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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob n° 0036459-06.2025.8.16.0001, da Comarca de Curitiba, Vara de Acidentes de Trabalho, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sendo embargado GRISEL DEL CARMEN COROMOTO ÁVILA MARQUEZ.
1. A autarquia previdenciária opôs os presentes Embargos de Declaração (Mov. 1.1-TJ) contra o v. acórdão de Mov. 21.1-TJ, proferido nos autos de Reexame Necessário, sob nº 0028556-17.2025.8.16.0001, de minha relatoria, cuja ementa se transcreve:
REEXAME NECESSÁRIO– AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUTORA QUE EXERCIA LABOR COMO BALCONISTA DE PADARIA – CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRAJETO – LESÕES NO COTOVELO QUE RESULTARAM EM SEQUELAS DE FRATURA DO OLÉCRANO, CARACTERIZADAS POR PEQUENA RESTRIÇÃO DA FLEXO EXTENSÃO E PRONO SUPINAÇÃO DE COTOVELO, COM REDUÇÃO DA FORÇA DE PREENSÃO PALMAR – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991) – BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DEVIDO – PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – REGRA DOS ARTIGOS 23 E 86, §2º, AMBOS DA LEI Nº 8.213/1991 – MATÉRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.729.555/SP E RESP Nº 1.786.736/SP (TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) –CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ – INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA DE ACORDO COM O CONTIDO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ) – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS 09/12/2021 – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 –ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, INCLUSIVE COM A NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA (ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADAEM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Alega, em apertada síntese, que a correção do benefício previdenciário a partir de 09/2025, deve ser feita nos termos da EC 136/2025, ou seja, atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório.

VOTO.
2. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
3. Sabe-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.
Inicialmente, necessário consignar que nas condenações da Fazenda Pública relacionadas a benefícios decorrentes de acidentes de trabalho pagos pelo INSS, trata-se de condenações contra a Fazenda Pública federal, pois o INSS é uma autarquia federal. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, para essas condenações de natureza previdenciária, aplica-se a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora são calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 905/STJ e Tema 810/STF).
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, que unificou a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública, essa regra passou a ser aplicada a partir de 9 de dezembro de 2021 para todas as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incluindo as previdenciárias. O art. 3º da EC 113/2021 determina a incidência única da taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, o que foi confirmado pelo STF no julgamento da Ação Cível Originária nº 1.527 e nas ADIs nº 7.047 e 7.064.
Portanto, embora o INSS seja uma autarquia federal, as condenações previdenciárias relacionadas a acidentes de trabalho, que antes seguiam a correção pelo INPC e juros pela caderneta de poupança, passaram a ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, conforme entendimento atual do STF e STJ.
No caso dos autos, é necessário consignar que a EC nº 113/2021, a partir de sua vigência, 09/12/2021, que fixou a taxa Selic como índice aplicável para os juros e correção monetária, nas condenações judiciais em face da Fazenda Pública, foi devidamente aplicada no acórdão.
Ocorre que a recentíssima EC nº 136/2025, publicada em 10/09/2025, não altera o texto do art. 3º da EC 113/2021, já que se aplica apenas para a Fazenda Pública Federal como índice de juros e correção monetária o IPCA, da expedição até o pagamento, com juros de 2% ao ano, sem juros compensatórios, não abarcando as demandas previdenciárias da Justiça Estadual.
Ou seja, a Emenda Constitucional nº 136/2025 não deve ser aplicada nas condenações contra a Fazenda Pública, tendo em vista que nas referidas condenações, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incluindo precatórios, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Essa aplicação da taxa SELIC é obrigatória para todos os casos em andamento após a vigência da EC nº 113/2021, não havendo previsão para substituição por outra norma, como a EC nº 136/2025.
Além disso, decisões reiteradas indicam que a aplicação da taxa SELIC assegura a devida compensação pela mora no pagamento, conforme o Tema 491 do STJ, e é a regra vigente para atualização monetária em condenações contra a Fazenda Pública. Portanto, a EC nº 136/2025 não altera essa aplicação, devendo ser mantida a aplicação da taxa SELIC conforme a EC nº 113/2021 e a jurisprudência consolidada.
4. Ante o exposto, apresento voto no sentido de conhecer e rejeitar estes Embargos de Declaração, mantendo-se, na íntegra, o v. acórdão vergastado (Mov. 21.1-TJ dos autos de Reexame Necessário).