Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora de bens imóveis. Decisão que acolheu parcialmente o pedido do executado. Insurgência da parte exequente. Mérito. Pretenso reestabelecimento da constrição sobre os bens anteriormente indicados pela credora. Acolhimento. Substituição da penhora que depende da subsunção às hipóteses do art. 848 do Código de Processo Civil. Necessária demonstração da menor onerosidade ao executado e da ausência de prejuízo ao credor. Requisitos não atendidos na hipótese. Alegação genérica de que os bens compõe a atividade comercial do devedor e estão anunciados para venda. Fato que, por si só, não atesta a onerosidade da constrição. Bem indicado em substituição que é imóvel comercial de baixa liquidez. Ademais, não comprovação da suposta venda de dois dos bens indicados pela credora. Inviabilidade da substituição. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada revogada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a substituição parcial da penhora de bens imóveis em cumprimento provisório de sentença, onde foram penhorados 14 imóveis da parte executada, sendo que a agravante sustenta que a substituição é contrária aos seus interesses, alegando a liquidez dos bens penhorados e indícios de fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da penhora de bens imóveis em cumprimento de sentença, considerando os princípios da menor onerosidade ao devedor e a efetividade da execução em favor do credor.III. Razões de decidir3. A substituição da penhora depende da caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 848 do Código de Processo Civil, bem como da demonstração da menor onerosidade ao devedor e da ausência de prejuízos à credora.4. O fato de os bens penhorados integrarem a atividade comercial da executada não demonstra, por si só, a onerosidade alegada.5. Ademais, a alegação de venda de um apartamento e uma vaga de garagem não foi comprovada com documentos oficiais e adequados, como a escritura pública ou contrato de compra e venda, tendo sido apresentada apenas a declaração unilateral subscrita pelo corretor que teria intermediado a negociação.6. Sopesa-se, ainda, o aparente prejuízo aos interesses da exequente, na medida em que o bem indicado para substituição não possui a mesma liquidez que os imóveis penhorados.7. Embora a discordância da exequente não vincule a análise do pedido, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para a substituição da penhora, de modo que a decisão agravada deve ser revogada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a substituição da penhora, determinando a manutenção da penhora dos imóveis indicados pela exequente.Tese de julgamento: A substituição da penhora de bens imóveis somente é cabível quando demonstrada a subsunção às hipóteses legais, e o preenchimento dos requisitos da menor onerosidade ao devedor e ausência de prejuízo ao credor, conforme disposto nos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 797, 805, 847 e 848.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012825-81.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0032171-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 21.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0104168-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 24.06.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0117316-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Regina Maria de Abreu contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença autuado sob o n. 0117316-42.2025.8.16.0000, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, que determinou a substituição parcial da penhora, conforme seguinte excerto (mov. 363 dos autos originários):“No caso em análise foram penhorados 14 imóveis (apartamentos e garagens) da parte executada, os quais, de fato, possuem maior liquidez do que o terreno industrial oferecido pelo executado.Assim, de modo a garantir, de maneira mais célere a satisfação do direito do credor, bem como considerando a continuidade da atividade empresarial da executada e o aludido princípio da menor onerosidade, entendo que devem ser liberados parte dos imóveis ora penhorados, diferença que permanecerá garantida pela penhora do imóvel oferecido pelo executado.Neste sentido, determino que cerca de 60% (sessenta por cento) do crédito permanecerá garantido sob a penhora dos apartamentos e garagens (mov. 307), e o restante do valor será garantido com a penhora do imóvel indicado pelo executado, nos termos abaixo apontados:Considerando a venda apontada pelo executado (mov. 327.4) do apartamento nº 709 e vaga de garagem nº 68, deve ser liberado desde já os r. imóveis.Assim sendo, considerando a planilha acostada em evento 322.2, bem como os valores dos imóveis apontados em evento 300.1, devem ser liberados: Apartamentos 202, 909 e 709. Vagas 46, 58 e 68.Bem como devem ser mantidas, portanto, as penhorar sobre: Apartamentos 309, 610, 807 e 905. Vagas 56, 85, 82 e 25. [...] 2. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar o levantamento da constrição sobre os apartamentos 202, 909 e 709 e vagas 46, 58 e 68, nos termos acima expostos, devendo o valor correspondente às referidas constrições ser substituído com a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9380 do 6º CRI de Curitiba/PR - mov. 327.3.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que a substituição dos imóveis penhorados é contrária aos interesses da credora, considerando a liquidez dos bens e os gastos dispendidos para o registro da penhora. Além disso, pontuou que a sua escolha é legítima, inexistindo prejuízos aos executados, ora agravados, e que os devedores incorrem em conduta abusiva, havendo indícios de fraude à execução. Registrou, ao final, que a recusa à penhora do apartamento de n. 709 (matrícula n. 122.922 do 6º CRI de Curitiba) é injustificada, eis que não comprovada a venda a terceiros.Conclusos os autos a este Relator, deferiu-se a concessão do efeito suspensivo (mov. 9).Apresentadas contrarrazões pela parte agravada, requerendo o não provimento do recurso (mov. 16).É o breve relatório.
II – VOTO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Mérito Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade, ou não, de substituição da penhora de bens imóveis.Revolvendo a movimentação processual, denota-se que a exequente indicou diversos bens à penhora no intuito de satisfazer o seu crédito (mov. 300 dos autos originários), o que foi deferido pelo magistrado (mov. 302 dos autos originários), lavrando-se o respectivo termo de penhora (mov. 307 dos autos originários), o qual abarcou os seguintes imóveis, situados no mesmo condomínio:Apartamento n. 202 e vaga de garagem n. 46, objetos das matrículas n. 122.887 e 123.019 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba;Apartamento n. 309 e vaga de garagem n. 56, objetos das matrículas n. 122.897 e 123.034 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba;Apartamento n. 610 e vaga de garagem n. 85, objetos das matrículas n. 122.921 e 123.058 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba;Apartamento n. 709 e vaga de garagem n. 82, objetos das matrículas n. 122.922 e 123.055 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba;Apartamento n. 807 e vaga de garagem n. 68, objetos das matrículas n. 122.955 e 123.041 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba;Apartamento n. 905 e vaga de garagem n. 25, objetos das matrículas n. 122.961 e 122.998 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba; eApartamento n. 909 e vaga de garagem n. 58, objetos das matrículas n. 122.960 e 123.028 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba.Na sequência, a parte executada impugnou a penhora, requerendo a substituição dos bens por um imóvel industrial, com área de 5.199,49m², representado pela matrícula de n. 9.380 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 327 dos autos originários). Alegou-se, para tanto, o princípio da menor onerosidade, na medida em que os bens indicados pela exequente compõe o ativo da empresa e encontram-se anunciados para comercialização a terceiros. Argumentou-se, inclusive, que um deles já teria sido vendido, conforme declaração prestada pelo corretor de imóveis que teria intermediado a negociação (mov. 327.4 dos autos originários).O pleito foi acolhido em parte pelo magistrado, que proferiu a decisão ora agravada, e determinou o levantamento das penhoras de alguns imóveis.Pois bem, prevê o Código de Processo Civil em seu art. 848 que a substituição da penhora poderá ser requerida pelas partes quando verificadas algumas situações. Veja-se:Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:I - ela não obedecer à ordem legal;II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ouVII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.Interpretando o aludido dispositivo legal, a doutrina elucida que “a substituição não pode ocorrer por motivos subjetivos do credor ou do devedor, devendo estar presente pelo menos um dos motivos constantes do CPC 848”[1]. Não bastasse isso, incumbe mencionar, ainda, a exigência estampada no art. 847 do mesmo diploma normativo, no sentido de ser necessária a comprovação de que a substituição será menos onerosa ao executado e não representa prejuízo ao exequente.Tais condições decorrem da constatação de que o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser compatibilizado com o interesse e satisfação do credor (art. 797 do CPC).No caso vertente, os executados limitaram-se a alegar que os imóveis objeto da constrição integram sua atividade comercial, relativa à venda de bens e incorporação imobiliária, o que, por si só, não demonstra a alegada onerosidade da penhora.Tampouco há que se cogitar a efetiva comprovação da venda do apartamento n. 709 e da vaga de garagem n. 68, eis que tal alegação encontra respaldo em mera declaração unilateral prestada por um suposto corretor de imóveis, não tendo sido apresentados, ao menos por ora, documentos oficiais capazes de atestar a negociação, a exemplo de escritura pública ou contrato particular de compra e venda.Por outro lado, há aparente prejuízo à credora, eis que o bem indicado em substituição é um terreno comercial de alto valor que, conforme