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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Hubert Richard Trindade, Leonardo Viana Feitoza e Point Incorporadora Ltda. em face da sentença una proferida nos autos de n. 0002576-50.2020.8.16.0193 (“ação declaratória de rescisão contratual”) e 0003080-95.2022.8.16.0028 (“ação de rescisão de contrato c/c pedido de devolução de valores c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais”).
- Autos n. 0002576-50.2020.8.16.0193:
Point Incorporadora Ltda. propôs ação declaratória de rescisão contratual, autuada sob o n. 0002576-50.2020.8.16.0193, em face de Hubert Richard Trindade e Leonardo Viana Feitoza, sustentando, em suma, que: (a) as partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda referente ao terreno identificado como unidade nº 204, do empreendimento “Monte Verona Eco Village”, pelo valor total de R$ 122.402,95; (b) o ajuste previa pagamento composto por sinal de R$ 4.000,00, duas prestações de R$ 4.105,00 e mais 120 parcelas mensais de R$ 918,27, sujeitas à atualização monetária; (c) os réus deixaram de adimplir as parcelas vencidas entre 20/12/2019 e 20/12/2022, acumulando débito no montante de R$ 203.084,95; e (d) em razão da mora dos compradores, a Autora passou a suportar os encargos de IPTU e condomínio relativos ao imóvel. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão de tutela provisória para liberação da unidade a fim de viabilizar nova comercialização. No mérito, pediu a declaração de rescisão contratual sem restituição de quaisquer valores pagos e a consequente liberação do bem em seu favor. A decisão de mov. 331.1 indeferiu a tutela de urgência e os Réus, embora citados (mov. 421.1), não apresentaram contestação (movs. 431.0 e 432.0), motivando o decreto da sua revelia (mov. 435.1). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 441.1 e 444.01), tendo o Juízo a quo determinado o julgamento em conjunto com os autos n. 0003080-95.2022.8.16.0028, em apenso (mov. 454.1).
- Autos n. 0003080-95.2022.8.16.0028.
Por sua vez, Hubert Richard Trindade e Leonardo Viana Feitoza, ajuizaram “ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores c/c nulidade de cláusulas contratuais”, autuada sob o n. 0003080-95.2022.8.16.0028, contra Point Incorporadora Ltda., alegando que: (a) firmaram com a Ré contrato particular de compra e venda do imóvel matriculado sob n.º 61.771, do CRI de Colombo/PR; (b) pagaram parcialmente as prestações, somando R$ 39.836,21, porém, em razão da crise econômica decorrente da pandemia, não têm condições de prosseguir com o financiamento; e (c) são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas 8.2 e 8.4 do instrumento contratual. Requereram a tutela de urgência para reconhecimento imediato da rescisão e para impedir a negativação dos seus nomes. No mérito, pleitearam a declaração de rescisão contratual, a nulidade das cláusulas impugnadas e a condenação da Ré à restituição das parcelas pagas.A decisão de mov. 32.1 deferiu a gratuidade de justiça aos Autores e indeferiu a tutela provisória. Contra essa citada decisão, os Autores interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 61.1), ao qual foi concedido provimento para deferir a tutela antecipada (mov. 25.1, AI 0012899-09.2023.8.16.0000), conforme a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A Ré, em contestação (mov. 75.1), pleiteou a improcedência da demanda.Foi determinado o julgamento dos processos no estado em que se encontravam e, na sequência, proferida sentença una (mov. 132.1, complementada no mov. 146.1 dos autos n. 0003080-95.2022.8.16.0028 e mov. 462.1 dos autos n. 0002576-50.2020.8.16.0193) no seguinte sentido:
“III - DISPOSITIVO - Autos n° 0002576-50.2020.8.16.0193Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, POINT INCORPORADORA LTDA, em face da pessoa jurídica ré, LEONARDO VIANA FEITOZA e HUBERT RICHARD TRINDADE, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes integrantes da relação jurídica processual instaurada em virtude do processamento desta ação (mov. 313.5); e, b) DETERMINAR a liberação em prol da pessoa jurídica autora o bem imóvel localizado no Condomínio Verona Eco Village objeto da Matrícula nº 61.771 do CRI da Comarca de Colombo/PR.Por fim, diante da sucumbência, condeno os réus, de modo solidário, pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).
