SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015062-84.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE “PROBLEMAS TÉCNICOS-OPERACIONAIS”. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FATO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO) DURANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os apelantes adquiriram serviço de transporte aéreo (Londrina A CAMPINAS a Salvador), mas o segundo trecho foi cancelado, sob alegação de "problemas técnicos". Os passageiros foram realocados em voo diverso, chegando ao destino com 7 horas e 50 minutos de ATRASO, sem o fornecimento de assistência material (alimentação) durante o período de espera.II. Questão em discussão 2. (i) saber se o cancelamento de voo por "problemas técnicos-operacionais" (manutenção de aeronave) constitui fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da transportadora; e (ii) se o atraso substancial na chegada ao destino, cumulado com a ausência de prestação de assistência material (alimentação), ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). A alegação de "problemas técnicos-operacionais" que exigiram manutenção da aeronave configura fortuito INTERNO, pois é fato previsível e inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não possuindo o condão de romper o nexo de causalidade ou excluir o dever de indenizar. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça entenda que o mero atraso de voo não configura dano moral in re ipsa, as circunstâncias do caso concreto justificam a indenização. O atraso foi substancial (7 horas e 50 minutos) e, crucialmente, a companhia aérea (apelada) não se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, CPC c/c art. 14, § 3º, CDC) que prestou a devida assistência material (alimentação) aos passageiros, exigida pelo art. 27, II, da Resolução 400/ANAC para esperas superiores a duas horas. A falha na prestação do serviço, somada ao descaso na assistência, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. 5. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dadas as circunstâncias (longo atraso e ausência de assistência), o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor mostra-se adequado e alinhado aos precedentes desta Corte de JUSTIÇA.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido