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Acórdão
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RELATÓRIO 1. 2F Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial (recurso 1) e River Back Participações S.A. (recurso 2) interpuseram recursos de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 43.1 e 71.1, proferidas nos autos incidentais de Impugnação de crédito nº 0017358-20.2024.8.16.0194, que julgou parcialmente procedente o pedido de impugnação de crédito para determinar a exclusão do crédito de River Back Participações S.A. do quadro geral de credores da recuperanda Personalite Securitizadora S.A. e para incluir o crédito no quadro-geral de credores da recuperanda Valoren Administradora de Bens Ltda., no valor de R$ 9.701.682,86, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais considerando a sucumbência recíproca.Sustenta-se no recurso de Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial (recurso 1), em síntese, o seguinte: i) a pretensão deduzida na impugnação de crédito é a exclusão da totalidade do crédito de R$ 9.701.682,86 dos efeitos da recuperação judicial, o que revela a sucumbência da impugnante, ora agravada; ii) o pedido de habilitação de mais de R$ 300 mil reais a título de aluguéis foi indeferido, o que foi desconsiderado na fixação da sucumbência; iii) a pretensão deduzida pela agravada que foi acolhida não foi objeto de litigiosidade, o que afasta a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela agravante; iv) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o valor da causa e, subsidiariamente, o proveito econômico. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos nº 0114310-27.2025.8.16.0000). River Back Participações S.A. apresentou resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 13.1 – autos nº 0114310-27.2025.8.16.0000). O Administrador Judicial deixou de se manifestar sobre o recurso (mov. 14.1 - autos nº 0114310-27.2025.8.16.0000). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Colmar Jose Ribeiro Campos, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 18.1 – autos nº 0114310-27.2025.8.16.0000). Em face da consolidação substancial reconhecida posteriormente nos autos principais de Recuperação Judicial, Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial (recurso 1) reiteraram os argumentos deduzidos no recurso (mov. 25.1 – autos nº 0114310-27.2025.8.16.0000). Sustenta-se no recurso de River Back Participações S.A. (recurso 2), em síntese, o seguinte: i) a agravante constitui holding familiar na qual se concentrou a poupança acumulada ao longo de 50 anos, sendo os valores discutidos essenciais à subsistência familiar; ii) a Personalite Securitizadora S/A emitiu debêntures subscritas por Jaime Rockenbach e Israel Rockenbach Soc. Ind. de Advocacia, cujo resgate antecipado não foi adimplido; iii) o Instrumento celebrado em 19.07.2023 formalizou a confissão de dívida no valor de R$ 8.761.303,00 e previu a cessão irrevogável dos direitos creditórios à agravante; iv) a Valoren Administradora de Bens Ltda transferiu à agravante, de forma definitiva e irretratável, os direitos sobre imóveis determinados, operando a quitação da dívida mediante dação em pagamento dos direitos de disposição; v) o pactuado entre as partes conferiu à agravante poderes para alienar ou adjudicar os imóveis, configurando cessão definitiva de direitos com características de procuração em causa própria; vi) a decisão agravada condicionou indevidamente a quitação à transferência registral da propriedade, embora o negócio tenha por objeto a cessão dos direitos e não a propriedade plena; vii) a interpretação adotada pelo juízo de origem desconsiderou a distinção entre dação em pagamento de direitos e transferência imediata da propriedade imobiliária; viii) a intenção das partes consistiu na quitação imediata da dívida, conforme elementos documentais e ausência de previsão de vencimento do débito; ix) a hipoteca instituída possui natureza acessória e finalidade de resguardar a disponibilidade dos imóveis, não afastando a quitação já operada; x) os imóveis possuem natureza residencial e não se vinculam à atividade empresarial das requeridas, inexistindo prejuízo aos objetivos da recuperação judicial; xi) as requeridas não possuem outros credores relevantes, inexistindo passivo trabalhista ou tributário significativo; xii) o Ministério Público afastou a existência de confusão patrimonial entre as empresas envolvidas; xiii) as requeridas não exercem atividade empresarial regular e utilizam a recuperação judicial de forma indevida, com esvaziamento patrimonial prévio; xiv) subsidiariamente, o negócio jurídico configura alienação fiduciária, impondo a exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial; xv) a ocupação dos imóveis gerou obrigação de pagamento de aluguéis não adimplidos, no valor atualizado de R$ 319.253,04; xvi) os aluguéis constituem crédito autônomo, exigível e não podem ser absorvidos pelo valor principal da dívida. Requereu-se o provimento do recurso para reconhecer a quitação do crédito e determinar sua exclusão do quadro geral de credores, com a habilitação do crédito de aluguéis, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da natureza fiduciária da garantia, bem como a fixação de honorários sucumbenciais (mov. 1.1 – autos recursais nº 0117233-26.2025.8.16.0000).Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial (recurso 1) apresentaram resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 12.1 – autos recursais nº 0117233-26.2025.8.16.0000).O Administrador Judicial manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1 autos recursais nº 0117233-26.2025.8.16.0000).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Colmar Jose Ribeiro Campos, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1 – autos recursais nº 0117233-26.2025.8.16.0000).Em face da consolidação substancial reconhecida posteriormente nos autos principais de Recuperação Judicial, River Back Participações S.A. (recurso 2) reiteraram os argumentos deduzidos no recurso (mov. 26.1 – autos recursais nº 0117233-26.2025.8.16.0000).River Back Participações S.A. (recurso 2) apresentou matrículas atualizadas dos imóveis objeto da controvérsia (mov. 32 – autos nº 0117233-26.2025.8.16.0000).
