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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Stec Toledo em face da decisão de mov. 15, integralizada pela decisão de embargos de declaração de mov. 19, proferida nos autos da ação de nulidade de ato jurídico por simulação c/c pedido de restituição de bem móvel autuada sob nº 0004731-29.2025.8.16.0103, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na busca e apreensão de veículo e afastou a alegação de suspeição da MM. Juiz Singular.Irresignado, o autor interpôs recurso sustentando, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, pois: a) preliminarmente, há suspeição da magistrada que preside o processo em primeira instância, vez que a mesma já se declarou suspeita em dois outros processos em que a genitora do agravante era parte, assim entende-se que por envolver bem que pertencia a genitora a magistrada também é suspeita no presente caso, assim requer a concessão de tutela antecipada, para o fim de cassar a decisão liminar agravada, determinando a redistribuição do feito a outro magistrado, parar julgamento final; b) a transferência do veículo realizada por sua genitora, já falecida, em favor da agravada, teria ocorrido de forma simulada, com o objetivo exclusivo de ocultar patrimônio e frustrar o pagamento de dívidas existentes, notadamente honorários sucumbenciais decorrentes de diversos processos judiciais, inexistindo causa real ou negocial que justificasse a alienação do bem; c) os elementos probatórios colacionados aos autos, especialmente as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, demonstrariam que a genitora do agravante permanecia responsável pelas obrigações relacionadas ao veículo, bem como que a própria agravada reconhecia a existência de débitos e dificuldades financeiras, circunstâncias que evidenciariam a ausência de efetiva transferência da titularidade e a manutenção do domínio de fato pela falecida; d) a agravada teria se apropriado indevidamente do veículo após o falecimento da genitora do agravante, recusando-se a devolvê-lo, embora ciente da inexistência de direito legítimo sobre o bem, o que configuraria esbulho possessório apto a justificar a concessão da tutela de urgência; e) estariam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela alegada simulação do negócio jurídico, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de deterioração, alienação ou ocultação do veículo, de modo que a demora na prestação jurisdicional poderia comprometer o resultado útil do processo; f) a medida de busca e apreensão seria necessária e adequada para resguardar o patrimônio que integraria o acervo hereditário, evitando prejuízos irreversíveis ao herdeiro e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional.Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a tutela de urgência pleiteada, com a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, ou, subsidiariamente, pela adoção de medidas aptas a resguardar a integridade do bem até o julgamento final da ação originária.Foi determinada a regularização da representação processual, o que foi efetuado (mov. 10 e 15).O pedido liminar foi indeferido (mov. 16.1).Foram opostos embargos de declaração pelo agravante, o qual foi acolhido para o fim de não conhecer do pedido liminar de reconhecimento da suspeição da Magistrada de primeiro grau.Apresentada contrarrazões pela agravada (mov. 26).Vieram-me os autos conclusos por designação, em razão da aposentadoria do E. Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Observados os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço o recurso em parte.1.1. Em preliminar, alega o agravante que a magistrada da primeira instância se declarado suspeita em outros dois processos nos quais a genitora do agravante figurava como parte, razão pela qual sustenta que, no processo de origem, envolvendo direitos relacionados à falecida, seria necessária a cassação da decisão agravada e a redistribuição do feito a outro magistrado.Todavia, a forma técnica e adequada de alegar a suspeição de um juiz é por meio de incidente (ou exceção) de suspeição, observado estritamente o procedimento previsto no Código de Processo Civil, especialmente nos arts. 145 e 146 do CPC, sendo que o juízo reconhecerá a sua ocorrência ou, em caso de recusa, instaurará o incidente de suspeição perante o Tribunal Superior.Assim, a arguição formulada pelo agravante no juízo de primeiro grau, por meio de embargos de declaração e nos próprios autos de origem, não se mostrou a via adequada para a discussão.Diante disso, não se conhece do pedido de cassação da decisão agravada sob o fundamento de ter sido proferida por juíza supostamente suspeita, eis que a tese não foi submetida a apreciação do juízo a quo pela via correta.A colaborar:Agravo de instrumento. Ação de execução de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura pública de dação em permuta. Suspeição de Magistrado. Via inadequada. Exceção de suspeição. Arts. 145 e 146 do CPC. Não conhecimento nesta parte. Obrigação impossível. Não configuração. Resolução do impasse a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Procurações outorgadas que não suprem a necessidade de cumprimento da obrigação de fazer. Princípio da boa-fé objetiva. Art. 422, Código Civil. