SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0117479-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Art. 5º, XXVI, da CF. Art. 833, VIII, do CPC. Rejeição fundada na oferta do bem em garantia hipotecária. Decisão cassada. Necessidade de exame dos pressupostos materiais da proteção invocada. Enquadramento legal do imóvel e exploração pela entidade familiar. Documentação superveniente apresentada em grau recursal. Impossibilidade de valoração originária pela Corte. Retorno da matéria à origem. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 20.065 do Serviço de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR, ao fundamento de que o bem havia sido oferecido em garantia hipotecária na cédula rural executada, circunstância reputada incompatível com a posterior invocação da proteção legal pelo executado. O agravante sustenta que o imóvel, em conjunto com a matrícula n. 1.722, integra pequena propriedade rural familiar, contígua, inferior a quatro módulos fiscais e explorada pelo núcleo familiar.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a penhora incidente sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária pode subsistir apenas em razão da garantia real constituída, ou se a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige exame específico quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 833, VIII, do CPC.III. Razões de decidir3. A pequena propriedade rural trabalhada pela família goza de proteção constitucional e legal contra a penhora, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe demonstração concomitante do enquadramento do imóvel nos limites espaciais da pequena propriedade rural e de sua exploração pela entidade familiar, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.234.4. A circunstância de o imóvel haver sido oferecido em garantia hipotecária não afasta, por si só, a tutela constitucional incidente sobre a pequena propriedade rural, quando presentes os pressupostos legais e constitucionais da proteção. A rejeição da arguição de impenhorabilidade apenas com fundamento na existência da hipoteca não dispensa o exame do regime jurídico próprio da pequena propriedade rural.5. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade pela só existência da garantia hipotecária, sem examinar especificamente o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural e a exploração contemporânea da área pelo núcleo familiar. Arguição instruída, na origem, com documentos relacionados à atividade rural e decisões proferidas em outros feitos envolvendo as mesmas matrículas, além de documentação atualizada apresentada em grau recursal e impugnada pelo agravado.6. A valoração originária da documentação superveniente pela Corte implicaria indevida supressão de instância e comprometimento do contraditório. Necessidade de restituição da matéria à origem, a fim de que a alegação de impenhorabilidade seja reapreciada sob o regime próprio da pequena propriedade rural, com a instrução que o juízo reputar necessária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Tese de julgamento: 1. A oferta de imóvel rural em garantia hipotecária não afasta, por si só, a alegação de impenhorabilidade fundada no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC, impondo-se o exame, na origem, dos requisitos próprios da pequena propriedade rural — enquadramento espacial do imóvel e exploração pela entidade familiar.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1.234; STJ, AREsp n. 3.132.449/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJ de 27/4/2026.