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Processo:
0056165-63.2011.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA CPC/73. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 01/STJ (RESP 1.604.412/SC): “(...) 1.2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980)”. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INICIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (LUG, ART. 70; DECRETO-LEI 413/69, ART. 52; CC, ART. 903). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 206, §5º, I, CC, CABÍVEL APENAS QUANDO A PRETENSÃO MATERIAL É DE AÇÃO MONITÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA FRUTÍFERA ÀS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. (B) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, CONFORME PREVISTO NO § 5º DO ART. 921 DO CPC.. RECURSO NÃO PROVIDO.