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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE “PROBLEMAS TÉCNICOS-OPERACIONAIS”. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FATO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO) DURANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os apelantes adquiriram serviço de transporte aéreo (Londrina A CAMPINAS a Salvador), mas o segundo trecho foi cancelado, sob alegação de "problemas técnicos". Os passageiros foram realocados em voo diverso, chegando ao destino com 7 horas e 50 minutos de ATRASO, sem o fornecimento de assistência material (alimentação) durante o período de espera.II. Questão em discussão 2. (i) saber se o cancelamento de voo por "problemas técnicos-operacionais" (manutenção de aeronave) constitui fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da transportadora; e (ii) se o atraso substancial na chegada ao destino, cumulado com a ausência de prestação de assistência material (alimentação), ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). A alegação de "problemas técnicos-operacionais" que exigiram manutenção da aeronave configura fortuito INTERNO, pois é fato previsível e inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não possuindo o condão de romper o nexo de causalidade ou excluir o dever de indenizar. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça entenda que o mero atraso de voo não configura dano moral in re ipsa, as circunstâncias do caso concreto justificam a indenização. O atraso foi substancial (7 horas e 50 minutos) e, crucialmente, a companhia aérea (apelada) não se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, CPC c/c art. 14, § 3º, CDC) que prestou a devida assistência material (alimentação) aos passageiros, exigida pelo art. 27, II, da Resolução 400/ANAC para esperas superiores a duas horas. A falha na prestação do serviço, somada ao descaso na assistência, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. 5. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dadas as circunstâncias (longo atraso e ausência de assistência), o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor mostra-se adequado e alinhado aos precedentes desta Corte de JUSTIÇA.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015062-84.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de “ação de indenização por danos morais”, ajuizada por Blenda Frederico Marques e Washinton Willian Aparecido de Oliveira em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A relatando que contratou a requerida para prestação de serviço de transporte aéreo, saindo de Londrina com destino Salvador, no dia 12/08/2024 com saída às 09:55 e chegada às 18:10, efetuando uma parada em Campinas. No entanto, em decorrência de problemas técnicos alegados pela companhia aérea, o referido voo foi cancelado e os requerentes foram realocados, sendo a previsão de chegada ao destino às 02:00. Aduz, ainda, não ter havido aviso prévio, tampouco assistência material.Ingressou com a presente ação, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).Anunciado o julgamento antecipado da lide, sobreveio sentença, proferida nos seguintes termos (mov. 59.1): “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por BLENDA FREDERICO MARQUES e WASHINTON WILLIAN APARECIDO DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média IPCA-e desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16).” Inconformada, a requerente apelou, argumentando a configuração do abalo moral, em decorrência do atraso na chegada ao destino (mov. 64.1).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 70.1).
2. O recurso deve ser conhecido na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Cinge-se a questão recursal em divisar se do ocorrido (atraso de voo), adveio abalo moral.Registre-se, inicialmente, que a relação entre as partes é abarcada pela legislação consumerista, eis que a requerida se enquadra na condição de fornecedora de serviço e a apelante na condição de consumidora, conforme explicitado nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Logo, incide a norma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece os deveres do transportador. Para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, ou em caso de cancelamento, o transportador deve oferecer ao passageiro "assistência material", que inclui, no mínimo, alimentação e, se necessário (pernoite), hospedagem: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo;III - interrupção de serviço; ouIV - preterição de passageiro.” “Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.”
Em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o entendimento de que o mero atraso de voo, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido), devendo-se analisar as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.584.465/MG), a mesma Corte Superior e este Tribunal reconhecem que a falha na prestação do serviço se agrava, gerando o dever de indenizar, quando o atraso substancial vem acompanhado do descumprimento dos deveres de assistência ao consumidor.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. APELANTE QUE SUSTENTA INEXISTIR DANO MORAL INDENIZÁVEL. SEM RAZÃO. AUTORA QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO APÓS LONGO PERÍODO. REQUERIDA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA. CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA, POIS SE CONFIGURA COMO FORTUITO INTERNO, OU SEJA, COMO RISCO QUE DECORRE DA PRÓPRIA ATIVIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000674-82.2024.8.16.0044, Apucarana, Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 30.03.2025) Grifamos
Fixadas as premissas jurídicas, passa-se à análise dos fatos incontroversos nos autos.Os autores contrataram voo com chegada prevista em Salvador (SSA) às 18h10min do dia 12/08/2024. Em razão do cancelamento do voo 4141, foram realocados e chegaram ao destino apenas às 02h00min do dia 13/08. Portanto com atraso de 7 horas. Destarte, cabia à apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 14, § 3º, do CDC, comprovar que (1) o cancelamento se deu por motivo excludente de responsabilidade (o que não fez, pois os apelantes juntaram relatórios METAR indicando boas condições climáticas, mov.1.1, fl.7) e, principalmente, (2) que cumpriu seu dever legal de prestar assistência material (alimentação) aos passageiros durante as quase 7 horas de espera, conforme exige o art. 27, II, da Resolução 400/ANAC.Ademais, a alegação de problemas técnicos-operacionais que culminaram na manutenção da aeronave, não se presta a afastar sua responsabilidade. Trata-se de fato previsível e intrinsecamente ligado à atividade empresarial da companhia aérea, caracterizando-se como fortuito interno. Logo, não há rompimento do nexo causal, pois integra o risco do próprio empreendimento (Teoria do Risco do Empreendimento), não podendo o ônus de tal falha operacional ser transferido ao consumidor.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO NACIONAL E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 10 HORAS APÓS O PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROBLEMAS TÉCNICOS DA AERONAVE QUE DESCARACTERIZA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE. (...) (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006751-13.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, J. 25.11.2023) Grifamos A apelada não se desincumbiu minimamente deste ônus. Não há nos autos qualquer prova (como vouchers de alimentação ou declarações) que demonstre ter sido ofertado o suporte material devido.Assim, a situação vivenciada pelos apelantes, portanto, ultrapassa, e muito, o mero dissabor. Um atraso de 7 horas, aliado ao descaso da companhia aérea em prover o mínimo existencial (alimentação) durante essa espera, configura falha grave na prestação do serviço e gera o dever de indenizar.A indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo tanto para compensar a vítima pelo abalo sofrido quanto para punir o ofensor e desestimular a reiteração da conduta (caráter pedagógico-punitivo).Considerando as especificidades do caso, o atraso de 7 horas e 50 minutos e, principalmente, a falha no dever de prestar assistência material (alimentação), entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se mostra adequado e justo, em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.Nessa linha: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DO VOO POR APROXIMADAMENTE 7 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CANCELAMENTO NO VOO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES ADVERSAS DE TEMPO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. RISCOS DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (...) (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0023120-53.2017.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 27.11.2021) Grifamos A correção monetária será pelo IPCA a partir da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o advento da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir a SELIC (deduzido o valor de IPCA). Da SucumbênciaAnte a reforma da sentença e o parcial provimento do recurso, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência.Condena-se a apelada (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.) ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
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