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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por FEGATI MÓVEIS PLANEJADOS LTDA e VALDECIR FABRICIO DIAS, no tocante à sentença do mov. 185, exarada nos autos n. 0007388-30.2022.8.16.0173 de Embargos à Execução postos pelos apelantes em face de MAURILIO FRANCISCATO, todos aí qualificados, pela qual se rejeitaram tais Embargos, nestes termos:1. RELATÓRIO FEGATI MÓVEIS PLANEJADOS LTDA – ME e VALDECIR FABRICIO DIAS opuseram embargos à execução movida MAURILIO FRANCISCATO alegando, em síntese:A) Ilegitimidade do segundo embargante para figurar no processo de execução, porque írrito o aval; B) Nulidade do débito em execução em razão de agiotagem; C) Pagamento parcial do débito. Sustentaram a inexistência da dívida em comento e aduziram ter havido excesso de cobrança, a ensejar a aplicação da penalidade do art. 940 do CC. Pediram a extinção da execução e a condenação do embargado ao pagamento da penalidade decorrente do excesso de cobrança. Juntaram documentos (seqs. 1.2- 1.9).Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 28.1). O embargado apresentou impugnação no seq. 32.1, sustentando a higidez dos créditos em execução, a regularidade do aval e a inexistência de agiotagem ou mesmo de pagamentos parciais, pugnando pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Réplica no seq. 35.1, em que a parte embargante rechaçou os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial. Decisão de saneamento no seq. 42.1, fixando os pontos controvertidos, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova e determinando a produção de provas pericial e oral. Intimados, os embargantes não promoveram o recolhimento dos honorários periciais, de modo que declarei a preclusão da produção da prova pericial (seq. 108.1). Na instrução, foram inquiridos o embargado, dois informantes e duas testemunhas (seqs. 150.2-150.7). Na mesma assentada, determinei a solicitação via Sisbajud de extratos da conta bancária da empresa embargante. Constatou-se, ainda, a ausência do embargante VALDECIR FABRICIO DIAS ao ato, tendo a parte embargada pugnado pela aplicação de pena de confesso ao requerente.Os documentos foram juntados nos seqs. 158.1-158.24 e 159.1-159.6. Após prazo para alegações finais, os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De saída, deve-se analisar o pedido de aplicação de pena de confesso ao embargante VALDECIR FABRÍCIO DIAS.Conforme certificou o cartório no seq. 175.1, quando da designação da primeira audiência de instrução, foi encaminhada carta de intimação ao endereço fornecido na peça de ingresso, tendo a missiva retornado por ausência do destinatário. Intimado a respeito, o procurador do embargante declinou novo endereço, a saber, Rua Manuel dos Reis Duque, nº 1.516, Jardim Santiago, nesta comarca. Todavia, expedida nova carta de intimação, ela foi devolvida pelo motivo de mudança.Por outro lado, intimado a se manifestar a respeito da certidão, o procurador do embargante deixou escoar in albis o prazo, de modo que não houve a apresentação de justificativa idônea para a ausência do embargante ou para a mudança de endereço sem comunicação ao juízo a respeito.Assim, deve-se reputar válida a intimação, nos termos do art. 272, parágrafo único do CPC e, por consequência, deve-se aplicar a pena de confesso ao embargante VALDECIR FABRÍCIO DIAS, na forma do art. 385, § 1º, do CPC. Todavia, diante do litisconsórcio ativo, deve-se aplicar ao caso ainda o disposto no art. 391 do CPC, que prevê que "A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes". Assim, a pena de confesso se limitará ao embargante VALDECIR FABRÍCIO DIAS.Feitos tais lineamentos, na decisão de saneamento do seq. 42.1, fixei os seguintes pontos controvertidos: A) Regularidade do aval prestado nos cheques em execução, o que envolve a autenticidade da assinatura ali aposta como sendo do segundo embargante; B) Origem do débito e existência de agiotagem; C) Realização de pagamentos parciais pela parte embargante.Consignei, ainda, ser do embargado o ônus de comprovar (a) a autenticidade da assinatura lançada a título de aval nos títulos executivos e (b) a regularidade jurídica das operações geradoras do crédito, ou seja, que não decorreram de agiotagem. Quanto ao primeiro ponto, pretendia-se