ADMISSIBILIDADE2. Os recursos são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre as datas da intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão agravada (mov. 73 – autos de origem) e do protocolo dos recursos (mov. 1.1 – autos recursais). Os preparos estão comprovados pelos documentos de mov. 1.2/3 e mov. 1.5 dos autos recursais n° 0114310-27.2025.8.16.0000 n° 0117233-26.2025.8.16.0000, respectivamente.Os recursos de Agravo de Instrumento foram interpostos em face de decisão proferida em autos incidentais de Impugnação de Crédito em recuperação judicial, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 17 e art. 189, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 11.101/2005. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. VOTO3. Trata-se de recursos de Agravo de Instrumento n° 0114310-27.2025.8.16.0000 e Agravo de Instrumento n° 0117233-26.2025.8.16.0000, em que são agravantes 2F Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial (recurso 1) e River Back Participações S.A. (recurso 2) e agravados River Back Participações S.A. e 2F Serviços Administrativos Ltda e Outros.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.River Back Participações S.A. formulou Impugnação e habilitação de crédito nº 0017358-20.2024.8.16.0194 derivados da Recuperação judicial nº 0004247-93.2024.8.16.0185, em que são recuperandas Personalite Securitizadora S.A., Valoren Administradora de Bens Ltda. e 2F Serviços Administrativos Ltda, paraobter: i) a exclusão integral do crédito no valor de R$ 8.761.303,00 do quadro geral de credores, sob a tese de que a impugnante recebeu em pagamento os direitos sobre os imóveis, estando a dívida confessada devidamente quitada; ii) a habilitação do valor de R$ 319.253,04, referente ao valor atualizado dos aluguéis devidos entre 10.11.2023 e 15.05.2024 (mov. 1.1 – autos de origem). Juntou-se documentos consistentes em divergência administrativa sobre o crédito listado pelas recuperandas, escritura particular de emissão de debêntures emitida por Personalite Securitizadora S.A.; subscrição de debêntures em favor de Jaime Rockenbach e Israel Rockenbach Soc. Ind. de Advocacia; instrumento particular de resgate de debêntures, dação em pagamento, recompra e outras avenças firmado entre Valoren Administradora de Bens Ltda., River Back Participações S.A., Jaime Rockenbach e Israel Rockenbach Soc. Ind. de Advocacia e Personalite Securitizadora S.A., matrículas nº 63.503, nº 63.505, nº 63.716, nº 63.274 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriu/SC; e-mails trocados entre as partes; informes de rendimentos financeiros; notificações sobre a inadimplência de aluguéis; escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária; planilhas de atualização do crédito (mov. 1.2/17 – autos de origem). 2F Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial se manifestaram sobre o pedido de impugnação e habilitação de crédito para requerer o seguinte: i) rejeição dos pedidos de reconhecimento de quitação e extraconcursalidade do crédito; ii) indeferimento do pedido de habilitação de valores devidos a título de aluguel; iii) majoração do crédito atualizado na lista de credores (mov. 27.1 – autos de origem).O Administrador Judicial manifestou-se pela procedência parcial do incidente somente para atualizar o crédito (mov. 31.1 – autos de origem).River Back Participações S.A. apresentou réplica à manifestação das recuperandas (mov. 35.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela procedência parcial do incidente somente para atualizar o crédito (mov. 39.1 – autos de origem).River Back Participações S.A. requereu a intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para prestar novo parecer (mov. 42.1 – autos de origem).A decisão agravada julgou parcialmente procedente o pedido de impugnação e habilitação de crédito somente para habilitar o crédito atualizado, com a seguinte fundamentação (mov. 43.1 – autos de origem): “(...)Na presente impugnação de crédito a parte impugnante, como pedido principal, requereu a exclusão integral do seu crédito no valor de R$ 8.761.303,00 do quadro geral de credores, alegando que recebeu em pagamento os direitos sobre os imóveis, e que a dívida confessada está quitada. A obrigação original era das recuperandas com os debenturistas Jaime e Israel (mov. 1.7 e 1.8). Os créditos dos debenturistas foram cedido à River Back. Em junho/2023 a a recuperanda (impugnada) VALOREN, a recuperanda PERSONALITE (“emitente devedora”), a cessionária (impugnante) RIVER BACK e os debenturistas (cedentes), celebraram o “Instrumento Particular de Resgate de Debêntures, Dação em Pagamento, Recompra de Imóvel e Outras Avenças” (mov. 1.9). Passa-se a uma breve análise do contrato. A Personalite (emitente devedora) apresentou bem imóvel de titularidade da Valoren para garantir e adimplir com o pagamento das debêntures então resgatadas. O imóvel, situado em Balneário Camboriú (apartamento e vagas de garagem), foi objeto de constituição de garantia pelo instrumento em análise. Constou que as partes poderiam comercializar o imóvel para o levantamento de valores para fim de quitação da dívida, cujo valor era de R$ 9.017.277,16. Deveriam ser devolvidos à Valoren eventuais valores excedentes. Pelo contrato, a emitente devedora reconheceu dever o valor indicado, e proceder ao pagamento na forma prevista no contrato. Os credores/cedentes cederam à cessionária/River Black todos os direitos creditórios sobre a dívida. Na cláusula 3, constou que “A VALOREN outorgava à RIVER BACK, todos os direitos sobre o Imóvel. E na cláusula 4, constou que a River Back, em nome da Valoren, colocaria o imóvel à venda, sendo que a Valoren aprovaria o preço e as condições mínimas para alienação até a data de 28/12/2024. Constou da cláusula 4.2 que, vencido o prazo de 28.12.2024, a Riverback poderia a seu único e exclusivo critério: a) prorrogar o prazo de tentativa de alienação em 12 meses; b) adjudicar o imóvel para si, ocasião em que a Valoren iria transferir o imóvel no formato de Dação em Pagamento. Na cláusula 6, vê-se a previsão de que a Valoren faria uso do imóvel a título de locação a ser paga para a River Back, por R$ 40 mil mensais, por prazo fixo, até no máximo 28/12/2024. Constou que os alugueres efetivamente quitados seriam abatidos do valor atualizado em favor da River Back. Na cláusula 8.2 há a previsão de que seria lavrada a Escritura Pública de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Hipotecária sobre o Imóvel. A dívida tinha vencimento em 28/12/2024, a seria constituída hipoteca sobre o imóvel para fim de garantir o pagamento. Menos de um mês depois as partes celebraram o “1o ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESGATE DE DEBÊNTURES, DAÇÃO EM PAGAMENTO, RECOMPRA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS”. Neste constou que as recuperandas poderiam, após a lavratura da escritura pública de Confissão de Dívida com constituição de Garantia Hipotecária sobre o Imóvel, ofertá-lo em garantia para tomada de empréstimo junto a instituições financeiras, desde que parte do valor fosse destinado à quitação integral dos valores devidos aos credores. Uma vez comprovada a aprovação do empréstimo, os credores se comprometiam a dar baixa na garantia hipotecária. Foi então acrescida a cláusula 8.3 ao contrato originário. Este é, em síntese, o contrato entre as partes. Deve ser destacado que as cláusulas contratuais são, em momentos importantes, de difícil compreensão. A análise do contrato precisa ser feita de forma integral, e o mero recorte de cláusulas, desassociadas do restante do instrumento, leva a conclusões que não condizem com a interpretação ampla do contrato e aditivo. Surge, então, a