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1) O agravo de instrumento não é a via adequada para alegação de suspeição do Magistrado, a qual deve ser levantada conforme a regra inserta no art. 146 do Código de Processo Civil. 2) A alegação de impossibilidade de cumprimento de obrigação de transferência de imóvel, assumida expressamente, sob o argumento de que não seriam proprietários da integralidade do bem não pode ser admitida, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021180-27.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.10.2018) 2. Trata-se de pedido de nulidade de ato jurídico por simulação, cumulada com pedido de restituição de bem móvel.Sustenta o agravante, nos autos de origem, que sua mãe, atualmente falecida, teria realizado a transferência simulada do veículo Toyota Hilux SW4 para à ré, com o propósito de ocultar patrimônio, permanecendo, contudo, na posse e uso do bem. Alega que, ainda antes do óbito, a ré teria reconhecido a simulação, conforme conversas mantidas por meio do aplicativo whatsapp, mas que, após o falecimento da genitora, passou a resistir à devolução do automóvel. Em razão disso, busca-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição do veículo, para fins de inventário e satisfação de dívidas.Postulou-se, ainda, em caráter de urgência, a busca e apreensão do bem móvel, pedido que foi indeferido nos seguintes termos (mov. 15):“(...)No caso em tela, pretende a parte autora, na condição de único herdeiro, a concessão do pedido liminar com o fim de que seja determinada a busca e apreensão de um veículo que era de propriedade da falecida genitora do requerente, ante a suposta ocorrência de venda simulada do bem. Compulsando os autos, em análise de cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a possibilidade de concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, inobstante o aduzido em inicial, inexiste, até então, conteúdo probatório suficiente a corroborar as alegações autorais de modo a autorizar a concessão da medida em sede liminar. Ademais, trata‑se de discussão acerca de contrato verbal supostamente pactuado em setembro de 2022, sendo imprescindível o estabelecimento do contraditório para melhor apuração dos fatos.Outrossim, considerando que o bem era de propriedade da genitora do autor, e que até então não há informações acerca da abertura de inventário e partilha dos bens deixados pela de cujus, a ação para declarar a nulidade do negócio jurídico deve ser titularizada pelo espólio, representado pelo inventariante, e não em nome próprio do herdeiro, questão que deverá ser mais bem apreciada no curso da demanda.Evidencio, ainda, que, conforme alegado, a alienação se deu de forma fraudulenta fundada na torpeza, não sendo admissível que alguém possa dela se beneficiar. O herdeiro sucede a falecida em seus direitos e obrigações, não podendo pretender restaurar ao espólio vantagem obtida mediante fraude, em detrimento dos credores. Permitir o retorno do bem nas condições postuladas significaria chancelar conduta ilícita e assegurar benefício oriundo de ato reprovável.Ressalto que, no curso da demanda, caso reste demonstrado o tema em sentido diverso, poderá a parte requerente reformular o pleito de tutela de urgência, o qual será devidamente apreciado com base nas provas então existentes.2.1. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.”Em face desta decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos (mov. 19):“(...)Isso pois, da leitura do mencionado decisum , infere-se o exame do conjunto probatório e a devida indicação dos motivos que levaram ao julgamento em questão, o qual restou devidamente fundamentado, não havendo motivos para acolher o inconformismo da parte com o resultado emanado. Ainda, quanto à menção de suspeição desta Magistrada em relação à Sra. Marlene Stec em outras demandas desta Comarca, é de se destacar que, até o presente momento, a Sra. Marlene não faz parte da lide. Ou seja, o que se pretende com os presentes embargos é o único objetivo de rediscutir o mérito, para que nesta oportunidade se decida de forma favorável às pretensões do embargante, o que é inadmissível nesta via estreita.”Destas decisões o autor interpôs o presente recurso, cuja análise passa-se a realizar. 3. Sustenta o agravante que sua genitora, em vida, teria transferido o veículo à ré com o intuito de ocultar patrimônio, uma vez que possuía dívidas, caracterizando, assim, venda simulada.Aduz que, pouco antes do falecimento de sua genitora, a ré teria entrado em contato com o objetivo de realizar nova transferência do bem, sob a alegação de que a falecida não estaria adimplindo as despesas relacionadas ao veículo, circunstância que teria acarretado restrições em seu nome.Após o óbito, afirma ter procurado a ré para efetivar a transferência, o que foi por ela recusado.Diante disso, sustentando ser o veículo de propriedade de sua genitora, busca a declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação e, em sede liminar, requer a busca e apreensão do bem, alegando a presença dos requisitos legais, consubstanciados na prova documental e nos áudios juntados com a inicial, bem como no risco de dano decorrente da utilização do veículo pela agravada, com possibilidade de sinistro ou alienação do bem a qualquer tempo. Sustenta, ainda, a reversibilidade da medida, porquanto a entrega do veículo se daria sob a condição de fiel depositário.Alternativamente, requer o bloqueio da transferência do veículo junto ao Detran/PR, a fim de impedir sua alienação.O pedido, contudo, não comporta acolhimento.A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento, para determinar a busca e apreensão de veículo no contexto de ação de nulidade de negócio jurídico por simulação, ajuizada pelo agravante em face da agravada, ou, alternativamente, à expedição de ofício ao Detran/PR para bloqueio da transferência do bem móvel.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se evidenciam, de forma suficiente, no caso concreto.Busca o agravante a busca e apreensão do veículo alegando que houve simulação da venda, ocorrida entre sua mãe e a ré, e assim a posse do bem pela ré é indevida.Sobre a simulação, assim dispõe o Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.”Em outra palavras “Há simulação quando, com o intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir a pessoas diversas às quais realmente se conferem ou transmitem.” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.195.615, Min. Ricardo Cueva, DJ 29.10.14)Ademais, a alegação de simulação em negócio jurídico exige prova robusta de divergência entre a vontade declarada e a real intenção das partes.Nesse sentido, é o precedente:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, na qual o autor buscava o recebimento de valores referentes a contrato de mútuo, alegando que o réu não cumpriu com os pagamentos acordados. O réu, por sua vez, sustentou que o contrato era simulado e que a relação entre as partes decorria de acertos havidos em ambiente de sociedade empresarial, não de um mútuo, além de aduzir que assinou o referido documento sob coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de mútuo celebrado entre as partes é válido ou se trata de negócio jurídico simulado, além de avaliar a existência de coação na assinatura do referido contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor comprovou a existência da dívida e do contrato de mútuo, apresentando o contrato assinado e extratos bancários que evidenciam a transferência de valores. 4. O réu não conseguiu demonstrar a simulação alegada, não apresentando provas robustas que sustentassem suas afirmações.5. A alegação de coação não foi comprovada, pois não houve evidências de ameaça ou pressão que viciassem o consentimento da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Tese de julgamento: A alegação de simulação ou coação em contrato de mútuo deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a ocorrência do vício, não sendo suficientes meras suposições ou indícios para o reconhecimento da nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031778-90.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.03.2026)No caso concreto, embora o agravante tenha juntado mensagens de texto e áudios trocadas entre as partes, nos quais se fazem referência a débitos vinculados ao veículo, dificuldades financeiras da genitora do agravante e pedido de transferência do bem, tais elementos, por si sós, não são aptos a demonstrar, de plano, o caráter fraudulento do negócio.Ademais, o próprio agravante relata que a agravada teria levado o veículo à sua residência antes do falecimento de sua genitora, ocorrido em julho/2025, circunstância que confere aparência de legitimidade à posse exercida, afastando a caracterização de posse clandestina ou manifestamente ilícita.E, nas contrarrazões, a agravada apresentou versão alternativa dos fatos, sustentando a existência de relação obrigacional com a genitora do agravante, decorrente de suposta parceria profissional, afirmando que o veículo teria sido retido como forma de garantia do adimplemento de valores que lhe seriam devidos. Ainda que tal alegação não esteja, neste momento, plenamente comprovada, ela se mostra verossímil o suficiente para reforçar a necessidade de dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.Ressalte-se que a busca e apreensão de bem móvel entre particulares constitui medida de natureza excepcional e de elevada gravidade, porquanto antecipa, na prática, os efeitos do provimento final, exigindo demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se verifica na hipótese, diante da complexidade fática e da ausência de prova conclusiva quanto à alegada simulação e posse indevidaTambém não se evidencia o perigo de dano apto a justificar a concessão da medida, inexistindo indícios concretos de que o veículo esteja na iminência de ser alienado, ocultado ou deliberadamente deteriorado, sendo insuficiente a mera alegação genérica de prejuízo.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALUGUEL DE VEÍCULO C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo, em ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais, em que o agravante alega descumprimento de acordo pelos agravados, que não pagaram a entrada e as parcelas do financiamento do veículo, gerando prejuízos financeiros ao autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em razão do descumprimento contratual pelos agravados, que não pagaram a entrada e as parcelas do financiamento do veículo transferido ao seu nome. III. Razões de decidir: 3. Não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. A situação narrada pelo agravante se iniciou há mais de um ano, e a ação foi proposta apenas em agosto de 2025, o que inviabiliza a urgência do pedido. 5. A análise do contrato entre as partes apresenta indícios de dúvidas sobre o negócio pactuado, o que enfraquece a verossimilhança das alegações do agravante. 6. A complexidade da demanda requer maior dilação probatória, evitando prejuízos para qualquer uma das partes. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de descumprimento contratual sem a comprovação de urgência e risco evidente ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª C. Cível, 0023539-42.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador D'Artagnan Serpa, j. 02.07.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0042768-46.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 28.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0105310-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 18.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0038258-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 29.07.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102981-18.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.03.2026) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE POSSE INDEVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Todavia, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em especial, a probabilidade do Direito. 3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045237-65.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.12.2025) Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Apreensão de veículo entre particulares. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual, na qual se pleiteava a apreensão de veículo em posse do réu, sob a alegação de que este detinha a posse de forma irregular e não havia realizado o pagamento integral do preço ajustado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a apreensão de veículo e a nomeação do autor como depositário fiel, diante da alegação de posse irregular do bem pelo requerido. III. Razões de decidir: 3. A pretensão recursal busca a reforma da decisão proferida em caráter liminar, motivo pelo qual neste momento processual deve-se observar a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. Não foram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 5. Não há qualquer indício de como o negócio jurídico foi celebrado entre as partes, tampouco há como se verificar o suposto inadimplemento do requerido com relação ao pacto firmado. 6. A alegação de posse irregular do veículo não foi comprovada, e a prova apresentada não é suficiente para justificar a busca e apreensão. 7. Se mostra necessária a instrução probatória para melhor elucidação do feito. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para busca e apreensão de bem móvel depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de posse irregular sem prova robusta do inadimplemento contratual e da urgência da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0073998-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.07.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027874-65.2025.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.06.2025)Nesse contexto, mostra-se prudente a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, reservando-se à fase instrutória da ação originária, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a análise aprofundada acerca da existência, ou não, de simulação do negócio jurídico e das eventuais consequências patrimoniais daí decorrentes.Isso porque a pretensão deduzida possui natureza nitidamente satisfativa e exauriente, de modo que sua eventual concessão importaria na antecipação dos efeitos da tutela final, equivalendo, na prática, à própria procedência do pedido. Tal providência revela-se precoce e temerária no atual estágio processual, especialmente diante dos limites da cognição sumária.Assim, ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada. E pelos mesmos fundamentos, afasta-se o pedido alternativo de expedição de ofício ao Detran/PR para bloqueio da transferência do veículo.Conclusão:Ante o exposto, voto para conhecer, em parte, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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