Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Art. 5º, XXVI, da CF. Art. 833, VIII, do CPC. Rejeição fundada na oferta do bem em garantia hipotecária. Decisão cassada. Necessidade de exame dos pressupostos materiais da proteção invocada. Enquadramento legal do imóvel e exploração pela entidade familiar. Documentação superveniente apresentada em grau recursal. Impossibilidade de valoração originária pela Corte. Retorno da matéria à origem. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 20.065 do Serviço de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR, ao fundamento de que o bem havia sido oferecido em garantia hipotecária na cédula rural executada, circunstância reputada incompatível com a posterior invocação da proteção legal pelo executado. O agravante sustenta que o imóvel, em conjunto com a matrícula n. 1.722, integra pequena propriedade rural familiar, contígua, inferior a quatro módulos fiscais e explorada pelo núcleo familiar.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a penhora incidente sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária pode subsistir apenas em razão da garantia real constituída, ou se a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige exame específico quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 833, VIII, do CPC.III. Razões de decidir3. A pequena propriedade rural trabalhada pela família goza de proteção constitucional e legal contra a penhora, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe demonstração concomitante do enquadramento do imóvel nos limites espaciais da pequena propriedade rural e de sua exploração pela entidade familiar, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.234.4. A circunstância de o imóvel haver sido oferecido em garantia hipotecária não afasta, por si só, a tutela constitucional incidente sobre a pequena propriedade rural, quando presentes os pressupostos legais e constitucionais da proteção. A rejeição da arguição de impenhorabilidade apenas com fundamento na existência da hipoteca não dispensa o exame do regime jurídico próprio da pequena propriedade rural.5. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade pela só existência da garantia hipotecária, sem examinar especificamente o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural e a exploração contemporânea da área pelo núcleo familiar. Arguição instruída, na origem, com documentos relacionados à atividade rural e decisões proferidas em outros feitos envolvendo as mesmas matrículas, além de documentação atualizada apresentada em grau recursal e impugnada pelo agravado.6. A valoração originária da documentação superveniente pela Corte implicaria indevida supressão de instância e comprometimento do contraditório. Necessidade de restituição da matéria à origem, a fim de que a alegação de impenhorabilidade seja reapreciada sob o regime próprio da pequena propriedade rural, com a instrução que o juízo reputar necessária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Tese de julgamento: 1. A oferta de imóvel rural em garantia hipotecária não afasta, por si só, a alegação de impenhorabilidade fundada no art. 5º, XXVI, da CF e art. 833, VIII, do CPC, impondo-se o exame, na origem, dos requisitos próprios da pequena propriedade rural — enquadramento espacial do imóvel e exploração pela entidade familiar.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1.234; STJ, AREsp n. 3.132.449/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJ de 27/4/2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117479-22.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Pedro Vanderlei Bagio, buscando a reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0004415-69.2017.8.16.0079, que Banco Bradesco S.A. lhe promove, e contra Alexander Bagio e Rosangela Maria da Silva Bagio, na Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e manteve a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 20.065 do Serviço de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR (mov. 365.1). Sustenta o agravante, em resenha, que: (i) a pequena propriedade rural dada em garantia mantém a proteção da impenhorabilidade, por se tratar de direito irrenunciável e de ordem pública, voltado à subsistência da família; (ii) a certidão emitida pelo avaliador judicial nos autos n. 0004941-46.2011.8.16.0079 comprovaria que reside no imóvel rural objeto da penhora; (iii) os imóveis matriculados sob ns 1.722 e 20.065 do Serviço de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR são contíguos, circunstância que já teria sido reconhecida anteriormente; (iv) as propriedades rurais do agravante possuem área correspondente a 0,8262 módulo fiscal; e (v) o oferecimento da pequena propriedade rural em garantia hipotecária não afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Pede, por fim, o provimento do recurso, para reconhecer e declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária. Indeferi, no mov. 9.1, o efeito suspensivo reclamado ao agravo de instrumento. Apresentadas contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso, sobrevieram manifestação e novos documentos do agravante (mov. 15), a respeito dos quais se manifestou o agravado no mov. 20.1. É, em suma, o relatório.