laudo trazido pelos próprios agravados, atrai “para si clientes específicos voltados para um retorno comercial desejado” (mov. 327.2 dos autos originários). Ou seja, não há indícios de que o pretenso bem substituto seja de fácil comercialização ou que possua semelhante liquidez se comparado aos imóveis penhorados por indicação da credora.Sopesados estes elementos, e ainda que a discordância da exequente não vincule a análise do pedido formulado pelo executado, a inviabilidade de substituição da penhora é conclusão inarredável, diante do não preenchimento dos requisitos legais, a saber, a subsunção às hipóteses do art. 848 do CPC, e a demonstração sobre a menor onerosidade e ausência de prejuízos à exequente.No mesmo diapasão se afixa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em processo na fase de cumprimento de sentença, no qual a executada/Agravante requereu a troca do imóvel penhorado por outro que seria de igual valor, alegando que a manutenção da penhora original poderia causar impactos econômicos negativos e lhe seria mais onerosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é cabível a substituição da penhora que foi requerida, considerando o cotejo dos princípios relacionados à preclusão, à menor onerosidade para o devedor e à efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de substituição da penhora foi considerado intempestivo, pois apresentado após o prazo legal de 10 dias, previsto no art. 847 do CPC. 4. A executada/Agravante não demonstrou que a almejada substituição da penhora lhe fosse menos onerosa, nem que não prejudicasse o exequente/Agravado, pautando-se em alegações superficiais e genéricas. 5. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser interpretado, à luz do art. 805, e Par. único, do CPC, em conjunto com o princípio da efetividade da execução, não se sobrepondo ao direito do credor à satisfação do crédito, que no caso se opôs à substituição do bem penhorado. 6. A penhora existente assegurou preferência sobre o bem ao exequente/Agravado, nos termos do art. 797, caput, do CPC, o que se poria em risco em caso de substituição pelo imóvel oferecido pela executada/Agravante, o qual não está livre, mas penhorado em execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.8. Tese de julgamento: “É intempestivo o pedido de substituição de bem penhorado quando apresentado após o prazo do art. 847 do CPC. Em qualquer caso a substituição deve ser demonstrada como menos onerosa ao devedor, mas sem comprometer a efetividade da execução e o interesse do credor”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012825-81.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 26.09.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DO IMÓVEL É MAIS GRAVOSA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 847, RESPEITANDO O ROL PREVISTO NO ARTIGO 848, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO FUTURO. RECUSA MOTIVADA PELO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032171-18.2025.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.07.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, IN CASU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE MENOR ONEROSIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXEQUENTE. (CPC, ART. 847). DISCORDÂNCIA MOTIVADA DO CREDOR. SUBSTITUIÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0104168-32.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024)Sob essa ordem de ideias, dessume-se que o agravo de instrumento comporta provimento, revogando-se a substituição da penhora que havia sido ordenada na decisão agravada, reestabelecendo-se a penhora dos bens imóveis, conforme decisão de mov. 302 dos autos originários e termo lavrado no mov. 307 dos autos originários.Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso da agravante Regina Maria de Abreu, para o fim de, nos termos da fundamentação retro, revogar a substituição da penhora, e determinar, por conseguinte, a manutenção da penhora dos imóveis indicados pela exequente, conforme termo expedido nos autos (mov. 307 dos autos originários).
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