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Processo:

I – RELATÓRIO:Arlan Diego Dreher e outros agravam da decisão de mov. 146.1, proferida nos autos de recuperação judicial nº 0011678-54.2025.8.16.0021 por eles proposta, que fixou a remuneração do administrador judicial em 4% do passivo declarado, a ser pago em 36 parcelas mensais de igual valor ou conforme ajustado entre as partes. Sustentam os agravantes, em suas razões recursais, em síntese: (i) “[que o juízo de origem] fixou a remuneração no percentual de 4% (quatro por cento) do passivo declarado, entendendo que o valor da causa ultrapassa o montante previsto em lei, e assim não se aplicaria a limitação de 2% (dois por cento)”; (ii) o valor excede os limites legais e “não condiz com as condições econômicas precárias pelas quais passa o Grupo recuperando”; (iii) a norma prevê a possibilidade do empresário rural optar pela recuperação judicial especial, portanto a remuneração do administrador deveria ser reduzida ao limite de 2%, se o valor da causa for inferior a R$ 4.800.000,00; (iv) ainda que o produtor rural esteja com o passivo superior a este valor, poderia ainda pleitear a recuperação judicial especial por se enquadrar como microempresa, e (v) o valor fixado afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Ao final, sugerem “o percentual máximo de 1 % (um por cento) a título de honorários a serem fixados para a Ilma. Administradora Judicial, que corresponde ao montante de R$ 124.831,9517, a ser pago em 36 parcelas mensais.”Pedem a atribuição de efeito suspensivo para “suspender a eficácia da decisão agravada até pronunciamento definitivo da turma ou câmara.”E, ao final, o provimento do agravo de instrumento “com a total reforma da r. decisão de primeira instância para que se defira o pedido de redução dos honorários da administradora judicial, respeitando-se, no mínimo, o limite máximo legal de 2%, nos termos do artigo 24, § 5º, da Lei 11.101/05”.Na decisão de mov. 28.1-TJ, foi determinado o regular processamento do recurso sem a concessão do efeito suspensivo. O administrador judicial manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que a parte agravante, ao apresentar proposta de pagamento nos autos de origem, teria anuído com o percentual fixado. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 33.1-TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso para reduzir o percentual fixado para 2% sobre o passivo indicado (mov. 37.1). É o relatório.

II – VOTO:- Preliminar de não conhecimento do recurso. O administrador judicial suscita preliminar de não conhecimento do agravo, ao argumento de que a parte agravante, ao apresentar proposta de pagamento, teria anuído com o percentual de honorários fixado na decisão recorrida.A preliminar, contudo, não merece acolhida.Da análise dos autos de origem, verifica-se que, após a prolação da decisão que arbitrou os honorários do administrador judicial, os recuperandos foram intimados a efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 24 horas (mov. 156.1). O presente recurso não foi recebido com efeito suspensivo, permanecendo hígida, portanto, a determinação judicial de pagamento imediato.Nesse contexto, e diante da exigibilidade da verba, os recuperandos formularam pedido para que fosse oportunizada a oitiva do administrador judicial acerca da possibilidade de recebimento da remuneração em parcelas na modalidade “balão” (por safra), prática usual em operações envolvendo produtores rurais (mov. 166.1), pleito posteriormente indeferido pelo juízo (mov. 204.1).Tal requerimento, todavia, não traduz concordância com o percentual fixado, nem implica renúncia ao direito de recorrer. Ao contrário, evidencia conduta voltada exclusivamente a viabilizar o cumprimento da determinação judicial vigente, diante da ausência de efeito suspensivo e da exigibilidade imediata da verba, buscando apenas a adequação da forma de pagamento às particularidades da atividade desenvolvida pelos recuperandos, sem qualquer manifestação de aceitação do percentual arbitrado.Desse modo, inexistindo ato voluntário e claro de aceitação da decisão impugnada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo.
