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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0078181-28.2022.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, em que é Agravante Município de Marechal Cândido Rondon e Agravada Célia Matzenbacher.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face da r. decisão interlocutória de seq. 17.1/origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Dionisio Lobchenko Junior que, nos autos da ação de execução fiscal nº 0006869-44.2022.8.16.0112, recebeu a inicial e determinou a citação da executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, determinando que a atualização monetária municipal ocorra até a data do bloqueio na conta da executada.Sustenta o município agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), que, a) a presente execução fiscal foi ajuizada em virtude do não pagamento dos créditos tributários, sendo que o Juízo a quo recebeu a inicial, deferindo a citação do executado e, desde já, determinando que, em sendo realizadas buscas por valores financeiros nas contas bancárias do devedor, por meio do sistema SISBAJUD, com o consequente bloqueio de valores, a correção monetária municipal inerente ao tributo fosse interrompida, com a incidência tão somente da atualização monetária bancária; b) ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da análise do Tema 677, revisou o seu posicionamento sobre a matéria, passando a entender que o valor bloqueado nas contas bancárias do executado deve ser acrescido dos juros e correção monetários da instituição financeira e, sendo este insuficiente para atingir o total da condenação, deverá ser pago pelo devedor; c) com a constrição compulsória em suas contas bancárias, o executado permanece em mora, de modo que, coerente entender que o exequente, não pode sofrer o prejuízo pela inadimplência dos executados, isso porque, a penhora de quantias financeiras nas contas bancárias do devedor, ainda que com os valores transferidos para conta judicial, não configura quitação da dívida, não havendo de se fazer cessar a mora relacionada a dívida fiscal; d) em se aplicando a atual tese firmada pelo Tema 677 do STJ, não haverá como expedir primeiramente o alvará das custas processuais, pois, na data do bloqueio, não se saberá qual o valor exato devido ao Ente Público, de modo que, estaria desrespeitando a ordem de preferência do pagamento do crédito, no qual, o Município tem prioridade sobre as custas processuais.Requer, assim, o recebimento do presente recurso com o deferimento antecipado da tutela recursal diante da alteração do Tema 677 pelo STJ, ou ainda, a concessão do efeito suspensivo à decisão, a fim de que, não ocorra a extinção do feito executivo, com a persistência da mora da executada. No mérito, pede que seja o presente recurso provido, com a reforma da decisão agravada, a fim de determinar que o crédito tributário tenha sua regular correção monetária, bem como seja assegurada a incidência de juros moratórios inerentes, a teor da norma tributária municipal, devendo a executada suportar os encargos de sua mora, com o pagamento preferencial do crédito tributário ao demais débitos, pugnando, ainda, pela condenação da agravada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão.Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelo douto Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa (mov. 21.1 – TJ).Foram prestadas informações pela autoridade agravada (mov. 25.1 – TJ).Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de intervir no feito, porque não vislumbrou interesse público na demanda (mov. 54.1 – TJ).É, no essencial, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento.
