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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000281-33.2017.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.APELO DO EXEQUENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ E DE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.