- Autos n° 0003080-95.2022.8.16.0028Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pelas pessoas dos autores, HUBERT RICHARD TRINDADE e LEONARDO VIANA FEITOZA, em face da pessoa jurídica ré, POINT INCORPORADORA LTDA, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes integrantes da relação jurídica processual instaurada em virtude do processamento desta ação (mov. 1.6); b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir às pessoas dos autores a quantia de R$ 30.927,52 (trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data dos cálculos de mov. 1.6 (04/05/2020), e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e, c) DECLARAR a nulidade da cláusula 8.4 do Contrato de Compra e Venda referido acima na respectiva alínea 'a'. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial quanto à restituição do valor relativo ao sinal pago pelas pessoas dos autores no momento da celebração do Contrato de Compra e Venda referido acima na respectiva alínea 'a', bem como quanto à nulidade da Cláusula 8.2 do antes referido Contrato. Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a pessoa dos autores ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento). CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Por fim, CONDENO as pessoas dos autores, de modo solidário, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 1o% (dez por cento) a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente no valor equivalente a pretensão julgada improcedente neste dispositivo (art. 85, §2º, CPC). Observo que, quanto às pessoas dos autores, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese de que trata o disposto no art. 98, §3º, do CPC.”
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Nos autos n. 0002576-50.2020.8.16.0193, os réus Hubert Richard Trindade e Leonardo Viana Feitoza deduziram suas razões (mov. 465.1), sustentando, em síntese, que a cláusula 5.2 do contrato estabelece que as arras são recebidas como entrada e princípio de pagamento. Defendem que as arras confirmatórias, quando configuram princípio de pagamento, não podem ser retidas em caso de resilição do contrato por parte do comprador. Afirmam que as arras confirmatórias não se confundem com arras penitenciais, pois servem como garantia do negócio e início de pagamento, devendo ser devolvidas na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Pleiteiam, ainda, que a sucumbência seja integralmente atribuída à Apelada, pois, nos autos conexos, a sentença julgou procedentes apenas os pedidos de rescisão contratual, sendo indeferidos os demais pedidos da Apelada, como perda total dos valores pagos e concessão de tutela de urgência. Argumentam que a Apelada foi sucumbente em maior proporção, devendo ser responsável pelas despesas e honorários.Ao final, requerem que conhecido e provido o apelo com a reforma da sentença para impedir a retenção das arras confirmatórias e atribuir a sucumbência à Apelada, com a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil.Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões, sustentando preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do recurso (mov. 470.1).Nos autos n. 0003080-95.2022.8.16.0028, a ré Point Incorporadora Ltda, deduziu razões recursais (mov. 465.1) sustentando que a atualização dos valores a serem restituídos, conforme determinado, resulta em devolução superior ao montante efetivamente pago pelos compradores, o que considera injusto, pois não se trata de relação financeira e a empresa foi impedida de utilizar o imóvel para fins econômicos. Defende a validade da cláusula 8.4, argumentando que a taxa de fruição é legítima para compensar a indisponibilidade do bem e evitar enriquecimento sem causa dos adquirentes. Quanto à sucumbência, argumenta que o pedido de rescisão contratual foi deduzido por ambas as partes, sendo que a empresa o fez por primeiro, e que o pleito não recebeu resistência. Sustenta que a controvérsia se restringiu à discussão sobre valores a serem retidos, e que a sucumbência mínima deve ser reconhecida em favor da incorporadora, com condenação dos Apelados ao pagamento integral das custas e honorários. Intimados, os Recorridos não apresentaram contrarrazões (mov. 158).Na sequência, os recursos vieram a este Tribunal e foi determinado o apensamento para julgamento em conjunto. É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. - A preliminar de ofensa à dialeticidade do recurso de apelação n. 0002576-50.2020.8.16.0193
A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões pela Point Incorporadora Ltda., não merece acolhimento.Isso porque, ao contrário do que alega a Recorrida, os Réus expuseram de forma clara e objetiva as razões de sua inconformidade com a sentença, demonstrando de maneira suficiente sua intenção de reformar o julgado para determinar a devolução das arras e a redistribuição da sucumbência.As razões recursais enfrentam de modo direto e específico os fundamentos da sentença, permitindo o exercício pleno do contraditório e o efetivo exame da pretensão recursal por este Tribunal.Não se verifica, pois, a alegada ausência de impugnação específica ou violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, ambos os apelos serão conhecidos.
