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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, em ação de produção antecipada de provas, autos nº 0117307-80.2025.8.16.0000, indeferiu alegações de incompetência absoluta e falta de interesse de agir, bem como o requerimento de substituição do perito nomeado (mov. 51 e 73).Os agravantes esclarecem ser possível o manejo de recurso, desde que tenha por objeto matéria de ordem pública e não extrapole os limites da demanda probatória autônoma. Alegam a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, na medida em que a demanda versa sobre a propriedade intelectual de invenções criadas durante contrato de trabalho, devendo ser remetida à Justiça do Trabalho. Informam que está em trâmite a ação trabalhista nº 0000652-81.2024.5.09.0072, na qual se discute o reconhecimento da copropriedade sobre o modelo de utilidade e invenções desenvolvidas durante o contrato de trabalho, com fundamento nos artigos 454, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e 92, da Lei nº 9.279/96. Afirmam que, caso a participação da autora na criação dos inventos seja reconhecida na demanda trabalhista, esta ação probatória perderá o objeto. Salienta a falta de autonomia entre as ações. Argumentam que a manutenção do trâmite na Justiça Comum gera risco de decisões conflitantes. Ressaltam que o agravante Pedro mantém vínculo de menor aprendiz com a agravada, o que atrai a incidência não apenas de normas trabalhistas gerais, mas acessórias e especiais, como a Lei nº 10.097/2000. Requerem o provimento do recurso, com a declaração de incompetência.Também se insurgem os recorrentes contra o indeferimento da substituição do perito judicial Cássio Lotti. Argumentam que o especialista mantém vínculo pessoal e social com o engenheiro Guilherme Bolico Pletsch, funcionário responsável pelo setor de projetos técnicos da agravada, justamente o núcleo em torno do qual gira a controvérsia. Afirma haver suspeição e necessidade de substituir o profissional. Ressaltam que na ação penal nº 0004207-79.2024.8.16.0131, que versa sobre os mesmos fatos, o perito Cássio Lotti foi afastado, com fundamento nos motivos aqui aventados. Acostam fotografia em que o perito estaria ao lado do funcionário da autora. Frisam que a demandante vem pleiteando a nomeação de Cássio Lotti para atuar em outras demandas ajuizadas em face de MPTEC Equipamentos Industriais Ltda. e seus funcionários. Salientam o risco à imparcialidade técnica e almejam a substituição do profissional.Por fim, sustentam a prescindibilidade da prova técnica, cuja produção já foi determinada na ação penal nº 0004207-79.2024.8.16.0131. Relatam que a diligência possui o mesmo objeto da que se pretende levar a cabo nestes autos e que a maioria dos quesitos autorais apresentados naquela demanda coincide com os formulados nesta. Alegam que a produção da prova em duplicidade, além de contrariar a economia processual, poderia gerar laudos conflitantes. Requerem a concessão de efeito suspensivo, ante o risco de que a prova seja produzida em juízo incompetente, de forma desnecessária e por perito parcial. Ao final, almejam o provimento do recurso de agravo (mov. 1.1).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 9.1), sobrevieram as contrarrazões da agravada, pelo desprovimento (mov. 15).
É o relatório.


VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTEDos limites da recorribilidade em demandas probatóriasPor meio da demanda probatória autônoma, busca-se satisfazer o chamado “direito autônomo à prova”, dispensando-se, inclusive, a propositura de ação ulterior, baseada na prova produzida (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 143). Abaixo, seguem os dispositivos legais pertinentes:
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
Note-se que, segundo o artigo 382, §4º, não se admitirá, na ação probatória autônoma, “defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”.
Muito se debateu acerca desta norma, tendo a melhor doutrina se afastado da rigidez interpretativa, a fim de viabilizar uma aplicação razoável e harmônica com o direito à ampla defesa. Nesse sentido, o dispositivo apenas estabeleceria a ausência de uma via específica à contestação e a impossibilidade de discutir o mérito da pretensão à qual a prova possa vir a servir, em futuro e eventual processo (TALAMINI, Eduardo. Produção antecipada de prova no código de processo civil de 2015. Revista de Processo, vol. 260/2016, p. 75 - 101, Out/2016, p. 12).