necessidade de interpretação por este juízo:(...)Pelas manifestações da River Back constata-se que esta atribui à cláusula terceira a concretização da transmissão de direitos de maneira definitiva. Destacou em sua inicial que “a transmissão dos direitos de focal que permite concluir que a Dívida Confessada já está adimplida”. Entende que foi um ato de disposição patrimonial da Valoren à River Back, e que recebeu todos os direitos sobre os imóveis.A cláusula 3 do instrumento assim dispõe:(...)Não é razoável que uma cláusula que mencione amplamente “transmissão de direitos de maneira definitiva” seja interpretada de forma extensiva. O instrumento contratual não especificou na cláusula quais direitos eram outorgados à Valoren. Mas pela interpretação integral do contrato, aliada ao Código Civil, conclui-se que não é do direito de propriedade que se está falando. Alegou a parte autora que o instrumento não regulou a propriedade direta sobre os imóveis, mas sim de direitos que a Valoren detinha sobre eles, “em pagamento da dívida, sendo certo que a propriedade plena aconteceria em um segundo momento” (mov. 35.1, página 02). No entanto, não se vê ato de disposição patrimonial de forma ampla. A cláusula 3 menciona que o imóvel deveria ser comercializado e, na cláusula 4, que a River Back, em nome da Valoren, colocaria o imóvel a venda, devendo esta última aprovar o preço e as condições mínimas para alienação até a data de 28/12/2024. Ou seja, a River Back sequer poderia se comportar como dona do bem, embora tente convencer de que a cláusula lhe conferia a propriedade, ainda que não fosse plena. No entanto, a situação sequer se enquadraria como um direito de propriedade com restrições. De acordo com o Código Civil, a transferência de propriedade imóvel só se efetiva mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme estabelece o artigo 1.245. Não ocorreu, e sequer restou demonstrado que o negócio tenha se formalizado e que somente faltou o registro do título translativo (embora indispensável para a transmissão do bem imóvel). A parte autora insistiu em dizer que houve a ocorrência de dação em pagamento do imóvel. No entanto esta não se aperfeiçoou, e sequer foi demonstrada a efetiva intenção de que se concretizasse. A cláusula 4.2.1 assim previu:(...)Caberia à River Back prorrogar a tentativa de alienação, após o decurso do prazo de dezembro/2024, ou adjudicar o imóvel para si e, nesta hipótese, a Valoren se obrigaria a promover a transferência no formato de dação em pagamento.Pouco após a celebração do contrato, foi celebrada a “Escrituras Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária” (mov. 1.14).A garantia hipotecária é evidente, e foi devidamente constituída mediante a escritura pública de mov. 1.14 e aperfeiçoada com as competentes averbações perante as matrículas. Extrai-se da cláusula segunda que:(...)É fundamental destacar que somente à Valoren caberia o pleno exercício da propriedade do bem, eis que a ela cabia ofertar os imóveis hipotecados para tomada de empréstimos junto a instituições financeiras, ainda que os recursos fossem utilizados para fim de quitação integral da dívida, conforme a cláusula 8.3 que foi objeto de aditivo contratual. Quando da interpretação do instrumento contratual, não pairam dúvidas de que a intenção do contrato é de que esta permanecesse e se comportasse como proprietária dos bens imóveis. Não há nada no texto que demonstre que a River Back pudesse se comportar como dona, mas somente que é credora hipotecária e que, conforme acordado entre as partes, receberia da Valoren valores a título de locação, pelo prazo máximo de 28/12/2024, e no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Extrai-se também que tal locação tinha finalidade de abater a dívida:(...)Consta, ainda, que findo o prazo a Valoren deveria e entregar o bem à River Back (cláusula 6.3), credora hipotecária. “entregá-lo à River Back” deve ser interpretado como outorga de posse, não de propriedade. A única possibilidade prevista no contrato com relação à transferência de propriedade seria na ocaisão de que a River Back decidisse adjudicar o imóvel para si (cláusula 4.2.1), recebendo-o pelo equivalente ao valor atualizado da dívida e, na ocasião, a “a VALOREN obriga-se, desde já, a promover à transferência definitiva do Imóvel no formato de Dação em Pagamento. Neste caso, a RIVER BACK arcará com os ônus, custos e despesas para a transferência (tais como e sem se limitar: escrituração, Funrejus, ITBI, Registro de Imóveis, Condomínio e IPTU, dentre outros aplicáveis), outorgando à VALOREN a quitação da Dívida”. O fato é que não há qualquer comprovação de opção, pela River Back, pela adjudicação do bem, e muito menos há celebração de escritura pública de dação em pagamento. Ou seja, nem no contexto fático, nem no contexto jurídico é possível extrair tal conclusão. Deve ser destacado, também, na cláusula 7.1 do instrumento particular constou que credores, cedentes e cessionária dariam plena quitação à emitente vendedora, que poderia dar baixa e cancelar todas as debêntures. Logo em seguida, no item 8.1, a Valoren se comprometia a celebrar a escritura pública de confissão de dívida e constituição de garantia hipotecária sobre o imóvel. Assim, restou claro que a devedora não é mais a Personalite, e sim a Valoren. Ambas as empresas estão em recuperação judicial sob consolidação processual, juntamente com 2F Serviços Administrativos Ltda. Recentemente foi proferida decisão na recuperação judicial que determinou que como as recuperandas não deram continuidade nas alegações acerca da consolidação substancial, estas deveriam apresentar novo plano de recuperação, nos termos da legislação, eis que o plano até então apresentado considerava uma consolidação substancial.Constato que a River Back está corretamente arrolada na Classe II – Garantia Real. No entanto, deveria estar arrolada como credora da Valoren Administradora de Bens Ltda, sendo necessária a alteração do QGC neste aspecto, eis que a conclusão da análise contratual denota a quitação quanto a recuperanda Personalite:(...)Quanto ao pedido subsidiário, a conclusão de que a hipoteca judicial é válida já afasta qualquer possibilidade de acolhimento do pedido de se considerar uma alienação fiduciária. Não há qualquer contratação neste sentido, e há requisitos formais a serem observados quando da constituição da propriedade fiduciária (art. 1361 do Código Civil). No mais, como destacado pelo MP, a principal diferença entre a hipoteca e a alienação fiduciária é que nesta última o bem é transferido ao credor, situação que não ocorreu, eis que a River Back nunca foi proprietária dos bens. Assim, não são necessárias mais digressões acerca do pedido subsidiário, que deve ser afastado. Cabe agora definir quanto a inclusão ou não de valores a título de aluguel no quadro geral de credores. Não é possível dissociar o valor do aluguel do montante geral devido, uma vez que o instrumento particular estabeleceu na cláusula 6.1 que os alugueres efetivamente quitados seriam abatidos do valor atualizado da dívida, eis que compunham os encargos de atualização. Dessa forma, não é possível concluir que o crédito de aluguel seja independente do crédito do valor principal. A habilitação simultânea de ambos implicaria em duplicidade no recebimento do mesmo crédito. Assim, se for habilitado o valor do crédito corrigido, não há que se falar em habilitação de valor correspondente aos aluguéis vencidos. Tal como apontado pelo AJ no mov. 31.1, “A habilitação simultânea dos aluguéis e do crédito principal implicaria enriquecimento sem causa da credora, uma vez que permitiria o recebimento em duplicidade para o mesmo crédito, violando os princípios da boa-fé contratual e do concurso de credores”. Por fim, não há óbice ao pedido de retificação do valor do crédito, que deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, contemplando os juros e a correção monetária até da data da recuperação judicial, conforme disposto no art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005, e tal como constou na planilha de cálculo anexada no mov. 1.16, totalizando o valor de R$ 9.701.682,86 (nove milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais, e oitenta e seis centavos).III – DISPOSITIVO Assim sendo, e seguindo o disposto no Código de Processo Civil, pelos argumentos supracitados, julgo parcialmente procedente o pedido de impugnação de crédito, e faço com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar: a retificação do quadro geral de credores para que o crédito de River Back Participações S.A. seja excluído da relação de credores da recuperanda Personalite Securitizadora S/A, e incluído na relação de credores de Valoren Administradora de Bens Ltda., no montante atualizado de R$ 9.701.682,86 (nove milhões, setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais, e oitenta e seis centavos). Diante da sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC), maior da parte autora, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% à autora e 80% à requerida e fixo os honorários em R$ 10% sobre a diferença entre o valor que constava na relação de credores e o valor que passará a constar em favor da impugnante, na mesma proporção (80% ao patrono da requerente e 20% ao patrono da requerida), considerando-se que este foi o proveito econômico obtido, com base no art. 85, § 2° do CPC.”2F Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial interpuseram embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos (mov. 71.1 – autos de origem):“2. Recebo os embargos e no mérito devem ser parcialmente acolhidos. 3. Com efeito, a maior sucumbência foi sofrida pela impugnante, River Back Participações S /A, como constou do início do parágrafo que trata da sucumbência na sentença, e da própria leitura da sentença. 4. Entretanto, apenas os percentuais devem ser invertidos, pois houve erro material, não devendo ser acolhidas as alegações para modificação da decisão, devendo ser interposto o pertinente recurso. 5. Assim, os percentuais constantes da decisão devem ser alterados para que passe a constar o seguinte: 6. “Diante da sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC), maior da parte autora, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% à autora e 20% à requerida e fixo os honorários em 10% sobre a diferença entre o valor que constava na relação de credores e o valor que passará a constar em favor da impugnante, na mesma proporção (20% ao patrono da requerente e 80% ao patrono da requerida), considerando-se que este foi o proveito econômico obtido, com base no art. 85, §2° do CPC”.”3.2. River Back Participações S.A. (recurso 2) busca a reforma da decisão agravada para julgar procedentes os pedidos de impugnação e habilitação de crédito. A habilitação de crédito é ato voluntário do credor e consiste em demonstrar a existência do crédito habilitando e sua classificação, nos termos da Lei nº. 11.101/2005, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Dessa norma, extrai-se a possibilidade de o credor buscar a habilitação de seu crédito, observado o artigo 7º da Lei 11.101/2005, a saber: “A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas”. Já o artigo 9º da Lei 11.101/2005 especifica os requisitos para a habilitação de crédito, que deverá conter:I– o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperaçãojudicial, sua origem e classificação;III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.Na doutrina, sobre o tema, é relevante indicar o que afirma Daniel Carnio Costa nos seguintes termos:“A habilitação também deve apresentar breve explicação do negócio jurídico que deu origem ao crédito, mesmo que se trate de um título de crédito, configurando uma exceção ao princípio da abstração – o qual, em regra, exclui qualquer discussão acerca da casa da obrigação disposta em título de crédito. Com isso, procura-se dar maior segurança à massa de credores, reduzindo o número de fraudes e simulações, buscando propiciar mais transparência aos créditos relacionados. [...] Os documento comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas, de forma que seja possível comprovar a existência, o valor requerido e a classificação do crédito cuja habilitação está sendo pleiteada. Apesar da previsão do parágrafo único desse dispositivo, tem sido admitida a versão digital dos documentos, que deverão ser substituídos pelos originais em caso de requerimento expresso da administração judicial.” (COSTA, Daniel Carnio. in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Curitiba: Juruá, 2021, p. 82)Ao transpor essas premissas legais e doutrinárias para o caso dos autos, resulta evidenciada a necessidade de avaliar o negócio jurídico que deu origem ao crédito e os ajustes posteriores, considerando ainda a natureza dos instrumentos firmados pelas partes e levado em conta na interpretação o processo de cumprimento das obrigações contratadas.Na hipótese em exame, a interpretação da vontade das partes na contratação deve ser tomada de forma global, considerando inicialmente a emissão de debêntures, o "Instrumento Particular de Resgate de Debêntures, Dação em Pagamento, Recompra de Imóvel e Outras Avenças", o aditivo e a posterior Escritura Pública de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Hipotecária. Deve-se partir do declarado nos instrumentos e examinar o que efetivamente se passou entre as partes.Em 28.06.2022, a Personalite Securitizadora S.A emitiu 3.000 debêntures privadas.Nesse contexto, Jaime Rockenbach subscreveu 173 debêntures, totalizando o valor de R$1.730.000,00 e Israel Rockenbach Sociedade Individual de Advocacia subscreveu 700 debêntures, no valor total de R$7.000.000,00 (movs. 1.7 e 1.8 dos autos de origem). Em 19.07.2023, em face da impossibilidade de resgate das debêntures, as partes firmaram o "Instrumento Particular de Resgate de Debêntures, Dação em Pagamento, Recompra de Imóvel e Outras Avenças". Personalite Securitizadora S.A