SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117316-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora de bens imóveis. Decisão que acolheu parcialmente o pedido do executado. Insurgência da parte exequente. Mérito. Pretenso reestabelecimento da constrição sobre os bens anteriormente indicados pela credora. Acolhimento. Substituição da penhora que depende da subsunção às hipóteses do art. 848 do Código de Processo Civil. Necessária demonstração da menor onerosidade ao executado e da ausência de prejuízo ao credor. Requisitos não atendidos na hipótese. Alegação genérica de que os bens compõe a atividade comercial do devedor e estão anunciados para venda. Fato que, por si só, não atesta a onerosidade da constrição. Bem indicado em substituição que é imóvel comercial de baixa liquidez. Ademais, não comprovação da suposta venda de dois dos bens indicados pela credora. Inviabilidade da substituição. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada revogada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a substituição parcial da penhora de bens imóveis em cumprimento provisório de sentença, onde foram penhorados 14 imóveis da parte executada, sendo que a agravante sustenta que a substituição é contrária aos seus interesses, alegando a liquidez dos bens penhorados e indícios de fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da penhora de bens imóveis em cumprimento de sentença, considerando os princípios da menor onerosidade ao devedor e a efetividade da execução em favor do credor.III. Razões de decidir3. A substituição da penhora depende da caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 848 do Código de Processo Civil, bem como da demonstração da menor onerosidade ao devedor e da ausência de prejuízos à credora.4. O fato de os bens penhorados integrarem a atividade comercial da executada não demonstra, por si só, a onerosidade alegada.5. Ademais, a alegação de venda de um apartamento e uma vaga de garagem não foi comprovada com documentos oficiais e adequados, como a escritura pública ou contrato de compra e venda, tendo sido apresentada apenas a declaração unilateral subscrita pelo corretor que teria intermediado a negociação.6. Sopesa-se, ainda, o aparente prejuízo aos interesses da exequente, na medida em que o bem indicado para substituição não possui a mesma liquidez que os imóveis penhorados.7. Embora a discordância da exequente não vincule a análise do pedido, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para a substituição da penhora, de modo que a decisão agravada deve ser revogada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a substituição da penhora, determinando a manutenção da penhora dos imóveis indicados pela exequente.Tese de julgamento: A substituição da penhora de bens imóveis somente é cabível quando demonstrada a subsunção às hipóteses legais, e o preenchimento dos requisitos da menor onerosidade ao devedor e ausência de prejuízo ao credor, conforme disposto nos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805, 847 e 848.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012825-81.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0032171-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 21.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0104168-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 24.06.2024.