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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por LOTEADORA ORIMAR LTDA. contra a r. decisão proferida na Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Reparação por Danos Materiais - em cumprimento de sentença n.º 0000832-60.2016.8.16.0128, ajuizada pela ora Agravante, em face de CRISTIANE CORDEIRO DE LIMA OLIVEIRA e JOÃO CARLOS ORTIZ DE OLIVEIRA, ora Agravados, a qual rejeitou a alegação de preclusão do direito dos Agravados à indenização de benfeitorias realizadas no imóvel, nos seguintes termos:
“A sentença proferida ao mov. 42 declarou rescindidos os contratos formulados entre as partes e determinou a reintegração de posse à parte autora LOTEADORA ORIMAR, ficando assegurado a ré o direito de ser indenizada eventuais benfeitorias (seq. 42).Acórdão negou provimento ao recurso interposto (seq. 58).No cumprimento do mandado de reintegração, o Sr. Oficial de Justiça, informou da existência de construção residencial no imóvel a ser reintegrado (seq. 183).Devidamente intimado, o exequente requereu a imediata reintegração de posse do lote em questão, haja vista preclusa quaisquer outras questões (seq. 191).É o relatório. Decido.Tendo em vista que restou fixado em sentença o direito da parte requerida a retenção do bem até que lhe seja indenizada eventuais benfeitorias e restituído o montante de 90% (noventa por cento) das quantias pagas, não há que se falar em preclusão do referido direito, visto que não foi objeto de reforma no recurso interposto, o qual já transitou em julgado.Assim, intime-se a parte autora para que comprove nos autos o pagamento do valor devido a parte requerida, conforme determinado em sentença. Prazo de 15 dias.”. (mov. 193.1 – Origem)
Nas razões recursais (mov. 1.1 – Recurso), requer a parte exequente a reforma da r. decisão para o fim de reconhecer a ausência de obrigação em indenizar as benfeitorias verificadas no imóvel a ser reintegrado, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “No entendimento da sentença prolatada, a fruição do bem foi indeferida porque do lote não constava edificação”; b) “Da disposição constou apenas como possibilidade, e não como fato constante dos autos, “indenizada eventuais benfeitorias”. Decisão não recorrida à época porque de fato não existia edificação”; c) “A Agravante recorreu da r.decisão, movimento 48, requerendo a aplicação da fruição do bem, entendendo que mesmo não havendo benfeitoria, deveriam os apelados serem condenados pela fruição do bem que sempre esteve a disposição deles”; d) “O acordão proferido, manteve a decisão, destacando ‘lote sem qualquer edificação’”; e) “Nunca constou qualquer edificação do imóvel exatamente porque elas não existiam, inexistindo qualquer prova em contrário”; f) “referida edificação nunca constou dos autos, os Agravados nunca informaram, mesmo porque de fato não existiam de forma física, sendo que com certeza foi realizada após sentença”; g) “a decisão é contrária às provas, contraditória com o próprio texto da sentença e v.acórdao”; h) “Isso porque, não é muito repetir, a sentença fundamentou o indeferimento de fruição do bem porque não havia benfeitoria no imóvel, o que em contrário ensejaria ganhos inapropriados à Agravante, o mesmo entendimento contou do v.acórdão”; i) “A reforma da decisão se impõe no sentido de que a reintegração deve ocorrer sem qualquer indenização por benfeitoria”. Preparo recolhido conforme comprovante de pagamento de mov. 1.8 (Recurso).O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 14.1 (Recurso).Sem contrarrazões.É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.
