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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000976-04.2022.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE – IMPOSIÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ÚNICA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – PAGAMENTO CRUZADO – VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO (ART. 85, § 14, CPC) – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.1. A sucumbência recíproca deve ser aferida conforme o proveito econômico efetivamente obtido por cada litigante, e não por mera divisão aritmética dos pedidos, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.2. É inviável a fixação de uma única base de cálculo (a da condenação), quando o êxito patrimonial das partes é substancialmente distinto, sob pena de restringir a verba honorária ao resultado favorável de apenas um dos polos da demanda.3. No caso, manteve-se o percentual mínimo legal de 10% (dez por cento), a incidir sobre bases distintas, quais sejam: o valor da condenação em favor do autor/apelado (R$ 60.000,00) e o proveito econômico obtido quanto ao réu/apelante (R$ 273.600,00), respeitada a proporção de 50% da sucumbência.4. Os honorários advocatícios devem ser pagos de forma cruzada e sem compensação, conforme expressa vedação contida no art. 85, § 14, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.082.582/RJ).