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, merece parcial acolhimento o recurso. 2.1. Antes, convém bem situar o contexto em que formulada a pretensão recursal. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A., fundada em cédula rural hipotecária n. 200805098, celebrada em 12/3/2008, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), garantida por hipoteca sobre o imóvel rural de matrícula n. 20.065 do Serviço de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR. No curso do feito, o exequente requereu a constrição do referido bem, ao fundamento de que, além de vinculado à cédula rural executada, o imóvel teria sido novamente indicado como garantia em acordo celebrado entre as partes (mov. 290.1). O pedido foi deferido no mov. 292.1, ocasião em que o juízo de origem determinou a juntada da matrícula atualizada e, constatado o registro do imóvel em nome do executado, autorizou a penhora do bem. Em cumprimento à determinação, lavrou-se, no mov. 302.1, termo de penhora sobre o lote rural n. 40-A, da gleba n. 15-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, com área de 80.250 m² (oitenta mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), correspondente à matrícula n. 20.065 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR. Após a formalização da constrição, Pedro Vanderlei Bagio postulou, no mov. 358.1, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de pequena propriedade rural familiar, integrada pelas matrículas n. 1.722 e 20.065, contíguas entre si e exploradas pelo núcleo familiar. O exequente impugnou a pretensão no mov. 363.1, defendendo a subsistência da penhora em razão da garantia hipotecária constituída sobre o imóvel e da posterior ratificação da garantia no curso da execução. A decisão recorrida proferida no mov. 365.1, contudo, rejeitou a arguição de impenhorabilidade com fundamento na oferta voluntária do imóvel em garantia, reputando aplicáveis, ao caso, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, razão pela qual manteve a penhora anteriormente formalizada. No agravo de instrumento, o executado insiste na impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que oferecida em garantia hipotecária, por se tratar, segundo afirma, de proteção constitucional e legal de ordem pública. Reitera que as matrículas n. 1.722 e 20.065 são contíguas, possuem área total inferior a quatro módulos fiscais e são exploradas por sua família, além de apontar decisões anteriores que teriam reconhecido a impenhorabilidade das mesmas áreas (mov. 1.1, TJ). Indeferido o efeito suspensivo, no mov. 9.1, TJ, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, TJ, reiterando a validade da penhora em razão da garantia hipotecária constituída sobre o imóvel e da posterior ratificação em acordo judicial. Após, o agravante juntou manifestação e documentos novos no mov. 15.1, TJ, destinados a comprovar a exploração familiar contemporânea da propriedade, entre eles notas fiscais de produtor rural de novembro de 2024 a outubro de 2025, relatórios de produção agropecuária de 2008 a 2025, CAD/PRO n. 95041620-33, comprovantes cadastrais, ITR, CCIR e decisões recentes envolvendo as matrículas n. 1.722 e 20.065. Instado a se manifestar, o agravado impugnou a documentação superveniente no mov. 20.1, TJ, sustentando que ela não comprovaria, de modo idôneo, a exploração familiar atual do imóvel, e reiterando que as decisões invocadas pelo agravante diriam respeito a penhoras ordinárias, ao passo que a constrição discutida nestes autos decorreria de garantia real voluntariamente constituída. Postas assim as razões contrapostas, a controvérsia devolvida à Corte consiste em definir se a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 20.065 pode subsistir apenas em razão da garantia hipotecária, ou se a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural exigia exame específico quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC). 