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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Michel Cardoso dos Santos em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bocaiúva do Sul que, nos autos nº 0000991-16.2025.8.16.0054, declarou extinto o incidente de falso testemunho (mov. 15.1), com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Inconformada com a decisão, a defesa apelou (mov. 21.1), alegando, em resumo, que:a) houve nulidade por erro de procedimento, uma vez que o juízo de origem aplicou indevidamente o art. 487, inciso I, do CPC para extinguir o incidente de falsidade, dispositivo próprio do processo civil e inaplicável ao procedimento de natureza penal, em violação ao devido processo legal, razão pela qual requer a anulação da sentença para que o incidente seja processado nos termos do CPP;b) o juízo de origem teria se baseado em depoimento extrajudicial colhido pelo Ministério Público, de credibilidade questionável, para indeferir a oitiva da testemunha de defesa Anderson Taborda Gonçalves, ao mesmo tempo em que obstou a possibilidade de a defesa impugnar a veracidade de referido depoimento por meio do incidente de falsidade, configurando indevida restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa;c) foi restringido indevidamente a configuração do crime de falso testemunho a depoimentos prestados em juízo, ao passo que a defesa sustenta interpretação ampliativa, abrangendo também declarações falsas prestadas perante o Ministério Público ou em inquérito policial, desde que aptas a influenciar a administração da justiça, razão pela qual o depoimento extrajudicial de Evandro deveria ser apurado;d) é indevida a inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado condicionou a instauração do incidente à apresentação de prova pré-constituída da falsidade, quando o incidente tem justamente a finalidade de apurar e produzir elementos aptos a confirmar ou afastar a alegação, sendo inadequada a exigência de prova definitiva prévia ao seu processamento;e) houve violação ao direito constitucional à produção probatória, pois o indeferimento da oitiva de Evandro e de seu confronto com a testemunha de defesa inviabilizou a apuração de eventuais contradições, em prejuízo da busca da verdade real;Dessa forma, requer a anulação da sentença que extinguiu o incidente de falsidade, com a consequente apuração do alegado crime de falso testemunho, a realização da oitiva judicial de Evandro e da acareação com a testemunha de defesa Anderson Taborda Gonçalves, bem como, subsidiariamente, a anulação da decisão que acolheu a contradita da referida testemunha.O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 29.1).Aqui no Tribunal, a D. Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

II – VOTONão conhecimento em parte do recurso – coisa julgadaComo se vê, o recorrente impetrou o HC n. 0056067-90.2025.8.16.0000, pleiteando pedidos idênticos aos aqui formulados, quais sejam: a) a oitiva da testemunha de defesa Anderson Taborda Gonçalves; b) a nulidade da decisão que acolheu a contradita dessa testemunha.A ordem foi concedida para o fim de determinar a oitiva da testemunha Anderson Taborda Gonçalves. A propósito, segue a ementa do julgado:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE ACOLHEU CONTRADITA E INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. ATO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DIANTE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR OITIVA DA TESTEMUNHA SOB COMPROMISSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME.1. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bocaiúva do Sul, nos autos da ação penal n.º 0001487-50.2022.8.16.0054, que acolheu contradita apresentada pelo Ministério Público e indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. A defesa sustenta que a exclusão da testemunha foi baseada unicamente em documentos e gravações extrajudiciais colhidos unilateralmente pelo Ministério Público, sem fiscalização judicial nem possibilidade de contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Verificar se a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha de defesa compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa e se há excepcionalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus, ainda que a via processual própria fosse a correição parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Embora, em regra, não caiba habeas corpus para impugnar decisão que indefere a produção de prova, admite-se o conhecimento do writ em hipóteses excepcionais, nas quais se vislumbre ilegalidade flagrante com potencial de comprometer a regularidade do processo penal.4. No caso concreto, a decisão atacada indeferiu a oitiva de testemunha reputada essencial pela defesa, com base exclusivamente em elementos unilaterais produzidos fora do contraditório.5. A exclusão da prova testemunhal, sem formação contraditória e sem fundamentação pautada em elementos judicializados, configura cerceamento de defesa e vulnera os princípios do devido processo legal e da paridade de armas.6. A oitiva da testemunha, realizada sob compromisso legal de dizer a verdade, é medida que assegura o equilíbrio do processo, permitindo ao juízo avaliar a credibilidade de sua fala com base direta na audiência judicial e não em juízo antecipado de desqualificação.IV. DISPOSITIVO.8. Ordem conhecida, excepcionalmente, e concedida para assegurar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa, nos termos e limites legais.
