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Processo:

I – RELATÓRIO:
Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por ROSANGELA NOGUEIRA SANTOS YAMAJI ME. contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material e Moral sob n° 13545-82.2024.8.16.0194, judicializada por US CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA à conta de um Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Segurança do Trabalho.Na r. decisão saneadora, o MMº Juiz saneou o feito. À altura, também indeferiu o benefício da gratuidade da justiça postulado pela Ré, capacitado de que os documentos apresentados impedem a conclusão de que se trata de pessoa com insuficiência de recursos (mov. 52.1).Irresignada, ROSANGELA NOGUEIRA SANTOS YAMAJI ME. agrava. Alega que é microempresária individual e atua de forma autônoma, com rendimentos irregulares. Seus rendimentos correspondem, em média, em cerca de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, e suas faturas de cartão de crédito revelam que possui um estilo de vida simples e modesto. Não possui bens móveis ou imóveis. Como pontua, a “movimentação bancária da empresa não reflete lucro pessoal efetivo, mas sim entradas e saídas vinculadas a repasses e pagamentos de terceiros, familiares e prestadores de serviços.”. Ainda, que, “as quantias movimentadas nos meses de junho e julho de 2025, não representa renda própria, mas sim valores recebidos e repassados integralmente para cumprimento de obrigações financeiras e contratuais”. Nesse cenário, requesta provimento do recurso para que lhe seja integralmente concedida a gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, “o deferimento parcial da gratuidade, com isenção das custas processuais até o trânsito em julgado, possibilitando o recolhimento apenas em caso de eventual execução”.Convertido o feito em diligência, facultou-se à Agravante a comprovação da alegada insuficiência financeira mediante apresentação de documentos relativos à pessoa jurídica (mov. 8.1-TJ).Ela, então, se manifestou e, na sequência, a Agravada apresentou contrarrazões (movs. 12 e 15-TJ).Conclusos os autos, relatei.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Transpostos os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Ora, na dicção do CPC, art. 98, caput, o beneplácito da justiça gratuita há de ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Malgrado a mens legis seja garantir o direito constitucional de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não possuam condições para suportar com as custas e despesas do processo, às pessoas jurídicas é imposta, com efeito, a comprovação da impossibilidade de enfrentamento sem prejuízo próprio. A respeito, o e. STJ, inclusive, pacificou o debate, conforme se infere da Súmula nº 481/STJ – verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Pois bem.Ao apresentar contestação, altura em que a Ré ROSANGELA NOGUEIRA SANTOS YAMAJI ME requereu o benefício da gratuidade da justiça, apresentou, no que interessa ao exame de tal pedido, declaração de hipossuficiência (mov. 34.3), despesas com ótica e plano funerário referentes à pessoa física e outras (movs. 34.6/34.11); fatura de cartão de crédito da pessoa física (mov. 34.8); e recibo de entrega da declaração anual do SIMEI (referente ao ano de 2024) indicando receita bruta total dos serviços e receita total na ordem de R$59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais) (mov. 34.12).Instada a complementar a documentação para afins de análise de seu requerimento, apresentou faturas de cartão de crédito da pessoa física, com vencimentos em maio, junho e julho/2025 (mov. 49./49.4); o recibo de entrega da declaração anual do SIMEI (referente ao ano de 2024) que já havia apresentado (mov. 49.5); extratos bancários da pessoa física (movs. 49.6/49.7) e da pessoa jurídica (mov. 49.8); declaração de imposto de renda da pessoa física referente ao ano calendário de 2020 (mov. 49.9) e recibos de entrega do imposto de renda da pessoa física relativamente aos anos de 2022, 2023 e 2024 (movs. 49.9).Ao interpor o presente agravo de instrumento, a Agravante trouxe, uma vez mais, os documentos que até então já constavam dos autos e, então, foi-lhe oportunizada, pelo Relator, a juntada de (i) cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos; (ii) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente aos últimos 6 (seis) meses, caso esteja atualmente enquadrada no Simples Nacional; (iii) extratos bancários dos últimos três meses (da pessoa jurídica); e, também, (iv) quaisquer outros documentos que considere suficientes à prova da hipossuficiência (mov. 8.1-TJ).Ela, então, trouxe novos documentos e noticiou que “no momento encontra-se sem renda devido a problemas de saúde, conforme atestado médico anexo, inclusive aguarda análise pericial junto ao INSS, conforme comprovante anexo”, motivo pelo qual reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 12.1-TJ).Embora o benefício da gratuidade da justiça haja sido formulado por pessoa jurídica, no caso em apreço se vislumbra uma certa confusão entre esta e a pessoa física, motivo pelo qual os documentos de ambas serão analisados.A Agravante se acha impossibilitada de exercer suas atividades laborais, a partir de 22/09/2025, por 180 (cento e oitenta) dias, e aguarda perícia para fins de recebimento de pensão por incapacidade (mov. 12.2, 12.4-TJ).Nada obstante, o fato de se achar sendo periciada para fins de aposentadoria não demonstra que o funcionamento de sua empresa resta por isso prejudicado.Outrossim, os Recibos de Entrega da Declaração Anual do SIMEI demonstram receita bruta de aproximadamente R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais) em 2022, R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) em 2023 e de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais) em 2024 (mov. 12.5/12.7-TJ).Para além disso, os extratos bancários da pessoa física indicam que total de entradas relevante nos meses de julho e outubro de 2025 (R$ 32.900,00 em julho e R$17.000,00 em outubro).Ainda que, em tais meses, o total de saída tenha, a rigor, consumido as entradas (mov. 12.8 e 1.8-TJ), a pretensão de concessão da gratuidade da justiça deve ser vista, no caso, cum grano salis.É que nos extratos da pessoa jurídica trazidos pela Agravante não há movimentação financeira em outubro e, de junho a outubro de 2025, há total de entradas de R$600,00 (seiscentos reais) e saídas de praticamente o mesmo valor (mov. 12.9/12.10-TJ), o que é incompatível com as declarações do SIMEI.Ainda, os extratos do Nubank trazidos pela própria Agravante nos movs. 49.6 e 49.7 indicam inúmeras transações entre contas de titularidade de ROSANGELA SANTOS YAMAJI SAITO, no Banco Santander e na Caixa Econômica Federal. Exemplos são: (i) transferência recebida pelo pix de ROSANGELA SANTOS YAMAJI SAITO, de R$2.141,00 (dois mil, cento e quarenta e um reais) em 06/06/2025 (CEF); (ii) transferência enviada no valor de R$1.454,87 (mil, quatroecntos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) (Banco Santander) em 06/06/2025; (iii) transferência enviada de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em 11/06/2025 (CEF); (iv) transferência enviada de R$900,00 (novecentos reais) em 16/06/2025 (CEF) (mov. 49.7); (v) transferência enviada de R$2.000,00 (dois mil reais) em 01/07/2025 (CEF); (vi) transferência recebida de 199,00 em 02/07/2025 (CEF); (vii) transferência enviada de R$5.000,00 (cinco mil reais) em 03/07/2025 (CEF) (mov. 49.6), dentre inúmeras outras.Tais questões não foram esclarecidas, mesmo após determinação de mov. 46.1 (item 2).Para além disso, sequer foram juntados todos os documentos solicitados pelo Juízo.Nesse cenário, portanto, considero não preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à Agravante, de modo que a r. decisão agravada merece ser mantida.No propósito, assim vem decidindo esta e. 7ª Câm. Cível em casos semelhantes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029673-46.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 19.09.2025)
Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.