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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002772-95.2017.8.16.0105, da Vara Criminal da Comarca de Loanda/PR, em que é apelante MAXSANDER SCALIANTE e, apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 42.1, proferida nos Autos nº 0002772-95.2017.8.16.0105, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Loanda/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar o réu MAXSANDER SCALIANTE, nascido em 11/01/1976, nas sanções previstas no artigo 180, §1º, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo e de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.O fato delituoso foi descrito na denúncia da seguinte forma (mov. 11.1): “Fato 02 (Receptações qualificadas) Em data e horários não especificados, mas certamente no período compreendido entre os anos de 2016 e 2017, nesta cidade e Comarca de Loanda/PR, o denunciado MAXSANDER SCALIANTE, com consciência e vontade, por pelo menos 04 vezes, adquiriu e recebeu em proveito próprio, os materiais furtados acima descritos, consistente em aproximadamente 153 quilos de placas de níquel e 187 quilos de anodos de cobre. Consta que tais materiais foram recebidos pelo denunciado, no exercício de sua atividade de industrial de manufatura de torneiras, ou seja, o denunciado recebia os produtos para utilizar em sua empresa (uma galvanização clandestina de metais sanitários) e posteriormente revende-los. Sabendo e devendo saber que eram produtos de crime, visto que repassados por funcionários de outras empresas, pela ínfima quantia R$11,00 o quilo na época.”
Inicialmente, convém destacar que o corréu PAULO MANOEL DA SILVA ESTRASBURGUER foi citado por edital (mov. 68.1/69.1), contudo não compareceu aos autos, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como o desmembramento do feito em relação a ele, dando origem aos Autos nº 0001851-34.2020.8.16.0105 (mov. 79).No que tange ao corréu ALESSANDRO DA SILVA VIANA, foi declarada extinta sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, em detrimento de seu falecimento (mov. 144.1).Inconformada com a decisão condenatória, a defesa interpôs apelação ao mov. 211.1 buscando, em síntese, a absolvição do réu, ao argumento de insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do crime de receptação qualificada, sustentando a inexistência de demonstração segura da ciência da origem ilícita dos bens, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como a aplicação do princípio in dubio pro reo, além da fixação de honorários pelo trabalho desempenhado em sede recursal. Logo após, o membro do Ministério Público acostou suas contrarrazões ao mov. 214.1, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, pugnando pela manutenção integral da condenação.Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, ao entendimento de que restaram comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo no crime de receptação qualificada, inexistindo insuficiência probatória a amparar a pretensão absolutória.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, de se conhecer do presente recurso de apelação. Quanto ao mérito, seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto.Busca a defesa a absolvição, calcada na insuficiência probatória.Da detida análise dos elementos de convicção colhidos, como as provas orais produzidas ao longo das investigações policiais e instrução criminal, conclui-se existirem indícios probatórios suficientes da responsabilidade criminal do réu, tal como fora devidamente estabelecido na sentença recorrida. A materialidade do delito restou devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 4.3), bem como pelos depoimentos prestados tanto em fase inquisitiva quanto judicial. Com relação à autoria, esta é certa e recai na pessoa do acusado tal como delineado na exordial acusatória. Inicialmente, destaca-se que o apelante não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia (mov. 178.1). Contudo, foi ouvido em sede extrajudicial, momento em que expôs o seguinte (mov. 6.3), “(...) tem uma empresa de cromação e usina de torneiras; o interrogado não conhecia Paulo Manoel da Silva Estrasburger e nem Alessandro da Silva Viana, mas sabia que um deles era de perto do Paraguai e o outro de São Pedro do Paraná. O Interrogado, como atua no ramo de torneiras, constantemente adquire metais para derreter, pois é seu ramo de atividade. Os dois elementos apareceram na empresa do Interrogado e ofereceram aproximadamente 20kg (vinte quilos) de metais misturados, ou seja sucatas, (níquel, cobre, etc). pagou o preço da época R$11,00 o quilo. O