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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Crime interpostos por EMÍLIO SOARES DA SILVA JUNIOR em face de Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0002402-22.2024.8.16.0154, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática dos crimes insculpidos no artigo 129, caput e §12, artigo 163, parágrafo único, inciso III, e artigo 352, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A pena total foi fixada em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 1 (um) dia de detenção, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa (seq. 236.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 46.1):
“Fato 1 No dia 24 de setembro de 2024, por volta das 22h07min, na Cadeia Pública de Santo Antônio do Sudoeste/PR, situada na Rua Prefeito Armando Facini, nº 363, Centro, no Município e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, os denunciados EMÍLIO SOARES DA SILVA JUNIOR, FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS e VÍTOR GABRIEL DOS SANTOS, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, evadiram-se quando presos na carceragem da Cadeia Pública de Santo Antônio do Sudoeste/PR, usando de violência contra a pessoa, ao atingirem a face e os olhos da vítima Antonio Sagrilo Junior, agente integrante do sistema prisional DEPEN, com água sanitária e o empurrarem, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência nº 2024/1195164 (mov. 1.1), notas de culpa (movs. 1.3 e 1.4), auto de constatação de dano (movs. 1.5 e 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), resumo de atendimento médico (mov. 1.10), vídeos de câmeras de segurança (movs. 1.11-1.13), termos de depoimentos de testemunhas (movs. 1.15-1.20), termos de interrogatório (movs. 1.21-1.24) e termo de declaração da vítima (movs. 36.1 e 36.2). Destaca-se que os denunciados cometeram o crime mediante dissimulação, uma vez que forjaram uma briga no interior da cela em que se encontravam presos, a fim de chamarem a atenção do agente do DEPEN, para praticarem os fatos acima narrados.
Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas no Fato 1, os denunciados EMÍLIO SOARES DA SILVA JUNIOR, FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS e VÍTOR GABRIEL DOS SANTOS, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, ofenderam a integridade corporal da vítima Antonio Sagrilo Junior, agente integrante do sistema prisional DEPEN, ao atingirem a face e os olhos do agente com água sanitária e o empurrarem, causando-lhe queimaduras nos olhos, alterações visuais e luxação acrômio-clavicular no ombro esquerdo, resultando em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência nº 2024/1195164 (mov. 1.1), notas de culpa (movs. 1.3 e 1.4), auto de constatação de dano (movs. 1.5 e 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), resumo de atendimento médico (mov. 1.10), vídeos de câmeras de segurança (movs. 1.11-1.13), termos de depoimentos de testemunhas (movs. 1.15-1.20), termos de interrogatório (movs. 1.21-1.24) e termo de declaração da vítima (movs. 36.1 e 36.2). Destaca-se que os denunciados cometeram o crime mediante dissimulação, uma vez que forjaram uma briga no interior da cela em que se encontravam presos, a fim de chamarem a atenção do agente do DEPEN, para praticarem os fatos acima narrados.
Fato 3 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas no Fato 1, os denunciados EMÍLIO SOARES DA SILVA JUNIOR, FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS e VÍTOR GABRIEL DOS SANTOS, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, destruíram e deterioraram coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, uma vez que amassaram a portinhola do setor de carceragem do DEPEN, mediante socos, e destruíram a porta frontal, de vidro, da 58ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio do Sudoeste/PR, mediante força física e chutes, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência nº 2024/1195164 (mov. 1.1), notas de culpa (movs. 1.3 e 1.4), auto de constatação de dano (movs. 1.5 e 1.14), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), resumo de atendimento médico (mov. 1.10), vídeos de câmeras de segurança (movs. 1.11-1.13), termos de depoimentos de testemunhas (movs. 1.15-1.20), termos de interrogatório (movs. 1.21-1.24) e termo de declaração da vítima (movs. 36.1 e 36.2).”
Cumpre consignar que o corréu Fábio Júnior dos Santos restou absolvido das imputações. Por sua vez, o codenunciado Vítor Gabriel dos Santos foi condenado à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa (seq. 149.1) e não interpôs recurso (seq. 261.1).
Inconformado com o decisum, EMÍLIO SOARES DA SILVA JUNIOR apelou a esta Instância e, nas razões recursais, postula o reparo da Sentença especificamente no tocante à condenação pelo delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. O apelante sustenta que a Ação Penal para este tipo de crime é condicionada à representação da vítima, sendo esta formalidade indispensável e inexistente nos autos. Tal exigência baseia-se no artigo 88 da Lei nº 9.099/1995, que estabelece que, nos casos de lesões corporais leves e culposas, somente se procede mediante representação — que configura, portanto, uma condição de procedibilidade para a validade da Denúncia.
