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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117165-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. VERIFICAÇÃO PARCIAL DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. SUPRIMENTO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO MEDIANTE ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. DEMAIS QUESTÕES ALEGADAS QUE NÃO PERMITEM REDISCUSSÃO COM EFEITOS INFRINGENTES NESTA VIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO, PORQUE FUNDAMENTADAMENTE JULGADAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos pelo autor, em ação originária de arbitramento de honorários advocatícios, contra acórdão de procedência da Câmara. II. Questões em discussão2. Se houve omissão, obscuridade e erro de fato no acórdão quanto à fixação de verba honorária de sucumbência na ação de arbitramento de honorário advocatícios, bem como no tocante ao patamar da verba honorária estabelecido à reclamação (objeto da ação de arbitramento). III. Razões de decidir3. Verificação de omissão parcial no acórdão ante a ausência de fixação de verba honorária de sucumbência à ação de arbitramento de honorários advocatícios. Suprimento com efeitos infringentes para estipular equitativamente a verba honorária. 4. Impossibilidade de rediscutir as demais questões para majorar a verba honorária à reclamação. Mero inconformismo. Questões fundamentadamente julgadas, sem demonstração de excepcionalidade para tal rediscussão. Orientação da Câmara. IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e parcialmente acolhido com efeitos infringentes, nos termos do voto.