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Processo:

I –
RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial interposta pela defesa de Emerson Arvelino da Silva em face da decisão proferida pelo d. Juízo a quo durante a audiência de instrução e julgamento, em que o Magistrado nomeou defensor ad hoc para o denunciado, diante da ausência de seu defensor constituído, e determinou a expedição de ofício à OAB ante “eventual prática de infração disciplinar pelo Defensor” (mov. 110.1 – 1.º Grau).
Sustentou o Corrigente, em resumo, que: a) a audiência estava designada para o dia 06/10/2025, às 15h. Contudo, o denunciado não pôde comparecer ao ato em decorrência de urgência médica, eis que realizou extração dentária por abcesso dentário (CID K04.0), em procedimento realizado no dia 06/10/2025, das 14h16 às 15h05, conforme declarações médicas apresentadas, o que resultou no seu afastamento integral das atividades laborais e profissionais por todo o dia 06 de outubro de 2025; b) ainda assim, às 15h04, o defensor do réu requisitou o “link” da audiência para
Secretaria da Vara, o que não lhe foi fornecido, tendo em vista que a audiência ocorreu em modalidade presencial; c) de acordo com o Termo de Audiência, o d. Magistrado singular nomeou um defensor ad hoc para o denunciado, colheu a oitiva da ofendida e abriu vista para a apresentação de alegações finais pelas partes, sem se manifestar acerca das justificativas médicas apresentadas pelo defensor constituído do acusado; d) o d. Juízo a quo também determinou a expedição de ofício à OAB para investigar a conduta do defensor, o que fere a razoabilidade.
Considerando estarem presentes os requisitos necessários para tanto, o Corrigente pleiteou a concessão de liminar do efeito suspensivo, a fim de que seja suspenso o prazo para a apresentação de alegações finais pelas partes. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento da Correição Parcial, a fim de que sejam declarados nulos os atos praticados na audiência e a redesignação do ato processual.
O pedido liminar foi deferido (mov. 19.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela improcedência da Correição Parcial (mov. 44.1).É o relatório.

II
–
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO cabimento da Correição Parcial encontra respaldo no art. 353 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
Portanto, visa a retificar error in procedendo que não seja passível de impugnação por nenhum recurso, como medida administrativa e correicional, podendo, por vezes e de maneira excepcional, repercutir na esfera jurisdicional, em vista das consequências de seu acolhimento. Em regra, no entanto, não deve interferir nos atos decisórios, tal ocorrência se operando tão somente como consequência da correção do erro de atividade.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecida a Correição Parcial.

II.a – Do mérito
Da análise dos autos, verifica-se que em 15 de outubro de 2024, o Ministério Público apresentou denúncia em face de Emerson Arvelino da Silva, nos autos originários (n.º 0002619-37.2024.8.1.0131), imputando-lhe a prática do crime de difamação contra funcionário público (Art. 139 c/c Art. 141, Inc. II, § 2º, ambos do Código Penal), conforme mov. 51.1 (1.º Grau).
A denúncia foi recebida em 07/11/2024 (mov. 57.1 – 1.º Grau), o réu foi citado (mov. 71.1 – 1.º Grau) e apresentou resposta à acusação por sua defensora constituída (movs. 77.1 e 15.1 – 1.º Grau).
No dia 26 de fevereiro de 2025, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 15h (mov. 79.1 – 1.º Grau).
Na referida data, foi realizada a audiência, em que: (i) não compareceu, além do defensor do denunciado, o próprio réu; (ii) não compareceram as testemunhas Roziel Giaomini de Lara e Alison Zigowski – arrolados pela defesa em resposta à acusação; (iii) na fase do Art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes; (iv) foi aberto o prazo para a apresentação de alegações finais pelas partes.
Por isso, assim constou, ao final do Termo de Audiência, datado de 06/10/25 (mov. 110.1 - 1.º Grau):
MM. Juiz, então, proferiu o seguinte despacho: “1. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, ante a eventual prática de infração disciplinar pelo Defensor Constituído do réu (evento 90.1). 2. Atualizem-se os antecedentes do réu por meio do sistema “Oráculo” do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Após, abra-se vista dos autos às partes para apresentação das alegações finais por escrito no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias”.