confessou dever aos credores debenturistas R$9.017.277,16; veja-se (mov. 1.9 – autos de origem):“A EMITENTE DEVEDORA reconhece e confessa dever, aos CREDORES, o valor atual de R$9.017.277,16 (nove milhões, dezessete mil, duzentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), (a “Dívida") comprometendo-se, de modo definitivo e irrevogável, a proceder ao pagamento na forma estabelecida neste Contrato.”No mesmo instrumento, Jaime Rockenbach e Israel Rockenbach Sociedade Individual de Advocacia cederam o crédito à empresa River Back Participações S.A. A empresa do mesmo grupo econômico da devedora, Valoren Administradora de Bens Ltda. outorgou à River Back Participações S/A direitos sobre os imóveis de matrículas nº 63.274, 63.503, 63.504, 63.505 e 63.716 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC. A cláusula 4 do referido contrato previa que a River Back Participações S.A., em nome da Valoren Administradora de Bens Ltda., colocaria os imóveis à venda, sendo que a Valoren Administradora de Bens Ltda aprovaria o preço e as condições mínimas para alienação até 28.12.2024. A cláusula 4.2 do instrumento previa que, vencido o referido prazo, a River Back Participações S/A poderia, a seu exclusivo critério, prorrogar a tentativa de alienação em 12 meses ou adjudicar o imóvel para si, ocasião em que a Valoren Administradora de Bens Ltda transferiria o imóvel no formato de dação em pagamento, outorgando-lhe a quitação da dívida. A cláusula 6 do instrumento previa a locação dos imóveis pela Valoren Administradora de Bens Ltda, por R$ 40.000,00 mensais, cujos aluguéis seriam abatidos do valor atualizado da dívida. A cláusula 7.1 do instrumento previa que credores, cedentes e cessionária davam plena quitação à emitente devedora Personalite Securitizadora S/A, que poderia dar baixa e cancelar todas as debêntures; veja-se: “7.1. Com a assinatura deste Contrato, os CREDORES, tanto os CEDENTES quanto a CESSIONÁRIA, darão plena quitação à EMITENTE DEVEDORA, que poderá dar baixa e cancelar imediatamente todas as debêntures mencionados nos Considerandos do presente instrumento.”A cláusula 8.1, do instrumento, por sua vez, estabelecia que a Valoren Administradora de Bens Ltda se comprometia a celebrar escritura pública de confissão de dívida e constituição de garantia hipotecária sobre os mesmos imóveis em favor da River Back Participações S/A.Em 09.08.2023, as partes celebraram o “1º Aditivo ao Instrumento Particular”, em que constou que as recuperandas poderiam, após a lavratura da escritura pública de confissão de dívida e constituição de hipoteca, ofertar os imóveis em garantia para tomada de empréstimo junto a instituições financeiras, desde que parte do valor fosse destinado à quitação integral dos valores devidos aos credores. Mencionou-se também o resgate parcial das debêntures originárias, reduzindo o valor da dívida para R$8.761.303,00.Por fim, após a transmissão da propriedade dos imóveis para a Valoren Administradora de Bens Ltda no Registro Imobiliário, em 18.08.2023 as partes firmaram a Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, fazendo menção ao instrumento particular anterior e consignando que “Em razão da transação descrita na cláusula primeira a outorgante devedora reconhece e confessa dever à outorgada credora, o valor de R$8.761.303,00.” (mov. 1.14 – autos de origem). A hipoteca foi registrada na matrícula dos imóveis; veja-se (mov. 1.10 – autos de origem): As agravadas pediram recuperação judicial em 15/05/2024 e listaram o valor no quadro geral de credores. Não se consumou a transferência da propriedade dos imóveis e sobre eles incidem registros de arresto, hipoteca e indisponibilidade por parte de terceiros (mov. 32.1 e seguintes – Agravo de instrumento n.º 011733-26.205.8.16.0000)Para o exame dos negócios firmados pelas partes do ponto de vista do contido no contrato, é necessário ter presente o que dispõe o art. 112 do Código Civil no sentido de que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”Sobre a intepretação dessa regra, que dizia respeito ao art. 85 do Código Civil de 1916, na tradição do pensamento de Pontes de Miranda, Antônio Junqueira de Azevedo afirmava que,Deve-se entender por declaração, como temos insistido, não apenas o “texto” do negócio, mas tudo aquilo que, pelas suas circunstâncias (pelo “contexto”) surge aos olhos de uma pessoa normal, em virtude principalmente da boa fé e dos usos e costumes, como sendo a declaração. A essência da declaração é dada por essas circunstâncias. Depois, então, pode-se passar a investigar a vontade real do declarante. A solução consiste, portanto, em primeiramente se interpretar a declaração, objetivamente, com base em critério abstrato, e, somente num segundo momento, investigar a intenção do declarante (critério concreto); parte-se, assim, do objetivo (a declaração como um todo) para o subjetivo (a vontade real do declarante). Com essas duas operações, uma boa parte das dúvidas estarão afastadas (especialmente se se tratar de atos unilaterais não receptícios). Entretanto, se ainda houver possibilidade (e isso em geral ocorrerá nos atos bilaterais e em atos unilaterais receptícios, já que, particularmente nos contratos, as questões que normalmente dependem de interpretação são justamente aquelas que as partes não previram e sobre as quais, portanto, rigorosamente falando, não há intenção a procurar), deve-se utilizar, para complementar o processo de interpretativo, da vontade presumida, já então atendendo ao que in concreto se passou entre as partes e, principalmente, ao que razoavelmente se poderia supor que entre elas se passaria (intepretação integrativa).(Negócio Jurídico – existência, validade e eficácia, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, pág. 102-103).A intepretação do querido pelas partes no contrato em exame, tomado de forma global, no sentido de que envolve a contratação desde o início e todo o conteúdo do contratado, deve partir do declarado no contrato e seguir até o que se passou entre as partes.Nessa perspectiva, é necessário tomar em consideração o processo de cumprimento do contratado.A relação jurídica obrigacional configura um conjunto de elementos ou de atividades que permite compreendê-la como processo, conforme o proposto por Karl Larenz (Derecho de obligaciones).No Brasil, Clóvis do Couto e Silva formulou a ideia de obrigação como processo; segundo Couto e Silva, “a obrigação, vista como processo, compõe-se, em sentido largo, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor. ” (A obrigação como processo). Na ideia de obrigação como processo, o conjunto de atividades compõe uma unidade que tem por finalidade o adimplemento; existe uma dinâmica de atos que obriga as partes para a finalidade do adimplemento. Pensar as obrigações como processo significa admitir a complexidade de direitos e obrigações na relação jurídica obrigacional e valorizar as atividades e o comportamento das partes tendentes ao adimplemento.No contexto em que o