- MéritoInconformismo voltado contra a decisão proferida no mov. 146.1 que fixou a remuneração do administrador judicial em 4% sobre o passivo declarado. A remuneração do administrador judicial, bem como a forma de seu pagamento, deve ser fixada pelo magistrado à luz da capacidade econômica do devedor, do grau de complexidade das atividades desempenhadas e dos parâmetros usualmente praticados no mercado para funções análogas.Cumpre destacar, ainda, que o montante arbitrado não poderá exceder 5% do valor devido aos credores, ou, tratando-se de microempresa, empresa de pequeno porte ou produtor rural cujo valor da causa não ultrapasse R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o limite de 2%, nos termos do art. 24, §§ 1º e 5º, c/c art. 70-A, todos da Lei nº 11.101/2005:
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei
Art. 70-A. O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
No caso concreto, conforme bem assinalado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o pedido de recuperação judicial foi formulado por quatro produtores rurais, integrantes do denominado grupo familiar Dreher, todos cadastrados como microempresários perante a Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, conforme se depreende dos documentos acostados aos movs. 1.50/1.53.Desse modo, o passivo declarado na inicial, no montante de R$ 12.483.195,17, refere-se ao conjunto dos recuperandos, considerados em sua atuação conjunta, e não a apenas um produtor rural isoladamente.Nessa perspectiva, o fato de os recuperandos não terem optado pelo plano especial de recuperação judicial não constitui óbice, por si só, à aplicação do redutor previsto no § 5º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a limitação estabelecida no dispositivo em comento pode ser estendida também às hipóteses em que microempresas, empresas de pequeno porte ou produtores rurais adotem o procedimento ordinário de recuperação judicial, porquanto a proteção legal dirige-se à condição subjetiva do devedor — e não à modalidade procedimental escolhida.Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72 DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte" (LREF, art. 24, §§ 1º e 5º).2. A regra de limitação remuneratória teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da microempresa e da empresa de pequeno porte, ante o objetivo visado pelo legislador de proporcionar-lhes um tratamento favorecido, conforme comando do texto constitucional.3. A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei.4. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.825.555/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 11/6/2021.)
Consoante se extrai do último Relatório Mensal de Atividades, apresentado pelo administrador judicial, os resultados líquidos do grupo recuperando oscilaram entre março e setembro de 2025, registrando os seguintes valores: R$ 87.473,72 (03/2025), R$ 106.463,38 (04/2025), R$ 64.054,72 (05/2025), R$ 51.054,50 (06/2025), R$ 131.089,54 (07/2025), R$ 102.797,29 (08/2025) e R$ 33.657,66 (09/2025). A média mensal do período corresponde, aproximadamente, a R$ 82.370,12 (mov. 188.2, p. 07). Assim, a manutenção da remuneração no percentual de 4% sobre o passivo declarado (equivalente a R$ 499.327,80, parcelados em 36 prestações mensais de R$ 13.870,21) representaria comprometimento de cerca de 16% do resultado líquido médio mensal apurado. Trata-se de impacto financeiro significativo para empresas em processo de soerguimento, cuja prioridade deve ser a recomposição do fluxo de caixa, a manutenção da atividade produtiva e o cumprimento das obrigações correntes essenciais.Ademais, observa-se tendência de retração no resultado líquido mais recente (R$ 33.657,66 em setembro de 2025), circunstância que evidencia maior sensibilidade do caixa no momento atual e reforça a necessidade de cautela na fixação de encargos que onerem o processo recuperacional.A fixação da remuneração do administrador judicial, embora deva refletir a relevância e a responsabilidade das atribuições exercidas, não pode desconsiderar a capacidade de pagamento do devedor, sob pena de converter-se em fator de agravamento da crise econômico-financeira. A própria Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer critérios objetivos e limites percentuais, orienta o julgador a harmonizar a justa remuneração do auxiliar do juízo com a preservação da empresa e a função social da atividade econômica.Logo, a manutenção do percentual de 4% revela-se desproporcional à realidade financeira demonstrada nos autos, impondo ônus que impacta significativamente o fluxo de caixa das recuperandas e potencialmente compromete a viabilidade do plano de recuperação. O custo do procedimento não pode assumir dimensão tal que inviabilize o próprio objetivo da recuperação judicial.Diante desse cenário, mostra-se mais adequada a fixação da remuneração no patamar de 2% sobre o passivo declarado, percentual expressamente admitido pelo § 5º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 para produtores rurais enquadrados nas condições legais, o que resulta em montante mais compatível com a capacidade contributiva demonstrada e com os princípios da preservação da empresa e da proporcionalidade.Registre-se, por oportuno, que nada obsta que, sobrevindo alteração relevante nas circunstâncias fáticas do processo — especialmente quanto à evolução da capacidade econômica das recuperandas, ao grau de complexidade das atividades desempenhadas ou à ampliação das atribuições efetivamente exercidas —, seja reavaliado o montante da remuneração, em observância aos critérios legais e à realidade concreta então verificada.Nessas condições, dou provimento ao recurso para reduzir a remuneração do administrador judicial ao percentual de 2% do passivo declarado.
III – DECISÃO: