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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000133-06.2019.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.(B) UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI, SÓ NÃO IMPLICA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.(C) AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003 E DO DECRETO 8.690/2016. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 13.740/2002. NORMA ESPECIAL QUE DERROGA A APLICAÇÃO DE NORMA GERAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE LIMITA OS DESCONTOS, OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, A QUARENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DESCONTOS TOTAIS INFERIORES A QUARENTA POR CENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA EMPRÉSTIMOS COMUNS. TEMA 1.085 DO STJ. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO PRETENDIDA.(D) REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA, PORQUE AUSENTE O ATO ILÍCITO.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.