Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução na alienação de imóvel antes da citação válida. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por condomínio contra decisões que rejeitaram pedido de reconhecimento de fraude à execução em cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por denúncia vazia. O agravante sustenta que a executada alienou imóvel durante a tramitação de ações capazes de levá-la à insolvência, antes da citação válida no processo em que se busca a fraude, e requer a declaração de ineficácia da alienação, cancelamento do registro do imóvel e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A decisão recorrida manteve que a venda e o registro do imóvel ocorreram antes da citação válida no processo, afastando a configuração de fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a fraude à execução na alienação de imóvel realizada antes da citação válida no processo de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por denúncia vazia.III. Razões de decidir3. A alienação e o registro do imóvel ocorreram antes da citação válida no processo de execução, o que impede o reconhecimento da fraude à execução.4. A citação válida deve ocorrer no próprio processo em que se pretende reconhecer a fraude, não sendo suficiente a citação em outro processo envolvendo as mesmas partes.5. Ausentes os requisitos legais do artigo 792, inciso IV, do CPC, especialmente a citação válida anterior à alienação, não há presunção de ciência do devedor nem de intenção fraudulenta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para o reconhecimento da fraude à execução, é indispensável a existência de ação em curso com citação válida no próprio processo em que se pretende o reconhecimento, sendo insuficiente a citação em outros processos para suprir tal requisito._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 792, inc. IV; art. 774, inc. I, p.u.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento, 0132036-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0117217-72.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Edifício Metropolitan Building contra decisões proferidas nos eventos 244.1 e 250.1, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por denúncia vazia, pelas quais o MM. Juízo de origem rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação de imóvel pertencente à executada Gênero Promotora de Crédito Ltda., sob o fundamento de que a venda e o registro do bem ocorreram antes da citação no feito.O agravante sustenta que, no curso da execução das verbas sucumbenciais, apurou-se, mediante consultas ao INFOJUD, DOI e ao 3º Registro de Imóveis de Curitiba, que a executada alienou o imóvel matriculado sob nº 31.942 em outubro de 2012 à sociedade Cantina do Délio – Bar e Restaurante Ltda., quando já tramitavam contra ela ações capazes de reduzi-la à insolvência, inclusive outra ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada pelo próprio agravante, na qual a devedora foi validamente citada em data anterior à alienação; a existência de certidão positiva de feitos judiciais em nome da vendedora constou expressamente da escritura pública de compra e venda, o que demonstra a má-fé do terceiro adquirente, afastando a presunção de boa-fé prevista na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, além de evidenciar o preenchimento dos requisitos do art. 792, incisos III e IV, e § 1º, do Código de Processo Civil; a executada promoveu a venda sucessiva de seus bens imobiliários ao mesmo adquirente, conduzindo-se à insolvência e frustrando a satisfação do crédito exequendo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo para que sejam reformadas as decisões agravadas, reconhecida a fraude à execução, declarada a ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 31.942, com o cancelamento do respectivo registro, bem como a expedição de ofício ao cartório competente e a aplicação de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inciso I e parágrafo único, do CPC.O agravado não foi localizado para apresentar contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. MéritoPara o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, exige-se a presença cumulativa de requisitos bem delineados pela doutrina e pela jurisprudência, consistentes, essencialmente, na existência de ação em curso contra o devedor, com citação válida, e na demonstração de que a alienação ou oneração do bem seja apta a conduzi-lo à insolvência. A citação válida assume papel central nesse contexto, pois é a partir dela que se presume o efetivo conhecimento do devedor acerca da demanda judicial e, por conseguinte, a intenção de frustrar o resultado útil do processo mediante disposição patrimonial.No caso concreto, conforme corretamente consignado pelo MM. Juízo de origem, embora a ação de despejo tenha sido distribuída anteriormente, verifica-se que a escritura pública de compra e venda do imóvel, lavrada em 04.10.2012, bem como o respectivo registro perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, ocorreram antes da citação do executado neste processo, que somente se aperfeiçoou em 06.11.2012. Tal circunstância, por si só, inviabiliza o reconhecimento da fraude à execução, pois não implementado o pressuposto indispensável da citação válida anterior à alienação do bem, afastando-se a presunção de ciência do devedor e, consequentemente, de intuito fraudulento.Ressalte-se, ademais, que a citação em outro processo, ainda que envolva as mesmas partes e decorra da mesma relação contratual, não é suficiente, por si só, para suprir o requisito legal da citação válida no feito em que se pretende o reconhecimento da fraude à execução. A jurisprudência é firme no sentido de que tal requisito deve ser aferido no âmbito do próprio processo em que se formula a pretensão, sob pena de indevida ampliação das hipóteses de fraude legalmente previstas. Assim, ausentes os pressupostos exigidos pelo artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada e a rejeição do recurso. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. FIADOR QUE ALIENOU À EX ESPOSA FRAÇÃO IDEAL DE SEU ÚNICO IMÓVEL. COMPRA E VENDA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que afastou o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação de imóvel pertencente ao devedor/fiador. O agravante sustenta que a venda do imóvel ocorreu após a citação válida do devedor e teve como objetivo esvaziar seu patrimônio, levando-o à insolvência, o que caracterizaria fraude à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se houve fraude à execução na alienação de imóvel que pertenceu ao devedor/fiador, considerando a data da venda e a eventual boa-fé dos adquirentes.III. Razões de decidir3. A alienação de fração ideal do imóvel pelo devedor à sua ex companheira ocorreu antes do ajuizamento da ação executiva, afastando a configuração de fraude à execução.4. A ausência de registro da compra e venda não invalida a transferência de propriedade, que foi realizada de forma legítima.5. Os adquirentes demonstraram boa-fé, não havendo prova de má-fé ou conluio com o devedor.6. A legislação vigente dispensou a apresentação de certidões judiciais para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0132036-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.06.2025).
3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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