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Processo:

Relatório1. A agravante Caixa Seguradora S/A opõe embargos de declaração (mov. 1.1) contra o acórdão proferido no mov. 29.1 do agravo de instrumento nº 0044309-66.2015.8.16.0000, alegando que incorre em omissão e erro material. Afirma que o erro material o erro material pode ser identificando facilmente, devido ao fato de que a Caixa Econômica Federal em momento algum informou desinteresse no feito, mas sim que carecia de informação quanto aos contratos de mútuo realizados, o que impossibilita sua manifestação acerca do interesse em relação aos autores citados, mas consta do dispositivo a expressão “diante do expresso desinteresse da Caixa Econômica Federal”. Aduz haver omissão porque não há como a Caixa Econômica Federal demonstrar seu interesse no feito sem a documentação necessária para tanto e não se determinou a intimação do agente financeiro, tampouco das partes, para que apresentassem a documentação referente ao contrato de seguro dos imóveis para preenchimento de lacunas apontadas, havendo claro cerceamento de defesa por parte do judiciário
É o relatório do que interessa.

Voto2. Os embargos merecem conhecimento e parcial acolhimento.
3. Observa-se que o acórdão embargado, em sede de juízo de retratação, restabeleceu o entendimento firmado no acórdão de mov. 1.13 que deu provimento ao agravo de instrumento da seguradora, determinando-se o desmembramento dos autos, com remessa à Justiça Federal, em relação aos autores Euzi Ferreira Loch, Marlene Bereza, Mari Terezinha Sartori e Neuza Antunes Da Costa Da Silva.
Ou seja, com relação aos demais autores, determinou-se a manutenção do feito na Justiça Estadual.
Ocorre que, verificando a manifestação constante do mov. 83.1 - AO, de fato Caixa Econômica Federal manifestou expresso desinteresse apenas com relação aos autores Ederly Terezinha Matozo Silverio e Francisco Leopoldino.
É que, com relação aos autores Anivaldo Antunes de Lima, Darci de Deus Franca, Lidia Rita da Costa e Marta Koleska, a CEF apenas informou que “pela documentação apresentada não foi possível identificar o vínculo à apólice pública” (mov. 83.1 - AO). Diante disso, também com relação a estes autores deve o feito ser remetido à Justiça Federal. Afinal, não sendo possível saber se a apólice é pública ou privada, e tendo a Caixa Econômica Federal apresentado dúvida em relação ao seu interesse ou não quanto a estes mutuários, a competência para analisar o tema passa a ser da Justiça Federal.
É o que disciplina a tese definida no Tema n. 1011/STF, devidamente citada no acórdão embargado:
“1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”
Logo, não é o caso de se determinar a intimação do agente financeiro, tampouco das partes, para apresentar a documentação referente ao contrato de seguro dos imóveis, como pretende a embargante, inexistindo omissão neste sentido, já que a análise quanto ao real interesse da CEF no feito não cabe à Justiça Estadual, tendo em vista o contido no enunciado de súmula nº 150 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.
Portanto, é o caso de acolher parcialmente os embargos, ante o erro material identificado, a fim de exercer o juízo de retratação em relação ao acórdão proferido no mov. 1.19 para restabelecer apenas parcialmente o entendimento firmado no acórdão de mov. 1.13, determinando-se o desmembramento dos autos, com remessa à Justiça Federal em relação aos autores Euzi Ferreira Loch, Marlene Bereza, Mari Terezinha Sartori, Neuza Antunes Da Costa Da Silva, Anivaldo Antunes de Lima, Darci de Deus Franca, Lidia Rita da Costa e Marta Koleska, permanecendo na Justiça Estadual para prosseguimento em relação aos demais autores (Ederly Terezinha Matozo Silverio e Francisco Leopoldino, aqueles a quem a CEF manifestou expresso desinteresse – mov. 83.1 -AO).
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é para que sejam parcialmente acolhidos os presentes embargos, para suprir o erro material identificado e modificar parcialmente o julgado, reconhecendo a competência da Justiça Estadual apenas em relação aos autores Ederly Terezinha Matozo Silverio e Francisco Leopoldino, com desmembramento e remessa à Justiça Federal em relação aos demais.