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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto, por Lavoura, Indústria, Comércio Oeste S/A. em Recuperação Judicial em face da decisão proferida nos autos da “ação declaratória de nulidade c/c revisional”, que afastou a alegação de preclusão consumativa da ação, determinando o prosseguimento do feito. (Ref. Mov. 168.1 – Integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração proferida no mov. 193.1 – Autos originários). Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) a excepcionalidade do caso justifica a mitigação do art. 1.015 do CPC, visto que a questão preliminar pode levar à extinção do feito por preclusão consumativa e falta de interesse de agir; b) a urgência do agravo é necessária para respeitar os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, evitando trâmite de demanda complexa e onerosas provas periciais; c) a jurisprudência reconhece a possibilidade de cabimento do agravo em situações que envolvem urgência e relevância da matéria, conforme precedentes citados; d) a decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de preclusão consumativa foi equivocada, pois o agravo já havia oposto embargos à execução discutindo a mesma matéria, o que não pode ser ignorado; e) a estratégia do agravado de fragmentar sua defesa, ajuizando nova ação após seis anos, deve ser rechaçada, uma vez que isso configura manobra processual; f) a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material, não sanou a omissão sobre os demais fundamentos apresentados; g) as matérias discutidas nos autos de origem deveriam ter sido arguidas nos embargos à execução, sob pena de preclusão, o que evidencia a inadequação da via eleita pelo agravado. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) extinguir a demanda de origem sem resolução de mérito por falta de interesse de agir e preclusão consumativa; ii) a intimação do agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões; e iii) que todas as citações, intimações e demais comunicações sejam exclusivamente em nome de Cleber Tadeu Yamada, OAB/PR 19.012, sob pena de nulidade dos atos processuais.Inicialmente, foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 10.1).O M.M. Juízo a quo prestou as informações de mov. 15.1.O agravado apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 16.1).Foi determinada a redistribuição da ação por prevenção. (Ref. Mov. 19.1)Suscitado conflito de competência, foi determinada a competência desta Câmara para o julgamento da ação. (Ref. Mov. 33.1).É o breve relatório.
2. O recurso não deve ser conhecido.Preclusão consumativa.Sustenta o agravante que se faz necessária a reforma da decisão agravada que rejeitou a preliminar de preclusão consumativa e determinou o prosseguimento do feito, vez que não considerou que a mesma matéria já foi discutida em embargos à execução, que foram extintos sem análise de mérito.Segundo disposição do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos:“O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.” DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107.“3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078.No caso, a pretensão do agravante consiste na reforma da decisão proferida na ação declaratória, que afastou a preliminar de preclusão consumativa da ação, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.Em situações análogas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E MANTEVE A DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VERIFICADA - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396 /MT DO STJ) - INAPLICABILIDADE AO CASO – QUESTÃO NÃO CONHECIDA. 2.2. PLEITO PELA NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ MANIFESTADO POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NOVA DECISÃO QUE MANTÉM A DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROFERIDA ANTERIORMENTE – PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, § 5º DO CPC – INTEMPESTIVIDADE. 3. DISPOSITIVO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046428-48.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.05.2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ARGUIDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE AS PRELIMINARES COMPORTAM ADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FORA DO ROL TAXATIVO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. STJ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071863-29.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.11.2023).Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Despacho agravado que determinou a intimação do agravante para exibir os documentos solicitados. Alegação de ausência de interesse de agir. Matéria que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Inexistência de urgência que justifique a mitigação com base nos Resp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT submetido ao regime dos recursos repetitivos. Precedentes. Não conhecimento. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010376-58.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 23.05.2022).De resto, cumpre enfatizar que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no REsp 1.696.396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), pelo rito dos recursos repetitivos, de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.E, de acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos. Ressalta-se, outrossim, que, a expressão “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, não deve ser entendida como simples risco de dano grave ou de difícil reparação – pois tal entendimento esvaziaria por completo a taxatividade do rol disposto no art. 1.015 do CPC e confirmada pelo precedente mencionado, uma vez que se trata de requisito para deferimento de efeito suspensivo a qualquer recurso (CPC, art. 995, par. ún.) – mas de risco de completa inutilidade da apreciação posterior da questão.Assim, não se vislumbra a urgência, exigida na tese jurídica firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT.Por essas razões, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação da taxatividade, não é possível conhecer do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.3. Diante do exposto, o recurso não merece conhecimento.
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