Do mérito recursalNo caso em exame, conforme se observa dos autos do processo da ação nº 0006869-44.2022.8.16.0112, o Município de Marechal Cândido Rondon propôs, em face Cecilia Matzenbacher, ação de execução fiscal visando a satisfação de créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2016 a 2021, no valor total de cinco mil e duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos (R$ 5.214,45) – seq. 1.1).Quanto à aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu o MM. Juiz a quo (mov. 17.1/autos de origem):“A esse respeito, é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º c/c art. 11, inciso I e §2º, ambos da Lei de Execuções Fiscais, destacando-se a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais, [1] que possuem regramento próprio”.Inconformado com a decisão acima transcrita, o Município de Marechal Cândido Rondon interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, já que entende que, ao caso, aplica-se a tese do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.Sabe-se que a matéria em questão estava sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da referida decisão agravada, estando cessada a responsabilidade da parte executada, diante da realização do depósito do valor bloqueado.Contudo, o Tema 677 foi revisado pela Colenda Corte Cidadã, através da Questão de Ordem no REsp. nº 1.820.963/SP, julgado em 1919/10/2022, sendo fixada então a seguinte tese:“Revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor”.Ocorre que a matéria ora discutida não se amolda à mencionada revisão de tese firmada no rito dos repetitivos. É que, malgrado os argumentos esposados pelo agravante, cumpre registrar que os Recursos Especiais nº 1348640/RS e 1820963/SP (representativos da controvérsia), os quais deram ensejo à já referida tese firmada no Tema 677/STJ, consistem em cumprimento de sentença entre particulares, isto é, tratam de obrigações civis.Por outro lado, às execuções fiscais se aplicam as disposições da Lei nº 6.830/1980 (critério da especialidade), as quais ressalvam de forma expressa que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (artigo 9º, §4º, da Lei nº 6.830/1980), in verbis: “somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”.Além disso, o art. 11, §2º, da Lei nº 6.830/1980 determina que a “penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º”. Destaque-se ainda que suspende a exigibilidade do crédito tributário “o depósito do seu montante integral” (art. 151, II, do Código Tributário Nacional).Uma vez que o STJ em nenhum momento reconheceu a uma incompatibilidade das regras do art. 9º. §4º, e do art. 11, §2º, da LEF em relação à Constituição Federal, o regramento legal referido é juridicamente hígido e plenamente aplicável às execuções fiscais.Nesse sentido, a doutrina de Breno Vasconcelos e João Victor Emile Andrade Safieh:Os depósitos judiciais realizados nas causas tributárias, diferentemente da hipótese tratada no tema repetitivo 677, visam a suspensão da exigibilidade do débito e podem ser realizados independentemente da fase processual ou do âmbito de discussão – administrativo ou judicial –, e estão submetidos a regime jurídico próprio previsto no Código Tributário Nacional (CTN)Assim, a revisão do tema repetitivo 677 realizada pelo STJ não deve ser aplicada aos depósitos judiciais em causas tributárias, pois 1) estão submetidos a regime jurídico específico disciplinado pelo CTN, 2) deve se observar a limitação da taxa Selic para a remuneração dos créditos tributários vencidos ou não pagos, mesmo índice aplicado para a remuneração dos depósitos, 3) as instituições financeiras oficiais depositárias são indicadas pelo próprio Estado e 4) os depósitos judiciais tributários são imediatamente disponibilizados, integral ou parcialmente, na conta única do respectivo ente federativo, e a obrigação de seu complemento, portanto, configuraria enriquecimento ilícito da fazenda pública. (in O tema repetitivo 677 do STJ e a complementação dos depósitos judiciais pelo devedor . JOTA. Disponível em: Publicado em 22 de dezembro de 2022)A propósito, a posição desta Câmara de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO REALIZADO PELO EXECUTADO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA – CESSAÇÃO DA MORA – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ENUNCIADO SUMULAR 179/STJ – INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1820963/SP) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – PRECEDENTE FIRMADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENTRE PARTICULARES QUE CONTRARIA REGRAMENTO ESPECÍFICO APLICÁVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 6.830/1980 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012647-06.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 18.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA TESE VINCULADA AO TEMA 677/STJ. INAPLICABILIDADE. OBSERVAÇÃO DO REGRAMENTO PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. DEPÓSITO DO VALOR BLOQUEADO QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 9, § 4º C/C ART. 11, § 2º, DA LEF. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0026937-26.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.08.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CONVERSÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD EM DEPÓSITO JUDICIAL.1. Inaplicabilidade da tese de recurso repetitivo de Tema 677 do STJ (incidência de juros moratórios a correção monetária após o depósito do valor exequendo) – “Ratio decidendi” limitada à aplicação das regras do do art. 394, do art. 395 e do art. 401, I, do CC e do art. 904, I, e do art. 906 do CPC às dívidas de natureza privada.2. “Distinguishing” necessário (art. 489, §1º, VI, do CPC) – Linha de precedentes do STJ voltada à aplicação do art. 9º, §4º, e do art. 11, §2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) – Depósito em dinheiro ou bloqueio integral dos valores que fazem cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora – Precedentes desta Câmara Cível.3. Depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e impede a contabilização de juros moratórios e de correção monetária. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0078205-56.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.08.2023).No mais, para fins de preservação do valor depositado judicialmente, na forma da Súmula 179 do STJ, o “estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”.Assim, o bloqueio de ativos financeiros do Executado interrompe a incidência dos encargos de sua mora.No tocante à ordem para a expedição dos alvarás, assim decidiu o MM. Juiz de primeiro grau (mov. 17.1/autos de origem):“Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal”.O agravante aduz que tal decisão, está em desacordo com a ordem de preferência do pagamento do crédito, no qual, o Município teria prioridade sobre as custas processuais.Nesse ponto, assiste razão ao Agravante, uma vez que a decisão transcrita afronta à ordem de preferência disposta no art. 186 do CTN. Explico.Sabe-se que a Fazenda Pública não está sujeita à antecipação do pagamento de custas e emolumentos, e que as despesas dos atos processuais praticados devem ser pagas ao final pela parte vencida, nos termos do que dispõe o art. 91 do CPC em interpretação conjunta com o artigo 31 da Lei de Execução Fiscal.Ou seja, somente após a conversão do depósito em renda e a quitação do débito, é que poderão ser exigidas as custas processuais. Sendo assim, não é possível determinar a expedição de alvará em favor da Serventia para pagamento do valor referente às custas processuais, antes da integral satisfação do próprio crédito principal exequendo.Para ilustrar o entendimento no sentido da aplicação do Tema 677 do STJ, revisado, bem como do não cabimento da satisfação das custas antes da satisfação da obrigação principal, transcrevo o entendimento deste E. Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS NO CURSO DO FEITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO.1) INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, APÓS O DEPÓSITO DO VALOR A SER BLOQUEADO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. “...11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP (2019/0171495-5), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, em 19/10/2020, DJe de 16/12/2022) 2) PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE OS DEMAIS, RESSALVADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO, INTELIGÊNCIA DO ART. 180 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 3) BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO, MESMO EM IMPORTÂNCIA ABAIXO DE 5% SOBRE O TOTAL DA EXECUÇÃO. MERO PRETEXTO DA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR BLOQUEADO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO A SER REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004831-70.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.07.2023) (Destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MORA DO DEVEDOR NÃO CESSADA EM CASO DE BLOQUEIO JUDICIAL. REVISÃO DO TEMA 677/STJ, COM MODIFICAÇÃO PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. (STJ, RESP Nº 1820963/SP, CORTE ESPECIAL, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 19/10/2022, DJE DE 16/12/2022). IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTES DA QUITAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ART. 91 CPC E ART. 31 LEF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0078209-93.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 11.07.2023) (Destaquei)I –AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. II- APLICABILIDADE DO TEMA 677 stj COM MODIFICAÇÃO PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. (STJ, RESP Nº 1820963/SP, CORTE ESPECIAL, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 19/10/2022, DJE DE 16/12/2022). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA -ART. 927, III, DO CPC. iii- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0076063-79.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 10.07.2023) (Destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS A PENHORA - REVISÃO DO TEMA 677/STJ - REsp Nº: 1.820.963/SP - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ART. 927, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018700-03.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.06.2023) (Destaquei)Para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, bastando que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no acórdão, como de fato ocorreu, sendo “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais”. Por derradeiro, atentem-se as partes para o cabimento de embargos declaratórios nas estreitas hipóteses delineadas no artigo 1.022, sob pena de eventual aplicação das multas processuais previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, ambos dispositivos do Código de Processo Civil. Assinale-se que esta medida está em consonância com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema.
Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, asseverando que a responsabilidade da executada pelos encargos moratórios cessa pelo depósito do valor bloqueado, bem como para obstar a expedição de alvará em favor da Serventia para o pagamento das custas processuais antes da quitação integral do débito principal, tudo nos termos da fundamentação supra.