Interrogado não desconfiou que os materiais pudessem ser produtos de furto. O Interrogado não pediu nota fiscal, pois normalmente este tipo de material ninguém fornece nota fiscal. O Interrogado nem pelo preço ofertado, nem pelas pessoas que ofereceram a mercadoria percebeu que as mesmas poderiam ser produto de furto. Quando o Interrogado adquiriu a mercadoria, não tinha conhecimento que a empresa do Elson teria sido furtada. O Interrogado esclarece que quando ficou sabendo que a mercadoria que adquiriu teria sido furtada de Elson procurou o mesmo e repassou o valor de aproximadamente R$500,00, para ressarci-lo do prejuízo. Esclarece que não pegou recibo do pagamento feito a Elson (...)”.O corréu, Paulo Manuel da Silva Estrasburger, quando interrogado em sede extrajudicial, declinou que (mov. 4.6), “(...) trabalhou na empresa da vítima (Elcio) por cerca de um ano e um mês; há cerca de três meses atrás passou a furtar da empresa, barras de cobre e placa de niquel; furtava na companhia de Alessandro da Silva Viana, o qual também era funcionário da vítima; vendia os objetos para a pessoa de Maxsander pelo valor aproximado de R$80,00 (oitenta reais) cada barra e a placa de níquel pelo valor de R$100,00 (cem reais) cada uma; quem entregava para Maxsander era Alessandro, o interrogado apenas conheceu Maxsander a pouco tempo; Maxsander possui uma empresa de metais nas proximidades do motel vale encantando; Maxsander pagava em dinheiro; não sabe informar quantos vendia para Maxsander, mas acredita que dava cerca de duas barras de cobre e duas barras de níquel por mês para Maxsander; o valor arrecadado era dividido entre o interrogado e Alessandro Viana; não vendia todos os meses, geralmente demoravam vendiam de três em três meses (...)”.Ainda em sede policial, o outro corréu, Alessandro da Silva Viana relatou que (mov. 4.7), “(...) trabalhou na empresa da vítima (Elcio) por cerca de dois anos e três meses; há cerca de um ano atrás, em decorrência de dificuldades financeiras e pensões alimentícias que estavam atrasadas passou a furtar da empresa, barras de cobre e placa de niquel; furtava na companhia de Paulo Manoel, o qual também era funcionário da vítima; vendia os objetos para a pessoa de Maxsander pelo valor aproximado de R$80,00 (oitenta reais) cada barra e a placa de níquel pelo valor de R$100,00 (cem reais) cada uma; Maxsander possui uma empresa de metais nas proximidades do motel vale encantando; Maxsander pagava em dinheiro; não sabe informar quantos vendia para maxsander, mas acredita que dava cerca de duas barras de cobre e duas barras de níquel por mês para maxsander; o valor arrecadado era dividido entre o interrogado e paulo Manoel (...)”.Por seu turno, a testemunha, Rafael Lima dos Santos disse que (mov. 175.2), “(...) quando trabalhava na empresa, era encarregado do setor de cromação; fazia os pedidos dos materiais, anodo de níquel e de cobre; que no dia em que descobriram o fato, o depoente pediu 10 barras de níquel e 10 de cobre, cada barra pesando aproximadamente 10 ou 11 quilos; no outro dia precisou filtrar, colocou dentro de um saco e mergulhou no banho, então notou que sumiu quatro anodo de níquel e quatro anodo de cobre; comunicou seu gerente, Saulo, mas não os pegou em flagrante; que Saulo passou a situação para o Elson (patrão), mas a empresa estava em nome de Claudio Dionizio e que a partir daí não tem mais conhecimento, que não sabe o que descobriram; que geralmente filtravam o banho a cada 60 dias; Paulo e Alessandro trabalhavam lá no setor e batiam gancheira, eles trabalhavam no setor e eles almoçavam lá, que realmente sumiu o material na época (...)”.Logo após, a outra testemunha, Elson Antônio detalhou que (mov. 175.3), “(...) administrava a empresa na época; Paulo e Alessandro desviavam materiais , quando chegava anodo, eles jogavam por fora da janela e depois ia lá e tirava os anodos; quando descobriram da última vez, conseguiram recuperar os anodos; outro funcionário informou que tinha colocado os materiais no banho na parte da manhã, saiu para almoçar, de tarde sentiu a falta e disse que isso estava acontecendo várias vezes; os meninos confessaram na época; Maxsander tinha uma cromação no mesmo ramo; a polícia foi lá no mesmo dia e abriu as portas lá (...)”.Ao ser ouvido em Juízo, a vítima, Claudio Dionísio Santana relatou que (mov. 175.1), “(...) na época tinha um gerente, não foi o declarante que descobriu; seu gerente Elson Antônio descobriu que Paulo e Alessandro estavam desviando material e vendendo para Maxsander; Paulo e Alessandro trabalhavam na empresa na época; que conhecia Maxsander de vista; não sabe o que Maxsander fazia com esse material (...)”