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Processo:
0002772-95.2017.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AQUISIÇÃO REITERADA DE ÂNODOS DE COBRE E NÍQUEL, SEM NOTA FISCAL, POR PREÇO VIL, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MESMO RAMO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGENTE SABIA OU DEVERIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS CORRÉUS CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO COMPROVADO POR PROVA INDICIÁRIA. REPARAÇÃO POSTERIOR DO DANO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, consistente na aquisição reiterada de ânodos de cobre e placas de níquel provenientes de furtos praticados por empregados da empresa vítima, no exercício de atividade comercial relacionada ao mesmo ramo industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada, bem como a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por boletim de ocorrência, confissões extrajudiciais dos corréus, prova testemunhal e pela palavra da vítima. 4. As circunstâncias da aquisição - habitualidade, ausência de nota fiscal, pagamento em dinheiro, preço muito inferior ao valor de mercado e natureza específica dos bens - demonstram que o réu, no exercício de atividade empresarial, sabia ou ao menos devia saber da origem ilícita dos objetos. 5. A posterior reparação do dano não afasta a tipicidade nem a culpabilidade. 6. Honorários advocatícios foram arbitrados, de ofício, à advogada dativa, conforme legislação e tabela vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “No crime de receptação qualificada, o dolo pode ser comprovado por prova indiciária, extraída das circunstâncias objetivas da aquisição do bem, sendo suficiente que o agente, no exercício de atividade comercial, saiba ou deva saber da origem ilícita da coisa.” Dispositivos relevantes citados: Art. 180, § 1º, do Código Penal; Art. 386, VII, do Código de Processo Penal; Art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94; Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.209.657/SP; STJ, REsp nº 871.543/ES; TJPR, Apelação Criminal nº 1.699.524-1; TJPR, Apelação Criminal nº 0001697-05.2022.8.16.0086