Com teor semelhante, foi editado, em 2017, o Enunciado nº 32, da I Jornada de Direito Processual Civil, com a seguinte redação: “A vedação à apresentação de defesa prevista no art. 382, § 4º, do CPC, não impede a alegação pelo réu de matérias defensivas conhecíveis de ofício”. (I Jornada de Direito Processual Civil: enunciados aprovados, Brasília/DF, 24 e 25 de agosto de 2017. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2017).
Nesse contexto, a vedação se limita às questões que tenham o condão de extrapolar o escopo da demanda probatória, ingressando no debate de eventual direito material a ela relacionado e fazendo com que o juízo, indevidamente, imiscua-se na valoração da prova produzida. Não há óbice, por outro lado, à interposição de recurso sobre questões processuais ou que digam respeito ao próprio direito à prova e à regularidade de sua produção, sob pena de cerceamento de defesa, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Sobre o tema, colhe-se da doutrina contemporânea:
O §4º do art. 382 do CPC dispõe que, no procedimento da produção antecipada de prova, não se admitirão defesa e recurso (salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário).É certo que o processo de produção antecipada de prova, por restringir-se à produção da prova, é bem simples e, em razão dessa simplicidade, o contraditório realmente não poderia ter a extensão que costuma ter no procedimento comum. Mas daí a dizer, como o faz o §4º do art. 382, que neste procedimento não haverá defesa nem recurso é um salto que o legislador infraconstitucional não poderia dar. Além de revelar incoerência; afinal, no mesmo art. 382 há determinação de citação de todos os interessados, até mesmo de ofício. Citação para ser mero expectador do processo é inconcebível; cita-se para que o interessado participe do processo e a participação no processo dá-se pelo exercício do contraditório, como se sabe.Parece mais razoável compreender o dispositivo de modo não literal.Há, sim, contraditório reduzido, mas não zerado: discute-se o direito à produção da prova, a competência do órgão jurisdicional (se há regras de competência, há possibilidade de o réu discutir a aplicação delas, obviamente; a alegação de incompetência é matéria de defesa), a legitimidade, o interesse, o modo de produção de perícia (nomeação de assistente técnico, possibilidade de impugnação do perito etc.) etc. Não se admite discussão em torno da valoração da prova e dos efeitos jurídicos dos fatos probandos – isso será objeto do contraditório em outro processo.(BRAGA, Paula Sarno; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora JusPodivm, 2015, p. 145-146)
A maior infelicidade do legislador foi ter repetido, ainda que parcialmente, o art. 865 do CPC/73 no § 4º do art. 382 do Novo CPC. Nos termos do dispositivo legal, na ação autônoma probatória não se admite mais defesa, e a única decisão recorrível é a que indefere totalmente o pedido de produção antecipada de prova. [...]. Naturalmente, a defesa terá as suas limitações, porque a impugnação do réu se limitará a questões processuais e ao cabimento do pedido à luz das hipóteses previstas no art. 381 do Novo CPC, não cabendo qualquer discussão a respeito do direito material. Ainda que limitada, a exclusão desse direito do réu não se justifica nem mesmo quando a natureza da ação for voluntária, quiçá quando for contenciosa. O mesmo se diga do cabimento de recurso, sendo inadmissível tornar o juiz um pequeno soberano na produção da prova sem que exageros e/ou ilegalidades possam ser revistas pelo tribunal de segundo grau. O juiz determina a oitiva de testemunha incapaz e a parte não pode recorrer? O juiz admite a produção de prova ilícita e não há como se impugnar a decisão? O juiz fixa honorários periciais num valor estratosférico e ninguém poderá recorrer? Fica realmente difícil explicar a opção do legislador sem ofender frontalmente o princípio do contraditório. [...] O legislador desconsiderou, por outro lado, que o deferimento da prova pode violar direitos constitucionais garantidos, como sigilo, intimidade e privacidade. E ao tratar de forma distinta o indeferimento e o deferimento da prova o art. 382 § 4º do Novo CPC violou o princípio da isonomia, dando indevido e injustificável tratamento distinto ao autor e ao réu [...].(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil. Grupo Gen-Editora Método Ltda., 2016, p. 681-682)
4. Defesa e recurso. O § 4.º dispõe que não serão admitidos defesa e recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova. Também esse dispositivo atrai interpretação sistemática, à luz do princípio da ampla defesa.4.1. Não se pode negar ao requerido, sob pena de inconstitucionalidade, o direito de se defender. O que se permite é limitar o âmbito da defesa, proibindo que se pretenda instaurar controvérsia sobre os fatos em si. Mas o requerido poderá alegar questões de ordem pública, tais como a ilegitimidade das partes e a falta de interesse de agir decorrente, por exemplo, da inadequação do meio de prova pretendido pelo requerente para demonstração do fato, ou da existência de ação anterior com idêntico objeto, em que a prova já tenha sido produzida.383 Também não se pode pretender privá-lo do direito de contraditar a testemunha ou apontar o desrespeito a direitos fundamentais, o que aconteceria se fosse deferida perícia que violasse o sigilo fiscal e comercial da empresa, expondo informações particulares desta e de seus sócios.4.2. O que o juiz não deve permitir é que, no bojo da ação probatória autônoma, se instaure o debate sobre o direito material.(ALVIM, Tereza Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, versão digital, negrito original)
