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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 39.1) proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0005072-13.2024.8.16.0193, decorrente do título judicial firmado na ação nº 0005084-71.2017.8.16.0193, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido formulado pelo executado, consistente na revogação da gratuidade da justiça concedida anteriormente à exequente.Inconformado, o Município de Colombo aduz, preambularmente, que: a)
há existência de conexão por prevenção entre o presente recurso e o recurso de agravo de instrumento nº 0112976-55.2025.8.16.0000, de relatoria do Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski; b) a situação de hipossuficiência da exequente teria cessado com o recebimento do valor da condenação a ela devida, o que, segundo diz, tem o condão de demonstrar que a parte possui condições de arcar com os honorários de sucumbência incidentes sobre o excesso de execução reconhecido. Defende o cabimento da “dedução da verba sucumbencial diretamente do crédito a ser pago ao exequente, de modo a preservar o equilíbrio processual e assegurar o direito da Procuradoria Municipal à verba honorária”; c)
que incumbe à parte beneficiária da gratuidade comprovar de forma indubitável que a situação de insuficiência de recursos permanece, o que não foi feito, e enseja sua revogação; c) execução, sejam eles elevados ou não, pode alterar a condição econômica da parte, impondo a necessidade de sua reavaliação; que são seria crível que a municipalidade ficasse num período de cinco; d) anos, à mercê de promover diligências para verificar eventual modificação financeira das partes, a fim de só então buscar a cobrança dos honorários de sucumbência; que os honorários advocatícios tem natureza; e) alimentar, razão pela qual, não pode ser negada a dedução aos advogados públicos em desigualdade com o os advogados privados; que a compensação de honorários não é uma mera cobrança de dívida, mas uma; f) medida estratégica para equilibrar o processo; que autorizar a dedução dos honorários sucumbenciais; g) diretamente do crédito líquido a ser percebido pelo agravado em nada compromete o acesso à justiça, tampouco afronta a proteção legal conferida ao hipossuficiente. A concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para que seja imediatamente autorizada a dedução dos honorários sucumbenciais fixados contra a agravada, diretamente do crédito que esta tem a receber no processo de execução, evitando-se o dano grave e de difícil reparação ao erário público.Vieram as contrarrazões.Encaminhado os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (mov. 18.1).Vieram-me conclusos os autos, que foram incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADE
Inicialmente não há se falar em prevenção pela controvérsia já submetida a este Egrégio Tribunal em diversos recursos anteriores, todos manejados em execuções conexas, derivados da mesma decisão interlocutória (ou de decisões de teor idêntico).Isso porque não há identidade de partes e causa de pedir.Ademais outros recursos foram sido distribuídos anteriormente àquele em que a municipalidade pretende a conexão.Assim, conheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.
MÉRITO RECURSALVê-se dos autos que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Colombo (APMC) promoveu a ação ordinária de nº 0000240-11.2011.8.16.0057 contra o Municipio de Colombo. Os pedidos foram julgados procedentes, para o fim de “a) declarar que o valor do IPCA acumulado a ser utilizado no reajuste do salário dos substituídos é de 4,08%, devendo o reajuste se dar a partir do mês de maio, em razão da previsão legal, com o devido pagamento do valor retroativo à data-base dos substituídos; e b) condenar o réu ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em 1° de maio de 2017 (IPCA 4.08%) do mesmo ano, até a data da efetiva implementação dos reajustes nos contracheques dos substituídos”.O juízo da causa acolheu a impugnação apresentada, “com a subsequente homologação do valor do débito constante das contas que a instruíram”, bem como fixou “honorários em favor dos procuradores do Município executado em 10% sobre a quantia caracterizada como excesso, com fulcro no art. 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC, havendo, no entanto, que se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC” (mov. 21.1).O Município de Colombo apresentou manifestação, por meio da qual, ao argumento de que restou demonstrada “a superveniente cessação dos benefícios da Justiça Gratuita” (sic), requereu a revogação da gratuidade da justiça outrora concedida à parte autora.A decisão agravada, no entanto, indeferiu o pedido e manteve o benefício, fundamentando que o montante recebido não pode ser considerado causa de enriquecimento e que a verba constitui a recomposição de um direito violado, o que não privaria a exequente do direito de usufruir da Justiça Gratuita.Pois bem.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A Lei nº 1.060/50, anteriormente vigente, estabelecia em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.Por sua vez, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei nº 1.060/50, elencou que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Ademais, de acordo com o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e nos termos do § 2º do artigo em comento, o pedido de justiça gratuita somente poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo o julgador, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Portanto, a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.O agravante alega que a situação de hipossuficiência da exequente teria cessado com o recebimento do valor da condenação a ela devida, motivo apto a ensejar a revogação da benesse anteriormente concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.No entanto, em sede de cognição não exauriente, própria deste momento processual, verifica-se que, como bem ponderou a eminente magistrada singular, “a verba condenatória auferida não pode ser considerada como causa de enriquecimento a fim de desconstituir a hipossuficiência demonstrada, sobretudo porque constitui a recomposição de um direito violado”.No presente caso, vê-se que o só fato de a parte obter judicialmente o direito à recomposição de um direito violado, não evidencia, por si só, mudança na sua situação de hipossuficiência.Além disso, o agravante não trouxe aos autos qualquer documento para corroborar sua alegação de que que a exequente possui condições de arcar com os honorários de sucumbência incidentes sobre o excesso de execução reconhecido, o que, segundo diz, enseja a necessidade de se afastar a atual presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.Portanto, não resta outra alternativa a não ser manter a decisão objurgada, vez que não restou demonstrada, inequivocamente, a hipossuficiência financeira para a concessão do beneplácito. DECISÃOAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.