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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Goioerê que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico nº 1349-50.2024.8.16.0107, indeferiu o pedido de ajustes na decisão saneadora, por entender que “é prescindível a comprovação dos critérios adotados para a composição de juros, pois isso será aferido objetivamente pelo perito” (mov. 81.1).Inconformada, a parte recorrente recorreu alegando que: (a) restou indeferido o pedido formulado pelo agravante em manifestação de mov. 70, entendendo ser prescindível a comprovação dos critérios adotados para a composição dos juros remuneratórios, uma vez que tais elementos serão apurados objetivamente pelo perito durante a instrução pericial; (b) a referida decisão contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a análise da abusividade dos juros remuneratórios não pode se basear em mera comparação objetiva com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tampouco em critérios genéricos; (c) a aferição da abusividade deve considerar elementos subjetivos e concretos da operação, tais como o perfil de risco do mutuário, o custo de captação dos recursos pela instituição financeira, o spread bancário da operação, as garantias ofertadas e as condições econômicas vigentes à época da contratação; (d) ao afastar a necessidade de apresentação dos critérios utilizados na composição dos juros remuneratórios, a decisão recorrida viola a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, comprometendo a análise individualizada do contrato e o direito à ampla defesa técnica do consumidor/empresa contratante; (e) a decisão incorreu em equívoco ao indeferir o pedido para que constem expressamente os critérios adotados para eventual controle de abusividade dos juros remuneratórios, conforme os parâmetros firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e que caso não seja possível a apuração dos critérios com base nos documentos já constantes dos autos, requer-se que a parte requerida seja intimada a apresentar, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, de forma clara e detalhada, os elementos utilizados para a fixação da taxa de juros aplicada à empresa requerente; (f) embora seja comum entre alguns juízos a adoção de um teto objetivo baseado na média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, seja esta média simples, uma vez e meia, o dobro ou o triplo, as Turmas da Segunda Seção do STJ já pacificaram o entendimento de que a limitação da taxa de juros com base apenas nesse comparativo numérico não possui respaldo na jurisprudência da Corte Superior; (g) o STJ tem reiterado que a aferição da abusividade dos juros remuneratórios exige a análise de fatores subjetivos e concretos da operação; (h) como se verifica dos elementos técnicos constantes dos autos, notadamente do anexo do parecer pericial, as taxas praticadas pela instituição financeira se mostraram, em praticamente todos os períodos analisados, superiores à média de mercado, o que reforça a necessidade de investigação aprofundada das condições que levaram à fixação desses percentuais; (i) a ausência de documentação contratual completa impossibilita a verificação da taxa efetivamente pactuada, razão pela qual se impõe a determinação de exibição incidental dos contratos e demonstrativos integrais, para apuração precisa da taxa contratada, da taxa praticada e dos encargos incidentes; (j) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (k) deve ser reformada a decisão agravada.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1 – AI).Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 15 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em Ação Anulatória de Ato Jurídico, indeferiu o pedido de ajustes na decisão saneadora, por entender que “é prescindível a comprovação dos critérios adotados para a composição de juros, pois isso será aferido objetivamente pelo perito” (mov. 81.1).A parte autora, por sua vez, recorreu sustentando que a abusividade dos juros remuneratórios não pode se basear em mera comparação objetiva com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tampouco em critérios genéricos, devendo a aferição da abusividade, portanto, considerar elementos subjetivos e concretos da operação, tais como o perfil de risco do mutuário, o custo de captação dos recursos pela instituição financeira, o spread bancário da operação, as garantias ofertadas e as condições econômicas vigentes à época da contratação.Assim, pugnou pela reforma do referido pronunciamento judicial, para que a parte requerida seja intimada a apresentar, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, de forma clara e detalhada, os elementos utilizados para a fixação da taxa de juros aplicada à empresa requerente.Adianta-se que razão lhe assiste.Conforme já mencionado quando do deferimento do pedido liminar recursal, de acordo com o recente entendimento da Corte Superior, “o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante” (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).Dessa forma, é de se entender que a alegada abusividade dos juros aplicados não pode ser averiguada apenas de forma objetiva, motivo pelo qual se mostra relevante o questionamento da parte acerca dos critérios de formação da respectiva taxa.Sobre o tema, esta Câmara assim já se posicionou:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA PELO STJ EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA. “1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp.1.061.530/RS" (AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021).2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não somente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado a proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas que levaram à fixação do referido índice. Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. (AgInt no AREsp n. 2.220.001/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.)”Apelação Cível 1 (Camila Aparecida Theodoro ) - provida. Apelação Cível 2 (Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento) – não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002610-43.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 15.03.2025) (grifou-se)Ademais, denota-se da exordial que a parte autora pleiteou a exibição de documentos, dentre eles aqueles que, em sua visão, contenham “critério da formação da taxa de juros do Autor”, requerendo, ainda, a aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil em caso de não apresentação pela parte requerida.Entretanto, da análise dos autos originários, verifica-se que, até o momento, não houve a intimação da instituição financeira para que apresente tal documentação, tal como previsto no art. 396 do CPC:Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.Saliente-se que, em tese, pode a parte demandada, se assim entender, se recusar a exibi-los, ou mesmo afirmar sua inexistência, com consequências que, futuramente, devem ser alvo de apreciação judicial, conforme arts. 398, 399, 400 e 404 do CPC:Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:I - concernente a negócios da própria vida da família;II - sua apresentação puder violar dever de honra;III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.Nesse contexto, considerando que não houve a devida oportunização da discussão referente à documentação solicitada, conclui-se que a decisão merece reforma, de maneira que a instituição financeira requerida, ora agravada, seja intimada para que apresente toda a documentação referente à composição de juros aplicada em relação ao autor, sem prejuízo de eventual recusa, o que, como visto, deverá ser alvo de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.O voto, portanto, é para dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.