2.2. Do imóvel de matrícula n. 20.065 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR. Pois bem, a proteção invocada quanto à pequena propriedade rural encontra fundamento direto no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal (CF) e no art. 833, inciso VIII, do CPC, como garantia voltada à preservação da subsistência do núcleo familiar e da própria função social da propriedade. Para o reconhecimento dessa proteção, exige-se a demonstração concomitante de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e de que é explorado pela família, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.234. E, uma vez presentes tais pressupostos, a circunstância de o bem haver sido oferecido em garantia hipotecária não afasta, por si só, a tutela constitucional incidente, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (destacado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que subsiste a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja comprovadamente explorada pela entidade familiar, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia fiduciária, por se tratar de norma de ordem pública indisponível. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, pressupõe a presença de dois requisitos concomitantes, a saber: (i) o imóvel se enquadre na definição legal de pequena propriedade rural; e (ii) a exploração do imóvel seja realizada pela própria família. Precedente da Segunda Seção. 3. Não constam elementos no acórdão estadual aptos a indicar, nesta instância especial, a caracterização do imóvel como pequena propriedade rural com destinação voltada à exploração familiar, para fins de incidência da proteção legal. 4. Imperativo, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do conjunto fático-probatório, a apelação seja julgada conforme os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ quanto ao tema. 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 3.132.449/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2026, DJ de 27/4/2026). No caso, a decisão recorrida partiu da premissa de que a oferta voluntária do imóvel em garantia hipotecária bastaria para afastar a impenhorabilidade invocada, por configurar comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva (mov. 365.1). Essa fundamentação, contudo, não enfrenta adequadamente a natureza da proteção alegada. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando presentes os requisitos legais e constitucionais, não é afastada, por si só, pela existência de garantia hipotecária. Por isso, antes de manter a penhora com base na origem negocial da garantia, era necessário examinar se o imóvel de matrícula n. 20.065, considerado em conjunto com a matrícula n. 1.722, preenchia os pressupostos do art. 833, inciso VIII, do CPC, especialmente quanto à exploração contemporânea da área pelo núcleo familiar. Essa análise era especialmente necessária porque a arguição de impenhorabilidade apresentava elementos que reclamavam valoração própria. Na origem, o executado instruiu o pedido com documentos relacionados à atividade rural e com decisões proferidas em outros feitos envolvendo as mesmas matrículas n. 1.722 e 20.065, ainda que a contemporaneidade dessa prova pudesse ser questionada (mov. 358.1). Em grau recursal, trouxe documentação atualizada precisamente sobre a continuidade da exploração familiar da área, inclusive notas fiscais de produtor rural de novembro de 2024 a outubro de 2025, relatórios de produção agropecuária de 2008 a 2025 e CAD/PRO n. 95041620-33 (mov. 15.1, TJ). Daí a insuficiência do pronunciamento recorrido, que afastou a alegação de impenhorabilidade pela só existência da hipoteca, sem examinar, sob o regime jurídico próprio da pequena propriedade rural, o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais da proteção invocada. Esse exame, porém, não cabe desde logo a esta Corte, sobretudo porque parte da documentação destinada a demonstrar a exploração contemporânea da área foi apresentada apenas em grau recursal e impugnada pelo agravado, de modo que sua valoração deve se dar sob contraditório adequado e com a instrução que o juízo reputar necessária. Os limites da inovação no recurso estão postos, ademais, no disposto no art. 435 do CPC. Nessa medida, o recurso comporta parcial provimento, para cassar a decisão agravada e restituir a matéria à origem, a fim de que, sob contraditório e com a instrução que se reputar necessária, reaprecie o douto juízo de origem a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 20.065 do Serviço de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR, à luz dos requisitos do art. 5º, inciso XXVI, da CF e do art. 833, inciso VIII, do CPC. Conclusão3. Destarte, na forma da fundamentação acima, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Pedro Vanderlei Bagio, para cassar a decisão agravada e restituir a matéria à origem, a fim de que ali seja reapreciada a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 20.065 do Serviço de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR, sob o regime próprio da pequena propriedade rural, com observância do contraditório e da instrução que se fizer necessária.
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