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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Ante o exposto, julgo improcedente o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita” (mov. 340.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) a sentença desconsiderou as conclusões dos dois laudos periciais produzidos nos autos, os quais atestaram a prática de juros remuneratórios abusivos, superiores em até três vezes à média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando violação ao art. 39, V, do CDC e ao princípio da boa-fé contratual;(b) restou comprovado que as taxas aplicadas variaram entre 69,39% e 84,15% ao ano, valores muito acima dos praticados pelo mercado, sendo cabível a limitação aos índices médios oficiais, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça;(c) a prova técnica também demonstrou que os contratos foram calculados pela Tabela Price, método que implica capitalização mensal de juros, prática vedada pela Súmula 121 do STF e pela jurisprudência consolidada da Corte Superior, razão pela qual requer a nulidade da capitalização e o recálculo das parcelas com base em juros simples;(d) a sentença ignorou a constatação pericial de que os descontos realizados superaram 61,38% da remuneração líquida do apelante, extrapolando a margem consignável de 30% prevista no art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, situação que caracteriza superendividamento e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial;(e) o banco apelado violou o dever de informação e transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC, ao deixar de apresentar de forma clara e acessível os encargos contratados, o método de amortização e as taxas efetivamente aplicadas, razão pela qual são nulas as cláusulas contratuais que impuseram ônus excessivo ao consumidor;(f) diante da cobrança abusiva e da falta de clareza contratual, impõe-se a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou, subsidiariamente, a restituição simples, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora.Pede o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos (mov. 345.1, autos principais).O réu apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) não houve capitalização ilegal de juros, sendo legítima a adoção da Tabela Price como método de amortização, o qual não configura anatocismo;(b) os contratos foram firmados validamente, com parcelas fixas e valores determinados, inexistindo “juros sobre juros”, mas apenas cálculo financeiro permitido e reconhecido pela jurisprudência;(c) as taxas de juros remuneratórios pactuadas são legítimas, pois a limitação de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS;(d) a revisão das taxas de juros só é cabível quando demonstrada abusividade manifesta, o que não ocorreu, já que os percentuais estão dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central;(e) é inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aos contratos de empréstimo com débito em conta corrente, pois essa regra se restringe aos empréstimos consignados em folha de pagamento;(f) os descontos realizados em conta corrente decorreram de autorização expressa do consumidor, o que afasta a alegação de violação ao limite de margem consignável;(g) não há fundamento jurídico para restituição em dobro, pois não houve cobrança indevida ou má-fé, apenas execução contratual legítima, o que, no máximo, ensejaria devolução simples;(h) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.199.605/SP e AgRg no AREsp 606.522/RS) confirma que a devolução em dobro exige demonstração de má-fé, inexistente no caso concreto.Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 349.1, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 14.1, autos principais).Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer promovida por Cezar Eduardo Cotoleski em face de Banco do Brasil.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar (i) se há abusividade nas taxas de juros pactuadas, (ii) a legalidade da cobrança de juros capitalizados e (iii) a possibilidade de limitação dos descontos no contracheque ao limite de 30% de sua renda.
Da revisão das taxas de juros remuneratórios.Conforme Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.A Súmula 382 do STJ prevê que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.Como regra, portanto, a celebração de contrato bancário com estipulação de juros remuneratórios em patamar superior aos juros praticados em outras modalidades de contrato é prática legítima da qual não decorre, a princípio, qualquer abusividade.No REsp 1.061.530/RS, julgado no regime dos repetitivos (Tema Repetitivo 27), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".Embora a estipulação de taxa de juros em patamares elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada é possível revisar cláusula do contrato.Para a determinação do que seria essa abusividade evidente nas taxas de juros cobradas, a jurisprudência toma como base a taxa de juros média praticada pelo mercado, cuja divulgação é realizada pelo Banco Central para cada espécie de contrato bancário.Não se trata de limitar os juros cobrados pelas instituições financeiras à taxa média do mercado, mas sim de estabelecer uma banda razoável de variação das taxas de juros aplicadas, reconhecendo-se a abusividade apenas quando a taxa extrapola essa faixa de razoabilidade.Segundo orientação dos julgados desta Câmara, não são consideradas abusivas, por se encontrarem dentro do parâmetro da razoabilidade, as taxas de juros que se revelarem inferiores a taxa média de mercado para determinada operação. Da relação contratual estabelecida pelas partes.O autor é servidor público estadual, celebrando 5 (cinco) contratos de empréstimo consignado e 6 (seis) contratos de empréstimo pessoal junto ao réu.Em relação aos empréstimos consignados, tomando a taxa média divulgada pelo Banco Central, mês a mês e ano a ano, para a mesma espécie contratual (série 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público e série 20745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), em cotejo com os valores pactuados nos contratos juntados aos autos principais, constata-se a seguinte tabela comparativa:
Contrato
Data de celebração
Juros a.m. (em %)
Média BACEN
Equivale à média de mercado em quantas vezes?
Juros a.a. (em %)
Média BACEN
Equivale à média de mercado em quantas vezes?892767424 (mov. 1.7)15/12/20171,41%1,82%0,7718,29%24,14%0,75894635529 (mov. 1.8) 31/01/2018 1,41%1,83%0,7718,29%24,38%0,75894751429 (mov. 1.5)02/02/20181,96%1,84%1,0626,22%24,45%1,07895029155 (mov. 1.6)08/02/20181,95%1,84%1,0626,08%24,45%1,06903174007 (mov. 1.4)01/08/20181,96%1,72%1,1326,22%22,75%1,15As taxas médias divulgadas pelo BACEN podem ser localizadas em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries.Em relação aos empréstimos pessoais não consignados, para a mesma espécie contratual (25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), tem-se a seguinte comparação:
Contrato
Data de celebração
Juros a.m. (em %)
Média BACEN
Equivale à média de mercado em quantas vezes?
Juros a.a. (em %)
Média BACEN
Equivale à média de mercado em quantas vezes?859609787 (mov. 1.11)13/11/20154,49%6,81%0,6569,39%120,39%0,57862289546(mov. 1.10)04/01/20164,62%6,73%0,6871,93%118,49%0,60864004412 (mov. 1.9)10/02/20164,77%6,91%0,6974,92%122,84%0,60865452429 (mov. 1.13)08/03/20164,77%7,04%0,6774,92%126,20%0,59869670222 (mov. 1.12)06/06/20164,82%7,12%0,6775,92%128,18%0,59881972657 (mov. 1.14)17/04/20175,22%7,15%0,7384,15%129,16%0,65As taxas médias divulgadas pelo BACEN podem ser localizadas em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries.Como se constata, as taxas de juros praticadas não superam, de maneira excessiva, a média de mercado, para contratos da mesma espécie na mesma data de contratação. Pelo contrário, na maior parte dos contratos, a taxa de juros praticada é inferior à média de mercado.Portanto, não se trata de caso de limitação à taxa média de mercado. Do sistema de amortização.Aduz o apelante que a amortização de sua dívida por meio do sistema Price coloca-o em desvantagem em comparação a outras formas de amortização.A utilização da Tabela Price para a constituição dos valores pactuados não implica, por si só, qualquer ilegalidade, notadamente porque os valores e a composição das parcelas foram objeto de prévio conhecimento e anuência da parte autora, sendo inviável a sua substituição na forma pretendida.Nesse sentido orienta a jurisprudência deste Tribunal: AP 0000184-27.2021.8.16.0089, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 18/09/2023; AP 0001381-38.2021.8.16.0082, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 27/08/2023; AP 0002037-59.2020.8.16.0169, 17ª CCív, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13/02/2023; AP 0001602-36.2020.8.16.0153, 18ª CCív, Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 27/06/2022.
Da capitalização de juros.Nos termos da Súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. A Súmula 541 do STJ esclarece que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.Portanto, tendo em vista que as taxas de juros anuais pactuadas nos contratos objeto da lide foram superiores ao duodécuplo das taxas de juros mensais, conforme tabela acima colacionada, revela-se válida a cobrança de juros na forma capitalizada mensalmente.Da (im)possibilidade de limitação dos descontos no contracheque do autor ao limite de trinta por cento da renda do autor.O autor pugna para que a cobrança dos contratos seja limitada a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, nos termos da Lei 10.820/2003.O autor é Servidor Público Estadual, exercendo o cargo de Agente Educacional junto à Secretaria de Estado da Educação.No âmbito federal, o Decreto 8.690/2016 regulamenta o art. 45 da Lei 8.112/1990 e os arts. 1º a 5º da Lei 10.820/2003, dispondo sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Em seu art. 5º, antes da alteração realizada pelo Decreto 11.761/2023, dispunha que:“Art. 5º. A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para:I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ouII - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.“ Como regra, portanto, à época das contratações questionadas, o limite para descontos de consignados na remuneração de servidores do Poder Executivo federal era de 30% (trinta por cento) do subsídio.Ocorre que o apelante é Servidor Público Estadual, de modo que as consignações se submetem a regulamentação estadual específica. Na época do ajuizamento da ação, estava em vigor a Lei Estadual 13.740/2002, com alterações feitas pela Lei 18.779/2016. Em seu art. 4º, a referida normativa assim dispõe:“Art. 4º. O total das consignações facultativas e compulsórias não poderá exceder a 70pp (setenta pontos percentuais) da remuneração do servidor ativo, civil e militar, inativo e pensionista, sendo que deste limite será reservado 50pp (cinquenta pontos percentuais) do vencimento, subsídio, salário base, proventos ou benefício percebido pelo servidor ativo civil e militar, inativo e pensionista, acrescido de vantagens fixas deduzidos os descontos legais e compulsórios, destinadas às consignações facultativas, ou seja, aquelas consignações autorizadas pelos mesmos.§ 1º Do limite estabelecido no caput deste artigo destinadas as consignações facultativas (autorizadas pelos servidores ativos, inativos e pensionistas), será reservado o limite de 10pp (dez pontos percentuais) destinado exclusivamente para amortização de despesas efetuadas por meio de cartão de crédito e/ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito”.Portanto, a legislação estadual a que se submete o autor estabelece a margem consignável de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida dos servidores, a título de consignações facultativas, deduzindo a margem destinada exclusivamente ao cartão de crédito.Conforme contracheque juntado no mov. 1.17 dos autos principais, verifica-se que, em setembro de 2018, o autor recebeu remuneração líquida no valor de R$ 5.083,99 (cinco mil e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), já deduzidos o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a contribuição ao Fundo Previdenciário. A título de descontos autorizados, subtraiu-se o montante total de R$ 1.764,62 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), o que corresponde a 34,70% da remuneração líquida do autor, percentual inferior ao limite de 40% (quarenta por cento) previsto na Lei Estadual 13.740/2002.O contracheque apresentado pelo autor não contempla o desconto referente ao empréstimo consignado 903174007, cuja cobrança teve início apenas em outubro de 2018. Ainda assim, mesmo acrescendo a parcela desse contrato, no valor de R$ 102,53 (cento e dois reais e cinquenta e três centavos), o total dos descontos permaneceria dentro do limite legal de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida.O autos, ainda, destaca a existência de empréstimos pessoais, com descontos em conta corrente, e postula que estes sejam contabilizados para fins da limitação pretendida. A limitação de descontos aplicável a empréstimos consignados em folha de pagamento não é extensível a descontos de outra natureza, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no
REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085/STJ), julgado no regime dos repetitivo:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2022).Ainda que o precedente em questão diga respeito à limitação prevista pela Lei 10.820/2003, sua racionalidade pode ser aplicada por analogia ao caso concreto, regido pela Lei Estadual 13.740/2002. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aos descontos em conta corrente (“débito automático”) oriundos de empréstimos bancários comuns não se aplicam as limitações relativas a empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento.Ademais, conforme demonstrativo das operações apresentado pelo réu (mov. 264.2/52, autos principais), 10 (dez) dos 11 (contratos) foram quitados, restando somente o empréstimo consignado 895029155, cujas parcelas são no valor de R$ 27,71 (vinte e sete reais e setenta e um centavos). Em última análise, também haveria a perda superveniente do objeto recursal em relação ao pedido de limitação dos descontos, uma vez que os contratos impugnados foram, em sua quase totalidade, devidamente quitados, e o único remanescente possui valor ínfimo, que não atinge o limite de margem consignável do autor (40%). Em suma, não há que se falar em limitação dos descontos no caso.Da repetição de indébito.Demonstrada a legalidade das taxas de juros cobradas, inviável a repetição de valores.Dos honorários advocatícios recursais.Estabelece o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1059, que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.O fator objetivo especificado pelo legislador para a majoração é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu do Procurador do réu excessivo acréscimo ante a ausência de complexidade da matéria, razão pela qual se eleva a verba honorária para 13% (treze por cento) do valor da causa, obstada a cobrança na forma e pelo prazo previsto no § 3º, art. 98, do CPC, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade processual.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença, majorando os honorários para treze por cento do valor corrigido da causa, observados os efeitos da gratuidade processual.
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