comprovar por meio do depoimento do embargante VALDECIR FABRÍCIO DIAS a regularidade do aval prestado nos cheques em execução. Assim, e considerando a aplicação de pena de confesso, deve-se presumir hígida a garantia, o que, por conseguinte, atrai a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução, de modo que é de se rejeitar a primeira tese defensiva.No que concerne à alegação de agiotagem, é de se concluir que o embargado comprovou a regularidade da dívida consubstanciada nos cheques que embasam a execução. As testemunhas Luiz Mendes, Manoel Gomes e Júlio Marin Filho relataram conhecer o embargado há anos e afirmaram não ter conhecimento de que ele desempenhasse atividades de agiotagem. Por outro lado, não há nos autos qualquer elemento que permita identificar a cobrança de juros em decorrência dos valores emprestados aos embargantes que, segundo esclareceu o embargado em seu depoimento, referir-se-iam a uma parceria comercial proposta pelo embargante, para que ele pudesse adquirir matéria-prima à vista, obtendo descontos mais elevados e, em troca, repassaria parte dos valores ao requerido a título de remuneração.Assim, também é de se rejeitar a tese defensiva quanto ao ponto. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, competia aos embargantes o ônus da prova, não tendo os requerentes, porém, se desincumbido de seu encargo, já que não houve prova de que os valores depositados em favor do embargado não foram abatidos do saldo devedor, devendo-se presumir o oposto, até porque as movimentações bancárias ocorreram em datas anteriores à emissão dos títulos.3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.Condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte embargada, que arbitro em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a média complexidade do processo e as intervenções que exigiu, suspendendo a condenação na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Inconformados, apelaram os Embargantes (mov. 188), dizendo: (a) inexistira aval válido nos cheques, por falta da expressão “por aval” ou fórmula equivalente; (b) os títulos não preencheram os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo nula a Execução; (c) os cheques foram emitidos em 2018 e 2020, e não nas datas indicadas na Execução (a janeiro de 2022), configurando fraude; (d) houvera pagamento parcial do débito, no valor de R$ 77.006,17 (setenta e sete mil e seis reais e dezessete centavos), não abatido do saldo exequendo; (e) requereram provimento para anular a Execução ou, subsidiariamente, o abatimento das quantias pagas e a condenação do Embargado à restituição em dobro. Contrarrazões, ao mov. 95.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso. II.2.1. Responsabilidade do Avalista e higidez dos chequesQuanto ao avalista e coexecutado VALDECIR FABRICIO DIAS, nas razões recursais se defende a ausência de sua responsabilidade porque o aval conteria vício formal, este consistente na ausência de expressão “por aval” no título.O aval prestado no título de crédito responsabiliza o Avalista pela íntegra da obrigação, solidária e independentemente da obrigação alusiva ao Obrigado principal, já que a do aval, malgrado acessória, ostenta autonomia em relação à garantida.A respeito da falta da expressão “por aval”, devido dizer que, quando aposta assinatura de terceiro, estranho à relação (entre sacado e sacador), no cheque, tal chancela é considerada aval (nem poderia ser diferente), e mesmo que essa expressão, convenientemente supervalorizada pela parte ora apelante, não tenha sido aposta ao lado a par da subscrição, como costumeiramente ocorre. Ora, essa expressão é útil até para deixar mais ululante que se trata disso, ou seja, a se evitarem discussões em vão, como a surgida no caso, porém, sua falta não tem o condão pretendido, de infirmar as evidências de que as partes quiseram, sim, instituir o aval. A propósito, nenhuma razão a parte apelante apontara, para explicar a que tal subscrição serviria, se não fosse para a configuração (e evidente, como visto) dessa garantia de índole cambiária.No caso, tendo havido o sinal (a assinatura) no verso do título exequendo, e por terceira pessoa, é in questionário que esta assumira o encargo de garantir o adimplemento da obrigação objeto daquele, e consoante entendimento consolidado na jurisprudência. Veja, por exemplo:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. 