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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA da sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Cível de Jaguariaíva que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000281-33.2017.8.16.0100, ajuizada contra FELIPE HUBNER E OUTROS, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito, condenando a “parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (mov. 492.1). Em suas razões, o exequente NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA sustenta, em síntese, que a extinção do processo viola os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da cooperação processual, previstos no artigo 6º do CPC, e que a exigência da via original deve ser relativizada, considerando que o processo tramita eletronicamente e não há alegação de falsidade ou circulação do título, sendo que a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial decorreu de fato imputável exclusivamente ao cedente, Paraná Banco S.A. que não localizou o documento em seus arquivos, apesar das reiteradas diligências. Invoca precedentes jurisprudenciais que dispensam a apresentação do documento físico quando não há indícios de irregularidade, nos termos do artigo 425, inciso VI e §1º, do CPC. Aduz, ainda, que a manutenção da sentença implicaria enriquecimento ilícito dos devedores, pois a dívida está comprovada por cópias e documentos juntados aos autos. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária arbitrada (mov. 496.1). Contrarrazões no mov. 504.1, pelo não conhecimento do recurso, ante a intempestividade do recuso, bem como alternativamente, pelo não provimento do apelo.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso de apelação cível.Da preliminar de não conhecimento do recurso alegada em contrarrazõesEm sede de contrarrazões, os apelados defendem a intempestividade da apelação cível, ao argumento de que “a r. sentença foi disponibilizada no DJEN em 31/07/2025 (quinta-feira) considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 01/08/2025 (sexta-feira), nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006. Assim, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 04/08/2025 (segunda-feira) (...) Realizada a contagem sucessiva dos 15 dias úteis a partir de 04/08/2025, o termo final do prazo recursal ocorreu em 22/08/2025 (sexta-feira). (...) Contudo, a parte adversa somente protocolizou a apelação em 24/08/2025 (domingo), data posterior ao termo final, quando já se encontrava esgotado o prazo legal.”Sem razão contudo.Em que pese tenha a sentença sido veiculada no DJEN no dia 31/07/2025, com leitura no dia 01/08/2025, e início do prazo em 04/08/2025 (primeiro dia útil subsequente), deve ser considerado o feriado municipal do dia 06/08/2025, conforme apontado no detalhamento de prazo do sistema PROJUDI, de modo que o término do prazo recursal ocorreu no dia 25/08/2025, sendo que o apelo foi interposto tempestivamente no dia 24/08/2025. Confira-se o detalhamento de prazo:Nos termos do art. 1.003 do CPC, “o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão”, assinalando o §6º que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”, o que foi devidamente cumprido na apelação cível, a despeito do feriado já ter sido considerado na contagem do sistema PROJUDI.Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade aventada em contrarrazões.Da apelação cívelEm suas razões, o exequente NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA sustenta, em síntese, que a extinção do processo viola os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da cooperação processual, previstos no artigo 6º do CPC, e que a exigência da via original deve ser relativizada, considerando que o processo tramita eletronicamente e não há alegação de falsidade ou circulação do título, sendo que a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial decorreu de fato imputável exclusivamente ao cedente, Paraná Banco S.A. que não localizou o documento em seus arquivos, apesar das reiteradas diligências. Invoca precedentes jurisprudenciais que dispensam a apresentação do documento físico quando não há indícios de irregularidade, nos termos do artigo 425, inciso VI e §1º, do CPC. Aduz, ainda, que a manutenção da sentença implicaria enriquecimento ilícito dos devedores, pois a dívida está comprovada por cópias e documentos juntados aos autos.Por sua vez, a sentença assinalou:“A ausência de apresentação da via original do título em cartório inviabiliza o prosseguimento do feito, acarretando a sua extinção pelo indeferimento da inicial.O art. 507 do CPC dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.No caso dos autos, a determinação de apresentação da via original do título executivo emanou de acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja preclusão ocorreu em 19/09/2023.Logo, é inadmissível a rediscussão nos autos acerca da necessidade de apresentação do título executivo em sua via original, pois matéria preclusa.A jurisprudência é uníssona quanto a desnecessidade de apresentação da via original do título executivo extrajudicial apenas nos casos em que não há questionamento acerca da circulação do documento.O extravio do documento original, que não está em posse do cedente nem do cessionário, evidencia o caráter circulável do título e afasta a segurança jurídica necessária para o prosseguimento da execução.Portanto, não há outra medida a ser tomada, senão o reconhecimento da ausência de documento imprescindível à propositura e trâmite da demanda, sendo de rigor o indeferimento da inicial, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC.”Correta a sentença.A despeito dos argumentos do apelante, observa-se que a matéria já foi discutida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, de nº 0040459-57.2022.8.16.0000, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 3 DA LEI Nº 6.313/1975). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL NO CASO DOS AUTOS. TÍTULO EXECUTADO CIRCULÁVEL E SUJEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE O EXEQUENTE DETÉM A POSSE DO TÍTULO E É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. CASO DOS AUTOS EM QUE O TÍTULO CIRCULOU RECENTEMENTE, APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040459-57.2022.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.03.2023)Do acórdão, transitado em julgado em 19/09/2023, constou:“Cinge-se a questão em saber se é imprescindível a juntada do título original nos presentes autos, negada pela decisão agravada.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2017, em que o exequente anterior, PARANÁ BANCO S. A., alegou ser credor da quantia de R$ 655.113,00 (seiscentos cinquenta e cinco mil, cento e treze reais), representada pela Cédula de Crédito à Exportação emitida em 19/12/14 sob nº 8975, objeto de Aditamento sob nº 6728 em 22/07/16.Todavia, em 2021, o título foi cedido para a empresa NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, conforme termo de cessão de mov. 194.5 (autor originários).Em primeiro lugar, a Cédula de Crédito à Exportação executada, rege-se pela lei nº 6.313/1975, e segundo art. 3º da referida norma: “Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.” Por sua, vez o Decreto-Lei Nº 413/1969, que regula a Cédula de Crédito Industrial, em seu art. 10º dispõe que “a cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.”Além disso, nos termos do art. 52 da mesma Lei, “(...) aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir o direito de regresso contra endossantes e avalistas.”.Assim sendo, não obstante a reprodução digitalizada faça a mesma prova que o original, com base no inciso VI do artigo 425 do CPC, fato é que, como o crédito do exequente está lastreado em cédula, considerada pela Lei em comento como título de crédito, circulável mediante endosso e sujeita, no que couber, à lei cambial, no caso dos autos, é indispensável que a execução seja instruída com o título original para cobrança da obrigação nele representada, em atendimento ao princípio da cartularidade.Não desconheço o entendimento de que, em se tratando de processo eletrônico, a reprodução digitalizada faz a mesma prova dos originários nos termos do art. 425 do CPC, ou entendimentos diversos que dispensam a apresentação do título original.Ocorre que, no caso específico dos autos, há motivo justo e dúvida razoável de o quem está em posse do título executado, considerando que o título já circulou, sendo que nos termos do §2º do art. 425 do CPC, é possível que o juízo determine que a cópia seja depositada em cartório, in verbis: “Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.”Nesse sentido, verifica-se que o título circulou recentemente em 2021, conforme termo de cessão de mov. 194.5, justificando o fato de a veracidade do título nunca ter sido questionada anteriormente (considerando que a execução corre desde 2017), sendo cedido pelo exequente originário PARANÁ BANCO S.A. para a empresa NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, de sorte que, ao menos no caso específico dos autos, se mostra razoável a exigência de juntada da via original em cartório, principalmente por se tratar de prova de fácil acesso ao credor e que poderá trazer ao julgamento maior certeza, em atenção aos princípios da cooperação e da busca da verdade real.Corrobora o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça em casos similares – Cédulas de Cédulas de Crédito Bancário: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. (...) 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. (...) A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO (LEI 10.931/2004, ART. 29, § 1º). PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031239-69.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.09.2021) – destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO INSTRUÍDO COM CÓPIA DIGITALIZADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO (LEI 10.931/2004, ART. 29, § 1º). AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL E JUSTIFICADO PARA DISPENSA DA JUNTADA DO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011607-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.07.2020) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA HIPÓTESE DE SER EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. DEMORA OCORRIDA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS PELO EXEQUENTE E TAMBÉM PELO JUDICIÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO É IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS CAMBIAIS. TÍTULO QUE PODE CIRCULAR NO MERCADO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. ARTIGO 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO OU SECRETARIA DO TÍTULO ORIGINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 425, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. HIPÓTESE DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003940-97.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.05.2019) – grifei.Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja oportunizado à parte exequente que efetue o depósito do título original em cartório, sob pena de extinção, nos termos da fundamentação.”Dessa forma, como bem apontou o magistrado em sentença, resta preclusa qualquer discussão acerca da necessidade de apresentação da via original no caso dos autos, seja quanto a alegada possibilidade de relativização da ordem, da sua impossibilidade de cumprimento, da suposta violação da razoabilidade ou a alegação de que o fato implicaria em implicaria enriquecimento ilícito dos devedores.Isso porque, uma vez apreciada a questão acerca da necessidade de apresentação da via original, pela possibilidade de circulação, em decisão com efeito de coisa julgada material, a matéria não pode ser revista. Nesse sentido o art. 507 do CPC estabelece: “É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”Assim, efetivamente não se pode admitir que a questão seja novamente apreciada.Neste sentido, a doutrina disciplina: “É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às da coisa julgada formal.Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através de agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão (...)” (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 39ª Ed., p. 480/481).Por outro lado, não se pode aceitar a alegação de que a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial decorreu de fato imputável exclusivamente ao cedente, Paraná Banco S.A., que não localizou o documento em seus arquivos, eis que o apelante cessionário deveria ter exigido a tradição do título no momento da cessão do crédito.Inclusive, o art. 291 do Código Cível assinala que: “Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.”Nesse sentido, em comentários ao referido artigo, os doutrinadores Stolze e Pamplona tratam defendem que o legislador privilegia o ato material da tradição como sinal claro de transferência, sendo que a tradição impede a “duplicidade de titularidades” e protege o cessionário que “primeiro se investiu na posição ativa por ato material próprio” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Obrigações. São Paulo: Saraiva Educação).Assim, se o cessionário não foi diligente exigindo o título no momento da cessão, direito que possuía, não pode alegar a impossibilidade de cumprimento da ordem de exibição, determinada em decisão transitada em julgado.Dessa forma, considerando que a necessidade da apresentação do título original foi determinada por esta Corte em decisão transitada em julgado, bem como que o título não foi exibido, correta a sentença de extinção da demanda sem julgamento do mérito, pela ausência de documento imprescindível à propositura e trâmite da demanda, razão pela qual nego provimento ao recurso neste aspecto.Dos honoráriosSubsidiariamente, o apelante requer a redução da verba honorária arbitrada, considerando que “a responsabilidade pela não apresentação dos contratos originais não pode ser imputada à apelante, que adotou todas as medidas ao seu alcance para o cumprimento do comando judicial, requer que, em homenagem ao princípio da causalidade, seja reduzida a verba honorária arbitrada, sopesando-se todos os esforços empreendidos pela recorrente.”A sentença, nesse tocante, condenou a “parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”Com razão o recorrente, quanto a possibilidade de redução dos honorários pela apreciação equitativa.No caso dos autos, observa-se que o feito executivo foi extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência de documento imprescindível à propositura e trâmite da demanda, de sorte que o exequente ainda possui direito na cobrança do débito, por outros meios.Dessa forma, como a sentença não declara a dívida extinta ou inexistente, nem reduz seu valor, não ficando inviabilizada a cobrança futura do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo, seja porque a extinção da execução não tem correlação com o valor da causa ou porque não se observa proveito econômico com sua extinção.Nesse sentido, a jurisprudência:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE VIA NÃO-NEGOCIÁVEL. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" ( EAREsp 1.759.860/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/3/2022). 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 3. Na hipótese, a extinção da execução decorreu do indeferimento da inicial pela ausência de juntada de título executivo idôneo. Como a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, nem seu valor foi reduzido, não ficando inviabilizada a cobrança futura do débito, o proveito econômico deve ser considerado inestimável, impondo-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.464.163/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, REPDJe de 23/05/2024, DJe de 2/5/2024, g.n.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses em que extinção da execução ou cumprimento de sentença não importar a declaração de inexistência ou de excesso da dívida. 2. No caso, a extinção da execução, que ocorreu por inércia da exequente em providenciar a citação da parte executada, não declarou extinta ou inexistente a dívida, nem inviabilizou a cobrança futura do débito, afigurando-se correta, portanto, a adoção do critério de equidade. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.090.036/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que foi acolhida, em parte, exceção de pré-executividade, para excluir a devedora principal, em razão de estar em curso seu processo de recuperação judicial, prosseguindo a execução em relação aos sócios garantidores. 2. Dessa forma, a exclusão da devedora principal não se deu em razão de ilegitimidade e nem foi reconhecida a extinção da dívida. O crédito permaneceu íntegro. 3. A pretensão de que seja o credor insatisfeito condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do advogado do devedor inadimplente, sem que tenha sido afetado o valor do crédito, em percentual sobre o valor emprestado e não pago, não tem respaldo no ordenamento jurídico, analisado de forma sistemática, dado que inverteria o princípio da causalidade. 4. Na hipótese de exclusão do excipiente do polo passivo da execução, em razão de estar em curso processo de recuperação judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.641.950/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025, g.n.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.335/PR, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 1.1. Hipótese em que o acórdão recorrido foi omisso sobre circunstância essencial ao julgamento da lide, a demandar o acolhimento dos aclaratórios, com integração do acórdão embargado. 2. Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão da executada não implicar extinção em definitivo da execução ou redução do montante passível de cobrança. 2.1. No caso dos autos, o acolhimento dos embargos à execução implicou tão somente declínio da competência para juízo diverso. Necessidade de fixação de verba honorária com base em juízo de equidade. 2.2. Observa-se, contudo, que o valor arbitrado pela Corte local a título de honorários é irrisório, porquanto inferior a 1% ao valor da causa. Necessário provimento parcial do apelo, tão somente para a majoração da verba honorária arbitrada fixada com base em juízo de equidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao agravo interno e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para majorar a verba honorária fixada com base em juízo de equidade." (EDcl no AgInt no REsp n. 2.078.970/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, g.n.)"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA ORA INSURGENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses em que extinção da execução ou cumprimento (no caso, provisório) de sentença não importar na declaração de inexistência ou de excesso da dívida. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.989.021/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024, g.n.) Ademais, saliente-se que a interpretação da Corte Superior é posterior e está alinhada com o Tema 1.076, eis que a extinção da execução sem julgamento do mérito não declarou extinta ou inexistente a dívida, não inviabilizando, portanto, a cobrança futura do débito, de modo que o proveito econômico deve ser considerado inestimável, impondo-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.Confira-se o Tema 1.076:"i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".No mesmo sentido, esta Câmara já se pronunciou:Direito processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Legitimidade passiva. Sociedade limitada unipessoal. Personalidade jurídica distinta. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação contra a sentença proferida em embargos à execução que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e extinguindo a execução sem resolução de mérito quanto à referida parte.1.2. Em suas razões recursais, o embargado sustentou que a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução e, subsidiariamente, pleiteou a minoração dos honorários.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a embargante, na qualidade de representante legal da empresa avalista, possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, diante da inexistência de proveito econômico mensurável.III. Razões de decidir3.1. A cédula de crédito bancário objeto da execução tem como avalista sociedade limitada unipessoal, cuja personalidade jurídica é distinta da de sua representante legal, ora embargante.3.2. Há diferença da responsabilidade patrimonial entre a sociedade limitada unipessoal e o empresário individual ou microempreendedor individual, que não possuem personalidade jurídica autônoma.3.2. Não se verificando assinatura pessoal da bemargante na qualidade de avalista, mas apenas como representante legal da empresa, afasta-se sua legitimidade passiva para responder à execução.3.3. Quanto aos honorários, por se tratar de causa cujo proveito econômico é inestimável – visto que a embargante foi excluída do polo passivo sem extinguir o crédito ou a execução –, aplica-se o art. 85, §8º, do CPC, admitindo-se a fixação por equidade, conforme entendimento do STJ (AREsp 2.720.863/DF).IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente provido para alterar a verba honorária.Tese de julgamento: “A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica autônoma e patrimônio distinto de sua representante legal, sendo ilegítima a inclusão desta no polo passivo da execução promovida contra aquela; em embargos à execução em que se reconhece ilegitimidade passiva, sendo inestimável o proveito econômico, admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 arts. 85, §§ 2º e 8º; 487, I; CC/2002 arts. 41, 44, 45, 1.052, §§ 1º e 2º; Lei Complementar nº 123/2006: art. 18-A, §1º; Lei nº 13.874/2019Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.059.044/MG; STJ, REsp 1.899.342/SP; STJ, AREsp 2.720.863/DF; STJ, EREsp 1.880.560/RN; STJ, REsp 1.875.161/RS; STJ, AgInt no REsp 1.931.519/SP. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012894-71.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.07.2025)Portanto, proponho a reforma da sentença apenas para a aplicação dos honorários em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.Nesse sentido, considerando o alto grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o bom trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, fixo os honorários em favor dos procuradores dos executados no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação cível de NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, apenas para a aplicação dos honorários em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se, no demais, a sentença.Essa é a proposta de voto.
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