direito das obrigações integra o Código Civil estruturado por cláusulas gerais, a ideia de obrigação como processo facilita a compreensão da dinâmica implícita na relação jurídica obrigacional que não pode ficar restrita a interpretação compartimentada de elementos e de efeitos jurídicos.Antunes Varela faz referência aos deveres de conduta decorrentes da construção doutrinária feita em torno do § 242 do BGB que trata do princípio de boa-fé (Treu und Glauben) e que contém um apelo para a realização da prestação, de acordo com os usos do comércio jurídico e da boa-fé (Leistung nach Treu und Glauben – Der Shuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern) (Obrigações em geral, vol. I e II).O fundamento dos deveres de conduta repousa no princípio da boa-fé.A operatividade do princípio da boa-fé no direito obrigacional, de acordo com Judith Martins-Costa exige considera-lo espécie de cláusula geral no contexto de compreensão da relação obrigacional como uma totalidade concreta que se desenvolve mediante um processo dinâmico, polarizado por uma finalidade, no sentido do proposto por Clóvis do Couto e Silva; segundo Martins-Costa a concepção de relação obrigacional como totalidade concreta permite perceber o vínculo dinâmico, o movimento processual desenvolvimento em vista da finalidade de adimplemento.; essa visão, diz ele, põe em causa o paradigma tradicional, do direito das obrigações, fundado na valorização jurídica da vontade humana, e inaugura um novo paradigma para o direito obrigacional que não dependeria mais apenas da vontade, mas também da totalidade do complexo de direitos e deveres, sujeições, ônus e expectativas, a exemplo do que ocorre com os deveres de informação (A boa-fé no direito privado).Com efeito, de um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato, e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamento tendentes ao adimplemento.Consideradas essas premissas legais e doutrinárias, no caso em exame, a análise global dos instrumentos revela uma contradição insuperável entre a tese de quitação sustentada pela agravante e a realidade do cumprimento das obrigações contratadas. Com efeito, se a intenção das partes fosse efetivamente a quitação imediata e definitiva da dívida mediante a cessão dos direitos sobre os imóveis, como sustenta a agravante, não haveria qualquer razão para que, no mesmo instrumento, se previsse a lavratura de escritura pública de confissão de dívida; ato que, por sua natureza, pressupõe a existência e o reconhecimento de dívida pendente de pagamento. Dito de outro modo, a dinâmica de cumprimento do contratado revela que as partes não se comportaram como se a dívida estivesse quitada. Remanesce a necessidade de avaliar os argumentos deduzidos no recurso que sustentam a caracterização de dação em pagamento pelo contrato particular firmado entre as partes.O agravante sustenta, em linhas gerais, que a Valoren Administradora de Bens Ltda., na qualidade de propriedade do bem outorgou todos os direitos sobre os imóveis e, nesse sentido, tomada a concepção de ato de disposição patrimonial, configurou-se o efeito de dação em pagamento.O instituto da dação em pagamento está previsto no artigo 356 do Código Civil e dispõe que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.Na doutrina, Silvio de Salvo Venosa estabelece três momentos distintos na dação em pagamento: i) a obrigação previamente criada; ii) o acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa da originalmente pactuada como pagamento; iii) a efetiva entrega da coisa com a finalidade de extinguir a obrigação (Direito Civil. Volume II - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 5a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 292).Karl Larenz define a prestação no instituto da dação em pagamento: “La satisfacción del acreedor puede tener lugar también cuando em lugar de la prestación debida recibe outra. Pero la entrega de prestación distinta de la debida únicamente libera al deudor cuando el acreedor la acepta 'em lugar del pago' (§ 364, p. I). A diferencia del cumplimiento, la prestación por dación em pago exige um contrato especial que acompañe al acto de la prestación em el sentido de que esta prestación se da y se recibe em lugar del pago.” Derecho de Obligaciones. Tomo I. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1958. p. 418).No mesmo sentido, Pontes de Miranda define a dação em pagamento como “(...) negócio jurídico bilateral oneroso, contrato real, contrato de dação e recebimento, cuja eficácia é extinguir, por adimplemento (liberação material), a dívida.” E complementa que “É preciso que o credor receba a coisa em lugar do que havia de ser prestado.” (Tratado de Direito Privado, Tomo XXV, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1983).Ou seja, a dação em pagamento constitui adimplemento por prestação diversa; é ato-fato de adimplemento que pressupõe a transmissão consumada do bem ou direito dado em pagamento. Ao transpor essas premissas para o caso em exame, conclui-se que houve promessa de prestar, mas não prestação. A devedora prometeu o pagamento da dívida por meio de valores a receber pela venda dos imóveis descritos nos instrumentos e previu a possibilidade de adjudicação compulsória em favor da credora na hipótese de não restar consumada a venda do bem dentro do prazo estipulado. O acordo de transmissão sem registro produz somente direito pessoal à aquisição, isto é, crédito.A tese da quitação, levada às últimas consequências, equivale a sustentar que o credor de R$ 8.761.303,00 ficou satisfeito mediante o recebimento de outro crédito (o direito de exigir, no futuro e sob condições, a transferência do imóvel). Substituir um crédito por outro crédito não é pagamento; é, quando muito, novação da dívida. A outorga "definitiva, irrevogável e irretratável de todos os direitos sobre o imóvel", desacompanhada do registro translativo, situa-se integralmente no plano da eficácia obrigacional. No plano da eficácia, criou-se um direito de crédito (direito pessoal de aquisição). E o que extingue a obrigação, na dação em pagamento, é a prestação, não a promessa dela. Nesse sentido, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária. Na espécie, cuida-se, portanto, de fiança; II - A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do Código Civil; III - Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação; IV - A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar, a conveniência ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil, a quitação da dívida; V - Na espécie, o recorrente não demonstrou, efetivamente, a anuência expressa do credor para fins de comprovação da existência de dação em pagamento, o que enseja a vedação de exame de tal circunstância, nesta Corte Superior, por óbice da Súmula 7/STJ; VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.138.993/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 16/3/2011.)O desenho dos instrumentos contratuais firmados entre as