1 – Consignado pelas instâncias ordinárias haver o recorrente assinado no verso do cheque, sem indicação alguma, não se trata de reexame de provas, mas de, partindo dessa premissa fática, dar à espécie a qualificação jurídica que o caso requer. 2 – Denotado que o cheque, na hipótese vertente não é ao portador, mas nominal, e a assinatura constante do seu verso é de outra pessoa, que não o seu beneficiário, a conclusão é de que somente pode ter sido efetivada como aval, ainda que não especificada a sua finalidade (por aval), pois, do contrário, estar-se-ia admitindo quebra na cadeia creditícia. 3 – Somente poderia ser endosso se a assinatura constante no verso da cártula coincidisse com quem dela seja o beneficiário, o que não ocorre na espécie, pois o beneficiário é pessoa diversa daquela que apôs a assinatura no dorso do cheque em apreço. 4 – A assinatura, que não se pode ter por inútil no título, faz atribuir à pessoa que a apôs coobrigação e responsabilidade pelo crédito por ele representado. 5 – Legitimidade passiva ad causam que se impõe àquele tido por avalista. 6 – Recurso especial não conhecido (in STJ, RESP n. 493.861 / MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. para o acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ª T., julgado de 4.9.08).A propósito, a questão nem uscita esforço interpretativo ou exegético, constituindo, até, singela questão de lógica. Ora, embora o verso do cheque seja o local mais apropriado ao lançamento de subscrição para endosso, é óbvio que a assinatura posta nessa posição, por pessoa que não a favorecida pelo título, jamais poderia se tratar de endosso ou transferência de crédito, e já porque pessoa não detentora do crédito objeto do título jamais poderá praticar transferir esta prerrogativa. Vale dizer, evidentemente, só pode transferir direito quem o detém.Logo, repita-se, o sinal (a assinatura) posto (a) no verso do título nada tem de endosso, e, sim, induvidosamente, de aval, realidade que, no mais, expõe que a ausência da expressão “por aval” ou de outra, similar, é tão sem sentido quão representativa de argumento egoístico e inócuo a macular tal conclusão, tanto que a parte apelante nenhuma explicação dera a justificar a que se prestaria, no caso, a tal subscrição, assim lançada, que não o aval, já que, como visto, de endosso não poderia, jamais poderia se tratar...Ainda, a par da fundamentação jurídica posta, tem-se que em VALDECIR, o avalista, recaem as consequências cominadas na Lei processual codificada. Confira:Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.Assim, não há a menor dúvida de que houvera idônea formalização de aval, no caso. A propósito, quanto à higidez formal dos cheques exequendos, argumentara, a parte embargante que os assinara sem apor data de emissão, fazendo-o em momento posterior. Contudo, assim fizera de boa-fé. Desse modo, defendera que tal retiraria, dos títulos, a executoriedade. Ora, além de prova alguma haver sobre isso, o argumento é claramente inservível, já pela evidente intento de tentar se beneficiar da própria torpeza, o que também afasta a alegação de que os títulos teriam sido emitidos anos antes e, por isso, seriam inexigíveis.Logo, nada a reparar na sentença, quanto à existência, validade e eficácia dos títulos e dos avais neles prestados, do que decorre também válida a decorrente corresponsabilização do VALDECIR acerca das obrigações aí descritas.II.2.2. Agiotagem e pagamento parcialRelembre-se que, na Origem, e nas razões recursais, afirmara a parte executada que o crédito exequendo decorrera de empréstimo, feito pela parte exequente, concluindo que, por isso, teria havido agiotagem. Claro é, todavia, que, mesmo se a origem da dívida fosse mútuo de dinheiro, isso, por si, não implicaria aventada prática. E, enfatiza-se, afora indicar a origem do débito, nada mais se dissera a respeito, em especial, quanto ao que porventura se praticara a título de juros, encargos etc.A propósito, sobre o tema da agiotagem, devido realçar que, em se tratando de Execução, prevalece a presunção de idoneidade do título exequendo, que só pode ser afastada por prova produzida pela parte obrigada, já que fora