No mesmo dia, mas cerca de três horas após, o advogado do réu apresentou atestado, redigido na Clínica da Saúde e Longevidade, pelo Médico Luiz Carlos Moreira Júnior, CRM n.º 24.475/PR, em que constou o seguinte (mov. 112.1 - 1.º Grau).
Atesto para os devidos fins que o paciente EMERSON ARVELINO DA SILVA esteve em consulta médica nesta clínica, nesta data e deve ficar afastado de suas atividades laborativas por um dia, a partir desta data.
No dia seguinte, ou seja, em 07/10/25, a defesa do réu apresentou declaração de comparecimento a atendimento feito por cirurgião-dentista, com o seguinte conteúdo (mov. 113.1 - 1.º Grau):
Atesto que Emerson Avelino da Silva esteve sob meus cuidados profissionais no dia 06/10/25 das 14:16 às 15:05. CID K04.0
Paciente necessitou de atendimento de urgência pois apresentava dor espontânea, também dor a noite impedindo de dormir.
O Art. 362, Inc. II, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à seara do direito penal e processual penal, por força do Art. 3.º do CPP, prevê o seguinte:
 Art. 362. A audiência poderá ser adiada:
II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.
§ 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
Nesse cenário, assiste razão ao Corrigente, ainda que parcialmente.
No caso em tela, o acusado não logrou êxito em participar da audiência de instrução e julgamento em decorrência de emergência médica que requereu atendimento por cirurgião-dentista e resultou no seu afastamento de atividades pelo período de um dia.
Desse modo, ainda que o atestado tenha sido juntado aos autos posteriormente à audiência, é indispensável a sua consideração, a fim de que não restem prejudicados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio constitucional de dignidade da pessoa humana.
Nessa linha:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RÉU ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DA PELVE RENAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1. Configura-se cerceamento de defesa na hipótese em que o juízo indefere pedido de adiamento da audiência de oitiva das testemunhas da acusação, por impossibilidade de comparecimento do réu, não obstante tenha a defesa juntado atestado médico, datado do dia anterior, no sentido de que ele deveria permanecer afastado de suas atividades, por estar acometido de neoplasia maligna da pelve renal (CID C65.0), situação que, à toda evidência, reveste-se de considerável gravidade. 2. A situação exposta feriu a dignidade do acusado, na medida em que se descumpriu o mandamento constitucional de respeito e proteção ao direito fundamental à saúde. 3. Recurso provido para anular a audiência de oitiva das testemunhas da acusação, realizada no dia 5 de fevereiro de 2014, a fim de que outra se realize com a possibilidade de participação do acusado. (STJ – 6.ª Turma – RHC n.º 49.180/MG – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – j. 07/05/2015 – grifos não constam no original).
Assim, é indispensável a redesignação da audiência, a fim de que o denunciado tenha a oportunidade de exercer sua autodefesa e, se quiser, participe da audiência de instrução e julgamento.
Ademais, o defensor do réu – embora cinco minutos atrasado para o ato – apresentou captura de tela, nos autos, demonstrando que tentou requisitar o endereço eletrônico da audiência de instrução e julgamento à Secretaria da Vara, em que pese a audiência tenha sido realizada na modalidade presencial (mov. 111.3 – 1.º Grau). Além disso, o defensor justificou a sua ausência em petição apresentada ao mov. 111.1 (1.º Grau).
Com efeito, o Art. 265, § 2º, do CPP, dispõe que “Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para efeito do ato”.
Desse modo, ao verificar a ausência do defensor do réu na audiência de instrução e julgamento, o d. Magistrado singular, acertadamente, nomeou um defensor ad hoc para acompanhar o ato processual.
