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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0117165-76.2025.8.16.0000 ED, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, EMBARGANTE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e EMBARGADO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. I. RELATÓRIO Embargos de declaração, nos autos de ação cível 0070185-08.2024.8.16.0000 PRoOrd de competência originária, interpostos pelo autor contra acórdão desta 5ª Câmara Cível em Composição Integral dotado da ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA À CAUSA CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O ADVOGADO QUE A REPRESENTA. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RECLAMAÇÃO ANTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINAL. CABIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E AUSÊNCIA DE VALOR DADO À RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LIDE OU QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ENTRE AS PARTES. RECLAMAÇÃO QUE VERSOU SOBRE O EQUACIONAMENTO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS A RESPEITO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO JUDICIAL E A INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DESTE TJPR NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Ação cível originária proposta pela parte ao arbitramento de honorários advocatícios em reclamação ante omissão de acórdão desta Câmara que a julgou. II. Questões em discussão2. Se a parte pode propor esta demanda e se o arbitramento de honorários advocatícios é cabível na espécie e com quais base de cálculo e alíquota.III. Razões de decidir3. Legitimidade ativa à causa concorrente entre a parte e o advogado que a representa. Jurisprudência da Câmara e do STJ. Rejeição da preliminar arguida pelo réu. 4. Verba honorária devida em reclamação cuja relação processual tenha sido angularizada. Réu citado que contestou, na espécie. Jurisprudência do STJ. 5. Inexistência de condenação, proveito econômico inestimável e ausência de valor dado à reclamação. Reclamação que versou sobre equacionamento de interpretação divergente entre órgãos judiciários a respeito de procedimento executório judicial e inobservância de acórdão da 5ª Câmara Cível deste TJPR nesse sentido. Inocorrência de lide ou de qualquer discussão sobre o mérito da ação de origem entre as partes. Fixação equitativa. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e voto6. Conhecimento e procedência do pleito para condenar o réu, nos termos do voto.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070185-08.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.09.2025) Síntese das razões recursais do embargante:A – historiou que a ação originária foi proposta para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em reclamação que tramitou perante o TJPR; B – apesar de se arbitrar a verba honorária para a reclamação, deixou de se fixar a verba para esta ação de arbitramento, em que o réu contestou; invocou julgado e o art. 85, §§ 2º e 3º, II e 489, CPC; C – o acórdão é omisso, obscuro e contém erro de fato, porque o proveito econômico na reclamação é de R$ 605.188,63, não sendo inestimável; é irrelevante o fato da reclamação não conter valor dado à causa; invocou o tema 1.076 do STJ; alegou que não é caso de enriquecimento ilícito; referiu-se à remuneração do cargo de desembargador. Pugnou por se acolher o recurso e reformar-se o acórdão, com efeitos infringentes, para se arbitrarem honorários advocatícios de 8% sobre R$ 605.188,63 para a reclamação e de 8% sobre R$ 48.415,09 para a ação de arbitramento de honorários. Em contrarrazões, o embargado se manifestou pelo não provimento do recurso.Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no recurso. É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, o acórdão restou omisso quanto à fixação de honorários advocatícios da sucumbência na ação de arbitramento de honorários. E, considerando que o pedido foi julgado procedente mediante estabelecimento equitativo de verba honorária à reclamação, não se revela adequada a fixação de honorários advocatícios com base em valor da condenação, proveito econômico obtido ou valor da causa, mas também em apreciação equitativa, ou seja, R$ 2.000,00, considerando os contornos do caso concreto, em especial a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo gasto pelo advogado. Assim, acolhe-se parcialmente o recurso com efeitos infringentes.No tocante à verba honorária arbitrada equitativamente à reclamação, em R$ 2.000,00, colhe-se que o embargante veicula mero inconformismo e pretende rediscutir questão fundamentadamente julgada no acórdão, sem demonstração de excepcionalidade para tanto, o que não mostra viável nesta via. A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002991-73.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.10.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. TENTATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível interpostos pela OMNI S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento contra acórdão que deu provimento aos recursos de Maria das Graças Furlan, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, determinando a restituição de valores pagos indevidamente, descaracterizando a mora e julgando improcedente a ação de busca e apreensão, com conversão em perdas e danos. A embargante alega omissões e requer a correção das questões apontadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a restituição de valores pagos indevidamente, em razão dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo.4. A taxa de juros remuneratórios contratada excede consideravelmente o dobro da média de mercado, configurando abusividade.5. A restituição dos valores pagos a maior se dará apenas em relação às parcelas cujo percentual de juros excedeu ao dobro da taxa média de mercado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração cível conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, I, e 535; CC/2002, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Themis Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1258863/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.10.2013.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005423-51.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 09.09.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, em que se reformou parcialmente a sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo originário e condenaram-se os embargantes a sanções pela prática de ato de improbidade administrativa.II. Questão em discussão2. Alegam os embargantes que a decisão objetada seria eivada de omissão, obscuridade e contradição, bem como que careceria de fundamentação, e pugnam pelo acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem meio para aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas não se prestam à reapreciação do mérito do julgado em virtude do inconformismo com a tutela jurisdicional prestada.IV. Dispositivo e tese4. Recursos conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 1.025 e 1.026, § 2o.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010344-55.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.10.2025) Nessa razão, rejeita-se tal tópico do recurso. CONCLUSÃO Voto por conhecer e acolher parcialmente o recurso com efeitos infringentes para fixar mediante apreciação equitativa, em R$ 2.000,00, a verba honorária devida na ação de arbitramento de honorários advocatícios, atualizado pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, após este, pela taxa SELIC.
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