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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCO ANTONIO RIBEIRO contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0002029-37.2023.8.16.0053, em trâmite perante a Vara Cível de Bela Vista do Paraíso que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face de terceiros por ausência de previsão no
ordenamento jurídico (mov. 123.1/autos de origem).

Alegou em suas razões que: a. há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; b. não foram enfrentados os argumentos deduzidos na petição de mov. 114.1; c. ao serem intimados da decisão de mov. 72.1 e do termo de penhora de mov. 89.1, os terceiros agravados deixaram de ser devedores do executado e passaram a ser depositários judiciais do crédito penhorado; d. a única via de exoneração da obrigação era o depósito judicial do valor devido; e. não houve o depósito da parcela vencida; f. a existência de múltiplos credores não autoriza o terceiro devedor reter o valor e eleger qual pagar; g. os terceiros credores são responsáveis pelo valor a ser depositado; h. negar o redirecionamento torna inócua a penhora; i. deve ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Assim, requereu, liminarmente, a concessão de tutela recursal antecipada, em razão da urgência, para determinar o redirecionamento da execução em face dos terceiros agravados.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.

Houve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela pela ausência de perigo de dano.
Vieram as contrarrazões (mov. 18.1/autos de Ag).
É o relatório.


II.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.


O recurso se insere na hipótese do art. 1.015 do CPC, uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em sede de feito executivo, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.
Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade da decisão pela ausência de fundamentação.
Sem
razão.

Assim
restou
consignado:
“Indefiro o pedido de “redirecionamento da execução em face dos terceiros compradores”, tendo em vista que tal requerimento não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
2. No mais, mantenho a decisão de seq. 108.1 pelos próprios fundamentos.”
Da análise detida da
ratio
decidendi,
verifica-se
a
suficiência da fundamentação do juízo singular
para afastar o redirecionamento da execução em face de terceiros, não havendo nulidade.
Ademais,
o
Superior Tribunal de Justiça
assentou que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
[...]
2.
A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação. [...]
(STJ,
AgInt
no
AREsp
n.º
2.249.809/PR,
Rel.
Min.
Moura Ribeiro,
3ª
Turma, j.
24/04/2023)
-
Grifado.
Assim, não subsiste a tese
preliminar
de nulidade da decisão
pela ausência de fundamentação.
No mérito,
o recorrente
requer:
(i)
redirecionamento da execução em face dos terceiros compradores, com a realização do arresto cautelar dos ativos via
SISBAJUD; e (ii)
aplicação de multa por ato
atentatório a dignidade da justiça.
Quanto ao pedido de redirecionamento, entende-se que os terceiros compradores não possuem legitimidade
para figurar no
polo passivo
do processo de execução.

Acerca
do tema,
define
o
Código de Processo Civil:
Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I -
o
devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV -
o
fiador do débito constante em título extrajudicial;

V -
o
responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

VI -
o
responsável tributário, assim definido em lei.
Assim, os terceiros interessados não
ostentam a condição de responsáveis pelo crédito exequendo,
sendo
inviável
o redirecionamento
pleiteado ante
a ilegitimidade
passiva
das
partes.
Ademais, a
aplicação do art. 856 do Código de Processo Civil,
pleiteada pelo agravante, que
afirma ser devido o depósito judicial
pelos terceiros
e que esta
é a única via para
serem
exonerados
da obrigação,
é
inadequada, uma vez que o objeto da penhora
(Instrumento Particular de Compra e Venda)
não configura como
título
cambiável,
insuscetível
de
apreensão ou
compensação por terceiro.
Aplica-se, contudo,
o disposto no art. 855 do
mesmo
diploma legal, que prevê a intimação do devedor para que abstenha
de
pagar ao executado e deposite a quantia em juízo, medida adequada para crédito de natureza não cambiária.
Ocorre que
a medida legal
já foi adotada pelo juízo
(mov. 108.1/autos
de origem):
“[...]
Ademais, observa-se que a retenção dos valores destinados à regularização do passivo ambiental encontra amparo no próprio contrato penhorado, razão pela qual deve prevalecer sobre a penhora deferida nos autos, visto que tais valores não integram o patrimônio da parte executada.
No que tange às parcelas vincendas, entendo que a exigência de
depósito judicial permanece válida
e deve ser cumprida para as próximas parcelas, conforme anteriormente estabelecido.
Ressalto que, caso venha a ser ajuizada ação de consignação em pagamento visando ao depósito do valor remanescente ou, eventualmente, seja instaurada situação envolvendo credores preferenciais, será imperativo que a parte exequente habilite seu crédito junto ao juízo competente, de forma a assegurar sua regularização no processo e garantir a correta ordem de preferência entre os credores.”
Contudo, os terceiros apresentaram prestação de contas
(mov. 111/autos de origem), informando a impossibilidade de atendimento a determinação
judicial
e requereram a suspensão da execução até o julgamento da
Exceção de
Pré-Executividade apresentada perante a Justiça
Federal
nos autos n.º 5013979-79.2016.8.4.04.7001.
O pedido
realizado pelos terceiros ainda não foi analisado pelo juízo
a quo, não podendo se falar, neste momento,
em
descumprimento da ordem judicial, pois a tese levantada é a impossibilidade de
pronto
pagamento.
Por consequência, não é possível falar em aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, visto que
ainda não houve violação da decisão judicial.

Assim determina o artigo 774 do CPC:
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

IV -
resiste
injustificadamente às ordens judiciais;
A propósito, desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. MULTA À EXEQUENTE, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE: 1. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO ANTERIOR DE REJEIÇÃO DESSE PEDIDO ENFRENTADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE
DAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2.
AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA DEVEDORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 774 DO CPC.
EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. MULTA AFASTADA. DECISÃO
REFORMADA.AGRAVO
DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR, AI n.º
0025641-32.2024.8.16.0000,
Rel. Des.
João Antônio De Marchi,
14ª Câmara Cível,
j. 23.09.2024) - Grifado.
Sendo assim,
à
medida que se impõe é a manutenção da decisão interlocutória agravada.
PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido
conhecer
e negar
provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação.