SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001632-05.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADireito processual penal. Agravo de execução penal. Data-base para progressão de regime em execução penal. Recurso prejudicado. I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que fixou a data-base para progressão de regime na data da instalação da tornozeleira eletrônica, em 30/11/2023, sendo que a defesa requereu a retificação da data-base para a data da primeira prisão cautelar, em 27/06/2022, descontando-se o período de liberdade provisória.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser fixada na data da primeira prisão cautelar ou na data da instalação da tornozeleira eletrônica, considerando a superveniência de decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.III. Razões de decidir1. O Juízo da Execução concedeu a progressão do apenado ao regime aberto, alterando a situação executória e superando a controvérsia sobre a data-base para progressão.2. A análise do mérito do agravo perdeu utilidade, pois o pedido já foi alcançado por decisão posterior.3. A jurisprudência reconhece a perda superveniente do objeto de recursos em execução penal quando há decisão que concede o benefício discutido.IV. Dispositivo e teseRecurso prejudicado nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: decisão superveniente que implementa a progressão ao regime aberto torna prejudicado o agravo em execução que visava ao mesmo resultado.