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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002402-22.2024.8.16.0154
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Sun Mar 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PERSECUÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INTENÇÃO DA VÍTIMA EM VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E INALTERADO O QUANTUM FINAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DO REGIME. SEMIABERTO HARMONIZADO IMPOSTO EM ATENÇÃO AO TOTAL DA PENA E À REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática de evasão mediante violência, lesão corporal e dano qualificado, com pena total de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 1 (um) dia de detenção em regime semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sob a alegação de ausência de representação formal da vítima para o crime de lesão corporal, acarretando a extinção da punibilidade do referido delito. Com a exclusão da pena extinta do cálculo final, requer o recorrente a readequação do regime inicial do cumprimento da reprimenda de semiaberto para aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de representação formal da vítima no crime de lesão corporal implica na nulidade da Ação Penal por ausência de justa causa. III. Razões de decidir 3. A ausência de representação formal da vítima não impede a continuidade da Ação Penal, pois a jurisprudência admite a demonstração do interesse do ofendido em prosseguir com a persecução penal por meio do comparecimento aos atos processuais. 4. A condenação do apelante pelo delito de lesão corporal foi mantida, restando o quantum total de pena imposto na Sentença inalterado. 5. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado corretamente em semiaberto, considerando a pena total e a reincidência do réu, conforme previsto no Código Penal. IV. Dispositivo 6. Apelação Crime conhecida e não provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput, 163, p.u., 352 e 69; CPP, arts. 383 e 386, II; Lei nº 9.099/1995, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Inq n. 1.601/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 04.10.2023; TJPR, HC: 00176677520238160000, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Crime 0003316-60.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula nº 438/STJ.