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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº. 0000201-08.2024.8.16.0041, em que é Apelante GILSON RUBIN DA SILVA e é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
1 – Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da decisão de Mov. 80.1 proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária sob nº 0000201-08.2024.8.16.0041, que julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art.487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON RUBIN DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL – INSS.Sem custas e honorários (art. 129, § único da Lei nº 8.213/91).Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses previstasno art. 496 do CPC.Levando em consideração o julgamento do Tema 1044 do STJ no sentido de que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”, determino que eventuais valores adiantados a título de honorários periciais sejam ressarcidos ao INSS pelo Estado do Paraná, mediante a expedição da competente RPV, após o trânsito em julgado da sentença.Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TJPR).Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”..........................................................................................................................................
Inconformada, a parte autora, apresentou recurso de apelação, alegando, preliminarmente pelo cerceamento de defesa. (i) Afirma que a produção de prova oral poderia demonstrar as limitações práticas ao exercício do trabalho; (ii) o órgão julgador deve avaliar o laudo pericial em conjunto com as demais provas e a regras da experiência comum; (iii) o laudo pericial traz conclusão ilógica, pois “A necessidade de compensar os movimentos, de adaptar a pegada ou de suportar dor durante a jornada configura, inegavelmente, um maior esforço e a redução funciona”; (iv) acidente de trabalho típico produziu sequela permanente em sua mão esquerda, o que configurou redução da sua capacidade laboral. Ao final, requereu a anulação da sentença, com o reconhecimento do cerceamento de defesa, com reabertura da instrução probatória na origem; subsidiariamente, pediu a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, com a inversão do ônus sucumbencial.A Autarquia Previdenciária apresentou petição simples de ciência (Mov. 87.1).Em manifestação, a D. procuradoria de Justiça apresentou parecer pela suscitação de conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (Mov. 11.1).É o breve relatório.
[1] Pelo MM. Juiz de Direito Huber Pereira Cavalheiro.

VOTO.
2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece conhecimento.
3. DO CONTEXTO DOS AUTOS.
No presente caso, a parte autora ajuizou a demanda em face da Autarquia Previdenciária objetivando a concessão de auxílio acidente. Discorre que sofreu acidente de trabalho, ocasionando lesão em mão esquerda, prejudicando os movimentos da mão esquerda.
Relata que o benefício previdenciário – NB 611.743.053-5, foi indeferido, em que pese sua capacidade laborativa restar comprometida, fazendo jus ao benefício auxílio-acidente.
A parte autora juntou documentos no Mov. 1.4 – 1.15.
Apresentou-se o laudo pericial pelo expert no Mov. 27.1 e 56.1.
O Magistrado singular, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial na sentença que ora se recorre. Com esse brevíssimo resumo processual, passo a análise do recurso propriamente dito.
4. DO CERCEAMENTO DE DEFESA
Inicialmente, em sede de preliminar, sustenta a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o Magistrado a quo indeferiu seu pedido de realização de audiência para oitiva de testemunhas, as quais serviriam para comprovar sua incapacidade laboral, e ainda, a complementação do laudo pericial. Dessa forma, requer a baixa dos autos à origem para produção da prova testemunhal, cassando a sentença ora recorrida.
A preliminar não merece acolhimento. Isso porque, a perícia realizada nos autos foi ampla e apresentou conclusão fundamentada na documentação médica apresentada, no histórico do apelante e no exame físico, o que foi suficiente para a instrução processual e deslinde do feito.
Nesse sentido, o Magistrado, na qualidade de destinatário das provas e no exercício de seu poder instrutório e calcado no princípio do livre convencimento motivado, pode indeferir as provas que se mostrarem impertinentes à solução da controvérsia, na esteira do artigo 370, parágrafo único, do CPC[1], podendo solucionar os conflitos da forma que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório carreado aos autos.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. (...). (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 03/02/2017) (grifei).....................................................................................................................................................
Em consonância, este é o entendimento desta C. Câmara Cível, conforme voto de relatoria da eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E IDÔNEO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002922-20.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.12.2020). (Grifo nosso). ....................................................................................................................................................
Dito isso, constata-se que as provas postuladas pelo requerente – prova oral – é irrelevante para a sua defesa e a solução do mérito da demanda, pois há prova documental e pericial médica, as quais foram suficientes para a resolução da controvérsia. E, do contrário, não traria qualquer possibilidade de alteração da solução dada a controvérsia, uma vez que todos os quesitos já estavam satisfatoriamente respondidos, além de ser uma prova de cunho naturalmente técnico, não podendo ser aferida pela simples oitiva de testemunhas, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa e, consequentemente, de nulidade da sentença.