Nesse aspecto, o recorrente contesta a fundamentação da Sentença, que, apesar de reconhecer a ausência de representação formal, validou a Ação Penal sob o argumento de que a participação da vítima na elaboração do Boletim de Ocorrência, prestação de depoimento à Autoridade Policial e submissão a exames e perícia médica, demonstrou sua vontade inequívoca em prosseguir com a persecução penal. O apelante argumenta que não se pode admitir a representação tácita em tais circunstâncias, visto que o ofendido apenas participou de atos para os quais foi intimado.
A Defesa enfatiza que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir que a representação seja clara, inequívoca e formal, não podendo ser presumida a partir de meras declarações ou participação em atos processuais. Assim, a ausência de manifestação direta impõe a extinção da Ação Penal por ausência de justa causa, visto que não se aperfeiçoou a relação processual válida, reclamando a extinção da punibilidade do apenado quanto ao artigo 129, caput, do Código Penal, conforme o disposto no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Por fim, pleiteia a reforma do decisum para que, ajustada a dosimetria da pena mediante a absolvição pretendida, o regime inicial de cumprimento da reprimenda seja alterado para o aberto (seq. 302.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 305.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento da Apelação (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
O recorrente foi denunciado, processado e condenado pela prática dos crimes de evasão mediante violência, lesão corporal e dano qualificado, haja vista ter lesionado o agente penitenciário responsável pela carceragem da Cadeia Pública de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em que se encontrava detido, danificado grades e portas do estabelecimento e se evadido, em companhia do corréu.
Cumpre destacar que o recorrente não controverteu a materialidade nem a autoria delitiva dos delitos sub judice, restringindo sua irresignação à nulidade processual da Ação Penal por ausência de justa causa para o processamento em relação ao crime de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal), haja vista a inexistência de registro formal de representação do ofendido. A pena final foi impugnada apenas como consequência da absolvição pretendida.
Assim, delimitado o thema decidendum, passa-se ao exame das teses defensivas.
Conforme pontuado, o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da persecução penal pelo crime de lesão corporal, tendo em vista a ausência de representação do ofendido, que é conditio sine qua non para o processamento do delito em tela.
Conforme se depreende dos autos, o Juízo a quo aplicou o instituto da emendatio libelli para desclassificar o Fato 2 da Denúncia (seq. 46.1) de lesão corporal grave majorada para lesão corporal simples, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal (seq. 236.1).
Contudo, não obstante a necessidade da representação do ofendido, não assiste razão à Defesa quanto ao rigor formal exigido para tal ato. Isso porque o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça leciona que se revela suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. Nesse sentido, a jurisprudência:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. (...) 3. A representação dispensa maiores formalidades, revelando-se suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. (...) (STJ - Inq n. 1.601/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 4/10/2023, DJe 12/12/2023) (Destaquei).
In casu, extrai-se do conjunto probatório que a vítima, Antonio Sagrilo Junior, agente integrante do sistema prisional, cooperou ativamente com a persecução penal desde a fase inquisitorial, fornecendo declarações à Autoridade Policial (seq. 36.1), colaborando para a confecção do Boletim de Ocorrência (seq. 1.1) e submetendo-se à perícia médica (seq. 122.3 e 122.4) e exames (seq. 1.10 e 122.5). Tais condutas ativas e voluntárias foram reconhecidas na própria Sentença condenatória, que concluiu pela evidência inequívoca do desejo da vítima em prosseguir com a Ação Penal. Veja-se (seq. 236.1):
“Mesmo que a vítima não tenha apresentado representação de forma expressa, o STJ consolidou o entendimento de que a representação da vítima não requer formalidades rígidas. Basta que a vítima manifeste de forma clara e inequívoca sua vontade de ver o réu processado. Atos como o registro de boletim de ocorrência, a realização de exame de corpo de delito e declarações prestadas perante a autoridade policial são considerados suficientes para suprir a necessidade de representação formal. Esse entendimento está refletido em decisões recentes do STJ, que enfatizam a desnecessidade de uma formalização específica do ato de representar, desde que a intenção da vítima esteja claramente demonstrada nos autos. (STJ, AgRg no RHC 207.236/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2017). O TJPR tem decidido no mesmo sentido (TJ-PR - HC: 00176677520238160000 Realeza 0017667-75.2023 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 03/04/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2023). Portanto, considerando que a vítima colaborou na elaboração do boletim de ocorrência, prestou depoimento perante a autoridade policial, fez exames e passou por perícia médica, restou evidenciado, de maneira inequívoca a vontade da vítima em prosseguir com a ação penal.” (Destaquei).