2. – O MÉRITO DE AMBOS OS RECURSOS.
Considerando que a matéria de mérito dos recursos é coincidente, serão analisados em conjunto e por ordem de prejudicialidade.
2.1. - Quanto à questão da devolução das arras.No que se refere ao pleito recursal dos Apelantes compradores, no sentido de afastar a perda das arras pagas sob o argumento de que a cláusula 5.2 do contrato (mov. 1.9) qualificaria tais valores como arras confirmatórias, destinadas exclusivamente a integrar o preço e, portanto, insuscetíveis de retenção, o pedido não merece acolhimento.Pois bem. A função principal dessa espécie de arras é a confirmação do contrato, importando em antecipação do pagamento e podem ser incorporadas ao valor total da obrigação, como se vê da redação do art. 417, do CC: “se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal”.Por seu turno, dispõe o art. 418, do CC, que “se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado”.Consoante assentado no REsp 1.617.652/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi), as arras cumprem três funções potenciais: (i) confirmar o contrato; (ii) servir como princípio de pagamento; e (iii) prefixar perdas e danos pelo inadimplemento, quando assim convencionado pelas partes. É dizer que o simples fato de integrarem o preço não exclui sua natureza de garantia, justamente voltada a recompor os prejuízos do contratante inocente em caso de descumprimento. Nesse sentido, extrai-se da fundamentação dessa citada decisão:
“De outro turno, as arras se relacionam à quantia ou bem entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real – haja vista que exigem, para seu aperfeiçoamento, a efetiva entrega da coisa por uma das partes à outra – e têm por finalidades precípuas as seguintes: (i) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); (ii) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); e (iii) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).” (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29 /09/2017).”
No caso, o contrato celebrado estabeleceu expressamente que, na hipótese de inadimplemento dos compradores, a rescisão contratual acarretaria perda do sinal pago, e outras penalidades e indenizações, como: (a) multa compensatória de 7% sobre as parcelas pagas; (b) ressarcimento das despesas de corretagem (5% do valor do imóvel); e (c) taxa de fruição de 1% ao mês sobre o preço atualizado.A sentença reconheceu, e isso não foi questionado em qualquer dos recursos, que o inadimplemento contratual é incontroverso, o que importou na a resolução do contrato por culpa dos compradores.Não há dúvidas que as arras, no caso dos autos, se revestem de natureza confirmatória, visando assegurar a obrigação principal assumida. Portanto, ante a legalidade da sua estipulação, somando-se à inadimplência dos Apelantes compradores, deve ser confirmada a retenção integral das arras pela vendedora, conforme determinado na sentença.Este é, inclusive, o entendimento desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE ENTRADA OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RETENÇÃO DAS ARRAS EM 10% DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES – DIREITO DE RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS PELA VENDEDORA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 417 E 418, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011608-25.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 25.03.2025)
“RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO VERBAL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO SINAL DE NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRETENSA RETENÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE SINAL DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005637-63.2023.8.16.0014 – Londrina – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA – J. 17.06.2024)
Diante disso, não merece reforma a sentença neste ponto.
