SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116758-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de nulidade de ato jurídico por simulação cumulada com pedido de restituição de bem móvel, indeferiu a tutela de urgência consistente na busca e apreensão de veículo e afastou a alegação de suspeição da magistrada de primeiro grau. 2. O recorrente pretende a concessão da medida liminar, sustentando a ocorrência de negócio jurídico simulado, bem como, alternativamente, o bloqueio da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o exame da alegação de suspeição da magistrada por meio de agravo de instrumento, sem a instauração do incidente próprio; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada à busca e apreensão de veículo, em contexto de alegada simulação de negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A arguição de suspeição de magistrado deve ser veiculada mediante incidente próprio, nos termos dos arts. 145 e 146 do Código de Processo Civil, sendo inadequada sua apreciação em sede de agravo de instrumento quando apenas alegou-se a suspeição no processo de origem, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto.5. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.6. A alegação de simulação de negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil, demanda prova robusta da divergência entre a vontade declarada e a real intenção das partes, não se mostrando suficientes indícios frágeis ou elementos meramente indiciários.7. No caso concreto, os elementos apresentados, consistentes em mensagens e áudios trocados entre as partes, não se revelam aptos, em juízo de cognição sumária, a comprovar de forma inequívoca a ocorrência de simulação ou a ilicitude da posse exercida pela parte adversa.8. A controvérsia fática apresentada, aliada à existência de versão plausível dos fatos pela parte contrária, evidencia a necessidade de dilação probatória, incompatível com a concessão de medida de natureza satisfativa e exauriente, como a busca e apreensão do bem.9. Inexistem elementos concretos que demonstrem perigo de dano iminente, sendo insuficiente a alegação genérica de risco de alienação ou deterioração do veículo.10. Mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência e afastou o pedido alternativo de bloqueio da transferência do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “1. A alegação de suspeição de magistrado deve ser formulada por meio de incidente próprio, sendo inadequada sua análise em agravo de instrumento quando o pedido foi formulado no processo de origem. 2. A concessão de tutela de urgência para busca e apreensão de bem móvel, sob a alegação de negócio jurídico simulado, exige prova robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de simulação de negócio jurídico, quando evidenciada a necessidade de dilação probatória.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Arts. 145, 146 e 300 do Código de Processo Civil. Art. 167 do Código Civil.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0021180-27.2018.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 03.10.2018; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.195.615, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29.10.2014; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0031778-90.2025.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 10.03.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102981-18.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 09.03.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045237-65.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 08.12.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível, 0027874-65.2025.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 30.06.2025.