Referido entendimento se coaduna, igualmente, com a lição da melhor doutrina acerca do tema, senão vejamos:
“A determinação do art. 39, §2°, do Código de Processo Penal, no sentido de que a peça deve conter todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria, não constitui exigência formal para que se repute válida a representação. De fato, a representação não precisa sequer ser expressa. A simples circunstância de que o ofendido se dirija à delegacia relatando a existência dos fatos criminosos demonstra sua concordância, podendo ser tomada como exercício da representação. A norma insculpida no referido §2° constitui tão-somente, assim, ‘norma ritual’, nas palavras de Hélio Tornaghi. A representação, como mera autorização para que se proceda à investigação de um fato criminoso, não tem, por si só, essência investigativa, de modo que a circunstância de que não seja ela acompanhada de todas as informações necessárias para a apuração do fato não lhe pode acarretar nulidade.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009) (Destaquei).
Na mesma esteira, o repositório jurisprudencial desta Corte, onde assente que a representação, exigida na hipótese de Ação Penal pública condicionada, prescinde de maiores formalidades, bastando a demonstração clara do interesse da vítima na persecução penal:
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL (ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA NO SENTIDO DE REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO. TESE AFASTADA. ACUSADO INICIALMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, A QUAL POSSUI NATUREZA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE OPERADA EM SENTENÇA. ADEMAIS, PRÁTICA DE ATOS INEQUÍVOCOS PELO OFENDIDO QUE DEMONSTRAM, DE FORMA SEGURA, A INTENÇÃO EM DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO E BUSCAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. (...) RECURSO DESPROVIDO. É assente na jurisprudência e na doutrina que a representação, exigida na hipótese de crime de ação penal pública condicionada, prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração de que a vítima tem interesse na persecução penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003316-60.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Relator: Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 05.11.2025) (Destaquei).
Assim, a manifestação de vontade do ofendido, necessária para a continuidade do processo, encontra-se suficientemente evidenciada pelos atos praticados durante a persecução penal, o que está em consonância com a orientação contemporânea doutrinária e jurisprudencial. Estando a condição de procedibilidade devidamente suprida pela inequívoca intenção da vítima, a rejeição da tese defensiva de extinção da punibilidade por ausência de justa causa para a Ação Penal é medida que se impõe.
Inalterado o decisum guerreado, não há falar em adequação da pena final ou alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda, uma vez que não restou excluído do cálculo o quantum relativo ao delito de lesão corporal.
Note-se que a pena total do recorrente foi fixada em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 1 (um) dia de detenção, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Na definição do regime, a Sentença: “Considerando o quantum da pena e a reincidência do réu, estabeleço o regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, §2º, alínea “b” do CP e Súmula 269 do STJ”.
Mister ressaltar que o Juízo a quo procedeu à harmonização do regime semiaberto, haja vista “ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola”, nos termos da Instrução Normativa nº 9/2015 e Ofício-Circular nº 113/2017 (seq. 236.1).
Assim, irreparável o decisum no ponto sub examine, visto que alicerçado em fundamentos sólidos, igualmente reconhecidos pela doutrina, que, sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, leciona:
“O montante da pena privativa de liberdade não é a única etapa de individualização da pena; deve o julgador estabelecer o regime inicial para o cumprimento da reprimenda: fechado, semiaberto ou aberto. Para tanto, respeita-se o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal: a) para pena até 4 anos, o juiz pode impor o regime fechado, semiaberto ou aberto; b) para pena superior a 4 e até 8 anos, o julgador pode estabelecer o regime fechado ou semiaberto; c) para penas superiores a 8 anos, deve o magistrado impor o fechado. A escolha do regime adequado, quando há opção, deve levar em conta os elementos inseridos no art. 59 do Código Penal, o que analisaremos em outro tópico. (...) O emprego do disposto no art. 59 é múltiplo, valendo para vários momentos diferentes da individualização da pena. Assim, as circunstâncias previstas no art. 59 – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima – são utilizadas desde o momento de escolha do montante da pena privativa de liberdade, passando pela eleição do regime, até culminar na possibilidade de substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou multa e outros benefícios. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: artigos 1º a 120 do Código Penal. ebook) (Destaquei).
Assim, restando demonstrado que as teses defensivas não comportam acolhimento, a manutenção integral da Sentença condenatória é medida que se impõe.
Dos honorários advocatícios
Conforme o disposto no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o Defensor nomeado tem direito aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado.
Nesse sentido, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.656.322/SC, afetado ao rito dos recursos repetitivos, examinou a questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em favor de Defensor dativo e fixou tese de que “são, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente em observância aos parâmetros da sucumbência, cujos valores sugeridos se encontram na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço.
De acordo com referidos critérios, arbitro honorários advocatícios em favor do Defensor dativo, Dr. Adrian Renan dos Santos, OAB/PR nº 79.134, que restam fixados em R$700,00 (setecentos reais), servindo o presente Acórdão como certidão de honorários, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis o atendimento às condições de procedibilidade da Ação Penal e a correção do regime inicial de cumprimento de pena imposto ao apenado, a condenação deve ser mantida, de modo que meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Crime.
Notifique-se a vítima acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal.
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