tráfico, ao passo que a Lei n.º 11.343/2006, nos seus artigos 62, 63 e 63-F, prevê regime próprio e mais rigoroso de confisco, que prescinde da discussão acerca da boa-fé do proprietário registrado quando demonstrado o nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática ilícita. É comum, ademais, que bens utilizados na traficância sejam registrados ou locados em nome de terceiros, justamente para se dificultar o perdimento, o que recomenda cautela redobrada na fase anterior à instrução criminal. Registre-se, ainda, que nenhum elemento novo foi trazido capaz de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O CRV juntado indica, consoante o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, registro anterior em nome de Carlos Matheus Marelli, o que suscita dúvida razoável acerca da cadeia dominial do bem e reforça a necessidade de aguardar o deslinde da instrução criminal para que se delibere, definitivamente, sobre a destinação do veículo apreendido. Por fim, a alegação de prejuízo à subsistência, conquanto compreensível, não constitui fundamento jurídico autônomo apto a afastar o regime legal de apreensão e a perspectiva de perdimento, cujo escopo é instrumental à persecução penal e à desarticulação do proveito econômico do tráfico. Eventuais direitos de terceiro de boa-fé poderão ser discutidos, a seu tempo, pelas vias próprias, inclusive mediante ação regressiva contra o investigado ou, verificada a procedência da pretensão, no bojo do incidente processual adequado. 3) Ante o exposto, por ausência de recurso cabível e por inadequação do meio processual empregado, e, no mérito, por não vislumbrar motivo suficiente para infirmar a decisão proferida em mov. 60.1, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão que indeferiu a restituição do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, ano 2011/2012, placa NWA7D21, apreendido nos presentes autos, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, nos artigos 62, 63, 63- B e 63-F da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Após, no dia 16/04/2026, a defesa interpôs o presente recurso em sentido. Do acima historiado, nota-se que após a prolação da decisão ora recorrida, o pedido formulado pela defesa se tratou de mero requerimento de sua reconsideração. Diante disso, registro que o pedido de reconsideração, “por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível” (STJ, AgRg no HC n. 843.142/SP). Assim, como tanto a apelação quanto o recurso em sentido estrito preveem o prazo de cinco dias para a interposição da insurgência, tem-se que o presente caso a irresignação protocolada no dia 16/04/2026, contra decisão proferida no dia 07/04/2026, das qual a parte revê ciência inequívoca no dia seguinte, deu-se de forma absolutamente intempestiva. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA NÃO INTERROMPE, SUSPENDE OU RENOVA O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003258-27.2024.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 24.08.2024) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE PENHORA MENSAL DE 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO DA CONDENADA ATÉ ADIMPLEMENTO TOTAL DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTOS DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. DEFENSORA DATIVA QUE OPTOU POR FORMULAR PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA DELIBERAÇÃO QUE DETERMINARA A PENHORA SALARIAL. MANEJO DO AGRAVO ORA ANALISADO SOMENTE APÓS O INDEFERIMENTO DA SÚPLICA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO DECISUM QUE NÃO SUSPENDE, INTERROMPE E TAMPOUCO RESTABELECE O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000509-84.2024.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL (CINCO DIAS) – ART. 197 DA LEP C/C ART. 581 E SEGUINTES E 586 DO CPP – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 700 DO STF – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZO A QUO – PLEITO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO – PROVIDÊNCIA QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO SUSPENDE, INTERROMPE OU REABRE O PRAZO RECURSAL QUANTO À DECISÃO ORIGINÁRIA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000224-43.2024.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.06.2024) RECURSO DE AGRAVO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ANTERIOR. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO RECURSAL SOMENTE APÓS O QÜINQÜIDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000052-04.2024.8.16.0021 - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO – DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DA DEFESA – INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO – RECURSO INTERPOSTO QUASE UM ANO APÓS A DECISÃO QUE FIXOU A DATA BASE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE MESMO QUE NÃO FOSSE EXTEMPORÂNEO NÃO TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000664-81.2023.8.16.0083 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.03.2024) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – AFASTAMENTO DO CARÁTER DE EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO – DECISÃO NÃO RECORRIDA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE, SUSPENDE OU RENOVA O PRAZO RECURSAL – MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou tampouco renova o prazo recursal previsto em lei, o que impede seja conhecido o agravo, pela sua manifesta intempestividade, pois interposto após o transcurso do quinquídio legal (Súmula 700/STF). Recurso não conhecido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001415-67.2022.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 28.01.2023) Dessa forma, não conheço do recurso, ante a sua manifesta intempestividade.
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