No mesmo sentido, ensina a doutrina que “a ausência do defensor, constituído ou dativo, regularmente intimado para o ato processual, especialmente audiências de instrução, não impedirá a realização dele, desde que inexista motivo justificado para a falta ou não tenha sido feita a comunicação até a abertura da audiência” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 24.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 588).
Assim, “A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança (...)” (STJ – 5.ª Turma – AgRg no AREsp n.º 1.072.292/BA – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 18/09/2018).
Por outro lado, o caput do Art. 265 do CPP expressa que “O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente”.
A comunicação ao órgão correicional competente não deve ocorrer de forma automática, mas somente após ser oportunizada ao defensor a possibilidade de justificar a sua ausência, permitindo a análise do motivo apresentado. Assim, a apuração por infração disciplinar será necessária somente quando houver indícios de má-fé na conduta do advogado, devendo ser considerada a justificativa apresentada pelo defensor, ainda que posteriormente.
Nessa linha:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ADVOGADO INTIMADO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 265 do Código de Processo Penal, “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica não apenas quanto à constitucionalidade da multa estipulada no art. 265 do Código de Processo Penal como também em relação à sua exigência nas hipóteses de desídia do causídico que de algum modo traz prejuízo à marcha processual, como é o caso da ausência injustificada em duas audiências. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – 6.ª Turma – AgRg no RMS n. 45.062/BA – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – j. 03/08/2021 – grifos não constam no original).
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. MOTIVO IMPERIOSO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do CPP, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP. 3. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau tentou, por várias vezes, localizar o recorrente, pessoalmente, em seu escritório, bem como por email e telefone, não obtendo sucesso. Outrossim, ele estava plenamente ciente da data da sessão plenária marcada para 11/7/2017, porquanto dias antes fez carga dos autos. Motivo imperioso não demonstrado. 4. A postura do defensor em não comparecer à audiência redesignada a seu pedido consiste em verdadeira afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito, além de causar prejuízo ao erário e a terceiros, visto que o julgamento só não ocorreu, exclusivamente, diante da sua ausência na sessão plenária do Júri. 5. Hipótese em que o agravante não trouxe nenhum argumento apto a justificar a inversão do julgado. Ao contrário do alegado, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e isonomia, bem como da presunção de inocência diante da previsão legal expressa da multa processual prevista no art. 265 do CPP. Precedentes. 6. Agravo não provido. (STJ – 5.ª Turma – AgInt no RMS n.º 58.366/SP –Rel. Min. Ribeiro Dantas – j. 19/03/2019 – grifos não constam no original).
No caso em tela, portanto, inobstante o defensor tenha se justificado posteriormente à ocorrência a audiência de instrução e julgamento, era indispensável a análise de sua motivação, pelo d. Juízo a quo, anteriormente à comunicação do órgão correicional responsável.
Desse modo, merece ser reconhecido o error in procedendo neste ponto da decisão impugnada por meio da presente Correição Parcial.
Ademais, conforme já exposto, inobstante a ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento, seu defensor apresentou, nos autos, os atestados médicos que visavam justificar tal circunstância, tendo em vista a ocorrência de uma emergência médico-odontológica no que tange à saúde do acusado. Nesse cenário, é imprescindível a colheita do interrogatório do réu.
Nessa linha, rememora-se o teor do Art. 196 do CPP, de acordo com o qual “A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório ou a pedido fundamentado de qualquer das partes”.
Por conseguinte, é imperativa a declaração de parcial nulidade da decisão de mov. 110.1 (1.º Grau) que: (i) determinou a expedição de ofício à OAB para investigar eventual infração disciplinar realizada pelo defensor constituído do réu; e (ii) determinou a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais sem realizar a colheita do interrogatório do réu, que não pôde comparecer à audiência em decorrência de uma emergência envolvendo a sua própria saúde.
Assim, deve o feito retornar à origem, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento em que será colhido o interrogatório judicial do acusado assistido por seu defensor.
III
– CONCLUSÃODiante do exposto, o voto é pelo conhecimento e pela parcial procedência da Correição Parcial, para o fim de reconhecer a parcial nulidade da decisão recorrida.