[...] o art. 382, § 4.º, pré-exclui defesa e recurso no procedimento da produção antecipada de prova, salvo quando o juiz indeferir totalmente (v.g., o juiz admitiu a audição da testemunha F, mas rejeitou a de G, porque residente em outra comarca, caso em que o deferimento é parcial) a produção da prova. Essa disposição, tirada da disciplina anterior da justificação (art. 865 do CPC de 1973), ou se aplica unicamente a esses domínios e, ainda assim, comporta exceções (v.g., a inadmissibilidade da pretensão), ou é flagrantemente inconstitucional. O assunto comporta distinções e esclarecimentos.1.382.1. Cabimento da defesa na produção antecipada de prova – A defesa do réu não se cinge à participação no procedimento probatório em si. Essa atuação já constitui exercício limitado do direito fundamental constitucional de defesa (v.g., contraditando a testemunha, na forma do art. 457, § 1.º). Uma vez chamado ao processo, por intermédio de um dos meios de citação legalmente admissíveis, o réu tem direito de apresentar defesa contra o exercício da pretensão à asseguração, à produção e à constituição de prova. (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume III – Parte Geral: institutos fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, versão digital)
A jurisprudência não seguiu tendência diversa, conforme se depreende do seguinte julgado, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 2. O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. 3. Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório. A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado. Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo-se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. 4. Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. 5. As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7. Recurso especial provido.(REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023)
A leitura das razões de agravo revela que os recorrentes aventam a incompetência do juízo, falta de interesse processual e suspeição do perito nomeado nos autos, questões de ordem processual ou diretamente afetas à qualidade da prova pericial que se pretende produzir na demanda originária.O objeto de cognição recursal não extrapola, portanto, os limites da ação probatória autônoma, razão pela qual a norma contida no artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil, não obsta a insurgência.Cabe averiguar, porém, se as matérias impugnadas se enquadram nas hipóteses de recorribilidade pela via do agravo de instrumento.Das hipóteses de cabimento do recurso de agravo instrumentalA admissão do agravo de instrumento é limitada às situações previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, e em dispositivos legais esparsos, espalhados pela legislação, conforme se verifica:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu alegações de incompetência absoluta e falta de interesse de agir, bem como o requerimento de substituição do perito nomeado (mov. 51 e 73).Segundo a recorrente, a diligência probatória almejada pela contraparte já estaria sendo realizada na ação penal nº 0004207-79.2024.8.16.0131, o que tornaria despicienda a existência desta demanda.Trata-se de uma alegação de falta de interesse de agir, pressuposto processual (artigo 17, do Código de Processo Civil) composto pelo binômio utilidade e necessidade. Apesar de constituir matéria de ordem pública, a decisão que rejeita preliminar de falta de interesse não está sujeita a agravo de instrumento.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPOSTA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TESE ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIAS QUE PODEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). DECISÃO NÃO DOTADA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013219-88.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 01.09.2025)
LABORATÓRIO DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA CALGARO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE (PRIMEIRA FASE). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS, IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, PODERÁ SER ENFRENTADA NA ANÁLISE DO MÉRITO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0046935-09.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 30.06.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ALÉM DE INDEFERIR A PROVA REQUERIDA – MATÉRIAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA MITIGAÇÃO – ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/15 – PRECEDENTES. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055681-60.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 29.05.2025)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E MANTEVE A DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VERIFICADA - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396 /MT DO STJ) - INAPLICABILIDADE AO CASO – QUESTÃO NÃO CONHECIDA.2.2. PLEITO PELA NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ MANIFESTADO POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NOVA DECISÃO QUE MANTÉM A DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROFERIDA ANTERIORMENTE – PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, § 5º DO CPC – INTEMPESTIVIDADE. 3. DISPOSITIVO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046428-48.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 07.05.2025)