.É cediço que no caso dos autos, a palavra da vítima, além de preponderante, é muitas vezes essencial, especialmente em crimes contra o patrimônio, principalmente quando respaldada em demais elementos probatórios.Quanto à importância da palavra da vítima, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, diante do modus operandi empregado na prática desses delitos, que são cometidos, via de regra, de forma clandestina, sendo que a reversão das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável constitui fundamentação idônea no agravamento do regime prisional, nos termos do art. 33, §§ 2o e 3o, do CP. 4. Agravo regimental improvido. ” (AgRg no AREsp n. 2.209.657/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Ainda: “CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENADAÇÃO – APELAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – REMUNERAÇÃO DEVIDA – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR – 4º C. Criminal – AC 1.699.524-1 unanimidade – Rel. Des. Carvílio da Silveira Silveira – J. 30/11/2017, pub. 11/01/2018 – Destacou-se). Diante do arcabouço de provas coligido, a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória não merece prosperar, pois o conjunto probatório produzido nos autos é sólido, coerente e harmônico, demonstrando de forma segura a materialidade delitiva, a autoria e o elemento subjetivo exigido pelo crime de receptação qualificada. A condenação não se apoia em presunções frágeis, mas em múltiplos elementos convergentes, colhidos tanto na fase policial quanto em juízo, os quais se corroboram reciprocamente.Embora o apelante não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, tendo sido decretada sua revelia, tal circunstância não invalida nem enfraquece as provas regularmente produzidas, sobretudo porque foi ouvido em sede extrajudicial, ocasião em que confirmou exercer atividade empresarial no ramo de cromação e usinagem de torneiras, bem como a aquisição habitual de metais para derretimento, exatamente o tipo de insumo subtraído da empresa da vítima. O próprio apelante admitiu ter adquirido cerca de 20kg (vinte quilos) de metais misturados, sem qualquer nota fiscal, pagando em dinheiro e de pessoas sem identificação comercial, o que, por si só, já revela um contexto negocial absolutamente incompatível com a boa-fé exigida de quem atua profissionalmente no ramo.As confissões extrajudiciais dos corréus são claras, detalhadas e coincidentes entre si. Ambos admitiram que, enquanto empregados da empresa da vítima, subtraíam barras de cobre e placas de níquel e as vendiam reiteradamente ao apelante, identificando-o nominalmente, apontando o local de sua empresa e descrevendo a forma de pagamento, sempre em dinheiro. As declarações revelam habitualidade nas negociações, com vendas periódicas de materiais específicos e de alto valor comercial, circunstância que afasta qualquer hipótese de aquisição ocasional ou fortuita.Essas declarações encontram amplo respaldo na prova testemunhal produzida em juízo. A testemunha Rafael, encarregado do setor de cromação, descreveu de forma técnica e precisa o controle dos ânodos de cobre e níquel, a constatação do desaparecimento de diversas unidades e a rotina do setor, confirmando a materialidade dos furtos. Já Elson, administrador da empresa, relatou o modo de atuação dos corréus, inclusive o arremesso dos materiais pela janela, bem como afirmou que os empregados confessaram os desvios e que os materiais estavam sendo destinados ao apelante, que atuava no mesmo ramo de atividade. Tais relatos reforçam o nexo direto entre os furtos praticados e a destinação dos bens ao estabelecimento do réu.A vítima, por sua vez, confirmou que a descoberta dos desvios ocorreu por meio de seu gerente e que os funcionários Paulo e Alessandro estavam subtraindo materiais para vendê-los ao apelante, pessoa que conhecia de vista e que explorava atividade empresarial no mesmo segmento. Ainda que a vítima não tenha acompanhado pessoalmente todas as diligências, seu depoimento confirma as informações essenciais já trazidas pelas demais testemunhas, não havendo qualquer contradição relevante no conjunto probatório.A alegação defensiva de que o apelante não desconfiou da origem ilícita dos bens não se sustenta diante das circunstâncias objetivas do caso. Não se tratava de sucata comum, mas de ânodos de cobre e níquel, novos, específicos do processo de cromação, incompatíveis com a ideia de material descartável. A negociação reiterada, a ausência de nota fiscal, o pagamento em dinheiro, o perfil dos