Ademais, não houve, por parte do autor, a apresentação de elementos hábeis a desconstituir a capacidade técnica do profissional médico nomeado pelo Juízo, que assina o laudo de Mov. 27.1 e 56.1, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo com a conclusão relativa à capacidade laboral, o que, por si só, não é motivo suficiente a ensejar nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória processual.
Ressalte-se que este é o entendimento desta C. Câmara Cível, como se vê do acórdão de relatoria do e. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PARA DESLINDE DO FEITO E CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO (DEDO MÍNIMO) DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. AINDA QUE HAJA SEQUELA, NÃO SE VERIFICA REDUÇÃO DE CAPACIDADE. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA A DESNECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍCIA REALIZADA EM LOCAL DE TRABALHO QUE RATIFICA TAL ENTENDIMENTO. PEQUENA DIFICULDADE NO EPI QUE NÃO CARACTERIZA LIMITAÇÃO FUNCIONAL. LAUDOS COMPLETOS, CLAROS E FUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DESABONE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PERITO. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001700-11.2023.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: Desembargador VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 14.02.2025). (Destaquei).....................................................................................................................................................
Dessa forma, infere-se que o apelante se insurge contra o conteúdo do laudo pericial, apenas por considerá-lo desfavorável a suas pretensões; não há, no entanto, causa que justifique a rejeição dessa prova. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do exame, o qual divergiu da pretensão inicial da parte autora.
5. MÉRITO.
5.1. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SEUS REQUISITOS.
Tem-se que os parâmetros para concessão dos chamados benefícios acidentários estão previstos na Lei nº. 8.213/91, na parte em que dispõe sobre o auxílio-doença, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, a seguir transcritos:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...]
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.....................................................................................................................................................
Vale dizer, para a obtenção de qualquer dos benefícios acima descritos exige-se a) para o auxílio-doença a existência de incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias; b) para auxílio-acidente a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente, ou; c) para a aposentadoria por invalidez a perda total e permanente da capacidade laboral.
Com relação ao preenchimento dos requisitos legais, tem-se que a condição de segurado (vínculo empregatício – CTPS – Mov. 1.10), o nexo causal entre a lesão na mão esquerda e as atividades laborais de alimentador de linha de produção foi demonstrada, notadamente, pela emissão de CAT por seu empregador (mov. 1.4).
A questão reside, portanto, na verificação do quadro clínico do segurado depois das lesões apresentadas que resultaram na deficiência da lesão de sua mão esquerda, de modo a verificar se persiste o quadro de incapacidade laboral ou se resultaram sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Convém ressaltar que a natureza do benefício previdenciário de auxílio-acidente é indenizatória e não possui como condão a substituição do salário percebido pelo segurado, o qual pode continuar laborando dentro dos limites que sua capacidade permitir.
Na espécie, realizada perícia médica no apelante, foi juntado o Laudo Pericial no Mov 56.1 em que, de forma objetiva e assertiva, a conclusão do expert foi no sentido de que “A restrição residual de flexão no terceiro dedo da mão esquerda não resulta em incapacidade ou redução da capacidade laboral para a função de alimentador de linha de produção. Essa função, caracterizada por movimentos manuais, exige preensão, manipulação e coordenação, habilidades que permanecem no autor, conforme os testes realizados na perícia.”.
“(...)8. ConclusãoExistiu incapacidade laborativa para suas funções habituais conforme estipulou o INSS.Neste momento não foi comprovado lesão que incapacite para suas funções habituais ou para as funções que desempenhava anteriormente.
a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Resposta: Não.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Resposta: Não.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?Resposta: Não. Sim.h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a- com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesmaatividade;b- impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra;c- inválido para o exercício de qualquer atividade?Resposta: Apto para suas funções habituais.
LAUDO COMPLEMENTAR:a) Especificamente para a função de alimentador da linha de produção, onde a função é exercida de maneira totalmente MANUAL em caráter de produtividade e atenção, bem como pelo estudo do perito em relação estritamente ao modus operandi da função, pode o perito afastar totalmente e com absoluta certeza que o achado “Terceiro dedo com restrição residual no movimento de flexão”, em NADA interfere na produção, ganho, gasto metabólico, bem como o autor em nada se prejudicaria no mercado detrabalho em comparação a outros trabalhadores que não possuam a restrição apontada?Resposta: (...) Ademais, os movimentos de pega e pinça estão preservados, a força muscular é adequada, e não há sinais de desuso ou hipotrofia, fatores que comprovam a manutenção da funcionalidade global da mão.A limitação pontual no terceiro dedo é compensada pela sinergia entre os outros dedos e pela musculatura intrínseca da mão, assegurando a capacidade plena para tarefas laborais manuais.(...)Portanto, conclui-se que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral além do período estipulado pelo INSS anteriormente, tanto em relação à limitação no terceiro dedo quanto à lesão no ombro esquerdo para a função de alimentador de produção.O autor possui condições plenas para o desempenho da função de alimentador de linha de produção.(...)”....................................................................................................................................................
Neste passo, muito embora o julgador a quo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, há que se ressaltar que o mesmo foi fundamentado e elaborado por profissional de confiança do Juízo, submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa da parte adversa, que se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pela parte autora junto com a exordial, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa.
Necessário ressaltar, igualmente, que não há nos autos qualquer indício de mudança do quadro fático analisado pelo Médico Perito Judicial, ou eventual contraprova de que o autor esteve incapaz ou teve sua capacidade laborativa reduzida posteriormente ao exame.
Inexistem, portanto, elementos que permitam concluir pela incapacidade, nem mesmo pela redução da capacidade laborativa do apelante para desempenho das funções habituais de “Alimentador de Linha de Produção”.
Dito isso, concluído laudo técnico que se mostra consentâneo pela inexistência de incapacidade, nem redução da capacidade laboral, o indeferimento do pleito recursal é de rigor, uma vez que não preenchidos os requisitos legais à concessão de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício de natureza acidentária.
Nessa acepção, já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível, nos votos de relatoria dos e. Desembargadores D’ ARTAGNAN SERPA SÁ e FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, nessa ordem de citação:APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO APELANTE (1). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL ROBUSTA. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO APELANTE (2). PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO INSS. UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E SIM DE ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESSARCIR TAIS VERBAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001380-75.2019.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -
J. 27.11.2020). (Grifo nosso).....................................................................................................................................................
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - AFASTAMENTO DE OFÍCIO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000313-29.2011.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -
J. 04.09.2020). (Grifo nosso). ....................................................................................................................................................
Assim, do conjunto probatório no presente caso, não há indicativo de incapacidade laboral do apelante, tampouco redução da capacidade de trabalho, nem mesmo foi constatada a necessidade de emprego de maior esforço, não sendo possível deferir benefício previdenciário de natureza acidentária. Portanto, ausente comprovação da redução da capacidade laboral, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente.
6. No entanto, ocorre que os documentos médicos apresentados indicam que a lesão na mão esquerda do Apelante implicou incapacidade laboral temporária por, aproximadamente, quarenta dias (movs. 1.14), o que foi igualmente reconhecido pela perícia administrativa (mov. 31.2, fl. 3), em que foi categórica ao atestar que a parte esteve incapaz entre 15.04.2022 a 26.05.2022.
Logo, embora não tenha sido comprovada a incapacidade atual ou redução da capacidade laborativa, é evidente que o segurado apresentou incapacidade total e temporária para a atividade habitual no período acima mencionado. Desse modo, é de se dar parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e lhe conceder o benefício de auxílio-doença acidentário por período determinado.
Dos termos inicial e final do benefício
Considerando que não houve benefício anteriormente concedido e cessado pelo autor em virtude do fato gerador ora analisado, o termo inicial do auxíliodoença deve ser fixado na data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, em conformidade com o Enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça:
"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida."....................................................................................................................................................
Já o termo final da benesse deve recair em 26.05.2022, quando foi constatada a aptidão laborativa do segurado.
Ademais, considerando que a ação previdenciária foi ajuizada em 01.02.2024, não há que se falar em parcelas prescritas. Todavia, devem ser descontados eventuais valores já auferidos em razão de benefícios inacumuláveis com este.
Dos consectários legais
Vale consignar, ainda, que:
a) o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela; b) já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”); e c) a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”).
Dos ônus de sucumbência
Alterado o desfecho da demanda, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais.
Assim, recairá sobre o INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
No tocante à fixação de honorários advocatícios, o CPC dispõe que se o montante da condenação depender de apuração (liquidação), a definição do percentual deverá ser postergada para o momento em que ocorrer a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC).
Por fim, para que não se alegue omissão, cabe destacar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Honorários recursais
Não são cabíveis, no caso concreto, os honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), diante do parcial provimento do recurso da parte autora.
7.CONCLUSÃO.
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do Autor para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário, no período de 15.04.2022 a 26.05.2022, devendo ser descontados valores já auferidos em razão de benefícios inacumuláveis com este.
[1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.