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Processo:

Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por HASSAN WEHBI e PATRÍCIA KELIN ANTUNES ao Acórdão (mov. 56.1) que, à unanimidade, conheceu e não proveu o recurso de Apelação (n.º 020891-95.2022.8.16.0019) interposto pelos aqui embargantes.
Irresignados, sustentam eles que o Acórdão apresenta as seguintes contradições e obscuridades em relação: i) à ilegitimidade passiva do réu JEAN EWERTON CONRADO FILHO; ii) ao afastamento da multa em favor dos embargantes; e, iii) ao afastamento dos danos morais arbitrados em desfavor dos embargados.

Intimados, os embargados deixaram seu prazo para resposta transcorrer in albis.
Vieram os autos assim conclusos para julgamento.


Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.


Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.
Postas essas premissas, passa-se à análise das alegações dos embargantes.
a) Da alegada contradição quanto à legitimidade passiva do réu JEAN EWERTON
Os embargantes sustentam que há contradição entre a “alegada legitimidade passiva desse embargado, sustentada pelos embargantes com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica”. E que “a tese do disregard com o fito de afastar a responsabilidade do embagardo JEAN não é aplicada no caso em mesa, tendo em vista que os embargantes ajuizaram o processo em face da construtora STELLE e de seu sócio JEAN EWERTON, sob o argumento de que foi este JEAN quem tratou do negócio jurídico entabulado entre as partes envolvidas, tendo conhecimento integral do negócio, inclusive recebendo valores diretamente em sua conta pessoal.
A alegação não merece acolhida, uma vez que se mostra internamente contraditória e desacompanhada de respaldo fático.

O simples fato de os embargantes haverem ajuizado demanda em face da empresa e de seu sócio, bem como alegarem que este tinha conhecimento integral do negócio, não implica, por si só, a imputação automática de responsabilidade ao sócio. Para que haja a responsabilidade dos sócios é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Como afirmou o Acórdão:
(...)
Da responsabilidade do sócio da empresa ré
Sem menoscabo às alegações tecidas pelos recorrentes, cumpre destacar que o Código Civil é claro ao dispor que a pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios:
(...)
Significa dizer que o sócio somente poderá figurar no polo passivo da lide após cumpridos os requisitos atinentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deve ser discutido em procedimento adequado, segundo previsão contida nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, em qualquer fase processual.
Esclareça-se que o simples fato de o apelado JEAN EWERTON CONRADO FILHO haver tratado pessoalmente sobre a prestação de serviços, não caracteriza a solidariedade em relação à obrigação, haja vista que, evidentemente, atuou como mero representante da pessoa jurídica, na qualidade de sócio.
As alegações trazidas pelos embargantes apenas demonstram o seu inconformismo para com a decisão, pois o Acórdão também se manifestou quanto aos depósitos realizados na conta pessoal do sócio:
“No mais, a realização de algumas das transferências para a conta bancária do sócio JEAN EWERTON, por si só, não é suficiente a caracterizar a confusão patrimonial exigida legalmente para a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse viés:
(...)
Portanto, mantém-se a r. Sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de JEAN EWERTON CONRADO FILHO.
Com a reforma da Sentença para afastar as condenações ao pagamento da multa contratual e da indenização por danos morais, devem os ônus sucumbenciais ser redistribuídos.”
Portanto, inexiste omissão. O Acórdão enfrentou adequadamente a questão da responsabilidade solidária. A divergência dos embargantes quanto à conclusão adotada não configura contradição, mas, como acima se frisou, mero inconformismo para com o resultado do julgamento.
b) Da alegada contradição quanto ao afastamento da multa contratual


Os embargantes alegam contradição no Acórdão “com a conduta perpetrada pelos embargados” e que o “raciocínio desta Câmara ao afastar a incidência da multa conforta e legitima a conduta temerária, ilícita e ilegal dos embargados que sequer realizaram a terraplanagem do terreno, apesar de receberem o valor contratado, e não realizarem qualquer esforço para os quais foram contratados”.
A alegação não procede. O Acórdão assim decidiu sobre o afastamento da multa contratual:
“(...) No tocante à multa contratual, assiste razão à recorrente.
Isso porque, conforme consta do instrumento contratual, não há previsão de multa contratual para descumprimento de cláusulas contratuais, mas apenas a previsão de rescisão, impondo à parte que a ela deu causa o ressarcimento por eventuais prejuízos, perdas ou despesas e pelos serviços efetivamente prestados e comprovados (cláusula nona), o que já restou observado com a devolução dos valores pagos pela parte autora.
A cláusula sétima, aplicada pela r. Sentença, trata de multa aplicada expressamente para o caso de desistência, não podendo ser aplicada por analogia ao caso dos autos.
Destaque-se o contido na mencionada cláusula contratual:

Portanto, afasta-se a condenação ao pagamento da multa contratual.”
Desse modo, demonstrado que não há contradição no Acórdão como alegado pelos embargantes, pois não é possível a aplicação de uma multa contratual se ela não foi pactuada pelas partes.
Ora, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil não permite a interposição de Embargos de Declaração quando a parte discorda da conclusão alcançada.
Ressalte-se que uma vez devidamente fundamentada a decisão, com o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não há contradição a ser sanada, ainda que a solução adotada seja desfavorável à parte embargante.
A esse respeito o e. Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1.233.330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.17, DJe 27.03.17 - grifou-se)
c) Da alegada obscuridade quanto ao afastamento dos danos morais
O embargante sustenta que "os fundamentos do v. Acórdão conflitam com a robusta prova material produzida nos autos. No presente caso, o dano moral pode ser considerado como sendo in re ipsa, decorrente do inadimplemento integral do contrato de prestação de serviços entabulados entre embargantes/embargados, fato inclusive reconhecido no v. Acórdão”.
A alegação não merece acolhida.
O Acórdão enfrentou diretamente as provas apresentadas nos autos, nos seguintes termos:
Dos danos morais
A r. Sentença concluiu pela configuração de abalo moral indenizável, adotando os seguintes fundamentos:
‘(...) Nota-se que os transtornos suportados pelos autores em decorrência da falha na prestação dos serviços da ré extrapolam o limite da razoabilidade e do mero aborrecimento, havendo abalo à sua honra subjetiva, na medida em que tiveram frustrada a expectativa de iniciar a obra sem maiores problemas. O dano moral no presente caso é inconteste, já que os autores, embora realizassem pagamentos, não puderam ver sequer o início das obras. Há relatos nos autos de que a parte ré intentou superfaturar serviços e, por obvio, que tal fato minou a confiança na empresa contratada, impossibilidade a continuidade da contratação. Certa é que os autores experimentaram, ainda, sentimentos de frustração e engodo que vão muito além dos dissabores comuns do dia-a-dia(...).’
É consabido que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo direitos da personalidade pela violação da honra subjetiva ou objetiva, esta compreendida pela imagem de que a pessoa goza perante terceiros.
Além do mais, a responsabilização pelo dano moral exige que a circunstância apontada cause ao indivíduo aflições e angústias capazes de interferir intensamente em seu comportamento psicológico.
Rui Stoco, a respeito do dano moral, ensina:
(...)
Não se nega, bem de ver-se, que a expectativa frustrada dos autores com a falha na prestação do serviço pela requerida, seja pela demora no início das obras do imóvel e retenção dos documentos referentes à obra e ao imóvel, seja pela quebra de confiança com a tentativa de superfaturar os serviços, tenha lhe causado uma situação de desconforto, aborrecimento e indignação.
No entanto, sem qualquer menosprezo às inconveniências a que se submeteram os autores, o inadimplemento contratual não se enquadra em nenhuma das situações específicas em que há dano moral em hipótese de descumprimento contratual.
Não fosse isso, os autores se limitam a fundamentar o abalo extrapatrimonial no inadimplemento contratual pela requerida e aos prejuízos financeiros sofridos, os quais deverão ser ressarcidos pela requerida.
Embora aleguem que (sic) “passou por sérios problemas financeiros em razão da conduta criminosa dos requeridos”, “necessitando até mesmo fazer tratamento de saúde, com medicações para dormir”, nada disso restou comprovado nos autos, ônus que lhes incumbia.
Nesse viés:
(...)
Portanto, deve o recurso ser acolhido também neste ponto, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Como se vê, o tópico foi devidamente esclarecido e enfrentado, não havendo cogitar, portanto, omissões, contradições ou obscuridades, especialmente quando o que se revela é o mero inconformismo da parte em relação ao que foi decidido e o intento de rediscutir a matéria, o que não se tolera em sede de Embargos de Declaração.
Pelo voto, resta concluir que os temas mencionados nos Embargos restaram devidamente apreciados e a tutela jurisdicional prestada, não havendo justificação para que se lhes atribuam efeitos infringentes quando não há vícios a sanar, senão intuito modificativo do julgado.
Ante o exposto, o voto é no sentido de se negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado em todos os seus termos.