SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0117217-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução na alienação de imóvel antes da citação válida. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por condomínio contra decisões que rejeitaram pedido de reconhecimento de fraude à execução em cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por denúncia vazia. O agravante sustenta que a executada alienou imóvel durante a tramitação de ações capazes de levá-la à insolvência, antes da citação válida no processo em que se busca a fraude, e requer a declaração de ineficácia da alienação, cancelamento do registro do imóvel e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A decisão recorrida manteve que a venda e o registro do imóvel ocorreram antes da citação válida no processo, afastando a configuração de fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a fraude à execução na alienação de imóvel realizada antes da citação válida no processo de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por denúncia vazia.III. Razões de decidir3. A alienação e o registro do imóvel ocorreram antes da citação válida no processo de execução, o que impede o reconhecimento da fraude à execução.4. A citação válida deve ocorrer no próprio processo em que se pretende reconhecer a fraude, não sendo suficiente a citação em outro processo envolvendo as mesmas partes.5. Ausentes os requisitos legais do artigo 792, inciso IV, do CPC, especialmente a citação válida anterior à alienação, não há presunção de ciência do devedor nem de intenção fraudulenta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para o reconhecimento da fraude à execução, é indispensável a existência de ação em curso com citação válida no próprio processo em que se pretende o reconhecimento, sendo insuficiente a citação em outros processos para suprir tal requisito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, inc. IV; art. 774, inc. I, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0132036-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.