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Acórdão
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I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Icaraíma/PR contra decisão proferida no mov. 10.1 do recurso de Agravo de Instrumento (n. 0093001-47.2025.8.16.0000, em apenso) – interposto nos autos de Mandado de Segurança Cível n. 0000809-16.2025.8.16.0091 – que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, ante a ausência de relevância da fundamentação e do perigo da demora, mantendo os efeitos da liminar deferida em 1º grau, garantindo à impetrante o afastamento remunerado de seu cargo público, enquanto durar o exercício de mandato de direção sindical. O agravante alega em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que existe o fummus boni iuris e o perigo da demora no caso em questão, trazendo os fundamentos. Sustenta a competência material da Justiça do Trabalho, diante do vínculo celetista da servidora. Defende a inadequação da via mandamental, pois, segundo diz, inexiste prova pré-constituída do direito alegado. No mérito, argumenta que a licença para dirigentes sindicais é, em regra, não remunerada, salvo se houver anuência do empregador ou previsão em norma coletiva, o que não se verifica no caso, conforme disposto no § 2º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Defende a vedação da concessão de liminar com conteúdo pecuniário. Pontua o perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela de urgência.
Nesse contexto, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, para: “a) A IMEDIATA SUSPENSÃO do afastamento remunerado da Agravada, Andreia Michele Rodrigues, com o consequente cessar de qualquer pagamento ou vantagem pecuniária a ela vinculada, bem como a proibição de futuros lançamentos; b) A NÃO COMPUTABILIZAÇÃO do período de afastamento como de efetivo serviço para quaisquer fins remuneratórios ou reflexos (como progressões, anuênios, licenças-prêmio, etc.), até o julgamento final do Agravo de Instrumento ou do Mandado de Segurança”.
Requer o prequestionamento dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos na presente peça recursal e, ao final, requer o provimento do agravo de instrumento. (mov. 1.1) Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1 pugnando pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Inexistindo questão de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Não obstante o esforço empregado pela combativa defesa do agravante por ocasião das presentes razões recursais (mov. 1.1), a decisão unipessoal agravada deverá ser mantida integralmente. Como já dito, neste momento processual, cumpre somente verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, verbis:
Art. 7ºAo despachar a inicial, o juiz ordenará:
(...) III -que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Assim, a medida liminar somente poderá ser deferida se demonstrados dois requisitos: a plausibilidade das alegações e o perigo na demora do provimento jurisdicional, capaz de resultar na ineficácia da medida pretendida.
No presente caso, fundamentou-se exaustivamente os motivos pelos quais, em juízo de cognição sumária, notou-se que o ordenamento jurídico, em seus diferentes níveis, reconhece e assegura a possibilidade de afastamento remunerado do servidor para o exercício de atividades sindicais. Em análise perfunctória, não se verificou a necessidade de dilação probatória, tendo em vista que os fatos alegados na inicial foram demonstrados de plano por meio de prova pré-constituída. Dessa forma, foi explicado que nesse momento de análise não exauriente, observa-se que o agravante não logrou êxito em comprovar a probabilidade de provimento do recurso para suspender os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida em primeiro grau. No caso dos autos, em que pese os argumentos do agravante, de fato, não se vislumbra, a princípio, que decisão de primeiro grau, ora agravada, comporta reparo.
Vê-se que Andreia Michele Rodrigues impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face do ato praticado pelo Prefeito do Município de Icaraíma, consistente no indeferimento da solicitação de recebimento de remuneração durante o afastamento da servidora para assumir o exercício de mandato sindical. No âmbito estadual, a Constituição do Estado do Paraná ampliou a proteção aos dirigentes sindicais, ao prever a possibilidade de afastamento do servidor eleito para cargo de direção, sem prejuízo de vencimentos, vantagens e evolução funcional, desde que observadas as condições previstas em lei. Por sua vez, o Município de Icaraíma, por meio do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Civis do Município (Lei Municipal nº 006/2003) também prevê a licença remunerada para o exercício de mandato sindical. Além disso, a legislação municipal garante aos eleitos para cargos de direção sindical – e até mesmo aos candidatos não eleitos – os direitos inerentes ao cargo efetivo, aplicando-se tais disposições tanto a servidores estatutários quanto a celetistas, conforme explicitado na decisão ora recorrida. Conclui-se, portanto, ser o caso de manter inalterada a decisão atacada por meio do presente agravo, com a não concessão do efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano, reservando-se, contudo, a possibilidade de adoção de entendimento em sentido diverso por ocasião do julgamento do mérito do recurso de instrumento pelo colegiado desta C. Câmara.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, reitero o posicionamento adotado na decisão monocrática e VOTO no sentido de CONHECER o recurso de agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
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