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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 334.1 – 1º grau, integrada pela decisão de mov. 380.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Ivaiporã, nos autos de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, NPU 0000498-85.2017.8.16.0097, que Lucas Mater e Alikan Zanotti movem em face de Banco do Brasil S/A, pela qual decidiu:
“Diante do exposto, RECONHEÇO o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal e, por conseguinte, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Determino a expedição de alvarás eletrônicos para levantamento do valor depositado (R$ 51.403,44), observando-se o rateio de 50% para cada exequente, conforme dados bancários constantes na petição de mov. 332.1” (mov. 334.1 – 1º grau, f. 02).
O exequente Lucas Mater interpôs recurso de apelação (mov. 398.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que “A sentença não prospera uma vez que, primeiro, há controvérsia sobre o valor depositado(uma vez que o banco deixou de incluir juros e correção monetária pela taxa legal); e, segundo, [...] o depósito para fins de garantia da execução, ainda com posterior desistência da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser equiparada ao pagamento voluntário, motivo pelo qual incidiria a multa(10%) e honorários(10%) nos termos do art.523, §1º do CPC” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 04).Afirma que “[...] o valor dos honorários foram 10% sobre o valor do débito executado. Logo, com a apresentação do valor da dívida pelo Banco do Brasil em mov.313, aplicou-se o percentual e corrigiu desde a data do arbitramento em 27/07/2024, conforme jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça que determina que os honorários devem ser corrigidos desde o arbitramento. Os juros de mora, pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) foram aplicados a partir do trânsito em julgado (17/10/2024). Com isso, temos que na data do depósito pelo Banco do Brasil, ocorrido em 26/05/2025, o valor atualizado da dívida, seguindo estes parâmetros, seria de R$ 52.373,26 (cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) e não o valor depositado de R$51.444,92 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos)” (mov. 398.1 – 1º grau, ff. 04/05).Aponta que, “[...] segundo o tema repetitivo 677 do STJ, o ‘o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.’” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 05).Sustenta que “O Apelado, ao realizar o depósito de mov. 330.1, foi categórico ao informar que o ato se destinava a ‘garantir a execução’ para viabilizar a apresentação de sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 07).Assevera que “A intenção, portanto, não era pagar, mas sim litigar. O depósito não foi um ato de submissão à condenação, mas uma condição para poder questioná-la. O valor, naquele momento, ficou indisponível ao credor, pois seu levantamento estava condicionado ao futuro julgamento da defesa que seria apresentada” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 07).Expõe que “O fato de o Apelado, posteriormente, ter desistido de apresentar a impugnação (mov. 331.1) é juridicamente irrelevante para a análise da incidência da multa” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 07).Menciona que “A natureza do ato processual é definida no momento de sua prática (tempus regit actum). O depósito nasceu como garantia e assim permaneceu; a desistência posterior não tem o condão de alterar retroativamente sua natureza jurídica para transformá-lo em pagamento voluntário” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 07).Argui que “Permitir que a desistência da impugnação afaste a multa seria subverter a lógica do art. 523, criando um ‘mecanismo de escape’ para o devedor” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 08).Narra que “Bastaria sempre depositar para garantir, forçando o credor a aguardar o prazo de impugnação, para só então desistir da impugnação para se livrar da sanção. Isso vai de encontro ao objetivo da lei, que é estimular a quitação célere e incondicional” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 08).Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, “[...] para que: a) Seja reconhecido que o depósito realizado pelo Apelado (mov. 330.1) teve natureza de garantia do juízo e não de pagamento voluntário, afastando-se a quitação da obrigação e a consequente extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC; b) Por conseguinte, seja determinada a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado do débito, ante a ausência de pagamento voluntário no prazo legal; c) Seja reconhecida a insuficiência do valor depositado, determinando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para o pagamento do saldo remanescente, acrescido da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC, e devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento (levantamento dos valores pelo credor), em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 10).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 421.1 – 1º grau, em cuja peça o executado pugna pela manutenção da decisão exarada em primeiro grau.É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da extinção pelo pagamento
Banco do Brasil S/A ajuizou execução de título extrajudicial em face de Schroeder Transportes Ltda, José Aurélio Frizon, Lilian Graziele Battisteti Pereira, Maria Iraide Schroeder Frizon e José Luiz Frizon, com base no “CONTRATO DE ABERTURA CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX nº 220.906.883, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com vencimento final 28 de Abril de 2014” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 03).No mov. 267.1 – 1º grau, José Aurélio Frizon e Lilian Graziele Battisteti Pereira apresentaram exceção de pré-executividade, na qual suscitaram a nulidade da execução.A exceção foi rejeitada na decisão de mov. 278.1 – 1º grau.Em sede de agravo de instrumento, porém, foi reconhecida a nulidade da execução, com extinção do processo, sem resolução de mérito, e “[...] consequente condenação do agravado, Banco do Brasil S/A, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a ser atualizado” (mov. 298.1 – 1º grau, f. 09).O trânsito em julgado ocorreu em 17/10/2024.Em 09/03/2025, Lucas Mater e Alikan Zanotti, advogados que atuaram como representantes de José Aurélio Frizon e Lilian Graziele Battisteti Pereira, formularam pedido de cumprimento de sentença, no importe de R$ 51.403,44 (cinquenta e um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos – mov. 314.1 – 1º grau).No mov. 317.1 – 1º grau, determinou-se a intimação da instituição financeira para efetuar o “[...] pagamento integral do débito e das custas, se houver, sob pena de arcar com a multa de 10% sobre o valor mais 10% de honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 523, do CPC” (mov. 317.1 – 1º grau, f. 01).O banco foi intimado em 06/05/2025, com confirmação da intimação em 07/05/2025 (mov. 324.0 e mov. 325.0 – 1º grau).Em 26/05/2025, comprovou pagamento no valor de R$ 51.403,44 (cinquenta e um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), realizado em 22/05/2025, “[...] com o fim de garantir a execução” (mov. 330.1 – 1º grau, f. 01).Pediu que não fosse “[...] autorizado o levantamento dos valores pela parte exequente”, dada a ausência de esgotamento do “[...] prazo legal para eventual impugnação ao cumprimento de sentença” (mov. 330.1 – 1º grau, f. 01).Igualmente disse que possuía “[...] interesse na apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, tendo, inclusive, solicitado ao seu assistente técnico a elaboração dos cálculos pertinentes para tal fim” (mov. 330.1 – 1º grau, ff. 01/02).Já em 03/06/2025, informou não ter “[...] interesse na apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença” e requereu “[...] a extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos” (mov. 331.1 – 1º grau, f. 01).No mov. 332.1 – 1º grau, Lucas Mater e Alikan Zanotti manifestaram-se a respeito do depósito.Defenderam, em síntese, que o depósito foi feito sem atualização do débito e a título de garantia do juízo, e não de pagamento voluntário, o que daria ensejo à incidência da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que estaria pendente o pagamento de R$ 12.202,56 (doze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).Em seguida, sobreveio a sentença, pela qual o MM. Juiz reconheceu “[...] o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal” e, por conseguinte, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgou “[...] EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC” (mov. 334.1 – 1º grau, f. 02).Nas razões recursais, Lucas Mater insurge-se contra esse entendimento.Alega, em resumo, que “A sentença não prospera uma vez que, primeiro, há controvérsia sobre o valor depositado(uma vez que o banco deixou de incluir juros e correção monetária pela taxa legal); e, segundo, [...] o depósito para fins de garantia da execução, ainda com posterior desistência da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser equiparada ao pagamento voluntário, motivo pelo qual incidiria a multa(10%) e honorários(10%) nos termos do art.523, §1º do CPC” (mov. 398.1 – 1º grau, f. 04).Assiste-lhe razão, em parte.Dispõe o artigo 523, do Código de Processo Civil:
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”.
No caso, como visto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a instituição financeira realizou depósito do montante indicado no pedido de cumprimento de sentença.Embora tenha afirmado, inicialmente, que o depósito era para garantia do juízo, poucos dias depois, informou não possuir interesse em impugnar o cumprimento de sentença.Nesse cenário, o depósito de R$ 51.403,44 (cinquenta e um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), diferentemente do alegado no recurso, deve ser considerado pagamento voluntário.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INDEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 523, §1º). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL E INFORMOU QUE ERA PARA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO, TODAVIA, CONCORDANDO COM A LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DOS EXECUTADOS E PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DEPÓSITO QUE, NO CASO, FOI CORRETAMENTE RECEBIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 517/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003153-49.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.08.2025).
De outro lado, certo é que o cumprimento de sentença foi requerido em 09/03/2025, enquanto o pagamento pelo banco ocorreu em 22/05/2025 (mov. 330.2 – 1º grau), ou seja, aproximadamente 02 (dois) meses depois.E, uma vez que não houve atualização do saldo devedor, com incidência de correção monetária e juros de mora relativamente ao período entre a data do cálculo dos credores e o efetivo depósito, tem-se que há saldo remanescente a ser pago pela instituição financeira.Sobre esse saldo, é cabível a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), a teor do §2º, do artigo 523, do Código de Processo Civil.Acerca do tema, já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e esta corte:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que ‘ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago’ [...] (REsp 1.693.784/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n.º 1.428.190/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 31/05/2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, §1º DO CPC SOBRE O SALDO REMANESCENTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL DA DÍVIDA – DIFERENÇA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E O DEPÓSITO JUDICIAL – NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CADA QUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §2º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0058449-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGOU O LAUDO INDICADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EQUIVALENTE À SOMA DO VALOR ORIGINAL ATUALIZADO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. 2. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL DA DÍVIDA. DIFERENÇA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E O DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CADA QUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALDO REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014954-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.06.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL. PAGAMENTO PELO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPLICA EM AUMENTO DO VALOR DO DÉBITO. DEMORA NO PAGAMENTO. JUROS DEVIDOS. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR EXEQUENDO. PENALIDADES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS DO ART. 523 DO CPC. CABIMENTO. DIFERENÇA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0111348-65.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.02.2025).
Portanto, é caso de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar o seu regular prosseguimento, a fim de que seja quitado o saldo remanescente, relativo à diferença de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre o valor do débito, no período compreendido entre o pedido de cumprimento de sentença e o efetivo depósito pelo banco, o qual deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523,§2º, do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo exequente Lucas Mater, e dar-lhe parcial provimento, para afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar o seu regular prosseguimento, a fim de que seja quitado o saldo remanescente, relativo à diferença de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre o valor do débito, no período compreendido entre o pedido de cumprimento de sentença e o efetivo depósito pelo banco, o qual deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523,§2º, do Código de Processo Civil.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o depósito realizado pelo executado pode ser considerado pagamento voluntário da dívida, pois, após esse depósito, não foi apresentada nenhuma contestação. Porém, concluiu que, ao realizar o depósito, o executado não observou a necessidade de atualização do valor da dívida e, por isso, entendeu que existe saldo a ser pago, sobre o qual devem incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). Assim, a sentença de extinção do processo foi alterada.