Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DENISE REGINA DONIN CLAUDIOLINO contra o acórdão lavrado no mov. 35.1, dos autos de Apelação Cível nr. 0007677-98.2024.8.16.0170 Ap, que, por maioria de votos, restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DIVERGÊNCIA DA PROPOSTA DO RELATOR ORIGINÁRIO COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.388.972/SC – CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA – ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLEGIADO, INOBSTANTE PRECEDENTE DO STJ, NÃO VINCULANTE – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO PROCEDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.”.
Irresignada, a Embargante opôs os aclaratórios buscando a reforma do julgado ao argumento de que, ao seu ver, restou omisso quanto ao atual posicionamento do STJ quanto ao tema no sentido de que a ausência de previsão expressa da taxa diária impede a cobrança de juros capitalizados em periodicidade diária e que sua ausência importaria em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes delineados em voto vencido proferido pelo Exmo. Des. Osvaldo Canela Júnior.Vieram-me conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.Primeiro, porque a simples leitura das razões mostra a única e nítida pretensão da Embargante de, ao fim, ver reformado o julgado e afastada a conclusão adotada que culminou na procedência da ação de Busca e Apreensão ajuizada em seu desfavor, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)”.
Segundo, porque o acórdão objurgado não contém qualquer vício, especialmente de omissão quanto aos fundamentos que levaram ao provimento do recurso, constando expressamente que não se ignora precedentes atuais do STJ, mas que o entendimento neles exarado não é de observância obrigatória e que há no contrato a expressa previsão de todos os encargos incidentes, o que afasta a tese de falha no dever de informação.Consignou-se, inclusive, que há indicação no contrato de forma de pagamento em parcelas pré-fixadas, não sendo crível imaginar que o consumidor não possui ciência do real e efetivo impacto financeiro das previsões contratuais, assumindo expressamente o ônus do seu adimplemento.Ademais, em fundamento não atacado em sede de aclaratórios, indicou-se que “a Ré-apelada limitou-se a alegar genericamente, para fins de descaracterização da mora, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados diariamente sem sequer demonstrar, nem mesmo de modo indiciário, que a incidência da capitalização se deu nessa específica periodicidade, e não em forma mensal, consoante taxas trazidas no contrato, de modo que vejo suficientemente justificada, inclusive, a inobservância dos precedentes não obrigatórios do STJ que foram citados na proposta do Relator originário”.Por isso, seja diante da ausência dos vícios apontados, seja diante da única e exclusiva pretensão de ver modificado o julgado por via processual inadequada, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, reputando prequestionados os temas diante do seu claro enfrentamento, inclusive os excertos normativos indicados na peça recursal[1].É como voto.