partes indica que extinção do crédito só ocorreria quando e na medida em que o credor obtivesse satisfação com a transferência dos imóveis ou com o produto de sua venda. O contrato, portanto, programa uma quitação futura e eventual, condicionada ao exercício de faculdade do credor, não verificada. A estrutura dos negócios jurídicos firmados entre as partes confirma que não houve adimplemento. A leitura que privilegia o conteúdo das negociações é de que a quitação outorgada à Personalite Securitizadora S/A (emitente devedora), simultânea à obrigação de a Valoren Administradora de Bens Ltda de confessar a mesma dívida com garantia hipotecária (cláusula 8.1), configura assunção de dívida com liberação do devedor primitiva. A "quitação" da cláusula 7.1 do instrumento não configura extinção do crédito, mas a exoneração do devedor originário, com o crédito subsistindo, agora garantido por hipoteca, contra a nova devedora. Essa leitura dá sentido útil e harmônico às cláusulas 7.1 e 8.1 e justifica o cancelamento das debêntures; único sentido compatível com a totalidade das disposições pactuadas e com o comportamento posterior das partes, no contexto de reestruturação consensual do crédito com assunção por nova devedora.A tese recursal de que a hipoteca foi constituída para o fim indireto de blindar os imóveis contra alienação ou oneração não se sustenta porque a escritura pública é de confissão de dívida com constituição de hipoteca, ou seja, a função é de garantia de dívida subsistente. A agravante insistente em que a garantia tinha o que ela denomina de efeito indireto, funcionando a hipoteca como garantia autônoma, sem que estivesse atrelada a dívida. A garantia visava, segundo o alegado, a proteção dos direitos outorgados no ato da dação em pagamento, o que exigiria a interpretação conjunta da contratação.Na sistemática do Código Civil de 2002 a hipoteca é considerada garantia real, cujo principal efeito é o de o gravame acompanhar a coisa mesmo depois de alienada a terceiro pelo proprietário que contratou a hipoteca; nesse sentido, veja-se a regra do art. 1419 do Código Civil:1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.A circunstância de a hipoteca constituir garantia real diz respeito a característica de a garantia estar atrelada à dívida de que resultou a sua constituição. Trata-se de respeito ao princípio da acessoriedade que estava regulado no artigo 755, do Código Civil de 1916 e que se encontra repetido no artigo 1419, do Código Civil de 2002.Clóvis do Couto e Silva, depois de ressaltar a interpretação lógica e sistemática feita por Pontes de Miranda do artigo 850, do Código Civil de 1916, afirma que, no direito civil brasileiro, a hipoteca é meramente acessória, o que segundo ele significa que a relação creditícia comanda e determina o regime jurídico da garantia do direito real. Diz ele, textualmente, "mais do que isso, tem o sentido de que a garantia se refere sempre a um crédito" (A Hipoteca no Direito Comparado, in O Direito Privado Brasileiro na Visão de Clóvis do Couto e Silva, org. Vera Maria Jacob de Fradera, Livraria do Advogado, 1997, pág. 137-189).A regra da acessoriedade na relação creditícia determina o regime jurídico da garantia de direito real; pode ocorrer a inversão do princípio da acessoriedade mediante o que Rosa Maria A. Ríos, no exame do direito espanhol, denomina de acessoriedade maleável, com relação funcional entre a dívida e a garantia (Aspectos críticos en la estructura de la hipoteca inmobiliária. Madrid: Editorial Dykinson, 2006); H. Westermann e Outros afirmam que no BGB a natureza acessória da hipoteca não depende da existência do crédito, mas se refere à pessoa do titular e a natureza do direito de garantia; assim, no direito alemão, a acessoriedade dependeria da qualificação do direito ( Derechos reales.7.ª ed., Madrid: Fundación Cultural del Notariado, 1998).Contudo, no direito brasileiro, ainda que possa haver maleabilidade na extensão da acessoriedade, a regulação da hipoteca exige vinculação a dívida, observada a regra do art. 1419, do Código Civil.Não seria o caso, portanto, de dar a hipoteca contratada entre as partes o efeito indireto pretendido, ao que parece, assemelhado ao regulado pelo direito alemão, que não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. E mesmo que assim fosse, admitido que as partes pudessem dispor do modo como a hipoteca produz efeitos no contrato, seguindo, no particular, a linha de argumentação da agravante, a constituição da garantia revela que, em última instância, não havia o propósito de consumar a transferência da propriedade dos imóveis ou de promover qualquer espécie de adjudicação. O que a agravante pretendia, ao que parece, era apenas reforçar garantias diretas ou indiretas, na espera de que o investimento em debêntures pudesse, em algum momento, trazer resultados, que acabaram frustrados pelo pedido de recuperação judicial das agravadas.Com ou sem hipoteca, a confissão de dívida revela o propósito de manutenção da dívida ao longo do tempo, sem a produção de efeitos concretos da alegada quitação.Observados todos esses elementos, os comportamentos de ambas as partes, examinado à luz da boa-fé objetiva e da compreensão da relação obrigacional como totalidade concreta que se desenvolve mediante processo dinâmico polarizado pelo adimplemento, revela que ninguém se comportou como se a dívida estivesse extinta.Desse modo, não é possível concluir pela quitação da dívida.E sem a quitação da dívida, resulta correta a inclusão do valor no quadro geral de credores da recuperação judicial.A decisão agravada deve ser mantida, com a rejeição do pedido de exclusão do crédito do quadro geral de credores.No que diz respeito ao pedido subsidiário de reconhecimento da natureza fiduciária da garantia, a conclusão de que a hipoteca é válida e acessória ao crédito subsistente afasta a possibilidade de requalificação como alienação fiduciária. Não houve contratação nesse sentido, e a constituição de propriedade fiduciária exige requisitos formais específicos, além de pressupor a transferência do bem ao credor, o que não ocorre no caso em exame.Sobre o pedido de habilitação de crédito de aluguéis, a cláusula 6.1 do Instrumento Particular estabeleceu que os aluguéis efetivamente quitados seriam abatidos do valor atualizado da dívida. A habilitação simultânea de aluguéis e do crédito principal implicaria enriquecimento sem causa, por configurar duplicidade no recebimento do mesmo crédito. Logo, não é o caso de habilitação do crédito de aluguéis.Logo, o recurso de River Back Participações S.A. deve ser desprovido.3.3. 2F Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial (recurso 1) afirma no recurso que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o valor da causa e, subsidiariamente, o proveito econômico.A decisão agravada fixou os honorários advocatícios sucumbenciais do seguinte modo: “Diante da sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC), maior da parte autora, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% à autora e 20% à requerida e fixo os honorários em 10% sobre a diferença entre o valor que constava na relação de credores e o valor que passará a constar em favor da impugnante, na mesma proporção (20% ao patrono da requerente e 80% ao patrono da requerida), considerando-se que este foi o proveito econômico obtido, com base no art. 85, §2° do CPC”.O artigo 86 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honoráriosSobre a questão, os §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte:Artigo 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.Havendo litigiosidade no procedimento de impugnação ou habilitação de crédito, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A análise deve observar a regra geral prevista no §2º do artigo 85 do CPC, conforme orientação e interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019): a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa. [...] Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado.O artigo 85 do Código de Processo Civil determina que a sentença deve condenar o vencido no pagamento de honorários ao advogado do vencedor, e prescreve como rega geral, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Constata-se da disposição legal que a base de cálculo para os honorários advocatícios impostos ao vencido será, em regra, a do proveito econômico obtido pela parte vencedora, o que geralmente coincide com o valor da condenação, quando ela existe, sendo certo que, em não sendo possível mensurar esse proveito econômico efetivamente obtido pela parte, deve-se tomar como parâmetro para o cálculo dos honorários o valor atualizado da causa. No caso específico, River Back Participações S.A. formulou dois pedidos principais na impugnação de crédito: i) a exclusão integral do crédito no valor de R$ 8.761.303,00 do quadro geral de credores, sob a tese de quitação; e (ii) a habilitação de crédito de aluguéis no valor atualizado de R$ 319.253,04. Subsidiariamente, pretendeu-se a majoração do crédito para R$ 9.701.682,86. Indicou-se na petição inicial como valor da causa R$ 9.701.682,86 (mov. 1.1 – autos de origem).Na resposta à impugnação de crédito, as recuperandas sustentaram a existência do crédito e concordaram com a majoração para R$ 9.701.682,86 (mov. 27.1 – autos de origem).A decisão agravada manteve o crédito no quadro geral de credores e indeferiu a habilitação dos aluguéis como crédito autônomo. Nenhum dos pedidos formulados pela impugnante foi acolhido, com exceção da majoração do crédito que teve concordância das recuperandas, de modo que a sucumbência recíproca deve ser afastada. A transferência do crédito entre os quadros gerais de credores das recuperandas operacionalizada pela decisão agravada restou esvaziada pelo posterior reconhecimento da consolidação substancial.Dessa forma, observado que no incidente de impugnação de crédito buscava-se a exclusão do crédito do quadro geral de credores, não havendo condenação e tampouco proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados observando-se o valor da causa. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC.1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido.3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.Precedentes.4. "Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. Ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não seja mensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual" (REsp 1.821.865/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019).5. Recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.(REsp n. 2.106.840/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)Desse modo, deve-se reformar a decisão agravada para fixar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM. PRETENSA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO CRÉDITO QUE SE PRETENDIA INCLUIR NO QUADRO DE CREDORES (R$ 5.351.324,08). INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.076). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Consoante jurisprudência deste STJ, é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial ou da falência quando apresentada impugnação, uma vez restar caracterizada a litigiosidade da demanda (STJ, 4ª Turma, Ag. Int. no AREsp. n. 2.250.870/MT, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/8/2024).2. A colenda Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, na orientação firmada acerca do Tema n. 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Pública na lide ,os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; e ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp´s ns. 1.906.618SP; 1.850.512/SP; 1.877.883/SP e 1.906.623/SP).3. Em vista de tal orientação, o arbitramento da verba honorária, no caso vertente, deve ser mantido sobre o valor atualizado do crédito que se pretendia incluir no quadro de credores (correspondente ao mesmo valor da causa, que era o valor do proveito que se pretendia obter), sendo descabida a pleiteada fixação por equidade.4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. TJPR - 17ª Câmara Cível - 0109524-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 12.05.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. APONTADO NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05.MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE FOI RESISTIDA. RECUPERANDA QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, §8º, DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE APENAS QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. TEMA Nº 1076 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007262-14.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.08.2022)De consequência, o recurso de 2F Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial deve ser provido para condenar a impugnante River Back Participações S.A. no pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre valor atualizado da causa (R$ 9.701.682,86), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em face do desprovimento integral do recurso de River Back Participações S.A., deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 0,5% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 10,5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Vota-se, portanto, para CONHECER dos recursos de Agravo de Instrumento para: i) DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nº 0114310-27.2025.8.16.0000 (recurso 1), interposto por 2F Serviços Administrativos Ltda e Outros em recuperação judicial, para CONDENAR a impugnante River Back Participações S.A. no pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre valor atualizado da causa (R$ 9.701.682,86), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; ii) NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nº 0117233-26.2025.8.16.0000 (recurso 2), interposto por River Back Participações S.A., com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
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