Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão proferida pelo Juízo da vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Execução Penal nº 0001887-10.2019.8.16.0009, deferiu o pedido de indulto formulado pela apenada KELI VAZ DOS SANTOS com fulcro no Decreto Presidencial nº 12.338/24 (seq. 1.1-TJ).
Nas razões recursais, o Parquet pugna pela reforma do decisum, alegando que a concessão do benefício da comutação da pena é condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos, dentre eles a natureza do crime. Desse modo, aduz que, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.072/1990, o delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, pelo qual a apenada foi condenada, foi declarado de natureza hedionda e, nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, há vedação expressa à concessão do indulto aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (seq. 1.2-TJ).
A defesa manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Agravo (seq. 1.3-TJ).
Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 1.4-TJ).
Encaminhados os autos para manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do Agravo (seq. 19.1-TJ).
É o relatório.



II - FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o recurso merece ser conhecido.
O Parquet busca a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que deferiu o pedido de indulto formulado pela Defesa da apenada KELI VAZ DOS SANTOS com fulcro do Decreto Presidencial nº 12.338/24, ao argumento de que não foi preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício, notadamente em razão da natureza hedionda do delito.
Contudo, em que pesem as alegações do recorrente, o recurso não merece provimento.
Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo concedeu a comutação da pena sob o argumento de que a reeducanda, à época da prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (15/07/2017), não era considerado hediondo, posto que veio a integrar o rol dos crimes dessa natureza somente com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, em 23/01/2020.
A decisão está assim fundamentada:
“Em primeiro lugar, não há falar em crime impeditivo, uma vez que o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, não era considerado hediondo na época dos fatos (15/07/ 2017) e somente foi incluído no rol de crimes hediondos com o advento da Lei n° 13.964/2019, que entrou em vigor em 23/01/2020.(...)Portanto, com relação ao cumprimento da reprimenda imposta nos autos de ação penal n° 0005298- 84.2017.8.16.0024, restam preenchidos os requisitos para a concessão do indulto natalino de 2024.(...)Isto porque, conforme consta na linha do tempo detalhada (aba informações adicionais) em dezembro de 2024, o apenado estava em regime aberto (desde 01/10/2019), com pena remanescente inferior a seis anos, destacando-se que não era reincidente.(...)Diante do exposto, CONCEDO o INDULTO à Parte EXEQUIDA com relação ao crime da ação penal n° 0005298-84.2017.8.16.0024 e, por consequência, com fundamento no artigo 107, inciso II, do CP, artigos 192 e 193, da LEP (Lei n° 7210/1984) e artigos 738 e 741 do CPP, declaro EXTINTA SUA PUNIBILIDADE.” (seq. 1.1-TJ).

Segundo disposição do Decreto Presidencial nº 12338/24, impende destacar, no que importa, que segundo previsão expressa do artigo 9º, inciso VIII, será concedido o indulto às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que estejam em cumprimento de pena em regime aberto, cujo período remanescente, em 25/12/2024, não seja superior a 6 anos, se não reincidentes. Vejamos:
“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...)VIII – a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes.”

Partindo-se de tais premissas, extrai-se dos autos de Execução da Pena que a agravada KELI VAZ DOS SANTOS cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial para a concessão do indulto, pois em dezembro de 2024, ela cumpria pena no regime aberto, com pena remanescente inferior a 6 anos, além de não se tratar de reincidente.
Ademais, não procede a tese do Ministério Público no sentido de que o indulto não seria possível no caso por se tratar de delito de natureza hedionda.
Com efeito, como bem observou o Magistrado singular, o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo foi praticado pela apenada em 15/07/2017, período que não havia previsão legal para sua classificação como crimes hediondos, que se deu com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime, quando tal conduta passou a ser considerada de natureza hedionda.
A aplicação do princípio da Anterioridade da lei penal, insculpida no artigo 4º do Código Penal, estabelece que a lei penal se aplica à data do crime. Isso significa que a Lei vigente no momento da prática do delito é a que rege a punição.
Inclusive o princípio da anterioridade penal está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, cuja redação assim dispõe:
“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

Nesse sentido, o Tratado de Direito Penal - Volume 01, do Doutrinador Cezar Roberto Bitencourt destaca que o princípio tempus regit actum deve ser conciliado com a retroatividade da Lei Penal mais benigna, conforme recepcionado pela Constituição de 1988.
Também no mesmo sentido, o Manual Direito Penal do Doutrinador Nucci aprofunda a aplicação da Lei Penal no tempo, abordando a novatio legis in mellius (lei nova mais benéfica) e a novatio legis in pejus (lei nova mais gravosa), reforçando que a retroatividade só é permitida quando favorece o réu
Logo, a norma penal vigente no momento do fato é a que deve ser aplicada, salvo se a nova norma for mais benéfica ao réu.
In casu, não há crime impeditivo, pois a condenação objeto do indulto não possuía natureza hedionda à época em que foi praticada, se considerado o contexto jurídico vigente à época. Logo, qualquer interpretação diversa acarretaria violação ao princípio tempus regit actum, além de representar afronta aos direitos da apenada no âmbito da Execução da Pena.
Nesse mesmo sentido, outro não é o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte de Justiça:
“O crime de roubo seguido de lesão corporal grave, cometido em 2016, não era considerado hediondo à época dos fatos. 4. A inclusão do crime de ‘roubo seguido de lesão corporal grave’ no rol dos delitos hediondos ocorreu apenas com a Lei nº 13.964/2019, a qual não pode retroagir em prejuízo do réu, consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 5. Diante da ausência de hediondez do delito, é cabível a análise dos pedidos de indulto e comutação de pena.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000752-49.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 29.09.2025).
“Fatos delitivos que ocorreram antes da alteração da natureza do tipo penal em questão. Decisão calcada em fundamento idôneo para conceder o benefício da comutação ao apenado, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Entendimento contrário que afronta ao disposto no art. 5º, XLIII e XL, da Carta Maior. Evidente prejuízo ao réu, levando-se em conta que o caráter hediondo dos crimes levaria ao recrudescimento dos requisitos temporais para a obtenção de benefícios executórios.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000194-41.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.06.2025).
“O crime pelo qual a Reeducanda foi condenada ocorreu em 09/06/2018, antes da edição da Lei nº 13.964/2019, que incluiu o roubo circunstanciado do artigo 157, §2º-A, inciso I, do CP, no rol dos crimes hediondos. 5. Conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, não há possibilidade de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus). Assim, o fato de o crime ter sido posteriormente incluído no rol dos hediondos não configura motivo impeditivo à concessão do benefício.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000308-23.2024.8.16.0028 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.04.2025).

Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que a agravada cumpriu todos os requisitos exigidos para a concessão do indulto, de modo que a decisão deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo em Execução Penal.