O mesmo vale para o ato judicial que indefere pedido de substituição do perito, em virtude de suposta suspeição, nos termos dos artigos 145, 148 e 149, do Código de Processo Civil. Neste caso, o magistrado “[...] analisará se a alegação é tempestiva e se é o caso de substituir o perito, determinar uma segunda perícia, ou rejeitar a arguição. Não é cabível, em princípio, nos termos do art. 1015 do CPC/15, agravo de instrumento da decisão que julga o incidente. Poderá, contudo, haver impugnação em preliminar da apelação (art. 1.009, § 1.º)” (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, versão digital).Entendimento semelhante é adotado pela jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SER RECURSO CABÍVEL. (ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 1.015 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que – com esteio no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil – negou conhecimento ao agravo de instrumento, ante o não cabimento do recurso. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o recurso do qual deriva este agravo interno supera o juízo de prelibação. 3. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a arguição de suspeição do perito não se amolda a quaisquer das hipóteses (taxativas) de cabimento de agravo de instrumento, previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste urgência neste caso concreto a autorizar a mitigação do rol legal. Logo, não há como reformar a decisão monocrática, que deixou de conhecer do recurso. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita a arguição de suspeição de perito não se amolda às hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento; inexistindo, ademais, urgência no caso concreto a justificar a mitigação da referida regra. Dispositivos relevantes citados: artigos 932, inciso III, 1.015 e 1.021, §4º. do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.696.396/MT; TJPR, Agravo Interno n.º 0056321-05.2021.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0039967-65.2022.8.16.0000; e TJPR Agravo Interno n.º 0038043-48.2024.8.16.0000. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0123999-32.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 07.04.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO, CUJA MITIGAÇÃO SÓ É CABÍVEL EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO TAL ENTENDIDA AQUELA ONDE A POSTERGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO CONTROVERSA TORNE INÚTIL A CONCESSÃO POSTERIOR DA TUTELA RECURSAL. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III DO CPC). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021670-10.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.04.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE JURÍDICA DA TAXAVIDADE DO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018981-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.04.2020)
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AQUELAS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - A - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Un�nime - J. 12.04.2017)
Tem-se, desta forma, que parcela das razões de agravo é incognoscível, em virtude de sua inadequação recursal.Solução diversa deve ser dada, contudo, à discussão acerca da competência jurisdicional. Apesar de as hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, não a contemplarem expressamente, a jurisprudência pátria e regional, antes mesmo do julgamento do Tema nº 988, pelo Superior Tribunal de Justiça, já vinha adotando interpretação extensiva do inciso III do dispositivo citado, para nele incluir todas as decisões sobre competência.Nesse sentido, citam-se alguns julgados da época:
ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE CONTRATO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1.CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA À DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III, DO ARTIGO 1.015 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.679.909/RS). [...]. (a)“Nessa ordem de ideias, apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015, penso que a decisão interlocutória, relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma. Deveras, a possibilidade de imediata recorribilidade da decisão advém de exegese lógico-sistemática do diploma, inclusive porque é o próprio Código que determina que "o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência" (§ 3° do art. 64). Evitam-se, por essa perspectiva: a) as inarredáveis consequências de um processo que tramite perante um juízo incompetente (passível até de rescisória - art. 966, II, CPC); b) o risco da invalidação ou substituição das decisões (art. 64, § 4°, primeira parte); c) o malferimento do princípio da celeridade, ao se exigir que a parte aguarde todo o trâmite em primeira instância para ver sua irresignação decidida tão somente quando do julgamento da apelação; d) tornar inócua a discussão sobre a (in)competência, já que os efeitos da decisão proferida poderão ser conservados pelo outro juízo, inclusive deixando de anular os atos praticados pelo juízo incompetente, havendo, por via transversa, indevida "perpetuação" da competência; e) a angústia da parte em ver seu processo dirimido por juízo que, talvez, não é o natural da causa. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031731-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.10.2018)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA DECISÃO NA QUAL SE DECLINOU DA COMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL (ART. 1.015, INCISO III, CPC), MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ROL TAXATIVO – APELO, CASO FOSSE ADMISSÍVEL, A SER INTERPOSTO SOMENTE AO FINAL DA LIDE, QUANDO DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA (ART. 1.009, §1º, CPC) – ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022690-77.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.07.2018)
APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/73 – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTE DO STJ – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA/ANALÓGICA DO INCISO III DO ART. 1.015 – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO 1. “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda” (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DIA PARA JULGAMENTO – ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020539-42.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.04.2018)
Não obstante, o caso se enquadra na tese de taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a “interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. O entendimento foi firmado em Acórdão representativo de controvérsia, em que se decidiu o tema vinculante retro mencionado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
Sendo assim, parte do recurso é passível de conhecimento, nos termos do artigo 1.015, inciso III, do Código de Processo Civil.Admito, por ora, o processamento do recurso.MÉRITODa competência para o julgamento do feitoA ação originária foi ajuizada por Dério Rost & CIA Ltda., em face do MAPTEC Equipamentos Industriais Ltda., Adelermo Luiz Castilho Vacilotto e Pedro Giuseppe Ortolan Vacilotto, no dia 13/11/2024, perante a Justiça Comum Estadual. O intuito da demanda é produzir uma prova pericial, consistente no exame in loco de equipamentos e arquivos, voltado à apuração de semelhanças entre as máquinas e peças desenvolvidas pelas partes, a fim de investigar suposta violação de propriedade industrial da empresa autora. O invento contrafeito seria uma máquina para extração de óleo vegetal para produção de biodiesel, ao passo em que a contrafação teria sido perpetrada pelos réus, incluindo Adelermo Luiz Castilho Vacilotto, ex-funcionário da autora, que teria tido acesso aos projetos necessários à construção do maquinário (mov. 1.1).Sob a ótica dos requeridos, porém, o fato de a suposta contrafação ter origem em relação trabalhista faz com que a demanda deva tramitar perante a Justiça Trabalhista, pois versa sobre a propriedade intelectual de invenções criadas durante contrato de trabalho, matéria disciplinada pelos artigos 88 a 93, da Lei nº 9.279/96, e 454, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A propósito, na reclamatória trabalhista nº 0000652-81.2024.5.09.0072, movida por Adelermo Luiz Castilho Vacilotto, em face de Dério Rost & CIA Ltda., o ex-empregado almeja não apenas a condenação da ré ao pagamento de horas extras, mas também o reconhecimento de sua contribuição “no desenvolvimento de dispositivo helicoides de alimentação e pressão no processo de extração de óleo de grãos e caroços”, com a declaração da propriedade comum da inovação (mov. 42.3-42.4; mov.1.3-1.5, AI).Conforme já elucidado, a demanda probatória autônoma se volta à satisfação do “direito autônomo à prova”, dispensando-se, inclusive, a propositura de ação ulterior, baseada na prova produzida (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 143). Abaixo, seguem os dispositivos legais pertinentes:
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
Trata-se de espécie de ação que sequer exige a presença de litigiosidade, atual ou potencial. Admite-se seu ajuizamento em caráter de jurisdição voluntária, sendo irrelevante a falta de pretensão resistida da parte contrária. Para que haja interesse de agir, portanto, basta que o autor cumpra com o artigo 382, caput, do Código de Processo Civil. Assim entende a doutrina:
Interesse de agir. A ação autônoma de produção antecipada de prova não é instrumento voltado ao reconhecimento do direito material, mas sim do direito à produção da prova, seja em razão da urgência, seja para fins de auxiliar a parte na sua análise sobre a viabilidade de demanda futura. Embora o requerente não precise indicar a ação “principal” que será proposta, pois é possível que nenhum processo venha a ser instaurado no futuro, deverá expor com precisão os fatos que pretende apurar, até para que o juiz possa impedir abusos e indeferir iniciativas inconsequentes. Mas essa exigência deve ser vista com algum temperamento, uma vez que não se pode desconsiderar o fato de que a ação está sendo proposta precisamente porque o interessado pretende se inteirar da exata dimensão dos fatos relacionados à determinada situação jurídica. Além de expor ao juiz qual o fato que busca provar, cabe ao requerente esclarecer a utilidade da prova, ou seja, o vínculo que o liga àquele fato e que faz com que a sua apuração lhe seja relevante, bem como especificar o meio de prova de que pretende se valer. (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2020, versão digital)