Sendo assim, há coisa julgada formal sobre as matérias citadas, o que impede nova rediscussão em sede de apelação.Da oitiva de Evandro – não conhecimento por ofensa ao duplo grau de jurisdiçãoAcerca do pedido de oitiva de Evandro é de se destacar que, em análise aos autos, observa-se que ele não foi arrolado por nenhuma das partes.Ainda que a defesa tenha requerido a acareação entre Evandro e Anderson, não há decisão judicial em primeiro grau indeferindo a oitiva de Evandro em Juízo.Ao mov. 194.1 – autos de ação penal, o Dr. Juiz apenas acolhe a contradita e indefere a oitiva de Anderson, decisão que, contudo, foi reformada pelo HC n. 0056067-90.2025.8.16.0000.Referido HC defere o pedido principal de oitiva de Anderson, porém, não trata da oitiva de Evandro, já que se tratava de pleito subsidiário.Ao mov. 200.1 – autos de ação penal, a defesa pugna pela oitiva de Evandro, contudo, o magistrado deixou de enfrentar tal pedido, como se vê da decisão de indeferimento de mov. 212.1.Portanto, não há decisão indeferindo a oitiva judicial de Evandro, motivo pelo qual sua análise em grau recursal configuraria supressão de instância.No mais, conheço do recurso e passo à análise de mérito.Da nulidade por erro de procedimento – aplicação do art. 487, inciso I, do CPCA defesa sustenta que a aplicação do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil não pode ser utilizado em um procedimento de natureza penal, que deve observar as regras previstas no Código de Processo Penal. Argumenta que a aplicação indevida viola o devido processo legal, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença.Pois bem.A simples referência ao dispositivo do Código de Processo Civil não implica, por si só em nulidade do procedimento, vez que, como bem pontuado pelo Ministério Público, o fundamento material da decisão foi plenamente compatível com o processo penal.Deve se destacar, ainda, que a nulidade somente pode ser declarada se restar configurado prejuízo para as partes, seja acusação ou defesa – Princípio pas de nullité sans grief.A propósito:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULADO PELO DECRETO 6.514/2008. PREVISÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ICMBIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PAULO ROBERTO EUGÊNIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração".2. O Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008 regula o processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais e imposição das respectivas sanções. À época dos fatos, o mencionado decreto previa, para após o encerramento da instrução, duas formas distintas de intimar o autuado para que apresentasse suas alegações finais: (a) havendo parecer pela manutenção da autuação, seria publicado pela autoridade julgadora edital em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrariam na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais (art. 122, parágrafo único); e (b) havendo parecer pelo agravamento da penalidade, o autuado deveria ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifestasse no prazo das alegações finais (art. 123, parágrafo único). A questão em julgamento trata apenas da validade das intimações realizadas por edital nos casos com parecer pela manutenção da autuação.3. A previsão então contida no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 contraria o disposto no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999, pois a mera publicação de edital em sítio na rede mundial de computadores e na sede administrativa da autoridade julgadora não assegurava "a certeza da ciência do interessado" acerca do início do prazo para apresentação de alegações finais.4. Contudo, é tradição do sistema processual nacional (arts. 277 e 282, § 1º, do CPC e 563 do CPP) e da jurisprudência deste Superior Tribunal a adoção do princípio pas de nullité sans grief. Ou seja, não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo.5. Na situação em análise, existem peculiaridades que reforçam a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para a defesa para fins de reconhecimento da nulidade da apontada intimação por edital (a) a intimação por edital era expressamente prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. Ou seja, desde o início do procedimento administrativo, o autuado tinha ciência de que, encerrada a instrução e havendo parecer pela manutenção da autuação, sua intimação para apresentação de alegações finais se daria por edital; e (b) conforme previsto no art. 126 do Decreto 6.514/2008, "julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso", oportunidade em que a parte poderia demonstrar eventual prejuízo para a sua defesa.6. Este Superior Tribunal, ao apreciar a validade das intimações por edital previstas no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, já decidiu pela necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para a defesa para fins de reconhecimento de nulidade do processo. Nesse sentido: REsp n. 2.021.212/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; REsp n. 1.933.440/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/5/2024.7. Tese jurídica firmada: "No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa".8. Caso concreto: recurso especial interposto pelo ICMBIo conhecido e provido. Recurso especial interposto por Paulo Roberto Eugênio parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.9. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015;e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(REsp n. 2.163.058/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) - grifosNo caso, não se verifica qualquer prejuízo às partes decorrente da utilização do dispositivo processual civil, até porque o contraditório pôde ser exercido, inclusive pela interposição do presente recurso.Portanto, inexistindo qualquer prejuízo às partes, incabível o reconhecimento da nulidade.Da inversão do ônus da prova e ausência de justa causa para o indeferimento do incidente de falso testemunhoA defesa alega que a sentença incorre em flagrante inversão do ônus da prova ao condicionar a instauração do incidente à apresentação de prova pré-constituída do crime de falso testemunho.Sem razão.É importante destacar que não há no processo penal incidente de falso testemunho, mas sim incidente de falsidade documental (art. 145 do CPP).Tem-se no caso em tela um verdadeiro tumulto processual. Acerca da contradita, a defesa impetrou HC, interpôs correição parcial e criou um “incidente de falso testemunho”.A oitiva da testemunha Evandro foi deferida pelo HC n. 0056067-90.2025.8.16.0000, bem como determinou-se a manutenção do vídeo juntado pelo MP ao mov. 182.3.O vídeo juntado pelo MP ao mov. 182.3 não é testemunho, mas sim uma suposta prova em vídeo.Evandro não é testemunha arrolada por nenhuma das partes e nunca foi ouvida em juízo, motivo pelo qual a decisão recorrida se mostra correta.Como se vê, a instauração do incidente foi indeferida em razão da ausência de elementos mínimos que justificassem o seu processamento.É certo que demais provas poderiam ser produzidas, porém, também se faz necessário a plausabilidade dos fundamentos para a instauração do incidente.E, no caso, não há.Como bem fundamentado pelo Dr. Juiz, o crime de falso testemunho é formal, se consumando quando a pessoa, ao depor eu juízo, faz falsa afirmação, nega ou cala a verdade[2].No caso, Evandro não foi ouvido em juízo, não foi sequer cientificado dos termos da lei quanto ao falso testemunho (art. 210 do CPP).
Assim, é juridicamente impossível de se averiguar se o depoimento constituiu ou não falso testemunho, já que não se trata de testemunho, mas sim prova documental.Nesse sentido:PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. FALSO TESTEMUNHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME DE NATUREZA FORMAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consta dos autos que a agravante Lucineide Paulino do Nascimento foi condenada à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão pela prática do crime de estelionato. Assim, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do CP (três anos). A denúncia foi recebida em 25/11/2016 e a sentença condenatória proferida em 29/11/2019. Portanto, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, e reconhecimento da extinção da punibilidade em relação à agravante.2. Considerando que a conduta de Jacqueline Melo de Oliveira foi devidamente delineada pela Corte de origem, é desnecessário o reexame das provas dos autos, não havendo falar no óbice contido na Súmula n. 7 do STJ.3. Conforme entendimento desta Corte, o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento, sendo prescindível a indevida obtenção de vantagem ilícita, no caso, benefício previdenciário de terceiro, para a configuração do referido crime. Assim, necessário o restabelecimento da condenação de Jacqueline Melo de Oliveira pela prática criminosa descrita no art. 342, §1º, do CP, tendo em vista a subsunção da sua conduta ao tipo penal respectivo.4. Agravo regimental desprovido com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa e extinção da punibilidade de Lucineide Paulino do Nascimento.(AgRg no REsp n. 1.964.589/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)Dessa forma, deve ser mantida a sentença de extinção do incidente.Para todos entenderem (linguagem acessível[3]: O Tribunal entendeu que o recurso só poderia ser analisado em parte, pois alguns pedidos já haviam sido decididos anteriormente em habeas corpus, não sendo possível rediscuti-los. No mérito, afastou a alegação de nulidade, explicando que a simples menção a um artigo do Código de Processo Civil em decisão penal não gera nulidade quando não há prejuízo à defesa. Também considerou correta a extinção do chamado incidente de falso testemunho, já que a pessoa apontada como autora da suposta falsidade não prestou depoimento em juízo, sob compromisso legal, requisito indispensável para a configuração do crime. Assim, concluiu que não havia justa causa para o prosseguimento do incidente, mantendo a decisão de primeiro grau e negando provimento ao recurso na parte conhecida.