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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto por BRUNO PINHEIRO CORDEIRO, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, que fixou a data-base para fins de progressão de regime na data da instalação da tornozeleira eletrônica (30/11/2023).Conforme se extrai do conjunto processual, o agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).A Defensoria Pública, em sua manifestação de mov. 142.1 (SEEU), protocolou petição requerendo a retificação da data-base para fins de progressão de regime, sustentando que deveria ser considerada a data da primeira prisão cautelar (27/06/2022), descontando-se o período de liberdade provisória, por não haver falta grave ou outro marco interruptivo.O Ministério Público, em sua manifestação de mov. 138.1 (SEEU), pugnou pela fixação da data-base na data da instalação da tornozeleira (30/11/2023), defendendo que o início do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, configura o marco adequado para a contagem do lapso temporal para benefícios executórios.O Juízo da Execução, por meio da decisão de mov. 145.1 (SEEU), indeferiu o pedido defensivo, definindo a data-base para progressão de regime na data da instalação da tornozeleira eletrônica (30/11/2023), em conformidade com o parecer ministerial.Inconformado, o sentenciado interpôs o presente agravo em execução (mov. 154.1, SEEU), alegando, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco, pois o marco estabelecido não corresponde a nenhum dos incidentes interruptivos previstos em lei. Invoca precedentes que reconheceram a prisão provisória como marco inicial para concessão de benefícios, desde que não haja falta grave, e requer, ao final, a retificação da data-base para a data da primeira prisão (27/06/2022).O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 160.1, SEEU), pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, asseverando que a data da instalação da tornozeleira eletrônica (30/11/2023) constitui o último marco executivo, devendo, portanto, ser considerado para fins de progressão de regime.O Juízo singular, em sede de juízo de retratação (mov. 163.1, SEEU), manteve a decisão agravada, reportando-se aos fundamentos anteriormente expostos. Em 03/12/2025, após a interposição do presente recurso, o Juízo da Execução proferiu decisão determinando a progressão do sentenciado ao regime aberto, conforme mov. 185.1, SEEU.A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 16.1, Agravo), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo que a decisão agravada está correta ao adotar como data-base para a progressão de regime o início efetivo do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, isto é, a data da instalação da tornozeleira eletrônica, e não a prisão cautelar, pois somente a partir desse momento o sentenciado passou a cumprir a pena definitiva.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO presente agravo em execução foi interposto contra decisão que fixou como data-base para fins de progressão a data da instalação da tornozeleira eletrônica (30/11/2023). Sustenta a Defesa, em síntese, que a data-base correta seria a da primeira prisão cautelar (27/06/2022), descontando-se o período de liberdade provisória, sob o argumento de que o tempo de prisão provisória deve ser computado para todos os fins, inclusive para progressão de regime.Não obstante, ocorreu a superveniência de decisão proferida pelo Juízo da Execução, que deferiu, após a interposição do presente recurso, a progressão do apenado ao regime aberto, com a consequente alteração da situação executória e superação da controvérsia acerca da data-base para fins de progressão. Veja-se:“Desta forma, considerando o disposto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, a situação executória do(a) reeducando(a) e o preenchimento do requisito objetivo em 08/12/2025, além do preenchimento do requisito subjetivo, DEFIRO a PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO” (mov. 185.1, SEEU, proferida em 03/12/2025).Ao conceder a progressão do apenado ao regime aberto, o Juízo a quo solucionou a questão discutida neste recurso (alteração de data-base para fins de progressão), de modo que a análise do mérito por este Tribunal perdeu sua razão de ser, já que não há mais utilidade prática em examinar o pedido recursal. A utilidade do provimento jurisdicional constitui requisito essencial para o exercício da jurisdição, sendo certo que a análise de mérito de recurso, cujo objeto já foi alcançado por decisão ulterior, viola o princípio da utilidade e da economia processual, podendo gerar decisões meramente declaratórias, sem qualquer efeito prático para a situação do apenado. Tal conclusão é inevitável e encontra respaldo nesta Corte de Justiça, que reiteradamente reconhece a perda superveniente do objeto de recursos em execução penal quando, no curso do feito, sobrevém decisão que concede o benefício discutido, tornando prejudicada a análise do mérito recursal:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Fábio Eduardo Arruda contra decisão que indeferiu a alteração da fórmula do cálculo de detração e a mudança da data-base para progressão de regime, alegando que o período de prisão preventiva (11 meses e 3 dias) deveria ser computado como pena cumprida e requerendo a fixação da data-base em 09/07/2013, correspondente à prisão em flagrante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o cálculo da detração deveria considerar o período de prisão preventiva como pena cumprida para fins de progressão de regime; e (ii) estabelecer se a data-base para progressão deveria ser alterada para a data da prisão em flagrante.III. RAZÕES DE DECIDIRSobreveio decisão do Juízo da Execução que promoveu o agravante ao regime aberto, considerando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, de acordo com o art. 112, I, da Lei de Execução Penal.O objeto do agravo perdeu utilidade, uma vez que o pedido originário – progressão ao regime aberto – foi alcançado por decisão posterior, com expedição do alvará de soltura.A perda superveniente de objeto justifica a extinção do feito, com fundamento na alteração do panorama fático e da situação processual do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado.Tese de julgamento:Decisão superveniente que implementa a progressão ao regime aberto torna prejudicado o agravo em execução que visava ao mesmo resultado.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, I; RITJPR, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4003050-43.2024.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 16.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000041-75.2022.8.16.0172, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 20.03.2023. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000125-39.2024.8.16.0097 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.03.2025)Desse modo, tendo em vista que o objeto do recurso limita-se à alteração da data-base para progressão de regime e que o Juízo da Execução já concedeu a progressão do sentenciado ao regime aberto, conforme mencionado alhures, resta caracterizada a perda superveniente do objeto deste agravo em execução, razão pela qual julgo o recurso prejudicado.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de julgar PREJUDICADO o presente recurso, nos termos da fundamentação.É o voto.
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