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Processo:

1.
Relatório

Trata-se de Agravo
Interno
interposto
em face de decisão
monocrática
(seq.
14.1),
proferida
por este Relator nos
autos
de
embargos de declaração
nº
0006754-88.2025.8.16.0024,
que
não conheceu do recurso
pelos seguintes fundamentos:

(...)
2.1 Admissibilidade do recurso Como se sabe, o Código de Processo Civil indica expressamente, em seu art. 1.022, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
No presente caso, verifica-se que o Embargante não indicou nenhum dos vícios previstos em lei, o que impossibilita o exame dos presentes embargos de declaração, cuja utilização, como se depreende, é bastante restrita, destinando-se exclusivamente à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum quando se verifica a presença de pelo menos um desses equívocos. O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece expressamente que cabe ao embargante indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de indicação de qualquer desses vícios nas razões dos embargos de declaração enseja o não conhecimento do recurso, por inobservância dos requisitos legais. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIDOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor de acórdão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno. O embargante não aponta vícios sanáveis em embargos de declaração. Inconformado com o resultado contrário aos seus interesses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Segundo o art. 1 .022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. III - O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, ônus do qual não se desincumbiu o embargante . A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de
quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. IV - Embargos de declaração não conhecidos. (STJ -
EDcl
no
AgInt
no
AREsp: 2586526 AP 2024 /0074250-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14 /10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:
DJe
16/10/2024) (destaquei)
(...)
No que tange a alegação de pré-questionamento, toda a matéria já fora enfrentada, não sendo necessária a oposição do presente recurso. 3. Conclusão Destarte, voto pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração.

Sustenta
o
agravante, em síntese
(mov. 1.1 do agravo interno), que: a)
houve um equívoco no não conhecimento dos embargos de declaração,
uma vez que o recurso foi interposto exclusivamente para fins de
pré-questionamento; b)
o recurso atendia o requisito teleológico do
pré-questionamento, devendo ser reformada a decisão para o conhecimento dos embargos de declaração.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso,
e a reforma integral da decisão monocrática para que seja conhecido e provido os embargos de declaração.

Contrarrazões
pelo
Agravado
(mov. 10.1 do agravo interno),
pleiteando o
não
provimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.


2.
Fundamentação

Presentes os requisitos de admissibilidade, é de ser
conhecido
o recurso.

Sustenta
o agravante que os
embargos de declaração deveriam
ter
sido
conhecidos,
uma vez
que foram opostos
exclusivamente
para
fins de
pré-questionamento.
Pois bem.
Conforme expressamente
consignado na decisão que não conheceu dos embargos de declaração,
“O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece expressamente que cabe ao embargante indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de indicação de qualquer desses vícios nas razões dos embargos de declaração enseja o não conhecimento do recurso, por inobservância dos requisitos legais”.
Diante disso, o referido recurso não foi conhecido pois não preencheu o requisito extrínseco de admissibilidade recursal (regularidade formal), ante o não apontamento expresso de qualquer vício no julgado embargado.
Sendo assim, não havendo indicação de vícios pela parte embargante, o recurso não comporta conhecimento.
Neste sentido, a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NATUREZA PROTELATÓRIA.
1. Não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausência de indicação de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.
2. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl
nos
EDcl
no
AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
n. 2.499.530/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024,
DJe
de 17/10 /2024.)
(destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIDOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor de acórdão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno.
O embargante não
aponta vícios sanáveis em embargos de declaração.
Inconformado com o resultado contrário aos seus interesses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material.
III - O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. IV - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.586.526/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024,
DJe
de 16/10/2024.)
(destquei)

Desta forma, repiso a premissa delineada na decisão monocrática de não se encontrar presente o requisito extrínseco de regularidade formal nos declaratórios, ensejando seu não conhecimento, eis que não exposto pelo
embargante, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto do julgado embargado.
No
mais, no
que se refere a oposição do recurso exclusivamente para fins de pré-questionamento,
convém mencionar que a sua análise compete às instâncias extraordinárias, pois se trata de um requisito recursal material, e não formal.
Prequestionar
está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito.




Com isso, o simples requerimento de forma isolada, com a finalidade de pré-questionamento de forma isolada em sede de embargos de declaração não é suficiente para o seu acolhimento, sobretudo à luz do disposto no
art. 1.025 do CPC.
Ademais, no caso dos autos, todas as matérias suscitadas foram enfrentadas de maneira clara e precisa, inexistindo qualquer pronunciamento pendente que justifique a
interposição de
aclaratórios
com a finalidade de pré-questionamento.
Já decidiu este Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.
EMBARGOS OPOSTOS APENAS COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE FIM. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DAS MATÉRIAS QUE JÁ FORAM ABORDADAS NA DECISÃO EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo
embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se há a necessidade de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias
superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O pedido de prequestionamento não é suficiente para justificar o acolhimento dos Embargos, uma vez que não foram constatados os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. Desnecessária nova manifestação acerca das matérias já tratadas no acórdão embargado para fins de prequestionamento, sobretudo diante do que dispõe o art. 1.025 do Código de Processo
Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração
rejeitados.Tese
de julgamento: É desnecessária a oposição de Embargos de Declaração para fins exclusivos de prequestionamento, nas ocasiões em que a matéria de direito constitucional ou federal já foi expressamente analisada pelo Tribunal a quo na decisão
embargada._________Dispositivos
relevantes citados: CPC,
arts. 1.025 e 1.022, incisos I a
III.Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059741-76.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005791-18.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador
Jucimar
Novochadlo
- J. 26.07.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027017-65.2025.8.16.0017 -
Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2025)
(destaquei)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE USO DE SENHA. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM CASO DE FRAUDE. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os
aclaratórios.
2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005791-18.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2025) (destaquei)


Assim, há que ser mantida a decisão que não conheceu dos
embargos de declaração, sendo desprovido o agravo interno.


3. Conclusão
Ante o exposto, voto
pelo
conhecimento
e
desprovimento
do agravo interno.