Esta demanda, portanto, tem por única e exclusiva finalidade a produção de uma prova técnica, voltada ao esclarecimento de eventual contrafação de invento pertencente à requerente, pelos requeridos.Não será discutido a quem pertence a invenção ou modelo de utilidade (questão que, aparentemente, virá a ser debatida na reclamatória trabalhista, de autos nº 0000652-81.2024.5.09.0072); se houve contrafação; se está caracterizada a concorrência desleal; se é devido o pagamento de indenização; ou se está configurado crime (objeto da dos autos nº 0004207-79.2024.8.16.0131).Embora caiba à Justiça do Trabalho julgar ações oriundas da relação de trabalho (artigo 114, inciso I, da Constituição Federal), inexiste nexo entre a demanda probatória autônoma a quo e a relação trabalhista da autora com Adelermo Luiz Castilho Vacilotto. A afirmação de que Pedro Giuseppe Vacilotto seria menor aprendiz da requerente veio desacompanhada de elementos comprobatórios, ao passo em que a própria estrutura deste processo judicial, que conta com a MPTEC Equipamentos Industriais Ltda. no polo passivo, faz com que a causa não se restrinja à relação da autora com seu(s) (ex-)funcionários.Sendo o objeto da causa adstrito à produção da prova, poderá esta, futuramente, sequer vir a ser utilizada, servir de base a uma solução consensual ou, ainda, ser inserida, mediante empréstimo probatório, no bojo de ações de naturezas diversas. Outrossim, nada impede que o laudo produzido na esfera cível seja levado ao conhecimento do juízo trabalhista ou criminal, uma vez que um mesmo fato pode ensejar consequências em diversas esferas jurisdicionais, a serem dirimidas de forma independente – como o caso em exame deixa claro.Diversamente do que alegam os agravantes, eventual reconhecimento da participação de Adelermo Luiz Castilho Vacilotto nos inventos não tornará prejudicada esta ação probatória, pois, reitere-se, tem-se aqui por objetivo a realização de um exame técnico sobre o maquinário das empresas envolvidas, não a solução da controvérsia em torno da propriedade industrial.Pelo mesmo motivo, o trâmite deste processo na Justiça Estadual não gera risco de decisões conflitantes, pois esta causa culminará em uma sentença homologatória de laudo pericial. No máximo, poderá o laudo aqui produzido divergir daqueles produzidos noutras causas (trabalhista ou penal), o que será problema a ser resolvido pelo juízo da causa, mediante cotejo e valoração probatória.Em sentido semelhante:DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO – FINALIDADE DE POSTERIOR EXERCÍCIO DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR BENEFICIÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenado a ré à exibição da apólice de seguro de vida em grupo da qual era segurada a mãe do autor, falecida, e do qual este é beneficiário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é competente para o processamento e o julgamento da ação a Justiça Comum Estadual ou a Justiça do Trabalho; se a pretensão indenizatória está ou não prescrita e, ainda, se é possível conhecer desta parte do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exercício do contraditório da ação de produção antecipada de prova é restrito ao estritamente pertinente à matéria probatória. Assim, não é possível conhecer da alegação de prescrição da pretensão indenizatória, pois impertinente à controvérsia probatória. 4. Não havendo discussão a respeito da relação de trabalho, mas mero pedido de exibição de apólice de seguro de vida em grupo para posterior exercício da pretensão indenizatória em face da seguradora, a controvérsia não se amolda à competência material absoluta prevista no art. 114, I, da CF, sendo competente para o processamento e julgamento da ação de produção antecipada de prova, no caso, a Justiça Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: “Na ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do CPC), não é possível a discussão a respeito da prescrição de pretensão indenizatória, por impertinência em face das peculiaridades do procedimento. Além disso, a competência para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas em que se busca a exibição de apólice de seguro de vida em grupo por ex-empregadora, para fins de posterior exercício de pretensão indenizatória em face da seguradora, é da Justiça Estadual, e não da Justiça do Trabalho.”._______________Dispositivos relevantes citados: art. 382 do CPC e art. 114, I, da CF.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.088-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 13/3/2023 (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010076-62.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 14.10.2024)Os contornos da demanda, portanto, tornam imperiosa a improcedência do recurso de agravo de instrumento e a consequente manutenção da competência da Justiça Comum Estadual.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.É como voto.