2.2. - Quanto à atualização dos valores a serem devolvidos.No tocante ao inconformismo da vendedora quanto aos critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre os valores a serem restituídos, o pedido recursal não merece acolhimento.A sentença determinou que o valor a ser restituído, correspondente às parcelas pagas pelos compradores, fosse corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. A insurgência da Apelante-vendedora não recai sobre a forma de atualização, nem quanto aos critérios estabelecidos na sentença, mas sobre a sua incidência em si.Contudo, a atualização monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas simples recomposição da desvalorização da moeda ao longo do tempo, assegurando que a restituição ocorra em seu valor real.Em casos assim, a correção monetária incide desde cada desembolso ou da data-base utilizada no cálculo, evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA – AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA AUTORA – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS ADMITIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – APLICAÇÃO DO IGP-M, ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS, A CONTAR DO DESEMBOLSO – SENTENÇA OMISSA TAMBÉM QUANTO AOS JUROS DE MORA – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – PREVISÃO CONTRATUAL DE 1% AO MÊS EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO – INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO REFERIDO PERCENTUAL, EM OBSERVÂNCIA À EQUIDADE E PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002570-06.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.10.2025)
É irrelevante, para essa finalidade, o fato de a Apelante vendedora não ser instituição financeira ou não exercer atividade típica de investimento. A atualização não é remuneração, tampouco ganho econômico, mas mero ajuste inflacionário obrigatório por força de lei.Portanto, não há fundamento jurídico para afastar a atualização monetária ou reduzir o montante devido, como pretende a vendedora em seu apelo. Ainda que o valor final corrigido supere numericamente o capital pago, trata-se de efeito natural do decurso do tempo e da inflação acumulada, não representando vantagem indevida dos compradores Recorridos.Assim, nega-se acolhimento à pretensão recursal de afastamento da incidência dos consectários legais sobre os valores a serem restituídos.
2.3. - Quanto à validade da cláusula 8.4 do contrato, que trata da taxa de fruição.Insurge-se a Apelante vendedora contra o ponto da sentença que reconheceu a nulidade da cláusula 8.4 do pacto, que estabelecia a cobrança de taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel.Sem razão.Constou da própria sentença que “o objeto do contrato é um terreno (lote nu)” e, diante disso, extrai-se do inc. I, do art. 32-A, da Lei do Distrato, a conclusão de que a referida taxa será devida, apenas e tão somente, em caso de efetiva fruição do imóvel. Ocorre que, em se tratando de lote sem edificação, como é o caso dos autos, não há como se reconhecer a plena fruição do imóvel, circunstância que impede a cobrança da taxa pleiteada pela Apelante vendedora. É importante mencionar que, segundo o entendimento do STJ, essa referida taxa (também chamada taxa de ocupação) tem como fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa do promitente comprador, pois visa evitar que se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor. Porém, ainda segundo a Corte Especial, para que possível a condenação do comprador ao pagamento dessa taxa, é necessário que reste efetivamente demonstrado “a) o enriquecimento de alguém; b) o empobrecimento correspondente de outrem; e c) a relação de causalidade entre ambos”. E, na hipótese de lote sem edificação, não há como se concluir pela presença de efetivo proveito dos promitentes compradores, até porque nada a este respeito foi demonstrado nos autos, circunstância fática que obsta sua condenação ao pagamento dessa referida taxa. Em sentido semelhante, já decidiu o STJ, bem como esta Corte de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA. (...) 7. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 8. A vedação ao enriquecimento sem causa - que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação - dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem, haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem sobre ele tenha o melhor direito. 9. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial. 10. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio. 11. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio. 12. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência. 13. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado. 14. Em contrato de compra e venda de imóvel residencial anterior à Lei 13.786/2018, ausente qualquer peculiaridade que justifique a apreciação da razoabilidade, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido, apenas para modificar o percentual de retenção das parcelas pagas. (REsp n. 1.863.007/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DOS COMPRADORES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. MANUTENÇÃO EM 20%. PEDIDO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO/ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É abusiva disposição contratual que fixe em percentual maior de 25% de retenção da quantia paga em caso rescisão do contrato por culpa do comprador, de acordo com a jurisprudência do STJ. 2. Inexistindo edificação sobre o lote de terreno, não é possível fixar aluguel pela fruição do imóvel. 3. Incabível o pagamento de multa contratual quando fixado percentual de retenção, sob pena de dupla penalização (bis in idem). 4. Em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda celebrado antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme a tese firmada no tema repetitivo 1.002, do STJ. 5. Descabe a aplicação do princípio da causalidade quando a ré resiste à pretensão inicial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004540- 87.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: FABIO MARCONDES LEITE - J. 31.01.2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA RÉ – PLEITO DA RÉ DE RETENÇÃO DE VALORES – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO COMO BASE DE CÁLCULO – IMPROCEDÊNCIA – PARÂMETRO PARA RETENÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUMENTO DESSA COTA – REJEIÇÃO – DADOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO SEU RESPECTIVO PAGAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 32-A, I, DA LEI N.6.766/79, QUE AUTORIZA A COBRANÇA APENAS EM CASO DE EVENTUAL FRUIÇÃO DO IMÓVEL – LOTE NÃO EDIFICADO – FRUIÇÃO PLENA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADQUIRENTES – PRETENDIDA COBRANÇA DE IPTU DURANTE O PERÍODO DE POSSE DOS AUTORES – POSSIBILIDADE – DÍVIDA DO PROMITENTE COMPRADOR, DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC – MERO EXERCÍCIO DE DIREITO DE AÇÃO – PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL AOS AUTORES – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE MOSTROU NECESSÁRIO DIANTE DA ABUSIVIDADE DA MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE RÉ – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000211-81.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 31.08.2025)

Nesse ponto, não merece acolhida, portanto, a pretensão recursal, mantendo-se hígida a sentença na parte que indeferiu o pedido de indenização da Apelante vendedora derivada de ocupação/fruição.
2.4. - Quanto à distribuição do ônus sucumbencial.No que se refere à distribuição da sucumbência, não há motivo para alteração do critério adotado pelo Juízo de origem, porquanto plenamente configurada a sucumbência recíproca, na forma do art. 86, do CPC.Veja-se que tanto os compradores quanto a vendedora obtiveram êxito parcial em suas pretensões, com pleitos acolhidos e outros rejeitados em proporção que justifica o rateio das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, como determinado na sentença.Os compradores lograram êxito quanto ao pedido de rescisão contratual e de devolução dos valores pagos, bem como quanto à declaração de nulidade da taxa de fruição. Contudo, decaíram quanto à nulidade das arras e das despesas de corretagem. A vendedora, por sua vez, igualmente obteve provimento parcial, na medida em que foi reconhecida a rescisão contratual e admitida a retenção das arras e a validade da previsão contratual referente à corretagem, mas restou vencida quanto à taxa de fruição.Ressalte-se, ademais, que a causa da rescisão contratual decorreu da inadimplência dos compradores, circunstância fática incontroversa, mas que não afasta o fato de que, processualmente, ambas as partes obtiveram resultados positivos e negativos no conjunto de suas pretensões.Diante desse panorama, evidencia-se que nenhuma das partes foi, nem integralmente e nem majoritariamente, vencedora ou vencida, impondo-se a manutenção da distribuição proporcional da sucumbência tal como fixada na sentença.
2.5. - Quanto aos honorários recursais.Considerando o desprovimento de ambos os recursos, assim como o fato de que ambas as partes foram igualmente sucumbentes no primeiro grau, fixa-se como horários recursais quantia correspondente a 2% (dois por cento), a ser acrescida à verba já fixada na sentença em favor dos patronos das partes.

3. - Conclusão.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto nos autos n. 0002576-50.2020.8.16.0193, e pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto nos autos n. 0003080-95.2022.8.16.0028, com fixação de honorários recursais. É como voto.