esta quem articulara a versão com base na qual se pusera a contrariar toda a literalidade do título, com vista à pretensa desconstituição do instrumento da cobrança. Ora, nos Embargos, se aventara prática de agiotagem, pela parte ora apelante, assim regulada no art. 3º, da MP n. 2.1721-32/01. Veja:Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.Já na dicção dessa norma, tem-se que a comprovação da idoneidade da operação será da parte credora quando a parte devedora promover robusta demonstração da verossimilhança das suas acusações, ao que são insuficientes só cogitações, como as que vindas como tese a se eximir da respectiva obrigação. Noutros termos, a parte apelante trouxera a lume imputações vagas, desprovidas de arrazoado especificado, de indícios concretos e plausíveis. Na realidade, terapêutica como essa requer respaldo à versão da parte queixosa, e por fatos certos, materializados, arrimados em indícios efetivos, de forma que não bastam simples argumentações, vindas sem amarração consistente à realidade circundante. Sobre isso, estes precedentes:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Verificado o deferimento do benefício da justiça gratuita pelo Juízo da causa, deve ser reconsiderada a decisão agravada, que julgou deserto o recurso especial da parte. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (in AGINT no ARESP n. 1223936 / RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 26.3.19, publicado no DJE de 11.4.19).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TÍTULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. 2. Rever as conclusões do tribunal quanto à nulidade do título demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido (in AGINT no RESP n. 1325505 / MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 20.9.16, publicado no DJE de 4.10.16).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O STJ firmou o entendimento de que “havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança”. (REsp 1132741/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/9/2011). 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de verossimilhança das alegações para fins de inversão do ônus da prova decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e peculiaridades existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido (in AGRG no RESP n. 1235862 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 18.8.15, publicado no DJE de 25.8.15).PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. [...] 4. A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido (in AGRG no RESP n. 1196519 / MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 23.6.15, publicado no DJE de 4.8.15).Ora, como dito, a parte embargante sequer argumentara, e objetivamente, sobre quais juros teriam sido praticados, quais seriam os admissíveis e, é claro, menos ainda comprovara algo nessa linha, sendo certo, portanto, que não comporta acolhida essa tese.A mesma debilidade probatória permeia a alegação de pagamento parcial. Relembre-se que, na sentença, se reputara não comprovado tal pagamento, ancorando a judiciosa conclusão na imprestabilidade dos documentos exibidos, porque descreviam movimentações financeiras em descompasso temporal em relação aos títulos exequendos.Sobre tal comprovação, nas razões de apelo, afirmara a parte apelante que haveria, sim, comprovação desse pagamento, invocando o depoimento dos informantes GUSTAVO (mov. 150.3) e MATILDE (mov. 150.4). GUSTAVO, todavia, nada esclarecera quanto ao caso, expressamente declinando desconhecer depósitos, origens ou propósitos destes. Já MATILDE, em relação ao aventado empréstimo, ou ao alegado pagamento, por igual, dissera desconhecer qualquer fato a tanto relativo. Assim, a par da debilidade documental, os depoimentos invocados pela parte apelante em nada amparam as suas (desta) alegações!Enfim, quanto à alegada agiotagem e ao pagamento parcial, indevido qualquer reparo na conclusão alcançada na sentença.II.3. CONCLUSÃOE, ante ao exposto, ora se consolida o conhecimento deste apelo, contudo, negando-lhe provimento!Quanto aos honorários advocatícios recursais, tem-se que o montante arbitrado na Origem, em Execução e Embargos, obstam o incremento daqueles, nesta sede, porque aquela já somaram o teto legal.É como se vota!