fornecedores - empregados de empresa do mesmo ramo - e o preço manifestamente inferior ao valor de mercado constituem indícios robustos de que o apelante, no mínimo, devia saber que os bens eram produto de crime, preenchendo plenamente o elemento subjetivo exigido pelo artigo 180, §1º, do Código Penal.Ressalte-se que, na receptação qualificada, não se exige a comprovação de dolo direto, sendo suficiente que o agente, no exercício de atividade comercial, adquira coisa que, pelas circunstâncias, deva saber ser produto de crime. A ciência da origem ilícita pode ser demonstrada por prova indireta, extraída do contexto fático, como ocorre no presente caso. O desconhecimento do furto específico ou da vítima determinada é juridicamente irrelevante para a configuração do delito.Nesse sentido: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO FURTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, PREVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM TODOS OS SEUS TERMOS. [...] No crime de receptação, a simples alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não exime o agente de responsabilidade penal, sendo necessário comprovar diligência na aquisição do objeto, sob pena de caracterização do dolo na conduta. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de receptação dolosa. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001697-05.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.12.2025 – Destacou-se). Ademais, o fato de o apelante ter posteriormente repassado à vítima o valor aproximado de R$ 500,00 não afasta a tipicidade nem a culpabilidade da conduta. Ao contrário, tal comportamento reforça a conclusão de que tomou ciência da origem ilícita do material adquirido, não sendo possível conferir à reparação posterior efeito absolutório. Eventual repercussão desse ato limita-se, quando muito, à dosimetria da pena, o que não afeta a validade do decreto condenatório.Por fim, está plenamente caracterizada a qualificadora do exercício de atividade comercial, uma vez que o próprio apelante reconheceu manter empresa no ramo de cromação e adquirir metais como insumo de sua produção. A destinação dos bens subtraídos ao seu estabelecimento demonstra a utilização direta da atividade empresarial como meio para a prática da receptação, o que atrai a incidência do artigo 180, §1º, do Código Penal.Diante desse cenário, verifica-se que a condenação encontra sólido amparo no conjunto probatório, inexistindo qualquer dúvida razoável apta a ensejar a absolvição por insuficiência de provas. Assim, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, por estar em plena consonância com as provas dos autos e com a correta aplicação do direito penal.Por derradeiro, de se arbitrar – de ofício - os honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Em relação ao tema, sabe-se que, se ausente ou deficiente a Defensoria Pública no Estado, cabe ao juiz nomear defensor dativo ao réu e ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita, assegurando ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Este é o entendimento já sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública".(...)" (REsp 871543/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008) Em sendo assim, é pacífico que os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho, a qual deve ser realizada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal).Ora, os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos critérios dispostos recentemente pela Lei nº 18.664/15, e Resolução Conjunta n° 06/2024 - PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.Observa-se da referida tabela que, para recurso de apelação, o valor estaria fixado entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais), montante que deve ser estabelecido considerando-se o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.Assim, observado o mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho despendido pela causídica, conclui-se que os honorários devem ser fixados, respectivamente, à advogada dativa DRA. BRUNA JACOMETI ANDRADE, OAB/PR nº 91.104, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, devendo a r. sentença condenatória ser mantida inalterada em todos os seus termos, e determinar, de ofício, o arbitramento, dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa, ainda que se cumpra o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, a fim de que o representante legal tome ciência acerca do acórdão, após o decurso do prazo para oposição de eventuais embargos, nos termos da fundamentação.
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