2.1. Da indenização das benfeitorias A Agravante sustenta que inexiste o direito dos ora Agravados em serem indenizados pelas benfeitorias erigidas no imóvel objeto do pedido de reintegração.Inicialmente, mostra-se pertinente uma rememoração dos fatos e atos processuais realizados na origem.Trata de ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, ajuizada pela ora Agravante em razão do inadimplemento dos promitentes compradores, ora Agravados, com o pagamento das parcelas pactuadas. O feito foi processado à revelia da parte ré que, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação.Sobreveio a r. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para:
“declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, referente ao lote especificado na peça inicial, e, por conseguinte, reintegrar a autora na posse definitiva do imóvel. Reconhecido o direito da ré à restituição parcial do montante pago, condeno a autora a restituir-lhe, de uma só vez, em parcela única, o montante de 90% (noventa por cento) das quantias pagas, devidamente corrigidas a partir a partir de cada desembolso, e acrescidas de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento ao mês), devidos desde após o trânsito em julgado. Condeno a ré, por outro lado, a efetuar o pagamento em favor da autora da ação dos valores relacionados com o IPTU e as taxas de serviço (água e energia elétrica), vencidas até a data efetiva da desocupação do bem, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Fica assegurado a ré, ainda, o direito de retenção do bem até que lhe seja indenizada eventuais benfeitorias e restituída a quantia a quantia acima mencionada.” (mov. 42.1).
A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 48.1) para que, em síntese, fosse reformada a r. sentença tão somente para ser julgado procedente o pedido de indenização pelo período de fruição da parte ré no imóvel, objeto do contrato rescindido. O recurso foi, por unanimidade de votos, não provido nos termos do voto da e. relatora Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, cujo v. Acórdão transitou em julgado em 23 de janeiro de 2018 (mov. 58.1).Iniciado o cumprimento de sentença, foi requerido pela parte agravante a sua reintegração na posse do imóvel. Expedido o mandado de reintegração, o Oficial de Justiça dirigiu-se ao local do imóvel e constatou que lá existe uma edificação, conforme se confere da certidão por ele lavrada e da imagem anexada na origem (mov. 183.1 e 183.2).Sobre a mencionada informação, requereu o Agravante o reconhecimento da preclusão do direito dos Agravados à indenização pelas benfeitorias constatadas (mov. 191.1. O requerimento foi indeferido nos termos da r. decisão recorrida de mov. 193.1.Contra a r. decisão sobreveio o presente Agravo de Instrumento, oportunidade em que o Agravante afirma que a reintegração de posse deve ocorrer sem que haja qualquer indenização por benfeitorias, na medida em que o Juízo que proferiu a r. sentença indeferindo o pedido de indenização por fruição, sob a justificativa de que o imóvel não era edificado, não pode, neste momento, reconhecer o direito aos Agravados de reter o imóvel até que lhe sejam indenizadas as benfeitorias ali erigidas.Porém, ao contrário do alegado pelo Agravante, verifica-se que a r. sentença, mantida por este E. TJPR e transitada em julgado, foi cristalina ao assegurar à parte ré “o direito de retenção do bem até que lhe seja indenizada eventuais benfeitorias e restituída a quantia a quantia acima mencionada”. Assim, eventuais contradições ou incoerências presentes na r. sentença e somente agora suscitadas pelo Agravante deveriam ter sido objeto de recurso ou insurgência na ocasião.Como não foram, aplicam-se os efeitos da coisa julgada material, conforme o disposto nos artigos 502 e 508, ambos do Código de Processo Civil:
“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.(...)Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”
Já sobre os efeitos da coisa julgada, discorrem NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:
“Porque instrumento de pacificação social, quando há a coisa julgada, as partes devem submeter-se à sua autoridade, qualquer que tenha sido o resultado da sentença (inevitabilidade da jurisdição). Incide aqui o caráter substitutivo da função jurisdicional, vale dizer, a vontade das partes é substituída pela vontade do Estado-juiz, que prevalece.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de A. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Thomson Reuters RT, 2023).
Neste sentido os seguintes julgados desta Corte de Justiça paranaense, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS EXECUTADOS (AGRAVANTES) – ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE LHES ASSEGUROU O DIREITO DE RETENÇÃO, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL – APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA QUE SE EXIGE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074075-23.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 02.05.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - QUESTÃO ANALISADA EM GRAU DE RECURSO – COISA JULGADA – EXECUÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0042273-12.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 21.09.2020).
Portanto, uma vez o título executivo judicial ter assegurado à parte ré o direito de retenção até que lhe fossem indenizadas eventuais benfeitorias, bem como os valores pagos descontados do percentual de retenção, não há o que se falar, neste momento processual, em inexigibilidade da indenização das benfeitorias.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento para manter a r. decisão que rejeitou a tese preclusiva aventada pela Agravante e reafirmou o direito de retenção dos Agravados, nos termos da fundamentação apresentada.